Plenário
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Jonas Lopes de Carvalho Júnior
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Horácio Machado Medeiros - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Giorgio Pierson Oliboni
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA E EDITORAÇÃO
Celia Regina Abend
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Nestor Lima de Andrade
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Luciano Penatieri Meira Lima
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Sergio Ricardo do Sacramento
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Gardênia de Andrade Costa
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE I B
TRIBUNAL DE CONTAS ANO XLIII - Nº 024
SEXTA-FEIRA,3 DE FEVEREIRO DE 2017
PRESIDENTE
Aloysio Neves Guedes
VICE-PRESIDENTE
Domingos Inácio Brazão
CORREGEDOR-GERAL
Marianna Montebello Willeman
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................1
Plenário
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA
Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano
de 2017, realizada em 26 de janeiro.
Aos vinte e seis dias de janeiro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos,
reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua se-
gunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes.
Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa
de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, a Senhora
Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Es-
pecial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins
Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de
Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo
da ata da 01ª sessão, de 24 de janeiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente
à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do
Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o tér-
mino da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea
Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-
Presidente), que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares.
Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos in-
cluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em con-
trário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompa-
nhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam
pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de có-
pias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em jul-
gado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o enten-
dimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosaéoproferido,pormeiodede-
claração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010;eodoSenhor Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos
processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ,
o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao
seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de
contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes
GraciosaeJoséMauríciodeLimaNolascoéodequeénecessáriaaapresentação, nos
termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade
concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as
contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão
oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro
na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamen-
tais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Con-
selheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto,
na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de
grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima No-
lasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de
2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de im-
pedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao
Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset,
observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima No-
lasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial
junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marian-
na Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em
conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os
pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação
das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções ex-
traordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 235 processos:
110 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 44 pelo Senhor Conselheiro Marco
Antonio Barbosa de Alencar, 39 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco,
31 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 11 pela Senhora Auditora
Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor
Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 212526-5/2013 e
108168-2/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no111650-5/2006 (aposen-
tadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pela comunicação, ao
Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela reformulação da decisão e
registro em sessão de 29.11.16, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro Jo-
sé Maurício de Lima Nolasco proferida em 29.11.16, adiada a votação até o retorno do
relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Deixou de devolver o Processo TCE
no105994-8/2016 (representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado
do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo co-
nhecimento, comunicação, expedição de ofício e apensação em sessão de 22.11.16. No
relato do Processo TCE no294159-2/2015 (Edital de Pregão Presencial nº 055/2015 do
Município de Quissamã), o relator alterou seu voto para ciência e comunicação, aprovado
por unanimidade. No relato do Processo TCE no240520-1/2012 (prestação de contas de
ordenador de despesa da Prefeitura de Maricá - exercício 2010), com voto pela ciência,
quitação do débito, sobrestamento, regularidade das contas de tesoureiro, quitação, res-
salva, determinação, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade, o Se-
nhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou com o relator nas conclusões.
Em resposta ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Presidência con-
firmou que todos os seus impedimentos prosseguiam constando de ata. Consignou im-
pedimento nos Processos TCE nos 221992-1/2012, 203742-0/2015, 218403-9/2013,
217713-9/2015, 217782-4/2012, 202912-9/2006, 214823-4/2009, 207098-0/2004, 240520-
1/2012 e 106932-4/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato
do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista dos Processos
TCE nos 100201-4/2016 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Saúde) e 109881-
5/2012 (contrato do Instituto Estadual do Ambiente) a Senhora Conselheira Marianna
Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 241472-4/2008,
241452-4/2008 e 200812-4/1990. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 241472-
4/2008 e 241452-4/2008, consoanteo§primeirodoart.145doCódigodeProcesso Ci-
vil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Mon-
tebello Willeman deixou de incluir o Processo TCE no826404-5/2016. Devolveu sem vo-
to-revisor o Processo TCE no201508-4/2013 (recurso de embargos de declaração em
tomada de contas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Jo-
sé Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recepção como embargos de declaração,
conhecimento, não provimento e comunicação, e por ter sido vista conjunta com o Se-
nhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Presidente), este o devolveu também, sem vo-
to-revisor, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 820896-
0/2016 e 821120-6/2016 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias
nas Prefeituras de Comendador Levy Gasparian e Sumidouro), com voto pela ciência ao
Plenário, ciência ao jurisdicionado e comunicação ao jurisdicionado, o Senhor Conselheiro
Marco Antonio Barbosa de Alencar sugeriu à relatora a alteração do item de determi-
nação para recomendação, razão pela qual a relatora retirou os processos de pauta para
analisar a proposta. No relato do Processo TCE no106219-3/2016 (relatório de auditoria
governamental - auditoria de conformidade - extraordinária no Instituto Estadual do Am-
biente), a relatora procedeu à leitura de seu voto, esclarecendo que se tratava de Re-
latório de Auditoria Governamental tendo por objeto, especificamente, o Contrato INEA
nº16/2015, que tem por objeto a implantação e operação das estruturas de contenção de
lixo flutuante (ecobarreiras), no âmbito do projeto de despoluição da Baía de Guanabara
e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da recuperação ambiental do Complexo
Lagunar da Baixada de Jacarepaguá - projeto pertencente ao Plano de Políticas Públicas
do legado Olímpico e Paralímpico de 2016. Destacou que esse trabalho decorrera de
determinação do Corpo Deliberativo desta Corte, exarada nos autos do Processo TCE nº
102203-6/2016, que cuidou das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, re-
ferente ao exercício financeiro de 2015. Salientou que, nesse contexto, a Coordenadoria
de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO realizara o trabalho de inspeção
partindo dos seguintes questionamentos: a) se as quantidades medidas e contratadas de
materiais e serviços estão em conformidade com o constatado em campo; b) se houve
conformidade nas especificações técnicas e nos coeficientes de consumo e produtividade
utilizados na composição do custo unitário do orçamento de referência em relação ao
constatado em campo; c) se os acréscimos e/ou supressões estão dentro do percentual
legalmente permitido; d) se o preço global do contrato está compatível com o preço glo-
bal paradigma de mercado; e e) se as obras realizadas serão efetivas para a melhoria
das condições ambientais. Em conclusão, o resultado da inspeção foi um achado de au-
ditoria que identificara a existência de quantidades a maior de materiais e/ou serviços
contratados, referentes ao ajuste em questão, todas detalhadamente discriminadas no re-
latório de fls. 1/33. Restou evidenciada, portanto, a deficiência do projeto básico da obra
e da orçamentação, consubstanciada na contratação de quantidades superiores às efe-
tivamente necessárias para os 46 itens da planilha orçamentária, o que representa o dis-
pêndio irregular de recursos, na ordem de R$ 5.830.825,81. Destacou, ainda, que o re-
latório de inspeção identificara, como benefício decorrente do achado de auditoria, a re-
dução de R$6.061.269,31 no contrato administrativo em questão, correspondente a 32%
do valor original do ajuste, e dessa forma, cabe ao gestor público promover, tempes-
tivamente, os atos administrativos necessários ao saneamento das irregularidades apon-
tadas, sobretudo em relação ao saldo remanescente do contrato, ainda a ser executado,
devendo comprovar a este Tribunal os procedimentos adotados. Em relação ao exame
da efetividade do contrato e da intervenção ambiental propriamente dita a que ele se
refere, o corpo instrutivo assevera que, embora os serviços relativos às ecobarreiras te-
nham sido eficazes para a realização dos Jogos Olímpicos 2016, precisam ser comple-
mentados com algumas ações, tais como: a realização do tratamento e destinação ade-
quados dos esgotos sanitários; a coleta regular de resíduos sólidos na região; e a edu-
cação ambiental da população local. Somente com isso, poderão ser atendidos, a médio
e longo prazo, os objetivos almejados com o projeto. Feitas essas referências e registros,
a relatora justificou sua parcial concordância com o Corpo Instrutivo, que residia na ciên-
cia à contratada quanto à pendência do processo, para que, querendo, manifeste-se nos
autos; e na anexação do Processo 107175-6/2015 ao presente, que se ocupará da aná-
lise integral da matéria. De outro lado, acompanhando o Corpo Instrutivo, votou pela no-
tificação para defesa aos responsáveis pela elaboração do orçamento para que apresen-
tem razões de defesa em relação à deficiência que foi identificada, comunicação ao Pre-
sidente do INEA para que promova os ajustes necessários para o saneamento das ir-
regularidades, sobretudo em relação ao saldo remanescente do contrato ainda a ser exe-
cutado, exatamente como uma forma de se prevenir a ocorrência de dano ao erário, ane-
xação e determinação à SGE, após o que foi o voto aprovado por unanimidade, colhidos
os votos individualmente, tendo a relatora parabenizado o Corpo Instrutivo pela realização
do trabalho. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo
TCE no206888-0/2006. Consignou impedimento no Processo TCE no233203-2/2011 a
Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às doze horas e vinte minutos, na-
da mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para
constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada
pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-
Geral das Sessões, subscrevo-a.
