Perfeitura do Recife
| Data de publicação | 30 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 20 |
| Seção | Poder Executivo |
Unidas na luta pelo fim da violência con-
tra a mulher. O Hospital da Mulher do Recife,
no Curado, recebeu na terça-feira (28), um
grupo de cantoras pernambucanas reno-
madas, que visitaram o Centro Sony Santos,
serviço que funciona dentro do Hospital e
atende mulheres vítimas de violência. O
encontro foi idealizado pela cantora Nena
Queiroga e, na unidade, elas foram recebidas
pela diretora geral do HMR, Isabela Coutinho.
O objetivo da visita foi conhecer e divul-
gar o Centro, que funciona 24 horas por dia,
por livre demanda, ou seja, sem necessidade
de marcação prévia. Atende mulheres de
todo o Estado, a partir dos 10 anos de idade,
seja por violência física, sexual ou psicológi-
ca. O serviço é multiprofissional com médi-
cos, psicólogos, assistentes sociais e enfer-
meiros. No local, a mulher pode também
fazer o boletim de ocorrência, se ela desejar,
e a perícia do IML, caso seja necessário.
Entre as cantoras presentes, além de
Nena Queiroga, estiveram Bia Villa Chan;
Gabi do Carmo; Marília Marques; Vanessa
Alves; Lyzia Rocha; Gizelle Dias; Nádia Maia e
Dani Verolli, além da delegada da delegacia
da Mulher, Tereza Nogueira e da fisioterapeu-
ta Ana Nery Borba. Elas ficaram encantadas
com o serviço "Como mulheres, somos
responsáveis umas pelas outras", afirmou
Michelle Melo. "E o Hospital da Mulher dispõe
de uma estrutura fundamental de atendi-
mento e acolhimento à mulher vítima de
agressão", completou Bia Villa Chan.
Unidade da Prefeitura do Recife, o
Hospital da Mulher está sob administração do
HCP Gestão, organização social de saúde do
Hospital de Câncer de Pernambuco.
OHospital da Mulher do
Recife, primeiro Hospital
de grande porte cons-
truído pela Prefeitura do
Recife, receberá projeto pio-
neiro de eficiência energética
no município. Ainiciativa faz
parte do projeto Recife Cidade
de Eficiência Energética
(RCEE), que foi selecionado
pelo Programa Urban-LEDS II
para receber apoio direto de
consultoria especializada con-
tratada pelo ICLEI, com o intui-
to de instalar painéis solares
fotovoltaicos em equipamentos
públicos da cidade. Ontem (29),
o prefeito Geraldo Julio, presi-
dente do Comitê Executivo
Regional do ICLEI para a América do Sul, reuniu
gestores, consultores e especialistas para o
Workshop de Lançamento do LEDS Lab, realiza-
do no Hospital da Mulher, no bairro do Curado,
onde está sendo discutido o plano de trabalho
para implantação do projeto além de debater
sobre os desafios de financiamento climático.
O prefeito Geraldo Julio ratificou o pioneiris-
mo da ação. "Uma parceria com a ONU Habitat e
o ICLEI para a gente trazer a geração de energia
solar com painéis fotovoltaicos aqui no HMR e com
isso poder levar numa escala maior para todos os
prédios públicos municipais. É uma parceria inter-
nacional, usando conhecimento estrangeiro,
para que possamos ter os melhores resultados e,
a partir daqui, espalhar para toda a cidade", afir-
mou. O gestor também explicou como se dará o
processo. "O Recife foi selecionado em um
processo internacional. O primeiro passo será a
consultoria, que vai desenvolver o projeto para
a instalação dessa geração de energia e depois
disso o financiamento para a implantação de
fato do equipamento, e aí sim a geração de
energia sustentável aqui no hospital", destacou.
