Please, don't 'call me back': o direito de oposição do titular de dados pessoais ante as condutas de telemarketing da italiana Fastweb S.P.A
| Autor | Daniel Falcão e Kelvin Peroli |
| Páginas | 423-437 |
23
PLEASE, DON’T “CALL ME BACK”:
O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TITULAR DE
DADOS PESSOAIS ANTE AS CONDUTAS DE
TELEMARKETING DA ITALIANA FASTWEB S.P.A
Daniel Falcão
Doutor e Mestre em Direito do Estado e Graduado em Direito pela Faculdade de Di-
reito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Pós-Graduado em Marketing Político
e Propaganda Eleitoral pela Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São
Paulo (ECA/USP). Graduado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosoa, Letras
e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP). Professor do Insti-
tuto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Controlador Geral do
Município de São Paulo (CGM/SP) e Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da
Prefeitura do Município de São Paulo. Advogado e Cientista Social. E-mail: danielfal-
cao@danielfalcao.adv.br.
Kelvin Peroli
Mestrando em Filosoa pelo Instituto de Filosoa e Ciências Humanas da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (IFCH/UERJ). Pós-Graduando em Direito Notarial e Registral
e Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade
de São Paulo (FDRP/USP), com intercâmbio acadêmico na Seconda Università degli
Studi di Napoli (Itália). Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de
Dados (IAPD). Assessor Técnico na Controladoria Geral do Município de São Paulo
(CGM/SP). Advogado. E-mail: kelvin.reis@alumni.usp.br.
Resumo: A DPA italiana multou a Fastweb SpA em 4.500.000 euros por processar ilegalmente dados pessoais
de milhões de usuários para ns de telemarketing.
Fundamentos: Art. 5 GDPR / Art. 6 GDPR / Art. 7 GDPR / Art. 12 GDPR / Art. 13 GDPR / Art. 21 GDPR / Art. 24
GDPR / Art. 25 GDPR / Art. 32 GPDR / Art. 33 (1) GDPR / Art. 34 (1) GDPR
Decisão completa:
https://www.garanteprivacy.it/web/guest/home/docweb/-/docweb-display/docweb/9570997
Sumário: 1. Descrição do caso – 2. Fundamentação legal para a imposição da sanção – 3. Comentários
e análise crítica – 4. Conclusão – Referências.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO