Plácido de Castro
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13334 |
97
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.334
97 Terça-feira, 26 de Julho de 2022
8.1 A entrega do objeto contratado será em local disponibilizado pela
CONTRATANTE�
CLÁUSULA NONA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação se fundamenta por meio de Dispensa de Licita-
ção, nos termos do art� 75, inciso II, da Lei Federal nº 14�133, de 2021,
conforme justicativa acostada nos autos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DOS ACRÉSCI-
MOS E DAS SUPRESSÕES
O Contrato rmado terá início na data de sua assinatura e término no
exercício nanceiro, e deverão ser observadas, no momento da con-
tratação e caso haja a necessidade de prorrogação, deverá constar de
justicativa e, a cada exercício nanceiro, a disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultra-
passar 1 (um) exercício nanceiro, em obediência ao disposto no art.
105, da Lei Federal nº 14�133, de 1º de abril de 2021�
Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições con-
tratuais, os acréscimos e supressões que se zerem necessários na
compra ou serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado deste Contrato, através de Termo Aditivo, nos termos do art.
125, da Lei Federal nº 14�133, de 1º de abril de 2021�
10.3 Mediante a retirada da Nota de Empenho, estará caracterizado o
compromisso de entrega do objeto contratado�
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Este Contrato será scalizado e acompanhado por servidor formalmen-
te designado por ato da CONTRATANTE, nos termos do art� 117, da Lei
Federal nº 14�133, de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12�1 O presente Contrato poderá ser rescindido por conveniência administrati-
va, conforme o disposto no § 7º, do art� 90, da Lei Federal nº 14�133, de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES AD-
MINISTRATIVAS
A CONTRATADA, sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obri-
gações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infra-
ção, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo
com o disposto no art� 155 e seguintes da Lei Federal nº 14�133, de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA obriga-se a manter em compatibilidade com as obri-
gações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e quali-
cação exigidas na contratação e a cumprir elmente as cláusulas ora
avençadas, bem como as normas previstas na Lei Federal nº 14�133, de
2021, e legislação pertinente, durante a vigência deste Contrato�
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
15�1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do Extrato do Pre-
sente Contrato no Diário Ocial do Estado do Acre – DOE, nos termos
do § 1º, do art� 54, da Lei Federal nº 14�133, de 2021�
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16�1 O foro do presente Contrato será o da Comarca de MARECHAL
THAUMATURGO – Acre, para dirimir e resolver qualquer questão oriun-
da do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas pela via
administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia a qualquer ou-
tro por mais privilegiado que seja, nos termos do § 1º, do art� 92, da Lei
Federal nº 14�133, de 2021�
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente
Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, com
a presença das testemunhas abaixo�
Marechal Thaumaturgo - Acre, 07 de julho de 2022�
Valdelio Jose do Nascimento Furtado CONTRATANTE
D BATISTA DA SILVA – ME/ DECORP TECNOLOGIA ASSISTENCIA
COMERCIO E SERVIÇOS
CNPJ: 10�690�011/0001-01� I�E 01�041�624/001-94,
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: _____________________________
CPF: _______________________________
Nome: _____________________________
CPF: _______________________________
PLÁCIDO DE CASTRO
DECRETO Nº 181/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município�
R E S O L V E:
Art� 1º - Demitir a pedido o senhor KASSANDRY DE ARAÚJO MELO,
do cargo de Enfermeiro, matrícula 4334, Servidora Pública Municipal,
através do Simplicado, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal
de Saúde, com base no requerimento datado de 19 de julho de 2022�
Art� 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir
de 30 de julho de 2022�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 21 de junho de 2022�
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
DECRETO Nº� 182 DE 22 DE JULHO DE 2022
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso
de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município�
R E S O L V E:
Art� 1º - Demitir a pedido o senhor RODRIGO QUEIROZ MORAIS, do
cargo de Médico, matrícula 4446, Servidor Público Municipal, através
do Simplicado Emergencial nº 001/2022, pertencente ao quadro da
Secretaria Municipal de Saúde, com base no requerimento datado de
06 de julho de 2022�
Art� 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 12 de julho de 2022�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Plácido de Castro – Acre, em 22 de julho de 2022�
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
DECRETO Nº� 183/2022
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal 778/2022�
R E S O L V E:
Art� 1º- Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor o Decreto nº
038/2022, de 18 de janeiro de 2022, que concede ao Sr� ADILSON LO-
PES DA PENA, matrícula nº 2753, servidor público municipal ocupante
do cargo de provimento efetivo a função Graticada – FG – 3.
Art� 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de julho de 2022�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 22 de julho de 2022�
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
DECRETO Nº� 184/2022
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal 778/2022�
R E S O L V E:
Art� 1º- Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor o Decreto nº
040/2022, de 18 de janeiro de 2022, que concede a Sra� MARIA DE
SOUZA LESSA, matrícula nº 2762, servidora pública municipal ocupan-
te do cargo de provimento efetivo, a função Graticada – FG – 1.
Art� 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de julho de 2022�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 22 de julho de 2022�
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
DECRETO Nº� 185/2022
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal 778/2022�
R E S O L V E:
Art� 1º- Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor o Decreto nº
046/2022, de 18 de janeiro de 2022, que concede a Sra� MARIA NILDE
RODRIGUES MAGALHÃES, matrícula nº 2761, servidora pública munici-
pal ocupante do cargo de provimento efetivo, a função Graticada – FG –2.
Art� 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de julho de 2022�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 22 de julho de 2022�
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
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