ANEXO 1 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO
Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
100035-3/11 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
100401-8/17 EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
100410-9/17 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL
101237-3/09 APOSENTADORIA
101935-2/15 TOMADA DE CONTAS (COMUM)
103725-1/16 PROMOÇÃO PESSOAL
105099-8/13 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
105149-3/15 TERMO ADITIVO
105359-0/15 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE
SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM G
106191-5/16 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
106535-3/15 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS
107340-1/14 CONTRATO DE OBRAS
107513-4/16 TERMO ADITIVO
108444-2/15 PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
108740-4/15 PROMOÇÃO OUTROS
109247-7/14 TOMADA DE CONTAS (COMUM)
109766-9/12 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
110260-8/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
111560-3/14 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
111999-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
113942-2/07 APOSENTADORIA
115422-9/12 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS
116748-4/10 CONTRATO OUTROS
118464-0/13 TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA
130789-2/11 TOMADA DE CONTAS (COMUM)
200384-9/13 PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO
200401-3/13 CONTRATO OUTROS
200902-9/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
201130-1/12 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
201834-3/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
202863-8/04 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
204690-8/98 APOSENTADORIA
205238-1/97 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
206650-4/11 PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA
206943-5/14 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
208416-0/16 PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS
208423-3/16 PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS
208929-7/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
209171-9/16 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL
209905-8/16 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
209952-1/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
210980-3/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
211481-2/13 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM
TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
211965-4/99 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
213494-5/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
214197-0/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
215055-3/16 CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS
215815-1/16 CONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - TI
216905-2/09 CONVÊNIO
217390-5/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
217680-4/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
217681-8/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
217979-1/13 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
220076-6/12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
221002-8/15 PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS
224116-6/15 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
224561-5/15 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
224943-7/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
226214-8/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
226415-6/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
228140-1/13 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
229303-6/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
229366-6/14 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
229910-7/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
232843-5/13 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
233567-3/06 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
233588-4/13 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
234530-4/13 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS
234808-4/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CON-
TAS EX-OFÍCIO
236896-7/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CON-
TAS EX-OFÍCIO
244043-7/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO
265983-2/15 TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA
294264-3/15 CONTRATO DE COMPRAS
Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior
Órgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora
Nº Processo Natureza
278112-8/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO
Conselheiro José Gomes Graciosa
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
100210-5/16 TERMO ADITIVO
100325-2/14 CONTRATO DE GESTÃO
100408-6/17 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL
101747-7/12 EDITAL DE PREGÃO
102053-7/15 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
103299-0/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO
103625-3/15 TERMO ADITIVO
104932-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
105229-1/16 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMI-
DADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM
106648-4/14 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
107042-6/08 APOSENTADORIA
107609-5/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
107731-4/14 PROMOÇÃO PESSOAL
108404-2/15 PROMOÇÃO OUTROS
108581-3/05 CONTRATO OUTROS
108641-2/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FOR-
MAL
110229-4/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
110639-3/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FOR-
MAL
111890-6/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
113644-8/05 CONVÊNIO
115284-0/06 APOSENTADORIA
117217-8/13 PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FOR-
MAL
119267-7/13 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA
129451-8/11 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
200419-6/16 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO
200786-3/14 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
203486-7/06 TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO
205133-9/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
205435-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL
205730-9/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
207466-4/14 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AU-
TÔNOMO OU EMPRESA
208933-8/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
209449-5/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CON-
TAS EX-OFÍCIO
209886-2/14 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
210029-9/16 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
211054-5/13 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHA-
MENTO - ESPECIAL
211346-9/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE
CONTAS EX-OFÍCIO
212825-9/13 COMUNICAÇÃO OUTROS
213804-4/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
214198-4/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
216089-1/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
217602-5/07 APOSENTADORIA
217765-0/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
219171-1/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
219836-3/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE
CONFORMIDADE - ORDINARIA
221878-1/13 CONTRATO DE OBRAS
222259-2/16 CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS
224404-1/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
225633-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO
225934-3/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
226410-6/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - OR-
DINÁRIA
227594-3/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
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