Planalto - Vara cível
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 2798 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000148-47.2020.8.05.0198 Petição Cível
Jurisdição: Planalto
Requerente: Joelma Da Silva Soares Rodrigues Prates
Advogado: Crismileide Alves Marques (OAB:0051862/BA)
Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:0055622/BA)
Requerido: Municipio De Planalto - Bahia
Advogado: Lais Costa Moitinho Botelho (OAB:0039084/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000148-47.2020.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| REQUERENTE: JOELMA DA SILVA SOARES RODRIGUES PRATES | ||
| Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:0055622/BA), CRISMILEIDE ALVES MARQUES (OAB:0051862/BA) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE PLANALTO - BAHIA | ||
| Advogado(s): LAIS COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:0039084/BA) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
RELATÓRIO
JOELMA DA SILVA SOARES RODRIGUES PRATES, servidora pública municipal, ingressou com esta Ação de Conversão de Licença Prêmio não gozada em pecúnia contra o Município de Planalto, ao argumento de que a Lei Municipal n° 0321/2010 prevê tal benefício.
Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 0321/2010 e na Lei Estadual nº 6.677/94 e requer a condenação do Município ao pagamento do valor devido a título de licença prêmio não gozada, referente ao período de três meses.
Para fazer prova das suas alegações, juntou documentos.
Regularmente citado, o Município apresentou contestação, acompanhada de documentos, sem preliminares e, no mérito, aduziu que o benefício pleiteado na inicial ainda não foi regulamentado por lei específica.
Devidamente intimada, a autora apresentou a réplica de Id. nº 75025023.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes (Id. 88431235) , motivo pelo qual se passo a fundamentar e a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, verifica-se que não há provas suficientes para o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Veja-se:
Em relação ao benefício da licença prêmio supostamente previsto na Lei Municipal n° 0321/2010, a parte autora nem sequer comprovou a existência, validade e vigência de tal diploma legal, vez que este não foi acostado aos autos.
Apesar disso, em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Planalto foi possível obter o interior teor da referida Lei, denominada Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Veja-se o que consta no referido estatuto a respeito da licença prêmio, descrita no capítulo referente ao tempo de serviço:
“Art. 55. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 176 desta Lei serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
...
VIII – licenças:
…
i) prêmio”
Já na parte final do estatuto está expresso que:
“Art. 222. O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.”
Após a leitura dos dispositivos, conclui-se que o Estatuto dos Servidores Públicos limitou-se a prever a licença prêmio como forma de efetivo exercício da função para a contagem do prazo do tempo de serviço, no entanto, não houve a regulamentação do dispositivo no referido estatuto e não há prova nos autos de sua regulamentação por qualquer outra lei municipal.
Diante da ausência de regulamentação por lei municipal, a autora fundamentou o seu pedido alegando que “a concessão do Beneficio a Licença Prêmio foi regulamentado tanto Constitucionalmente quanto pela lei do Estado Lei nº 6.677/94 – artigos 107 a 110”.
Em relação à suposta regulamentação constitucional, o texto da Constituição Federal não prevê a licença prêmio em nenhum dos seus artigos.
Quanto à Lei 6.677/94, trata-se do Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado da Bahia, diploma legal com aplicabilidade restrita aos servidores estaduais, sem a possibilidade de aplicação por analogia a servidores de outros entes federativos, como os municípios.
Além da impossibilidade técnica, a Lei Municipal n° 0321/2010 não prevê a hipótese de aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Assim, plenamente demonstrado que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar a existência de fatos constitutivos do direito alegado na exordial, violando, portanto, o teor do artigo 373, inciso I, do CPC, que dispõe que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em virtude da ausência de provas.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, o qual ficará suspenso em face da gratuidade já deferida.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado arquivar com baixa.
Planalto, 05 de fevereiro de 2021.
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000127-71.2020.8.05.0198 Petição Cível
Jurisdição: Planalto
Requerente: Crislane De Souza Macedo Santos
Advogado: Crismileide Alves Marques (OAB:0051862/BA)
Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:0055622/BA)
Requerido: Municipio De Planalto - Bahia
Advogado: Lais Costa Moitinho Botelho (OAB:0039084/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000127-71.2020.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| REQUERENTE: CRISLANE DE SOUZA MACEDO SANTOS | ||
| Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:0055622/BA), CRISMILEIDE ALVES MARQUES (OAB:0051862/BA) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE PLANALTO - BAHIA | ||
| Advogado(s): LAIS COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:0039084/BA) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
PURCINO JESUS SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com esta ação cobrança, em face do Município de Planalto, requerendo o pagamento do valor correspondente às férias não usufruídas com o acréscimo do 1/3 constitucional e ao 13º proporcional, conforme cálculo acostado à inicial.
Afirmou em síntese que foi contratado pelo Município de Planalto em 01.03.2013, sob a denominação contrato temporário e por intermédio de cooperativa de trabalho, desempenhando suas funções até o mês de agosto de 2016, quando foi demitido sem aviso prévio, não recebendo as verbas rescisórias até a presente data.
Para fazer prova das suas alegações, juntou documentos.
Regularmente citado, o Município apresentou contestação, acompanhada de documentos, com duas preliminares e, no mérito, aduziu que o contrato de trabalho firmado entre o autor e o requerido é nulo.
Devidamente intimado, o autor apresentou a réplica de Id. nº 65790794.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou que não havia necessidade da produção de outras provas e a parte ré quedou-se inerte, motivo pelo qual se passo a fundamentar e a decidir.
É O RELATÓRIO.
DECIDO
Em sede preliminar o requerido arguiu a incompetência absoluta da justiça comum para julgar o presente feito, alegando que a competência seria da Justiça do Trabalho, todavia, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, vem entendendo que é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar as ações que discutem sobre a validade das contratações temporárias do público sem a prévia aprovação em concurso.
A justificativa é de que tais contratos se destinam a atender "excepcional interesse público", configurando relação de caráter estatutário ou jurídico-administrativo.
Com relação à suposta inépcia da inicial, a petição inicial da autora atende aos requisitos do artigo 330 do CPC, de modo que não é inepta.
Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES.
A arguição de nulidade da contratação refere-se ao próprio mérito, razão pela qual deixo de analisá-la em sede preliminar e passo à analise do mérito:
Inicialmente, esclareço que, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da Constituição.
Segundo a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, "três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir á obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse públicos; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei" (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333), ensinando ainda que:
"A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de...
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