Planalto - Vara cível
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 3274 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000052-61.2022.8.05.0198 Guarda De Família
Jurisdição: Planalto
Requerente: M. H. D. S. A.
Advogado: Leiliane Souza Izidoro (OAB:BA44381)
Requerido: C. D. R. C.
Requerido: V. P. D. S. R.
Advogado: Ligia Costa Moitinho Botelho (OAB:BA41238)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Terceiro Interessado: C. D. R. D. A. S. -. C.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000052-61.2022.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| REQUERENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO | ||
| Advogado(s): LEILIANE SOUZA IZIDORO registrado(a) civilmente como LEILIANE SOUZA IZIDORO (OAB:BA44381) | ||
| REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Cuida-se de ação proposta por MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO, por meio da qual pretende exercer a TUTELA dos seus netos GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES, ELOIZA DOS SANTOS ARAUJO e ARTHUR DOS SANTOS ARAUJO, em virtude da morte da genitora dos menores.
Além da morte da mãe dos menores, vale mencionar que apenas GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES foi registrado pelo genitor, porém, este abandonou o filho e nunca prestou-lhe assistência afetiva ou material. Em razão disso, a autora também pediu a decretação da perda do poder familiar de VALDETE PORTO DOS SANTOS RODRIGUES.
PASSA-SE À DECISÃO:
Em seu artigo 28, o ECA preceitua que, apenas excepcionalmente, será a criança ou o adolescente colocada em família substituta, e tal colocação se fará sob a forma de guarda, tutela ou adoção.
No caso dos autos, a autora pede a concessão da tutela dos netos em virtude da morte da genitora do menores e do abandono promovido pelo genitor de Gabriel que é o único que tem o nome do pai no registro de nascimento..
O pedido está devidamente instruído com a prova de que a autora é avó dos menores (id 178297711 - Pág. 3 e 178297711 - Pág. 7 a 9), com a certidão de óbito da genitora) id Num. 178297711 - Pág. 5) e com estudo social que demonstra que a autora vem cuidando satisfatoriamente dos três netos, os quais não têm nenhum contato com os genitores (id 234954005).
O caso aqui narrado se enquadra na hipótese descrita no artigo 1.728, I do CC que assim estabelece: “Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes.”
Além disso, restou obedecida a ordem legal estabelecida pelo artigo 1.731 do CC, que assim diz: “em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.”
Ante o exposto, com base no artigo 300 do CPC, concedo a liminar para suspender o poder familiar de VALDETE PORTO DOS SANTOS RODRIGUES em relação ao filho GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES e para deferir a guarda e a tutela provisórias de GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES, ELOIZA DOS SANTOS ARAUJO e ARTHUR DOS SANTOS ARAUJO à autora MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO.
P.R.I
Expeçam-se os termos.
Certifique-se se o RÉU VALDETE PORTO DOS SANTOS RODRIGUES, citado por edital, apresentou defesa. Em caso negativo, desde já, nomeio a Dra Lígia Moitinho como curadora especial para apresentar defesa por negativa geral em favor do réu revel citado por edital. Intime-se a causídica para dizer se aceita o múnus.
Após a apresentação da defesa, intime-se o Ministério Público para intervir e apresentar o seu parecer.
Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
Planalto, 18.11.2022
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000054-65.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Reu: Municipio De Planalto
Autor: Erinaldo Rocha Da Luz Registrado(a) Civilmente Como Erinaldo Rocha Da Luz
Advogado: Ligia Costa Moitinho Botelho (OAB:BA41238)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000054-65.2021.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| AUTOR: ERINALDO ROCHA DA LUZ | ||
| Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA41238) | ||
| REU: MUNICIPIO DE PLANALTO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Em obediência ao que consta no acórdão e em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 85, § 2°, e 85 § 3°, I, do CPC, arbitro os honorários de sucumbência que serão pagos pela Fazenda Pública em favor da Advogada do Autor no valor equivalente a 20% sobre o valor líquido objeto da execução.
Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.
PLANALTO/BA, 25 de AGOSTO de 2022.
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000054-65.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Reu: Municipio De Planalto
Autor: Erinaldo Rocha Da Luz Registrado(a) Civilmente Como Erinaldo Rocha Da Luz
Advogado: Ligia Costa Moitinho Botelho (OAB:BA41238)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000054-65.2021.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| AUTOR: ERINALDO ROCHA DA LUZ | ||
| Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA41238) | ||
| REU: MUNICIPIO DE PLANALTO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Em obediência ao que consta no acórdão e em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 85, § 2°, e 85 § 3°, I, do CPC, arbitro os honorários de sucumbência que serão pagos pela Fazenda Pública em favor da Advogada do Autor no valor equivalente a 20% sobre o valor líquido objeto da execução.
Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.
PLANALTO/BA, 25 de AGOSTO de 2022.
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000093-28.2022.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Autor: Angelica Ramos Andrade
Advogado: Leiliane Souza Izidoro (OAB:BA44381)
Reu: Avon Cosmeticos Ltda.
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:SP131600)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000093-28.2022.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| AUTOR: ANGELICA RAMOS ANDRADE | ||
| Advogado(s): LEILIANE SOUZA IZIDORO registrado(a) civilmente como LEILIANE SOUZA IZIDORO (OAB:BA44381) | ||
| REU: AVON COSMETICOS LTDA. | ||
| Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:SP131600) |
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por meio da qual a Autora alega que era revendedora dos produtos da Ré e que pagava suas obrigações em dia, porém, após realizar o pagamento do boleto do mês de dezembro de 2018, em meados de fevereiro, começou a receber ligações por parte da empresa cobrando o referido débito.
Informa que tentou resolver o problema com a Ré, enviou o comprovante de pagamento e mesmo assim perdeu o cadastro de revendedora dos produtos. Por fim, afirma teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, qual seja SPC/SERASA, de forma indevida.
Pediu a concessão de liminar para que o seu nome fosse retirado dos sistemas de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência dos pedidos para que a liminar seja confirmada, a Ré condenada a indenizar-lhe por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e para que a ré regularize o seu cadastro de revendedora.
A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de id 182041695.
Em audiência de tentativa de conciliação esta não logrou êxito, como consta no temo de id 235366215.
A parte Requerida apresentou contestação por meio...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO