Plenário
| Data de publicação | 19 Maio 2017 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Jonas Lopes de Carvalho Júnior
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Rodrigo Melo do Nascimento
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA E EDITORAÇÃO
Celia Regina Abend
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
João Paulo Menezes Lourenço
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Nestor Lima de Andrade
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Luciano Penatieri Meira Lima
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Sergio Ricardo do Sacramento
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE I B
TRIBUNAL DE CONTAS ANO XLIII - Nº 091
SEXTA-FEIRA,19 DE MAIO DE 2017
PRESIDENTE INTERINA
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDOR-GERAL
Marianna Montebello Willeman
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................1
Conselho Superior de Administração......................................... 3
Presidência...................................................................................3
Secretaria-Geral de Administração............................................. 3
Plenário
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA
Ata da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano
de 2017, realizada em 11 de maio.
Aos onze dias de maio de dois mil e dezessete, às 11 horas e 10 minutos, reuniu-se o
Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava
sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e
Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta
Corte (MPE), o Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Antes de dar
início à sessão, a Presidente justificou a ausência do Senhor Conselheiro Substituto Ro-
drigo Melo do Nascimento, que, conforme Ofício nº 020/2017 GA-1, de 09.05.17, infor-
mou sua participação no Projeto MMD-TC (Marco de Medição de Desempenho dos Tri-
bunais de Contas), para o qual foi convidado como representante da carreira dos Con-
selheiros-Substitutos. Esclareceu, ainda, que o funcionamento do Plenário com três dos
Conselheiros em exercício ficava assegurado, segundo parecer da Procuradoria deste Tri-
bunal (PGT), proferido no Processo TCE nº 301078-0/2017, consoante o disposto no ar-
tigo 104, §1º, do Regimento Interno, como se segue: “Art. 104 - Reunir-se-á o Plenário
com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, exceto quando os cargos não
preenchidos forem superiores a 01 (um), caso em que o quórum se dará com a pre-
sença da maioria absoluta dos Conselheiros no efetivo exercício do cargo. § 1º - Para
efeito deste artigo, equipara-se a cargo não preenchido a ausência de Conselheiro, em
virtude de gozo de férias, de licença especial, ou para tratamento de saúde”. Ao ser
declarada aberta a sessão, lidos, foram aprovados os resumos das atas da 26ª e 27ª
sessões, de 09 de maio de 2017, realizando-se o sorteio referente à distribuição de pro-
cessos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, es-
tando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Con-
forme previsto no artigo 40 e seu parágrafo do Regimento Interno - e conforme publicado
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 10.05.17 -, a Presidência comunicou a
realização, no próximo dia 25.5.17, às 11h, da sessão plenária especial para apreciação
das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016, da
qual é a relatora, convocando a presença dos senhores conselheiros substitutos e do
representante do Ministério Público Especial junto a esta Corte. Salientou que, de acordo
com o artigo 39, §2º, do Regimento Interno, in verbis, “o relator, no prazo de 40 dias,
contados da apresentação das contas ao Tribunal, encaminhará ao Presidente o relatório
e o projeto de parecer prévio, acompanhados de cópias para os demais conselheiros e o
representante do Ministério Público. § 2º - o prazo a que se refere este artigo poderá ser
ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias, por decisão do plenário, mediante solicitação
justificada do relator”. Explicou que este prazo findar-se-ia no dia 13.05.17, submetendo,
assim, aos demais conselheiros a prorrogação do prazo, cuja data dar-se-á no dia
18.05.17, o que foi aprovado. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos
à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por una-
nimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que
nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao
TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Wil-
leman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado
do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de
emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impe-
dimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela
Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a
empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, con-
soante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira
Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária
de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das
pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do
Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de orde-
nadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são co-
lhidos individualmente. Foram relatados 147 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro
Substituto Marcelo Verdini Maia, 50 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira
Martins e 52 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguin-
tes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia deixou
de incluir o Processo TCE nº 202281-3/2017. Na pauta da Senhora Conselheira Subs-
tituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento nos Processos TCE nos 203774-
1/2014, 205712-3/2012, 212808-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Wil-
leman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no
222586-9/2014 e deixou de incluir o Processo TCE no100901-8/2017. No Processo TCE
no105486-9/2015 (convênio da Secretaria de Estado de Obras), a relatora destacou que
