Plácido de Castro
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13291 |
125
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.291
125 Terça-feira, 24 de Maio de 2022
Recurso: 0005- TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB (40%)
Detalhamento: 21- EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE;
Unidade: 01 Departamento de EDUCAÇÃO BASICA
Funcional: 12�361�0003�2�070 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
63 3�3�90�39�00�00�00�00 0005 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física;�
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir os prazos e acordos previstos neste Contrato;
A CONTRATADA ca obrigada a apresentar à CONTRATANTE:
I - até o quinto dia útil do mês subsequente, comprovante de recolhimen-
to dos encargos previdenciários, resultantes da execução do Contrato;
II - comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, scais e
comerciais;
6.3 Constitui obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários e
demais verbas decorrentes da execução do objeto contratado�
6�4 A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do con-
trato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas
as condições de habilitação e qualicação exigidas na licitação.
Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, os produtos,
objeto deste Contrato;
Entregar o serviço discriminado, obedecendo rigorosamente às especi-
cações e as normas pertinentes em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa
executar o objeto contratado, dentro das especicações técnicas recomen-
dadas�
Efetuar o pagamento, das notas scais correspondentes, no prazo má-
ximo de até 5 (cinco) dias do recebimento das mesmas, após devida-
mente atestadas pelo setor competente�
Facilitar o acesso da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros,
instalações, documentação e demais informações necessárias ao bom
desempenho das funções.
CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA E LOCAL DE ENTREGA DO OBJE-
TO CONTRATADO
8.1 A entrega do objeto contratado será em local disponibilizado pela
CONTRATANTE�
CLÁUSULA NONA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação se fundamenta por meio de Dispensa de Licita-
ção, nos termos do art� 75, inciso II, da Lei Federal nº 14�133, de 2021,
conforme justicativa acostada nos autos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DOS ACRÉSCI-
MOS E DAS SUPRESSÕES
O Contrato rmado terá início na data de sua assinatura e término no
exercício nanceiro, e deverão ser observadas, no momento da con-
tratação e caso haja a necessidade de prorrogação, deverá constar de
justicativa e, a cada exercício nanceiro, a disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultra-
passar 1 (um) exercício nanceiro, em obediência ao disposto no art.
105, da Lei Federal nº 14�133, de 1º de abril de 2021�
Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições con-
tratuais, os acréscimos e supressões que se zerem necessários na
compra ou serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado deste Contrato, através de Termo Aditivo, nos termos do art�
125, da Lei Federal nº 14�133, de 1º de abril de 2021�
10.3 Mediante a retirada da Nota de Empenho, estará caracterizado o
compromisso de entrega do objeto contratado�
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCA-
LIZAÇÃO
Este Contrato será scalizado e acompanhado por servidor formalmen-
te designado por ato da CONTRATANTE, nos termos do art� 117, da Lei
Federal nº 14�133, de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido por conveniência administra-
tiva, conforme o disposto no § 7º, do art� 90, da Lei Federal nº 14�133, de
2021�
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES AD-
MINISTRATIVAS
A CONTRATADA, sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas
obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da
infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de
acordo com o disposto no art� 155 e seguintes da Lei Federal nº 14�133,
de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA obriga-se a manter em compatibilidade com as obri-
gações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e quali-
cação exigidas na contratação e a cumprir elmente as cláusulas ora
avençadas, bem como as normas previstas na Lei Federal nº 14�133, de
2021, e legislação pertinente, durante a vigência deste Contrato�
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
15.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do Extrato do Pre-
sente Contrato no Diário Ocial do Estado do Acre – DOE, nos termos
do § 1º, do art� 54, da Lei Federal nº 14�133, de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 O foro do presente Contrato será o da Comarca de MARECHAL
THAUMATURGO – Acre, para dirimir e resolver qualquer questão oriun-
da do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas pela via
administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia a qualquer ou-
tro por mais privilegiado que seja, nos termos do § 1º, do art� 92, da Lei
Federal nº 14�133, de 2021�
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente
Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, com
a presença das testemunhas abaixo�
Marechal Thaumaturgo - Acre, 05 de maio de 2022�
JOSE DO NASCIMENTO FURTADO CONTRATANTE
G�M COSTA – EIRELE escrita no CNPJ: 07�538�057/000198 CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: _____________________________
CPF: _______________________________
Nome: _____________________________
CPF: _______________________________
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO – ACRE, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições do art.
24, II, da Lei Federal nº 8�666/1993, e nos demais elementos constantes
da Dispensa nº 013/2022, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA DE
LICITAÇÃO, visando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMERCIAL
DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no
município de Marechal Thaumaturgo no VALOR MENSAL R$ 1�400,00 (mil
e quatrocentos reais), totalizando o valor anual de R$ 16�800,00 (dezesseis
mil e oitocentos reais), tendo como contratado o senhora Francisca Luana
de Oliveira, brasileira, portadora do cartão CPF sob o nº 007�620�682-30�
Publique-se o presente no prazo de 5 (cinco) dias na imprensa ocial.
Marechal Thaumaturgo, Acre 17 de maio de 2022�
VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal
PLÁCIDO DE CASTRO
PORTARIA Nº� 155 DE 19 DE MAIO DE 2022
“Nomeia a Comissão Técnica Municipal que organizará os Jogos Esco-
lares, fase municipal 2022”�
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da Repú-
blica Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município�
RESOLVE:
Art� 1º - Nomear a Composição da Comissão Técnica Municipal que
organizará os Jogos Escolares, fase municipal 2022, composta pelos
seguintes membros:
• ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE JUNIOR – Membro Nato;
• EDILSON CARLOS BARBOSA BRAGA – Indicado pelo SEE;
• EVANDER BEZERRA DA SILVA – Indicado pelo Município;
• TIAGO OLIVEIRA DE ARAÚJO – Indicado pelo Município�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revoga-
da as disposições em contrário.
Plácido de Castro – Acre, em 19 de maio de 2022.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº� 156 DE 19 DE MAIO DE 2022
CONCEDER DIÁRIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEA-
MENTO DESTE PODER E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS�
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federati-
va do Brasil e pela Lei Orgânica do Município�
Considerando, a necessidade do deslocamento da secretária Municipal de Saúde
e Saneamento desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – AC, com objetivo
de participar do “Seminário: Qualicação do Desempenho da APS e Ocina de
informação (e-SUS) na APS”, nos dias 24 e 25 de maio de 2022�
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