Participaram do evento José Antônio
Bertotti, secretário de Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Pernambuco; José Neves
Filho, secretário de Meio Ambiente e
Sustentabilidade do Recife; Jailson Correia,
secretário de Saúde do Recife; Rodrigo
Perpétuo, secretário-executivo do ICLEI
América do Sul, além de representantes das
prefeituras das cidades do Rio de Janeiro,
Fortaleza e Caruaru. Com a iniciativa, o Recife
reforça o pioneirismo da capital pernambu-
cana no enfrentamento às mudanças climáti-
cas, juntando a ações como a declaração ao
Reconhecimento à Emergência Climática
Global pelo Município e a primeira cidade do
Brasil a tornar obrigatória nas escolas públicas
municipais o ensino sobre Sustentabilidade e
Emergência Climática a grade curricular.
Rodrigo Perpétuo, secretário-executivo do
ICLEI América do Sul, afirmou que as cidades
são primordiais para efetivação das políticas
climáticas. "O grande ponto que se coloca é
que sem as cidades a questão do clima não
será superado. É na cidade que ela se mani-
festa, onde ela incomoda as pessoas e muitas
vezes tira vidas. Então, o engajamento do
Recife, sobre a liderança do prefeito Geraldo
Julio e esse projeto piloto no hospital no
campo da eficiência energética é um exemplo
de como podemos avançar com essa agenda
climática, de baixo para cima, começando
com a cidade e depois chegando em um nível
global. Aação local coletiva, são 70 cidades
em todo o mundo com esse projeto, é capaz
de transformar e gerar mais sustentabilidade
em todo o mundo", avaliou Perpétuo.
Desenvolvido pela Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade e Instituto da
Cidade Pelópidas Silveira, o projeto Recife
Cidade de Eficiência Energética visa insta-
lação de painéis solares fotovoltaicos em
equipamentos públicos nas áreas da saúde,
educação, esporte e no edifício-sede da
Prefeitura. O Hospital da Mulher foi escolhi-
do como piloto para representar o modelo
municipal de eficiência energética e
enfrentamento à mudança climática, tornan-
do-se autossuficiente em energia elétrica. No
HMR, a instalação do equipamento vai con-
ferir uma capacidade expressiva de redução
de cerca de 7.000 tCO2e emitidos pelo
município. Esse tipo de energia é considera-
do limpo, pois não libera, durante seu
processo de produção ou consumo, resíduos
ou gases poluentes geradores do efeito estu-
fa e do aquecimento global.
PREFEITURA DA CIDADE
RECIFE, QUINTA-FEIRA 30 DE JANEIRO DE 2020 PREFEITURA DO RECIFE
ANO XLIX Nº 012
Hospital da Mulher do Recife recebe projeto de energia limpa
Fotos: Andréa Rêgo Barros
Artistas pernambucanas se unem no combate à violência contra a mulher
Jonnas Duarte/Cortesia
Elas visitaram o Centro Sony Santos, serviço que funciona dentro do Hospital e que
atende mulheres vítimas de violência
Prefeito Geraldo Julio anunciou durante Workshop de Lançamento do LEDS Lab no Recife, o HMR como piloto para representar o modelo
municipal de eficiência energética e enfrentamento à mudança climática em equipamentos públicos
2DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE Edição nº 012 - 30.01.2020
Mais uma comunidade beneficiada com o
projeto Ilumina Recife. Desta vez, foi o Alto
do Pascoal, em Água Fria, Zona Norte do
Recife. Na segunda-feira (27), o prefeito
Geraldo Julio esteve no local para conferir as
mudanças após a implementação de 469
luminárias LED em 50 ruas da área, que rece-
beu um investimento de mais de R$ 418 mil.
Até agora mais R$ 4 milhões foram aplicados
na atual etapa do programa.
"Este é um grande programa. Recife é a
capital brasileira com maior número de LED e
nós vamos dobrar essa quantidade de ilumi-
nação na cidade. Melhora para quem está na
calçada, para quem está na porta de casa, a rua
fica com muito mais gente, um lugar muito
mais saudável. Aqui no Alto do Pascoal foram
469 luminárias em um investimento de mais de
R$ 400 mil, uma transformação no bairro. Estou
vendo os moradores felizes com suas casas ilu-
minadas", destacou o prefeito Geraldo Julio.
