Perfeitura do Recife
| Data de publicação | 30 Março 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
As mulheres foram as grandes estrelas do
segundo aniversário do Compaz Ariano Suassuna,
na última quarta-feira (27). Regada a boa músi-
ca, participação dos usuários e brincadeiras
para os pequenos, a festa também celebrou o
legado e os números da segunda Fábrica de
Cidadania do Recife. Aprimeira-dama do Recife,
Cristina Mello, e mais cinco cantoras locais
foram homenageadas no evento. Bia Villa Chan,
Érica Natuza, Irah Caldeira, Nádia Maia e Nena
Queiroga animaram a festa que também con-
tou com apresentações das turmas do Ballet e
a da Dança Popular do equipamento. Aprimeira-
dama Cristina Mello compareceu ao evento e
se encantou com o que viu. "Estamos colhendo
os frutos desse equipamento de transformação
de vidas. Futuramente iremos ver um Recife
melhor para as pessoas, com menos violência,
mais amor, paz e união", disse a médica.
Luan Gargner, 7 anos, aproveitou a vivên-
cia do Badminton e se garantiu no jogo que usa
peteca e raquete. "Só conhecia pela televisão.
Aí quando vi aqui, fui jogar. Foi a primeira vez.
Achei muito legal", revelou o menino, que é
aluno de futebol do Compaz Ariano Suassuna.
A comemoração também é sobre os resul-
tados que a segunda Fábrica de Cidadania do
Recife conquistou. Dados da Secretaria de
Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE) apon-
tam que no raio de um quilômetro do equipa-
mento o índice de Crimes Violentos Letais
Intencionais (CVLI) caiu 35% no comparativo
de 2018 para 2017. Os bairros que contem-
plam essa distância são Bongi, Cordeiro, Prado,
Torrões e San Martin. Juntos preservaram mais
de 10% de vidas no Recife, ou seja, 22 das 189
que a cidade salvou em 2018. O Compaz Ariano
Suassuna foi inaugurado em março de 2017.
Para o secretário de Segurança Urbana do
Recife, Murilo Cavalcanti, celebrar a data sig-
nifica reconhecer um trabalho de sucesso e
resultados com os recifenses. "O legado dos
equipamentos é para vocês. Vai ficar para sem-
pre. Obrigado por estarem aqui celebrando
com a gente. Acolhimento é a palavra que
define a missão dos Compaz", enfatizou o gestor.
O espaço público municipal oferece diversos
atendimentos e serviços para a população da zona
oeste. Atividades esportivas, educacionais, culturais,
de saúde e bem-estar; cursos e atendimentos como
CRAS, Secretaria da Mulher, Procon, Emprego e
renda nos bairros, Mediação de conflitos, Junta
Militar, Prouni Recife e Sala do Empreendedor. Todos
os serviços e atendimentos são de graça.
Para participar das atividades e cursos do
Compaz é preciso se cadastrar. Para isso, basta
levar RG ou certidão de nascimento + CPF +
comprovante de residência. Para cadastro de
menor de idade é preciso que o responsável
também se cadastre no Compaz. O equipa-
mento público da Prefeitura do Recife dá
preferência às atividades e serviços aos
moradores desta cidade. O cadastro é feito na
recepção de cada Compaz.
Oplano de obras da Nova Conde da Boa
Vista foi apresentado na manhã da quin-
ta-feira (28), no edifício-sede da
Prefeitura do Recife. O cronograma prevê a
divisão da via em seis trechos, em fases pré-
determinadas, com um plano de circulação
específico para cada uma delas. O principal
corredor de ônibus e de pedestres do Recife
vai se tornar uma via muito mais humanizada,
arborizada e acolhedora, contando com ilu-
minação em LED, postes específicos para o
pedestre, canteiro central ajardinado e flo-
reiras nas calçadas, ampliação dos passeios
públicos, bicicletários, dentre outros equipa-
mentos.
A intervenção possui seis fases divididas em
duas frentes de obra. Os serviços terão início
no sentido cidade/subúrbio para atender a
maior parte da captação da rede de drenagem,
mais próxima à Rua da Aurora. O projeto tam-
bém é realizado de forma intercalada, para
que os seis trechos nos quais a via foi dividida
sejam entregues finalizados de cada vez (norte
ou cidade/subúrbio e sul ou subúrbio/cidade).
"Esse é um projeto que possui uma com-
plexidade e é também muito importante porque
a via interage totalmente com parte do trans-
porte coletivo e com o uso dos pedestres, além
do transporte individualizado. Por isso a gente
fez toda a divisão dessa obra em fases para
garantir o menor transtorno possível para toda
a população. E em cada fase a gente vai entre-
gar o trecho todo requalificado e pronto, com
calçadas, iluminação, drenagem e sinalização
para o uso das pessoas. Serão investidos cerca
de R$ 15 milhões com recursos próprios da
Prefeitura do Recife e a expectativa é concluir
e entregar a obra no final de 2020", explicou o
secretário de Infraestrutura e presidente da
Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana
(Emlurb), Roberto Gusmão.
As obras terão início no dia 02 de abril, a
partir da Rua da Aurora. Nesta Fase 01, que
tem duração prevista de 120 dias, os serviços
nos passeios públicos, na iluminação e nos
demais equipamentos e mobiliários urbanos
seguirão no sentido centro/subúrbio, nos tre-
chos da Rua da Aurora até Rua do Hospício e
da Rua Gervásio Pires até a Rua José de Alencar.
No trecho entre as ruas do Hospício e Gervásio
Pires, as intervenções serão realizadas no sen-
tido subúrbio/centro. Nessa etapa haverá
desvios na rota do transporte coletivo, similar
às alternativas já utilizadas durante o período
de Carnaval na cidade.
"Nessa primeira fase, os desvios vão afe-
tar apenas os transportes permitidos a realizar
o tráfego no trecho que estará em obras, ou
seja, não afeta quem usa o transporte individual
porque já não é permitido normalmente. Então,
os ônibus, por exemplo, irão mudar a circu-
lação e fazer o trajeto que os carros fazem,
entrando obrigatoriamente pela Rua da Aurora,
pegando a Rua do Riachuelo para continuar e
seguir para a Rua do Hospício e Avenida Conde
da Boa Vista", explicou a presidente da
Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano
(CTTU), Taciana Ferreira.
A Fase 02 prevê obras nos trechos entre as
ruas da Aurora e do Hospício (subúrbio/centro);
e entre José de Alencar e Soledade (cen-
tro/subúrbio). Na terceira fase os serviços
serão executados entre a Rua da Soledade e
a José de Alencar (subúrbio/centro) e entre
Soledade e Rua Oswaldo Cruz (centro/subúr-
bio). A Fase 04 compreende o trecho entre as
ruas da Soledade e Gonçalves Maia (su-
búrbio/centro). A quinta fase realiza o trecho
entre as ruas Dom Bosco e Oswaldo Cruz, nos
dois sentidos. O projeto será finalizado na Fase
06, que irá beneficiar os trechos entre as ruas
José de Alencar e Gervásio Pires (su-
búrbio/centro) e entre esta última e a Rua do
Hospício (centro/subúrbio). Durante as últi-
mas fases serão construídas as duas estações
BRT na via: a Estação Hospício e a Estação
Soledade. Confira a matéria na íntegra no
www.recife.pe.gov.br .
PREFEITURA DA CIDADE
RECIFE, SÁBADO 30 DE MARÇO DE 2019 PREFEITURA DO RECIFE
ANO XLVIII Nº 040
Nova Conde da Boa Vista começa a sair do papel na próxima semana
Divulgação
Cantoras locais animaram a comemoração no equipamento público
Cronograma prevê a divisão da via em seis trechos, com plano de circulação para o período de obras
Andréa Rêgo Barros
Compaz Ariano Suassuna homenageia mulheres na festa do seu 2º aniversário
2 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE Edição nº 040 - 30.03.2019
Teve início, na quinta-feira (28), no
Centro de Convenções, em Olinda, a
14ª Conferência Municipal de Saúde do
Recife. Realizado pelo Conselho
Municipal de Saúde (CMS) do Recife, em
parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde, o evento encerrou ontem (29),
tendo como tema central de debate
"Democracia e saúde: saúde como direi-
to e consolidação e financiamento do
Sistema Único de Saúde (SUS)".
