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Petição inicial - Ministério Público

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Vincent
AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas282-283

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL ( ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ....................../...

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ........................., por meio
de seu membro que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante V. Exa. – com fundamento nos arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal; na Lei nº 7.437/85 e na Lei nº 8.429/92 – propor a presente

AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de .................................., brasileiro, (estado civil, profissão),
portador do RG nº ................................. - SSP/... e CPF/MF nº .........................,
residente e domiciliado na Rua ...................., nº ......, na cidade de
......................../..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

.............(Narrar e demonstrar a subsunção ao art. 9º, 10 ou 11 da Lei
nº 8.429/92. Havendo pedido de perda dos bens e valores, deverá o autor individualizá-los. Havendo pedido de ressarcimento deverá o autor demonstrar o dano, nexo causal e culpa do lesante. No caso de pedido de perda dos bens e valores e de ressarcimento, deverá o autor individualizar a entidade prejudicada pelo ilícito, destinatária do conteúdo da condenação).

Pedido simples: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas previstas pelo inc. (I, II ou III) do art. 12 da Lei nº
8.429/92”.

Pedido de perda dos bens e valores: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas previstas pelo inc. (I ou
II) do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive na perda dos bens e valores abaixo descritos:

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1) Bem 1: (Exemplo: Veículo de passeio BMW, ano 2010, cor vermelha, Placa BMW 0000, CHASSIS nº ........................)

2) Bem 2: (Exemplo: 1.000 AÇÕES DA PETROBRAS - PETR4)

Pedido de ressarcimento: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas...

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