Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
| Autor | Paula Machado Ribeiro - Sarah Dam Freitas - Vinícius Carloni Cypriano |
| Cargo | Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) - Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) - Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) |
| Páginas | 214-228 |
PERCURSOS E PERCALÇOS DOS PROJETOS E LEIS SOBRE CASAMENTO
CIVIL NO BRASIL: DO IMPÉRIO À REPÚBLICA
Paula Machado Ribeiro1
Sarah Dam Freitas2
Vinícius Carloni Cypriano3
Submetido(submitted): 7 de setembro de 2016
Aceito(accepted): 19 de outubro de 2016
RESUMO
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do
desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica
no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não
fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio
eclesiástico na tramitação do projeto de lei de Nabuco de Araújo no Segundo Império e na
sanção do Decreto nº 1144. Também mostraremos como ocorreu a superação do controle
católico na proclamação da República para culminar no Decreto nº 181, que tornou o
casamento civil obrigatório. E, por fim, faremos uma avaliação de quão danoso foi o controle
católico no que tange aos direitos dos acatólicos.
PALAVRAS-CHAVE: Casamento civil; Direitos Civis; Domínio eclesiástico.
ABSTRACT
This article goals to realize an historical and temporal analysis of civil marriage in Brazil,
furthermore pointing the big ecclesiastical influence at civil area, which reduced non-Catholic
people’s civil rights. We’ll show all the difficulty provided by the ecclesiastical domain at
Nabuco de Araújo’s bill at Second Empire and Decree nº 1144. Also, we’ll point how catholic
control’s came to an end with Republic’s Proclamation, ending at Decree 181, which declared
civil marriage mandatory. At the end, we’ll analyze how hurtful the catholic control was to
non-Catholic people’s rights.
KEYWORDS: Civil marriage; Civil rights; Ecclesiastical domain.
INTRODUÇÃO
Em 1824, foi outorgada a primeira Constituição do Brasil independente. Ainda assim,
percebe-se a manutenção de heranças da administração portuguesa, como a permanência da
Constituição – mesmo artigo que permitia culto doméstico ou particular a outras religiões,
desde que este não tomasse forma exterior ao templo, evitando a perseguição religiosa e
reafirmando tal direito individual. No entanto, cabe ressaltar que a nomeação dos bispos e a
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1 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
2 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
3 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
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