O Peso da Regulação na Expansão do Acesso de Banda Larga Fixa no Brasil
| Autor | Francisco Ricardo Magalhães Barros |
| Páginas | 49-60 |
49
O Peso da Regulação na Expansão do Acesso de Banda Larga Fixa no Brasil
5 O Peso da Regulação na Expansão do
Acesso de Banda Larga Fixa no Brasil
Francisco Ricardo Magalhães Barros
Resumo
Há diversos fatores que implicam em entraves à expansão das
redes de acesso à banda larga fixa no Brasil. Porém dois deles se
destacam por serem trazidos ao setor pelo Estado e pelo Agente
Regulador, que são responsáveis justamente pela promoção de
um ambiente justo, equilibrado e atrativo aos investimentos.
Trata-se, mais especificamente, do peso imposto ao setor por
um modelo de regulação baseado em uma concessão que não
atende mais o interesse público e do custo regulatório causado
pelos excessos normativos, que pode ser traduzido em números
e gráficos tomando por base os dados do Serviço de Comuni-
cação Multimídia, que suporta a prestação do acesso à Internet
à população, permitindo tal diagnóstico.
5.1 O peso da regulação na expansão do acesso de
banda larga fixa no Brasil
O modelo vigente para o setor de telecomunicações brasileiro,
egresso da privatização do sistema Telebrás, ocorrida entre 1997 e
1998, desde o início classificou o serviço de voz como de interesse
público. Com isso toda uma estruturação jurídica, institucional e
funcional foi desenvolvida em torno da concessão do serviço de
voz, no caso o Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).
Entretanto, logo nos anos 2000, a evolução tecnológica das redes e a
intensificação do fenômeno da sociedade da informação demandaram
novas modalidades de serviço, sobretudo o provimento de acesso
à Internet, novo ativo de interesse público que na Anatel recebeu a
denominação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Apesar
do consenso sobre a importância da Internet como novo paradigma
de telecomunicações, não houve mudanças significativas no modelo
regulatório para atender tal demanda. Ano a ano, reforça-se a visão
de que o modelo é inadequado e gera ineficiências, não atendendo
plenamente ao interesse público. Arranjos setoriais, flexibilização de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO