Plenário
| Data de publicação | 11 Abril 2019 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE I B
TRIBUNAL DE CONTAS ANO XLV - Nº 069
QUINTA-FEIRA,11 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
DIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Thiago Rocha Feres
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
Karen Estefan Dutra
AUDITORIA INTERNA
Sergio Ricardo do Sacramento
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Fabio Motta Scisinio Dias
DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Fernando Vila Pouca de Sousa
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Marcio Jandre Ferreira
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lucio Camilo Oliva Pereira
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Talita Dourado Schwartz
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
VICE-PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
CORREGEDOR-GERAL
Rodrigo Melo do Nascimento
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................1
Presidência.................................................................................12
Secretaria-Geral de Administração........................................... 12
Plenário
Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2019, realizada no período de 25 de março a 29 de março.
No período de 25 de março a 29 de março de dois mil e dezenove, de dez horas de
segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A
do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Wille-
man (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores
Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano La-
cerda Ghuerren. Foram relatados 527 processos: 81 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo
Melo do Nascimento, 233 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 114
pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 55 pelo Senhor Conselhei-
ro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 44 pela Senhora Conselheira Marianna Mon-
tebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-
D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman
retirou o Processo TCE nº 822423-3/2016; e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nas-
cimento solicitou vista dos Processos TCE nºs271044-3/2000 e 200430-6/2019. Nos ter-
mos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os
processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro
do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis
horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-
B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs116769-4/2018, 116770-
3/2018, 208394-8/2017, 217363-4/2012, 223033-2/2007, 101144-9/2017, 112123-6/2013,
240002-5/2010, 105918-2/2015, 235823-2/2011, 813708-6/2016, 813726-8/2016, 813733-
1/2016, 813742-2/2016, 813764-0/2016, 813773-1/2016, 813789-0/2016, 813790-9/2016,
215913-5/2014, 232372-6/2013, 232476-8/2013, 222053-8/2012, 211472-1/2013, 209574-
9/2013, 227752-7/2010, 217666-6/2013 e 218262-2/2009 a Senhora Conselheira Marian-
na Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela
Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subs-
crevo-a.
ANEXO A
CONSULTA
Processo TCE nº 237864-4/2018 (consulta formulada pelo Instituto de Benefícios e As-
sistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio) - consulta acerca da possibilidade des-
ta Corte se posicionar quanto à aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/2018 no âm-
bito da Administração Pública Municipal. O Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia
votou: I - Pelo conhecimento da consulta, eis que preenchidos os pressupostos de ad-
missibilidade; II - No mérito, pela expedição de ofício ao consulente, sendo-lhe respon-
dido o seguinte: 1 - Os valores máximos das modalidades de licitação de que trata o art.
23, da Lei 8.666/93, atualizados pelo Decreto 9.412/2018, por constituírem norma geral
de licitação e contratação à luz do art. 22, XXVII, da CRFB/88, aplicam-se, para todos os
fins, à Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; III - Pela ciência da
decisão à Subsecretaria de Controle Estadual - SUE e à Subsecretaria de Controle Mu-
nicipal - SUM; IV - Pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões para que enca-
minhe juntamente com o Ofício de Comunicação objeto do item II cópia da decisão ad-
ministrativa proferida nos autos do Processo TCE-RJ 301.907-7/18; V - Pelo posterior
arquivamento do processo.
VOTOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do
Estado do Rio de Janeiro
Processo TCE nº 104334-5/2016 (E-26/61790/2012) - Interessado: MARLENE BENCHI-
MOL - Voto: REGISTRO
Órgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL
Processo TCE nº 106705-3/2008 (01/602576/04) - Interessado: JARBAS DE MORAIS
CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU
Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Processo TCE nº 100444-0/2017 (E-12/061/3610/2014) - Interessado: ROSSINI LOPES
DA FONTE FILHO - Voto: REGISTRO
Órgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII
Processo TCE nº 114394-1/2018 (E-26/013/906/2017) - Interessado: AREDIA NASCI-
MENTO - Voto: REGISTRO
Órgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO
Processo TCE nº 104918-8/2008 (01/710893/06) - Interessado: WESTERN CAETANO
SOARES - Voto: REGISTRO
Órgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 110167-0/2014 (201400609103) - Interessado: ROSA MARIA CHER-
MOUTH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Órgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Processo TCE nº 106467-2/2016 (E-14/001.005190/2014) - Interessado: RENATO JOSÉ
VALENTIM COELHO - Voto: REGISTRO
Órgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 114926-0/2018 (E-09/284/28/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS
SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 114504-8/2018 (E-09/188/22/2017) - Interessado: MAURICIO DO
CARMO SOARES - Voto: REGISTRO
Órgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 113323-5/2013 (E-09/046/29/2013) - Interessado: ADILSON FERREI-
RA DINIZ - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 117475-6/2010 (09/492581/10) - Interessado: ANTONIO CAMPOS
BARROS FILHO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 103411-4/2017 (E-25/0209/574/87) - Interessado: EVILASIO ALVES
DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 113863-1/1999 (09/0542581/99) - Interessado: JORGE ANTONIO PI-
RES - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 101183-6/2009 (09/622595/08) - Interessado: MIGUEL DE LIMA SA-
LES - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 103488-7/2017 (E-25/01578/592/91) - Interessado: NELCY BENTO -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 104877-9/2017 (E- 09/088/218/2017) - Interessado: ROSEMAR JOR-
GE CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO
Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 103533-8/2017 (E-01/308402/2011) - Interessado: ALBERTINA PEREI-
RA PINTO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 102691-5/2015 (E-01/301359/2008) - Interessados: ANA EMILIA COS-
TA DE OLIVEIRA, ISABELLE LOPES NEVES - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 101527-1/2015 (E-01/302191/2012) - Interessado: ARLETE DE AL-
MEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106924-0/2016 (E-01/015/40/2014) - Interessado: CARMEN DE RE-
ZENDE BRAGA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115926-7/2018 (E-01/020/255/2013) - Interessado: ELISARIO VICEN-
TE DE SOUZA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 100594-3/2018 (E-01/300344/2012) - Interessado: ELIZABETH BARA-
TA RIBEIRO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 104796-9/2017 (E-04/161/1363/2017) - Interessado: FLAVIA CACAIS
DOS SANTOS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 100942-0/2016 (E-01/302943/2008) - Interessados: JOÃO CELESTI-
NO DA SILVA, LUISA SERAFIM DA SILVA - Voto : REGISTRO
Processo TCE nº 107882-9/2014 (E-01/308344/2010) - Interessado: JOSEPHINA FRA-
TESCHI DE SÁ FORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 103412-8/2017 (E-01/026/173/2014) - Interessado: LENITA PECORO-
NE DE SÁ - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 103826-1/2016 (E-01/014/94/2013) - Interessados: LINDALVA SAN-
TOS DE FRANÇA, NILO EDUARDO SANTOS DE FRANÇA, JANE MARIA CUNHA DE
FRANÇA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 101367-3/2017 (E-04/161/900/2017) - Interessado: MARIA LENIR
LESSA DE RESENDE - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 110604-8/2014 (e-01/301990/2008) - Interessados: NORMA MESQUI-
TA, LARA MESQUITA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 108172-3/2016 (E-01/013/45/2014) - Interessado: SONIA MARIA GA-
LHARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 103342-5/2016 (E-01/301683/2012) - Interessados: STHEFANY DA
MATA DOS SANTOS, VANIA ALVES DE OLIVEIRA, MATEUS DE OLIVEIRA RODRI-
GUES, THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)
Processo TCE nº 106888-7/1989 (01/731/83/83) - Interessado: JOÃO PIO DOS SAN-
TOS - Voto : REGISTRO IN CASU
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Processo TCE nº 114387-8/2018 (E-08/221759/2012) - Interessado: JEFERSON MAR-
TINS LAZARINI - Voto: REGISTRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURAE PECUÁRIA
Processo TCE nº 113684-7/2018 (E-02/007/623/2017) - Interessado: RUI POYES DA
FONSECA' - Voto: REGISTRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Processo TCE nº 117544-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PENIN GARCIA
-Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA,
INDÚSTRIA E SERVIÇOS
Processo TCE nº 102254-5/2016 (E-11/0170/1997) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ
DE PAIVA - Voto: REGISTRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 116431-9/2018 (E-03/010/348/2018) - Interessado: ANA AUXILIADO-
RA FERREIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106568-0/2015 (E-01/600008/2003) - Interessado: ARACI MACHADO
GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO
Processo TCE nº 101942-9/2017 (E-08/220262/2010) - Interessado: CRISTIANE MAGA-
LHÃES LEMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 101215-7/1983 (E-03/1200.083/83) - Interessado: DAGMAR VILLELA
NOGUEIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115191-4/2018 (E-03/002/1758/2016) - Interessado: JOSELICE BIZZO
DA SILVA - Vo to: REGISTRO
Processo TCE nº 115317-0/2018 (E-03/7130533/2009) - Interessado: KATIE AMAZO-
NAS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 116457-3/2018 (E-03/015/2344/2016) - Interessado: LUCIA HELENA
DOMINGUES NOBREGA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115204-7/2018 (E-03/012/3578/2017) - Interessado: LÚCIA HORTÊN-
CIA MADUREIRA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 116446-4/2018 (E-03/005/82/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA
DE OLIVEIRA AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 116454-1/2018 (E-03/004/4689/2017) - Interessado: MARTA VALÉRIA
PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 102689-6/2017 (E-08/220534/2010) - Interessado: MARTHA SORAYA
FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 101958-6/2016 (E-01/601839/2002) - Interessado: REJANE GOMES
LEAL - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 109114-6/2015 (E-01/601578/2004) - Interessado: SILVANIA ROGÉ-
RIA RUBIM LINS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106942-0/2015 (E-08/220902/2011) - Interessado: SIMONE AMBRO-
ZINE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 106554-1/2016 (E-08/221366/2011) - Interessado: SOLANGE DE
SOUZA AUGUSTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 115126-9/2018 (E-03/016/2392/2016) - Interessado: SUELY RODRI-
GUES LEAL - Voto: REGISTRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Processo TCE nº 105794-6/2016 (E-04/022/1317/2015) - Interessado: CLAUDETTE
MONNERAT NOGUEIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106004-6/2016 (E-04/055/1811/2014) - Interessado: MARIA THERE-
ZINHA XAVIER - Voto: REGISTRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Processo TCE nº 115638-2/2018 (E-08/008/673/2014) - Interessado: MARLI DE LIMA
BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)
Processo TCE nº 105599-2/1993 (08/00601543/92) - Interessado: CARMECITA PINHEI-
RO SOARES - Voto: REGISTRO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)
Processo TCE nº 102179-9/2011 (01/302967/08) - Interessado: RACHEL RODRIGUES
TOSTES - Voto: REGISTRO
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 115089-5/2018 (2016-161811) - Interessado: AIDA JEREMIAS DA
SILVA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 107139-0/1997 (5023/97) - Interessado: AILDO VIRGINIO CAROLINO
-Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 104733-7/2017 (2012-88031) - Interessado: ALOYSIO MARIA TEIXEI-
RA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 109099-4/1995 (6498/95) - Interessado: ANIBAL WALTER NOGUEIRA
DE SA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115083-1/2018 (2017-047438) - Interessado: ANTONIO ROBERTO
DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 113336-8/1994 (9004/94) - Interessado: CYRENE DIAS MOREIRA -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115501-3/2018 (2017-029419) - Interessado: ELLEN MORISSON DE
ALENCAR - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 115288-3/2018 (2016-192241) - Interessado: FÁTIMA IANNINI DE
AREDE - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 102534-4/2003 (20837/00) - Interessado: HELOISA BICCHIERI AN-
TONIO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 107680-7/1996 (7508/96) - Interessado: IVONE LEMOS BARBOSA -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106981-8/2016 (2015-051768) - Interessado: JACQUELINE TARDIN
BORGES VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 101521-9/1999 (24964/98) - Interessado: JANETE ANTONIO DE OLI-
VEIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115408-5/2018 (2015-074913) - Interessado: JOÃO LUIZ CUSTÓDIO
-Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 108426-9/1989 (8233/89) - Interessado: JOÃO POLICIANO DOS
PRAZERES - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 131181-1/2011 (120450/11) - Interessado: JORGE ALMIR WEHBEH
BARROSO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115239-2/2018 (2018-015467) - Interessado: JORGE LUIZ MENNA
BARRETO MONCLARO DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 115612-8/2018 (2017-053559) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE
ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 100726-7/1987 - Interessado: JOSÉ MARIA PINTO BARBOSA - Voto:
REGISTRO
Processo TCE nº 113685-9/1995 (13025/95) - Interessado: JOSÉ MESSIAS VILELA
BARBOSA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 115607-3/2018 (2015-068689) - Interessado: JUÇARA DE ARRUDA
CAMARGO - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 104888-1/1988 (35922/86) - Interessado: KLEBER MARTINS - Voto:
REGISTRO
Processo TCE nº 114709-0/2018 (2017-037923) - Interessado: LEILA DA SILVA BENI-
CIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 106592-9/1997 (4994/97) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE BRITO -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 103489-5/2014 (2012/0027551) - Interessado: MARCO ANTONIO
CORREA BRANDÃO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 112442-7/1986 - Interessado: MARINHO ALPHEU NUNES - Voto:
REGISTRO
Processo TCE nº 114833-7/2018 (2017-040822) - Interessado: MARLICE KOPKE RI-
BEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 115163-7/2018 (2015-052787) - Interessado: PAULO SERGIO CÂMA-
RA DE DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 101748-3/1996 (17385/95) - Interessado: RENATO GONÇALVES DO
NASCIMENTO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 110181-6/1997 (13509/97) - Interessado: RUBENS DA SILVA GON-
ÇALVES - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106552-5/1990 (1990/803009) - Interessado: SERGIO FERNANDES
FERREIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 106547-6/1998 (21784/97) - Interessado: UBERLAN JORGE DE OLI-
VEIRA - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 101552-8/1999 (25735/98) - Interessado: ULISSES PAULO CORTES
MARTINS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 104169-2/1996 (2266/96) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA
ROCHA - Voto: REGISTRO
Órgão: TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL
Processo TCE nº 110230-9/1995 (257/95) - Interessado: CADASTRO PARA TESTE DO
SISTEMA - Voto: REGISTRO
Município de ARRAIAL DO CABO
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO
Processo TCE nº 224506-1/2018 (161/IPC/2017) - Interessado: LINETTE RIBEIRO PIN-
TO BARRETTO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 220008-9/2017 (126/IPC/2016) - Interessado: LUCELENA DOS SAN-
TOS DA GAMA MAJELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 221679-3/2018 (062/IPC/2017) - Interessado: LUCIA DE LACERDA
ANDRIONI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO
Processo TCE nº 224151-2/2018 (108/IPC/2017) - Interessado: LUCIA HELENA RIBEI-
RO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO
Processo TCE nº 216673-0/2017 (002/IPC/2017) - Interessado: MARLY COUTINHO DE
OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO
Processo TCE nº 217542-2/2017 (029/IPC/2017) - Interessado: PORTULINO MOREIRA
DE CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO
Município de BARRA MANSA
Órgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA
Processo TCE nº 213314-6/2009 - Interessado: JOSÉ FERREIRA PAULINO - Voto:
REGISTRO IN CASU
Processo TCE nº 240002-5/2010 (2010.04.009P) - Interessado: THEREZINHA AMARAL
CASTRO BIZARRO - Voto: REGISTRO
Órgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA
Processo TCE nº 201545-2/1996 (3779/95) - Interessado: DAGMAR MARIA DE SOUZA
SILVA - Vot o: REGISTRO IN CASU
Município de BELFORD ROXO
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
BELFORD ROXO
Processo TCE nº 234554-4/2010 (44853/09) - Interessado: ELI MARIA EMIDIO SOUSA
-Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 228538-2/2018 (37/2704/2016) - Interessado: GILCEIA LIGIA PINTO
RIBEIRO SILVA - Voto: REGISTRO
Município de CABO FRIO
Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CABO FRIO - IBASCAF
Processo TCE nº 260865-1/1999 (/) - Interessado: ARLEIA LONRENCO FRANKLIN -
Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 829064-2/2016 (490/2016) - Interessado: BENEDITO GUIMARÃES
DOS SANTOS - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 829094-7/2016 (759/2016) - Interessado: CARLOS JOÃO DOS SAN-
TOS CORDEIRO - Voto: REGISTRO
Processo TCE nº 207724-2/2018 (1406/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO OLIVEIRA
DA SILVA - Vo to: REGISTRO
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