Até abril deste ano, o Ilumina Recife vai
ter instalado 30 mil novos pontos de LED em
locais considerados vulneráveis para a
Segurança Pública pelo Pacto Pela Vida. Desse
total, quase 16 mil já foram colocados. Com
isso, 86 comunidades foram beneficiadas e
esse número vai chegar a 145, até abril. O
objetivo é a prevenção à violência e a melho-
ria da qualidade de vida nos locais mais vul-
neráveis do município. O Recife possui um
total de 98.145 pontos de iluminação pública.
Desse total, 24.627 já possuem iluminação
com tecnologia LED, o que representa 25,09%
do sistema de iluminação da nossa cidade.
"Este é um programa de sucesso, que
reflete diretamente na diminuição de risco de
violência e faz com que a qualidade de vida da
população melhore substancialmente, além da
questão da diminuição, feita de forma efetiva,
dos índices de roubo e homicídios, já compro-
vados pela secretaria de Defesa Social de
Pernambuco. Só aqui no Alto do Pascoal foram
investidos mais de R$400 mil na melhoria da ilu-
minação. Sabemos que a população precisa de
mais serviço e atenção e a Prefeitura vem tra-
balhando para cumprir", avaliou Roberto
Gusmão, secretário de Infraestrutura do Recife.
Atecnologia LED é até 214,81% mais efi-
ciente do que uma luminária vapor de sódio
nova e permite que ao final de 50 mil horas de
utilização o fluxo luminoso seja de pelo menos
70% do fluxo inicial, garantindo uma elevada
vida útil dos equipamentos. Outras vantagens
é a maior resistência e proteção da luminária
contra a penetração de partículas sólidas e
líquidas, conferindo à luminária uma maior
resistência aos efeitos das intempéries. Atec-
nologia apresenta também um maior índice
de reprodução de cores, o que significa dar
mais visibilidade às pessoas dos objetos na via.
Cristiane Florencio e comerciante, e con-
tou que a nova iluminação trouxe um incre-
mento nas vendas de sua mercearia. "Hoje
está bem melhor, estava fechando o comér-
cio mais cedo porque a rua estava muito
escura. Agora deu outra vida, fecho meu
negócio de meia noite, uma hora da manhã,
o que aumentou significativamente as ven-
das. Asensação de segurança é maior", con-
fidenciou Cristiane. Severina Maria, mora há
40 anos ano bairro estava satisfeita com o
novo visual da rua. "A outra luz ficava meio
apagada, não clareava nada. Agora com está
tudo fica claro, ilumina até dentro de casa,
dá para ficar um pouco mais na porta de
casa", afirmou Severina.