Nesses dois dias, estão reunidos
404 delegados, entre conselheiros de
saúde municipal, distrital e de
unidade, entidades representativas
dos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), dos trabalhadores e dos
gestores/prestadores, além de movi-
mentos sociais, além de 40 obser-
vadores da sociedade. Os participantes
lutam pela defesa e controle social do
SUS e buscam dar continuidade ao
processo da construção coletiva das
políticas públicas de saúde.
O secretário de Saúde do Recife,
Jailson Correia, reforçou a importância
da resistência para impedir os riscos de
retrocessos dos direitos sociais. "Tenho
grande honra em participar pela quarta
vez da Conferência. Aqui, as expectati-
vas são grandes para que a voz de
resistência do Recife, das tradições de
compromisso com o SUS, seja ouvida e
representada. O nosso desafio é
extrapolar as paredes desse auditório
para ganhar corações e mentes da
sociedade. E, para isso, precisamos de
gestos, palavras e, sobretudo, estar
juntos, de mãos dadas. Ainda temos
muito o que avançar e faremos, com
certeza, uma conferência com um
debate qualificado, à altura da nossa
responsabilidade", declarou o gestor.
A 14ª Conferência de Saúde do
Recife é a etapa municipal da 16ª
Conferência Nacional de Saúde. São
eleitos 220 delegados municipais para a
fase macrorregional da 9ª Conferência
Estadual de Saúde. A programação
ainda deve discutir temas como forta-
lecimento da atenção primária, desen-
volvimento das ações estratégicas de
vigilância em saúde, ampliação dos
investimentos e financiamento do SUS
para a elaboração de um documento
que auxiliará na construção de pro-
postas para as etapas que antecedem a
Conferência Nacional.
Para o coordenador do Conselho
Municipal de Saúde do Recife, Cristiano
Nascimento, o momento da conferência
é o ápice do controle social no SUS da
cidade. "É a hora de reafirmarmos que
não vamos permitir nenhum retrocesso
no nosso Sistema Único de Saúde.
Sabemos que temos um cenário difícil,
mas mesmo assim vamos lutar pra
avançar e precisamos estar coesos
nesse processo".
A usuária do SUS Adeilza Souza
também acredita que, defender o SUS
é um compromisso de todos. "Nesse
momento, é importante reafirmar
nossas conquistas ao longo dos anos
para não deixar nada atingi-las. Para
manter a energia da luta e avançar
ainda mais na garantia de um serviço
de qualidade para a população, pre-
cisamos estar todos unidos: usuários,
gestores e trabalhadores".
Recife realiza 14ª Conferência Municipal de Saúde
Começa o agendamento para cas-
tração de cães e gatos para este mês
de abril, no Hospital Veterinário do
Recife, nesta segunda (1°), terça (2)
e quarta-feira (3). A marcação poderá
ser realizada por meio dos números
de telefone (81) 3446-9808, 3355-
8639 e 3355-9413, nos horários das 8h
às 12h e das 14h às 17h.
Serão oferecidas 50 vagas em cada
dia útil do mês de abril, para as cirur-
gias que serão realizadas gratuita-
mente no HVR, localizado na Av. Prof.
Estevão F. da Costa, S/N, no bairro do
Cordeiro, na Zona Oeste da cidade.
Ao atingir o número de 1 mil animais,
o agendamento é encerrado, abrindo
novas vagas nos três primeiros dias do
mês seguinte. É requisito ser morador
do Recife para ter direito ao serviço
para cães e gatos, com idade acima
de 6 meses. Desde que foi criada em
2013, a Secretaria de Direitos dos
Animais da Prefeitura do Recife já
realizou 22,7 mil castrações de cani-
nos e felinos, machos e fêmeas.
ORIENTAÇÃO - Ao fazer o agenda-
mento, os tutores são orientados
sobre o pré-operatório e a documen-
tação necessária para o dia da cirur-
gia do animal, como original e cópia
da carteira de identidade, CPF e
comprovante de residência. Na data
agendada, os cachorros e gatos são
avaliados pelos veterinários para
saber se estão aptos a realizar a
cirurgia. Para fazer o procedimento,
é necessário que os animais estejam
há 12 horas de jejum. As cadelas não
podem estar no cio, gestantes ou
amamentando. Depois da operação,
os animais voltam para casa no
mesmo dia.
Hospital Veterinário oferece mil vagas para castração em abril
Cortesia
Andréa Rêgo Barros
Poder Executivo
Prefeito
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Vice-Prefeito
LUCIANO SIQUEIRA
Secretaria de Finanças
Secretário RICARDO DANTAS
Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretário JORGE VIEIRA
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Secretário MARCONI MUZZIO
Secretaria de Governo e Participação Social
Secretário JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretaria de Saúde
Secretário JAÍLSON CORREIA
Secretaria de Educação
Secretário BERNARDO D’ALMEIDA
Secretaria de Segurança Urbana
Secretário MURILO CAVALCANTI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
Secretário GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
Secretaria de Desenvolvimento Social,
Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos
Secretária ANA RITASUASSUNA
Secretaria da Mulher
Secretária CIDA PEDROSA
Secretaria de Cultura
Secretária LÊDA ALVES
Secretaria de Planejamento Urbano
Secretário ANTÔNIO ALEXANDRE
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
Secretária ANA PAULAVILAÇA
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Secretário JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO
Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano
Secretário JOÃO BRAGA
Secretaria de Habitação
Secretária ISABELLA DE ROLDÃO
Secretaria de Saneamento
Secretário OSCAR PAES BARRETO NETO
Secretaria de Infraestrutura
Secretário ROBERTO GUSMÃO
Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo
Secretário ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
Órgãos de caráter permanente próprios de Estado
Controladoria Geral do Município
ANDRÉ JOSÉ FERREIRA NUNES
Procuradoria Geral do Município
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Órgãos de Assessoramento Imediato
Gabinete do Prefeito
MARCONI MUZZIO
Gabinete do Vice-Prefeito
TADEU LIRA
Gabinete de Projetos Especiais
ALDEMAR SILVADOS SANTOS
Gabinete de Imprensa
CARLOS EDUARDO SANTOS
Assessoria Especial
FRED OLIVEIRA
Assessoria Especial
Representação em Brasília e Relações Internacionais
GIOVANI OLIVEIRA
Editoria do Diário Oficial
Gerência Geral de Relações com a Imprensa
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Editor
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Recife/PE - CEP-50030-903
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Participantes lutam pela defesa e controle social do SUS e buscam dar continuidade ao
processo da construção coletiva das políticas públicas de saúde
São oferecidas 50 vagas em cada dia útil para as cirurgias que serão realizadas gratuitamente no HVR
Edição nº 040 - 30.03.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3
LEI Nº 18.564 /2019
DÁ NOVAREDAÇÃO AO PARÁGRAFO 7º DO ART. 70 DALEI MUNICIPALNº. 17.142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE AREESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
O POVO DACIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo 7º do art. 70 da Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.70
§7º Independentemente da comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2
(dois) anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida aos dependentes previstos nos incisos I, II e III do art. 11,
nas hipóteses em que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, deve obedecer aos prazos previstos no §6º deste artigo, observando-se, ainda, no caso de dependente inválido, o dispos-
to no §8º." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 29 de março de 2019
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 27/2018 de autoria do Poder Executivo
DECRETO Nº 32.327 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Prorroga a concessão do benefício eventual de Auxílio-Moradia a 51 (cinquenta e uma) famílias em situação de vulnerabilidade tem-
porária, decorrente do incêndio ocorrido na comunidade Vila Brasil II, nesta cidade, de que trata o Decreto Municipal nº 31.569 de 11
de julho de 2018.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do
Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal nº 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de
16 de agosto de 2013,
CONSIDERANDO a existência de situação de vulnerabilidade temporária de 51 (cinquenta e uma) famílias que tiveram suas residên-
cias destruídas em decorrência do incêndio na Comunidade Vila Brasil II, no bairro de São José, nesta cidade, já cadastradas pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, e
CONSIDERANDO que é indispensável à continuidade da garantia do benefício eventual anteriormente prorrogado através do
Decreto Municipal nº 31.569 de 11 de julho de 2018, para a satisfação das necessidades materiais mínimas das 51 (cinquen-
ta e uma) famílias cadastradas,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, o benefício eventual de Auxílio-Moradia concedido às 51 (cinquenta e uma) famílias, vítimas do incêndio ocor-
rido na Comunidade de Vila Brasil II, nesta cidade, cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre
Drogas e Direitos Humanos, através da Secretaria-Executiva de Assistência Social, conforme descritas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O valor do benefício previsto no artigo anterior será de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês, a ser pago à (ao) chefe das
famílias cadastradas, durante o período de 06 meses, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto será concedido, preferencialmente, às mulheres, nos casos em que, na
unidade familiar, coabitem o casal.
