Plenário
| Data de publicação | 16 Julho 2018 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA E EDITORAÇÃO
Thiago Rocha Feres
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
João Paulo Menezes Lourenço
AUDITORIA INTERNA
Ana Paula Ferreira Pedrosa
DIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA
Lucio Camilo Oliva Pereira
DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Fernando Vila Pouca de Sousa
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Marcio Jandre Ferreira
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Luciano Penatieri Meira Lima
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Sergio Ricardo do Sacramento
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE I B
TRIBUNAL DE CONTAS ANO XLIV - Nº 127
SEGUNDA-FEIRA,16 DE JULHO DE 2018
PRESIDENTE
Aloysio Neves Guedes
VICE-PRESIDENTE
Domingos Inácio Brazão
PRESIDENTE INTERINA
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDOR-GERAL
Rodrigo Melo do Nascimento
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................1
Gabinetes .....................................................................................5
Presidência...................................................................................5
Secretaria-Geral de Administração .............................................5
Plenário
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA
Ata da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano
de 2018, realizada em 28 de junho.
Aos vinte e oito dias de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e
cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conse-
lheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substi-
tutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e,
representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procu-
rador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da
38ª sessão ordinária, de 26 de junho de 2018, que fora previamente submetido aos con-
selheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do
artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a
sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à
distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Re-
gimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término
da sessão, lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nas-
cimento encontrava-se em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio,
portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a
que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato
de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de
preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à de-
liberação o Processo TCE nº 114414-7/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 337/2018
formalizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta do Senhor
Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo por objeto a aquisição de policloreto
de alumínio líquido (PAC), com valor estimado de R$12.600.000,00. Após detalhamento
circunstanciado do voto, estando presente apenas para acompanhar o relato o Dr. Breno
Penteado, representante da Cedae, o relator votou pelo conhecimento, determinação e
arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo
submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar
por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-
se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao jul-
gamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução
MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio
Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há
impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do
Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da
Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação
dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção da-
queles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, pará-
grafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 409 processos: 185 pelo Se-
nhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 95 pela Senhora Conselheira Subs-
tituta Andrea Siqueira Martins, 118 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda
Ghuerren e 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os se-
guintes destaques por relato: na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini
Maia, consignou impedimento nos Processos TCE nºs208483-6/2009, 101003-9/2012,
116712-1/2013, 200892-8/1997, 232373-1/2000, 109963-0/2009, 107113-1/2008, 107413-
2/2013, 206203-7/2011, 202963-5/2013 e 215632-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna
Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o
Processo TCE nº 211972-1/2018. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano
Lacerda Ghuerren, consignou impedimento no Processo TCE nº 212193-6/2014 a Senho-
ra Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 104533-5/2017, o
Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna
Montebello Willeman trouxe para referendo do Plenário uma tutela provisória, concedida
monocraticamente no dia 26.06.18. Tratava do Processo TCE nº 221442-8/18, represen-
tação formulada pela Sociedade Empresária Líbano Serviços de Limpeza e Construção
Civil Ltda, em relação a possíveis irregularidades contidas no Edital de Licitação por Pre-
gão Presencial nº 46/2018, tendo por objeto a contratação de empresas sob regime de
empreitada por preço unitário, para execução de serviços de manutenção preventiva e
corretiva de prédios municipais, vias, logradouros públicos e equipamentos urbanos com
fornecimento de mão de obra, veículos e insumos, e com valor total estimado de
R$32.700.000,00, em números aproximados. Explicou a relatora que fora formulado o pe-
dido de medida cautelar, sendo aberta a possibilidade de o jurisdicionado, no caso a
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, manifestar-se quanto ao pedido constante na re-
presentação. E apesar de devidamente cientificado do teor da decisão, a prefeitura man-
teve-se inerte e não trouxe qualquer manifestação aos autos. A relatora destacou que, ao
consultar o sítio eletrônico oficial da municipalidade, identificara a íntegra do Edital de
Pregão Presencial nº 46/2018, no qual não consta qualquer informação quanto ao re-
sultado da sessão de julgamento, que estava prevista para o dia 21.06.18. Em relação
às possíveis irregularidades que foram trazidas pela representante e não foram objeto de
qualquer manifestação pelo jurisdicionado, entendeu prudente, assentada em análise su-
perficial do feito, deferir a tutela pleiteada para suspender o certame na fase em que se
encontra, até a posterior decisão de mérito a ser adotada. Ressaltou que a tutela pro-
visória tem a marca da sumariedade de cognição, tratando-se de uma decisão realizada
à luz de um exame menos aprofundado da causa, e observou também que promovera
uma consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e
ao fazê-lo detectara um total de quatro ações propostas pela empresa representante, em
face de procedimentos realizados pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, os quais
listou, com o objeto das demandas deduzidas perante o Poder Judiciário. Dessa forma,
em uma breve análise das ações propostas extrai-se que a empresa representante foi a
vencedora do edital de concorrência nº 6/13, firmando assim com o Município o contrato
administrativonº3/15,cujoobjetoéacoletaeotransportederesíduos sólidos e ur-
banos, remoção de entulho, varrição manual de vias e logradouros dentre outros serviços
da mesma natureza. Esse contrato foi celebrado em 21.01.15 com vigência de 24 meses.