Alto do Pascoal recebe luz de LED do Ilumina Recife
Concurso de Rei e Rainha com Deficiência para o Carnaval 2020
Andréa Rêgo Barros
Poder Executivo
Prefeito
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Vice-Prefeito
LUCIANO SIQUEIRA
Secretaria de Finanças
Secretário RICARDO DANTAS
Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretário JORGE VIEIRA
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Secretário MARCONI MUZZIO
Secretaria de Governo e Participação Social
Secretário JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretaria de Saúde
Secretário JAÍLSON CORREIA
Secretaria de Educação
Secretário BERNARDO D’ALMEIDA
Secretaria de Segurança Urbana
Secretário MURILO CAVALCANTI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
Secretário GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
Secretaria de Desenvolvimento Social,
Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos
Secretária ANA RITASUASSUNA
Secretaria da Mulher
Secretária CIDA PEDROSA
Secretaria de Cultura
Secretária LÊDA ALVES
Secretaria de Planejamento Urbano
Secretário ANTÔNIO ALEXANDRE
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
Secretária ANA PAULAVILAÇA
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Secretário JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO
Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano
Secretário JOÃO BRAGA
Secretaria de Habitação
Secretária ISABELLA DE ROLDÃO
Secretaria de Saneamento
Secretário OSCAR PAES BARRETO NETO
Secretaria de Infraestrutura
Secretário ROBERTO GUSMÃO
Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo
Secretário ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
Órgãos de caráter permanente próprios de Estado
Controladoria Geral do Município
ANDRÉ JOSÉ FERREIRA NUNES
Procuradoria Geral do Município
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Órgãos de Assessoramento Imediato
Gabinete do Prefeito
RODRIGO MOTADE FARIAS
Gabinete do Vice-Prefeito
TADEU LIRA
Gabinete de Projetos Especiais
ALDEMAR SILVADOS SANTOS
Gabinete de Imprensa
CARLOS EDUARDO SANTOS
Assessoria Especial
FRED OLIVEIRA
Assessoria Especial
Representação em Brasília e Relações Internacionais
ALBERTO DE LUCENA RABELLO
Editoria do Diário Oficial
Diretor Executivo de Relações com a Imprensa
OTÁVIO BATISTA
Editor
ELTON VIANA
Diagramação
JAIRO BARBOSA / ALMIR MELO
Gerente-Geral de Fotografia
ANDRÉA RÊGO BARROS
DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE
www.recife.pe.gov.br/diariooficial
Avenida Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife
Recife/PE - CEP-50030-903
Fones: 3355.8734
www.recife.pe.gov.br
Com o intuito de realizar o Carnaval mais
inclusivo do Brasil, a Prefeitura do Recife, por
meio da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e
Direitos Humanos (SDSJPDDH), abre
inscrições para a primeira edição do
Concurso de Rei e Rainha com Deficiência do
Carnaval do Recife. Ainiciativa pretende pro-
mover o protagonismo da pessoa com defi-
ciência e conscientizar a população. Para a
competição deste ano, serão considerados os
candidatos com Síndrome de Down, sendo as
demais áreas da deficiência contempladas
nos anos seguintes. O prêmio para os vence-
dores é de R$ 4 mil, cada.
Os interessados devem solicitar a ficha de
inscrição por meio do e-mail reirainhapc-
drecife@gmail.com até a próxima amanhã
(31). Os candidatos deverão possuir mais de 15
anos e preencher todos os campos contidos na
ficha, enviando-a de volta ao e-mail em
questão. Os candidatos serão avaliados por
uma Comissão Julgadora composta por repre-
sentantes indicados pelas seguintes
Secretarias e entidades municipais: Secretaria
de Cultura, Fundação de Cultura, Secretária
de Desenvolvimento Social Juventude Políticas
sobre Drogas e Direitos Humanos e Secretaria
de Turismo Esporte e Lazer.
Elizabete Godinho, secretária Executiva
de Direitos Humanos do Recife, ressalta que a
iniciativa amplia os espaços de visibilidade
para a Pessoa Com Deficiência (PCD). "O even-
to concretiza a inclusão das pessoas com defi-
ciência numa das maiores festas populares do
Brasil, o que favorece à quebra de precon-
ceitos e discriminações através da acessibili-
dade atitudinal", disse a gestora. "O concurso
é uma forma de quebrar barreiras", completa.
Aescolha do Rei e da Rainha com
Deficiência do Carnaval do Recife 2020 será
realizada em duas etapas. Inicialmente,
todos os candidatos inscritos participarão
de uma seleção que acontecerá na próxi-
ma semana, 4 de fevereiro, às 19h, no
Teatro Luiz Mendonça, no Parque Dona
Lindu, em Boa Viagem. Acomissão jul-
gadora irá avaliar a alegria, simpatia,
entusiasmo e carisma dos participantes,
além do cumprimento de até três minutos
de apresentação. Para a etapa final, serão
classificados 50% do total dos candidatos
que se apresentarão da primeira etapa. Os
finalistas irão se apresentar novamente no
dia 7 de fevereiro, às 20h, no Pátio de São
Pedro, no Centro do Recife. Os vencedores
farão apresentações nos principais bailes,
comunidades e agremiações car-
navalescas do Carnaval do Recife 2020.
Andréa Rêgo Barros
Ao todo, 50 ruas foram beneficiadas em um investimento de R$ 418 mil
Com prêmio de R$ 4 mil para cada, as inscrições seguem até amanhã (31) e os interessados
devem solicitar a ficha de inscrição via e-mail
Edição nº 012 - 30.01.2020 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3
DECRETO Nº 33.353 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
EMENTA: Autoriza e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Conjunto Habitacional Conselheiro Romeu
da Fonte, através de procedimento a ser instaurado pela Secretaria Municipal de Saneamento, com fundamento no art. 11, inciso II,
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XI, 54, VI e pelo art. 103 da Lei Orgânica
do Município do Recife, com fundamento nos arts. 6º e 182 da Constituição Federal, nas disposições constantes na Lei Federal nº
10.257/01 - Estatuto da Cidade e no teor normativo da Lei Federal nº 13.465/17 e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regulariza-
ção fundiária dos Conjuntos Habitacionais;
CONSIDERANDO os princípios do PREZEIS, constantes na Lei Municipal nº 16.113/95;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções soci-
ais da cidade e da propriedade urbana, inclusive contemplado no art. 8º, VI, do Plano Diretor do Município (Lei nº 17.511/2008).
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal
denominado Conjunto Habitacional Conselheiro Romeu da Fonte, situado na Rua Expedicionário Jamil Dagli, nº 415, bairro de Água
Fria, Recife - PE, instituída como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, através da Lei Municipal nº 17.378/07, com fundamento
Art. 2º Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Saneamento deverá adotar as medidas
necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da Lei já mencionada.
Art. 3º Findo o procedimento administrativo, previsto no artigo anterior e, por ocasião da emissão da CRF - Certidão de Regularização
Fundiária, será conferida a Legitimação Fundiária aos ocupantes do Conjunto Habitacional Conselheiro Romeu da Fonte, com fun-
damento no § 4º do art. 23, da Lei nº 13.465/17.
Parágrafo Único: Os ocupantes das unidades habitacionais serão beneficiários da Legitimação Fundiária prevista no caput desse
artigo, desde que cumpram os requisitos previstos no art. 23, § 1º, incisos I e II da mencionada Lei Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 29 de janeiro de 2020.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador Geral do Município
JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretário de Governo e Participação Social
OSCAR PAES BARRETO NETO
Secretário de Saneamento
DECRETO Nº 33.354 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Abre Crédito Suplementar
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de
1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 9º da Lei Nº 18.672, de 16 dezembro de 2019.
D E C R E TA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIADE TURISMO, ESPORTES E LAZER - ADMINISTRAÇÃO DIRETAo crédito
suplementar de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para atender despesas de investimentos, destinado ao reforço
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
3500 - SECRETARIADE TURISMO, ESPORTES E LAZER
3501 - SECRETARIADE TURISMO, ESPORTES E LAZER - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3501.27.812.1.226.2.529 - Ampliação, Reforma e Melhoria das Instalações e Equipamentos do Ginásio de Esportes Geraldo
Magalhães - Geraldão
4.4.90.51 - 0306 - Obras e Instalações 325.000,00
Total 325.000,00
===============
Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de recursos disponíveis
não previstos na Lei Orçamentária em vigor, nos termos do art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a clas-
sificação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
1500 - SECRETARIADE FINANÇAS
1501 - SECRETARIADE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9000.00.0.0 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
9.9.9.0.00.1.1 - 0306 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL 325.000,00
Total 325.000,00
===============
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou no primeiro dia útil subsequente.
Recife, 29 de janeiro de 2020
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
Rafael Figueirêdo Bezerra
Procurador Geral do Município
João Guilherme Godoy Ferraz
Secretário de Governo e Participação Social
Jorge Luis Miranda Vieira
Secretário de Planejamento e Gestão
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
Secretário de Finanças
DECRETO Nº 33.355 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Abre Crédito Suplementar
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de
1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 9º da Lei Nº 18.672, de 16 dezembro de 2019.
D E C R E TA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIADE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETAo crédito suplementar de
R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais), para atender despesas de investimentos, destinado ao reforço da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
2000 - SECRETARIADE INFRAESTRUTURA
2001 - SECRETARIADE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2001.15.182.1.303.2.211 - Defesa Civil Permanente
4.4.90.39 - 0306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.400.000,00
Total 1.400.000,00
===============
Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de recursos disponíveis
não previstos na Lei Orçamentária em vigor, nos termos do art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a clas-
sificação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
1500 - SECRETARIADE FINANÇAS
1501 - SECRETARIADE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9000.00.0.0 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
9.9.9.0.00.1.1 - 0306 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL 1.400.000,00
Total 1.400.000,00
===============
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou no primeiro dia útil subsequente.
Recife, 29 de janeiro de 2020
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
Rafael Figueirêdo Bezerra
Procurador Geral do Município
João Guilherme Godoy Ferraz
Secretário de Governo e Participação Social
Jorge Luis Miranda Vieira
Secretário de Planejamento e Gestão
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
Secretário de Finanças
DECRETO Nº 33.356 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Abre Crédito Suplementar
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de
1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 9º da Lei Nº 18.672, de 16 dezembro de 2019.
D E C R E TA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) AUTARQUIADE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB o crédito suplemen-
tar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas de investimentos, destinado ao reforço da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
5000 - SECRETARIADE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5010 - AUTARQUIADE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB
5010.17.512.1.323.2.543 - Manutenção e Retificação dos Sistemas de Micro e Macro-drenagem
4.4.90.39 - 0306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
===============
Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de recursos disponíveis
não previstos na Lei Orçamentária em vigor, nos termos do art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a clas-
sificação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
1500 - SECRETARIADE FINANÇAS
1501 - SECRETARIADE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9000.00.0.0 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
9.9.9.0.00.1.1 - 0306 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
===============
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou no primeiro dia útil subsequente.
Recife, 29 de janeiro de 2020
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
Rafael Figueirêdo Bezerra
Procurador Geral do Município
João Guilherme Godoy Ferraz
Secretário de Governo e Participação Social
Jorge Luis Miranda Vieira
Secretário de Planejamento e Gestão
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
Secretário de Finanças
DECRETO Nº 33.357 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Abre Crédito Suplementar
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de
1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 9º da Lei Nº 18.672, de 16 dezembro de 2019.
D E C R E TA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS o crédito suplementar de R$ 13.000.000,00 (treze
milhões de reais), para atender despesas de investimentos, destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
4800 - SECRETARIADE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
4801 - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE - FMS
4801.10.301.1.236.1.032 - Construção, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde
4.4.90.51 - 0103 - Obras e Instalações 13.000.000,00
Total 13.000.000,00
===============
Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
5000 - SECRETARIADE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5010 - AUTARQUIADE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB
5010.15.452.1.323.2.541 - Manutenção do Sistema Viário
4.4.90.39 - 0103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000.000,00
Total 13.000.000,00
===============
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou no primeiro dia útil subsequente.
Recife, 29 de janeiro de 2020
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
Rafael Figueirêdo Bezerra
Procurador Geral do Município
João Guilherme Godoy Ferraz
Secretário de Governo e Participação Social
Jorge Luis Miranda Vieira
Secretário de Planejamento e Gestão
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
Secretário de Finanças
DECRETO Nº 33.358 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Abre Crédito Suplementar
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de
1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 9º da Lei Nº 18.672, de 16 dezembro de 2019.
D E C R E TA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETAo crédito suplementar de R$
3.485.012,32 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, doze reais e trinta e dois centavos), para atender despesas de pes-
soal, destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
RECURSOS DO TESOURO - EM R$
1400 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
1401 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental
Poder Executivo
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Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
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