Art. 3º São inacumuláveis a percepção do auxílio moradia com o recebimento de qualquer outro benefício eventual ou assistencial
para a mesma finalidade, em favor das famílias indicadas no presente Decreto.
Art. 4º O pagamento do referido benefício será encerrado na medida em que as famílias beneficiadas sejam atendidas em programa
habitacional do Município ou quando da ocorrência de outros critérios identificados pelos órgãos competentes.
Art. 5º As secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.
Art. 6º Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve incêndio, evitando, assim,
a ocorrência de outras situações de risco.
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto Municipal correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 5901.08.244.1.204.2.519,
no elemento de Despesa 3.3.90.48 sub elemento 2, cód. 1 - Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Especial.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a partir de 28 de novembro de 2018.
Recife, 29 de março de 2019.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife.
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador-Geral do Município.
JOÃO GUILHERME FERRAZ DE GODOY
Secretário de Governo e Participação Social.
ANA RITASUASSUNA WANDERLEY
Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 32.327 DE 29 DE MARÇO DE 2019
REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS EM BENEFÍCIO EVENTUALDA COMUNIDADE VILA BRASIL II
1. Adeilton Perreira da Silva - CPF: 067.349.704-69 RG: 6.628.782 SDS/PE
2. Adriana Gomes da Silva Barros - CPF: 784.810.744-20 RG: 4.359.526 SDS/PE
3. Ana Luiza da Conceição - CPF: 085.084.644-79 RG: 6.624.256 SDS/PE
4. Ângela Alves dos Santos - CPF: 086.459.344-93 RG: 7.979.472 SDS/PE
5. Edivânia Eliúde da Silva - CPF: 014.861.964-97 RG: 6.674.773 SDS/PE
6. Cícero Silva dos Santos - CPF: 550.511.544-68 RG: 2.475.143 SSP/PE
7. Cristiane Marinalva da Silva - CPF: 898.566.434-49 RG: 4.774.075 SDS/PE
8. Daniele Maria da Silva - CPF: 015.695.064-26 RG: 7.950.894 SDS/PE
9. Denílson de Oliveira Cruz - CPF: 073.738.754-83 RG: 5.376.907 SDS/PE
10. Diogo de Oliveira Cruz - CPF: 016.357.474-06 RG: 7.775.551 SDS/PE
11. Edileuza Mª da Conceição da Silva - CPF: 094.901.074-09 RG: 5.662.580 SDS/PE
12. Edivânia Bezerra do Nascimento - CPF: 069.553.844-65 RG: 7.451.491 SDS/PE
13. Ana Lúcia da Conceição - CPF: 016.377.994-54 RG: 8.601.086 SDS/PE
14. Eliane Conceição da Silva - CPF: 078.569.514-19 RG: 6.978.526 SDS/PE
15. Elias Jacinto da Silva - CPF: 333.172.404-15 RG: 2.306.492 SSP/PE
16. Eliúde Amara da Silva - CPF: 936.815.424-49 RG: 4.960.793 SDS/PE
17. Fabiana Palmeira Ramos - CPF: 074.402.874.44 RG: 6.313.565 SDS/PE
18. Fernanda Cristina da Silva - CPF: 050.244.894-62 RG: 5.359.346 SDS/PE
19. Fernando José Martins - CPF: 293.391.384-49 RG: 2.058.166 SDS/PE
20. Flaviana Gomes da Silva - CPF: 041.404.884-92 RG: 5.170.306 SDS/PE
21. Gisele Andreza Palmeira do Nascimento - CPF: 072.171.754-37 RG:7.540.277 SDS/PE
22. Gislene Palmeira do Nascimento - CPF: 061.997.874-04 RG: 7.215.119 SDS/PE
23. Hélio Lima da Cunha - CPF: 456.319.054-34 RG: 2.866.305 SDS/PE
24. Ivanildo Arcanjo da Silva - CPF: 171.005.504-91 RG: 1.130.371 SSP/PE
25. Janaina Cristina da Silva - CPF: 071.323.584-56 RG: 7.684.952 SDS/PE
26. Jaqueline Rodrigues da Silva - CPF: 015.687.884-44 RG: 6.392.683 SDS/PE
27. Antônio Anacleto Ferreira - CPF: 477.066.434-68 RG: 2.217.290 SDS/PE
28. Joseane Maria da Conceição - CPF: 039.253.364-27 RG: 5.633.230 SSP/PE
29. Jurandir José Santos - CPF: 513.947.074-87 RG: 2.912.296 SDS/PE
30. Laudeci Terezinha de Lira - CPF: 078.777.844-30 RG: 4.744.774 SDS/PE