Findo esse prazo, a empresa Líbano Serviços de Limpeza demonstra irresignação com
os posteriores procedimentos de contratação nesta área, o que justificou o extenso rol de
demandas judiciais ajuizadas pela representante. No entanto, destacou, nenhuma das
ações anteriormente apresentadas diz respeito especificamente ao edital de pregão com-
batido por intermédio dessa representação. E, por essa razão, deferiu a tutela provisória,
suspendendo o prosseguimento da licitação sine die, devendo o jurisdicionado abster-se
de praticar qualquer ato decorrente da sessão de licitação, se já tiver ocorrida. Assim, o
Plenário, por unanimidade, referendou a cautelar concedida nos autos. Às quinze horas e
vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encer-
rados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada
pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amo-
rim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.
ANEXO 1 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO
Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
104207-8/17 TOMADA DE CONTAS (COMUM)
113553-2/18 APOSENTADORIA
113719-8/18 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA
113720-7/18 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA
113868-5/18 APOSENTADORIA
113879-4/18 APOSENTADORIA
113882-1/18 APOSENTADORIA
113928-1/18 APOSENTADORIA
113930-4/18 APOSENTADORIA
113932-2/18 APOSENTADORIA
113933-6/18 APOSENTADORIA
113934-0/18 APOSENTADORIA
113935-4/18 APOSENTADORIA
113936-8/18 APOSENTADORIA
114086-6/18 APOSENTADORIA
114100-8/18 APOSENTADORIA
114222-2/18 APOSENTADORIA
118361-1/09 APOSENTADORIA
200156-0/18 PENSÃO
200430-4/18 APOSENTADORIA
200432-2/18 APOSENTADORIA
200434-0/18 APOSENTADORIA
202206-3/17 APOSENTADORIA
202330-0/17 APOSENTADORIA
202503-9/17 APOSENTADORIA
202517-0/17 APOSENTADORIA
202563-9/17 APOSENTADORIA
202613-0/17 APOSENTADORIA
203256-5/17 APOSENTADORIA
203259-7/17 APOSENTADORIA
203260-6/17 APOSENTADORIA
203274-7/17 APOSENTADORIA
203278-3/17 APOSENTADORIA
203280-6/17 APOSENTADORIA
203281-0/17 APOSENTADORIA
203308-6/18 APOSENTADORIA
203593-9/16 APOSENTADORIA
204548-1/16 APOSENTADORIA
205261-6/18 PENSÃO
205784-6/17 APOSENTADORIA
207471-1/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
210304-1/18 APOSENTADORIA
211788-6/17 EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS
EM GERAL
211867-8/17 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
211875-5/17 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
215100-8/18 APOSENTADORIA
216143-5/17 PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO
217126-4/17 PENSÃO
218022-1/18 COMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94
219893-5/18 APOSENTADORIA
219898-5/18 APOSENTADORIA
220065-9/18 EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
220931-2/18 APOSENTADORIA
220959-4/18 APOSENTADORIA
220983-5/18 APOSENTADORIA
220989-9/18 APOSENTADORIA
220994-4/18 APOSENTADORIA
221066-0/18 APOSENTADORIA
221088-8/18 APOSENTADORIA
221598-3/18 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
221676-1/18 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
221678-9/18 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
222789-9/17 APOSENTADORIA
223994-3/17 APOSENTADORIA
224140-1/17 APOSENTADORIA
224296-6/17 APOSENTADORIA
224675-6/17 APOSENTADORIA
224718-4/17 APOSENTADORIA
224822-1/17 APOSENTADORIA
224826-7/17 APOSENTADORIA
224827-1/17 APOSENTADORIA
224838-0/17 APOSENTADORIA
224850-8/17 APOSENTADORIA
224855-8/17 APOSENTADORIA
224857-6/17 APOSENTADORIA
224860-3/17 APOSENTADORIA
224914-0/17 PENSÃO
225004-8/17 APOSENTADORIA
225008-4/17 APOSENTADORIA
225263-6/17 APOSENTADORIA
225560-2/17 APOSENTADORIA
225595-7/17 APOSENTADORIA
225742-2/17 APOSENTADORIA
225805-0/17 APOSENTADORIA
225806-4/17 APOSENTADORIA
225807-8/17 APOSENTADORIA
228314-2/17 APOSENTADORIA
229142-4/17 APOSENTADORIA
230353-4/17 PENSÃO
230367-5/17 APOSENTADORIA
805503-4/15 REVISÃO DE PROVENTOS
Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
113752-0/18 APOSENTADORIA
113905-9/18 APOSENTADORIA
200429-5/18 APOSENTADORIA
200431-8/18 APOSENTADORIA
202664-9/17 APOSENTADORIA
204450-8/16 APOSENTADORIA
216968-5/18 APOSENTADORIA
221057-9/18 APOSENTADORIA
221605-2/18 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
224797-0/17 APOSENTADORIA
224856-2/17 APOSENTADORIA
225014-3/17 APOSENTADORIA
225684-4/17 PENSÃO
227088-8/17 REPRESENTAÇÃO
821149-2/16 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS
Conselheira Marianna Montebello Willeman
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
113377-6/18 REPRESENTAÇÃO
113830-8/18 APOSENTADORIA
113931-8/18 APOSENTADORIA
114004-8/18 DENÚNCIA
114559-3/18 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
202482-9/17 APOSENTADORIA
203257-9/17 APOSENTADORIA
203692-1/16 APOSENTADORIA
214682-9/18 APOSENTADORIA
219847-4/17 PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO
221047-4/18 APOSENTADORIA
222041-5/17 APOSENTADORIA
222581-5/17 REPRESENTAÇÃO
224699-2/17 APOSENTADORIA
224840-3/17 APOSENTADORIA
225144-4/17 APOSENTADORIA
225804-6/17 APOSENTADORIA
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
113760-7/18 APOSENTADORIA
113917-2/18 APOSENTADORIA
114056-1/18 APOSENTADORIA
200433-6/18 APOSENTADORIA
203273-3/17 APOSENTADORIA
203467-8/18 APOSENTADORIA
204786-5/16 APOSENTADORIA
214679-2/18 APOSENTADORIA
220993-0/18 APOSENTADORIA
224603-3/17 APOSENTADORIA
224847-1/17 APOSENTADORIA
224869-9/17 APOSENTADORIA
225813-7/17 APOSENTADORIA
229345-8/17 APOSENTADORIA
VOTOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO
Processo TCE nº 116712-1/2013 (E-27/037/101/2013) - Interessado: MICHELE BARBO-
SA DA SILVA - Voto: REGISTRO
Órgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas
Processo TCE nº 110916-2/2007 (01/601888/04) - Interessado: ROSANGELA CORDEI-
RO SILVA - Vo to: REGISTRO
Órgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO
Processo TCE nº 104533-5/2017 (E-26/007/2874/2016) - Interessado: LUCAS MON-
FERRARI MONTEIRO VIANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DE-
TERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 106518-4/2001 (09/0162513/00) - Interessado: ALMIR ANTONIO CU-
NHA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106509-8/2017 (E-09/088/322/2017) - Interessado: ANTONIO AUGUS-
TO DA SI LVA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106156-3/1998 (09/05242589/97) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SIL-
VEIRA DE AMORIM - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 114750-3/2010 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA MENDES -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 100700-4/2018 (E-09/088/405/2017) - Interessado: SONIA REGILENE
DOS SANTOS - Voto: REGISTRO
Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ
Processo TCE nº 100474-5/2017 (E-01/020/99/2013) - Interessados: ANA LÚCIA MA-
GALHÃES DE SOUZA MUNIZ, ANA MARIA DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETER-
MINAÇÃO
Processo TCE nº 100169-2/2017 (E-01/026/131/2015) - Interessado: DÊNIA BRAZIL DE
ARAÚJO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 103456-4/2012 (01/302055/04) - Interessado: HELOISA DE MORAES
MAIA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 100705-4/2018 (E-04/161/1358/2017) - Interessado: JESSE MAXIMO
DA SILVA AZEVEDO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 102536-1/2016 (E-01/301560/2012) - Interessado: NICOLAU MUNK -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 107413-2/2013 (E-01/709689/2007) - Interessado: OLINDA DE
AGUIAR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO
Órgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Processo TCE nº 112544-9/2007 (01/601430/05) - Interessado: JOSÉ NASCIMENTO
CARVALHÃES - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 104275-4/2008 (21/929023/07) - Interessado: LUIZ EDUARDO PEREI-
RA - Voto: REGISTRO
Órgão: SEC EST EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 100710-9/2018 (E-03/005/2055/2017) - Interessado: ANA CRISTINA
DA SILVA - Vo to: REGISTRO
Processo TCE nº 100656-7/2018 (e-03/011/1097/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO DA
SILVA MIGUEL - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 100759-5/2018 (E-03/004/3046/2016) - Interessado: CREUSA AMO-
RIM DOS SANTOS CUZATE - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 112168-4/2012 (03/1210003/11) - Interessado: DUVIRGES MARGA-
RIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 100638-5/2018 (E-03/013/571/2017) - Interessado: ELIANE FREITAS
DE SOUZA ABREU - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 105794-8/2017 (E-03/012/1338/2017) - Interessado: GIOVANA CER-
QUEIRA ALVES MARINI - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 100687-6/2018 (E-03/008/3323/2017) - Interessado: IVETE DE AL-
MEIDA CARVALHO - Voto: REGISTRO
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO