Planalto - Vara c�vel
| Data de publicação | 28 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 3423 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000665-47.2023.8.05.0198 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Planalto
Autor: Fernando Teixeira Rocha
Advogado: Carlos Jose Calasans Da Fonseca Silva (OAB:BA15850)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000605-74.2023.8.05.0198 Petição Cível
Jurisdição: Planalto
Requerente: Gabriel Medeiros Ferreira
Advogado: Gabriel Medeiros Ferreira (OAB:BA52228)
Requerido: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de lei, manifestar acerca da(s) Contestação(ões) e documentos juntados aos autos (Provimento CGJ/CCI - 06/2016).
Planalto – BA, 27 de setembro de 2023
Helenisa Silva Mafra
Escrivã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000420-07.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Autor: J A Dos Santos Transportadora
Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B)
Reu: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.
Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000420-07.2021.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| AUTOR: J A DOS SANTOS TRANSPORTADORA | ||
| Advogado(s): FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB:BA908-B) | ||
| REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. | ||
| Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190) |
| DECISÃO |
A parte Embargante interpôs os embargos declaratórios de id 408524868 contra a sentença de id 407571144.
Passa-se à decisão:
Assim como ocorre no início da ação, para a interposição dos recursos é necessário o preenchimento de certas condições de admissibilidade sem as quais o mérito não será apreciado.
O juízo de admissibilidade de um recurso antecede ao exame do mérito e esses requisitos são os seguintes: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Para que o requisito do cabimento esteja presente é necessário que o recurso seja previsto em lei e seja adequado para o caso.
Diz o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
A Embargante alega haver omissão na sentença, em virtude de não ter sido aplicada a taxa Selic como índice de atualização da condenação e por querer, nesta fase, que a seguradora líder seja oficiada.
Vê-se, portanto, que o embargante traz questões novas que não foram suscitadas antes, de forma que não há falar em omissão.
Trata-se de recurso com evidente caráter protelatório, com o intuito de apenas atrasar e procrastinar o fim do processo.
Por tais razões, não conheço do recurso e, por se tratar de embargos evidentemente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento de uma multa no valor de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, VII, do CPC e 1026, § 2° do CPC.
P.R.I
Planalto, 6.9.2023
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000420-07.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Autor: J A Dos Santos Transportadora
Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B)
Reu: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.
Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Despacho: Intime-se a parte recorrida para no prazo de lei, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação acostado aos autos (Provimento CGJ/CCI - 06/2016).
Planalto – BA, 27 de setembro de 2023
Helenisa Silva Mafra
Escrivã
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000486-84.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Autor: Jose Teixeira De Brito
Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000486-84.2021.8.05.0198 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO | ||
| AUTOR: JOSE TEIXEIRA DE BRITO | ||
| class="diario" font-size: small;">FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB:BA908-B) | ||
| REU: BANCO BMG SA | ||
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) | ||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
0000726-59.2014.8.05.0198 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Planalto
Autor: José Caetano Rocha
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:SP141237)
Advogado: Clelia Consuelo Bastidas De Prince (OAB:BA51068)
Autor: Jordanio Caetano Rocha
Reu: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000726-59.2014.8.05.0198 | |||||||||||||||||||
| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000726-59.2014.8.05.0198 Procedimento Comum Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
Intime-se o Banco Executado para, nos termos do artigo 523 do CPC efetuar o pagamento do débito de R$ 23.941,39 (vinte e três mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora PLANALTO/BA, 23 de agosto de 2023. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito |
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| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000251-49.2023.8.05.0198 Divórcio Litigioso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO |
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