31. Marcelo Antônio Fragoso - CPF: 097.326.214-19 RG: 7.714.203 SDS/PE
32. Márcia Alves da Silva - CPF: 868.287.974-34 RG: 4.509.248 SDS/PE
33. Maria Aparecida Cavalcanti - CPF: 014.794.164-44 RG: 5.442.700 SDS/PE
34. Ana Cristina da Conceição - CPF: 016.392.824-08 RG: 8.601.073 SDS/PE
35. Maria José Santos - CPF: 087.921.824-02 RG: 7.655.365 SDS/PE
36. Maria José da Silva - CPF: 547.975.604-44 RG: 2.996.363 SDS/PE
37. Maria José de Oliveira - CPF: 078.965.834-88 RG: 6.773.980 SDS/PE
38. Maria José Gomes da Silva - CPF: 024.614.924-84 RG: 2.629.900 SDS/PE
39. Maria Priscila Felix de Souza - CPF: 077.760.264-41 RG: 7.698.034 SDS/PE
40. Maria Tereza de Lira - CPF: 041.798.104-09 RG: 4.764.076 SSP/PE
41. Michelle Maria da Silva - CPF: 078.844.244-95 RG: 7.318.669 SDS/PE
42. Michelli Mônica da Silva Santos - CPF: 085.842.534-32 RG: 8.184.773 SDS/PE
43. Ricardo José Ferreira Gomes - CPF: 093.948.274-63 RG: 7.835.484 SDS/PE
44. Rivaldo Luiz Alexandre - CPF: 921.812.794-20 RG: 4.683.886 SDS/PE
45. Maria Ediva da Silva - CPF: 080.094.374-09 RG: 7.005.596 SDS/PE
46. Roserlândia Antônia de Santana - CPF: 079.280.114-84 RG: 4.389.720 SDS/PE
47. Sidiney Fernandes da Silva - CPF: 078.437.374-48 RG: 7.049.906 SDS/PE
48. Solange Bezerra do Carmo Nascimento -CPF: 591.330.314-87 RG: 2.543.028 SSP/PE
49. Sônia Maria Alves da Silva - CPF: 670.484.634-49 RG: 5.142786 SDS/PE
50. Tamires Bezerra da Silva - CPF: 085.916.224-99 RG: 8.119.641 SDS/PE
51. Valquilene Bezerra do Nascimento - CPF: 014.322.834-05 RG: 6.454.856 SDS/PE
DECRETO Nº 32.328 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Acrescenta cargos no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções
Gratificadas na Secretaria de Governo e Participação Social do Decreto Municipal nº 32.168, de 18 de fevereiro de 2019.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Município
do Recife, e,
CONSIDERANDO o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,
DECRETA:
Art.1º Ficam acrescidos no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e
Funções Gratificadas na Secretaria de Governo e Participação Social do Decreto Municipal nº 32.168, de 18 de fevereiro de 2019, os
cargos a seguir:
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Gerente Geral de Articulação CDA-4 02
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Recife, 29 de março de 2019
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador Geral do Município
JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretário de Governo e Participação Social
JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA
Secretário de Planejamento e Gestão
DECRETO Nº 32.329 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 32.138 publicado no dia 13 de fevereiro de 2019, referente ao Gabinete de Imprensa.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Município
do Recife, e,
CONSIDERANDO o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,
DECRETA:
Art.1º Suprimir do quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções
Gratificadas do Gabinete de Imprensa do Decreto Municipal nº 32.138, de 13 de fevereiro de 2019.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor Especial de Imprensa CDA-4 01
Gestor Técnico de Imprensa CAA-1 02
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 31 de março de 2019.
Recife, 29 de março de 2019
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador Geral do Município
Poder Executivo
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Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
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