o objeto era mais um convênio celebrado no âmbito do “Programa Somando Forças” -
entre tantos encaminhados que dão origem a processos distintos neste Tribunal -, e cujo
denominador comum tem sido a ausência de pronunciamento conclusivo da assessoria
jurídica (há manifestação genérica). Salientou que um outro convênio desse tipo está
sendo analisado mais detalhadamente (Processo TCE no107920-9/2015), pois nele po-
deria existir uma inconsistência ou irregularidade mais grave - conforme o que venha a
ser apurado -, podendo inclusive haver repercussão nos demais, criando, assim, um pa-
radigma. Dessa forma, a fim de evitar uma desproporcionalidade na dosimetria de uma
eventual sanção a ser aplicada, a relatora ofereceu, no presente, voto pelo conhecimento
in casu, com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou im-
pedimento no Processo TCE no100215-7/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo
Verdini Maia. Às onze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a
Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata,
que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em
exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.
PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO
Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
100014-9/16 PENSÃO
100065-8/16 PENSÃO
100439-3/16 APOSENTADORIA
101161-3/15 APOSENTADORIA
101684-7/16 REVISÃO DE PROVENTOS
101826-5/15 APOSENTADORIA
101863-7/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
101945-1/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
102084-0/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
102314-9/15 APOSENTADORIA
102494-7/16 APOSENTADORIA
102497-1/17 EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA
102834-1/16 APOSENTADORIA
103004-5/16 REVISÃO DE PROVENTOS
103199-6/16 APOSENTADORIA
104314-5/16 APOSENTADORIA
104762-6/16 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMEN-
TOS EXCLUSIVOS - COMPRAS
105066-7/16 APOSENTADORIA
105141-1/15 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL
105322-9/16 PROMOÇÃO OUTROS
106599-1/16 APOSENTADORIA
107809-1/16 APOSENTADORIA
107863-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
EXTRAORDINÁRIA
108592-5/15 PENSÃO
200579-0/15 APOSENTADORIA
203109-6/17 TERMO ADITIVO
205216-9/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
205502-6/17 APOSENTADORIA
205666-8/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
205956-1/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206088-7/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
206154-2/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206419-0/17 RELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
206484-5/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206650-6/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206756-6/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206963-1/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
208789-5/16 APOSENTADORIA
210039-4/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
210057-6/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
213403-2/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
213715-3/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216134-4/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216241-1/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216265-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216292-0/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216320-3/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216326-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216347-1/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
218993-8/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
219287-4/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
221630-3/16 APOSENTADORIA
223310-7/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
225545-8/15 APOSENTADORIA
229986-2/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
230059-4/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
230712-0/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ESPECIAL
265576-5/15 APOSENTADORIA
271066-4/15 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
271785-2/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
271789-8/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
271872-1/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
274021-5/15 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
278299-2/15 ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COM-
PRAS EM GERAL
294114-2/15 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
802840-1/16 APOSENTADORIA
804655-8/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804812-8/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804826-9/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804867-3/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804888-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805088-6/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805090-9/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805112-3/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805127-8/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805148-2/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805185-0/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805761-8/15 ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COM-
PRAS EM GERAL
808545-3/15 APOSENTADORIA
809779-3/15 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
812890-8/16 PROMOÇÃO OUTROS
814161-9/16 PROMOÇÃO OUTROS
814931-2/16 PROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS
820891-0/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
820945-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
821112-9/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
821123-8/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
825429-8/16 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
829862-2/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
EXTRAORDINÁRIA
Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia
Órgão Deliberativo: Plenário
Nº Processo Natureza
100006-4/17 PENSÃO
100042-8/17 REFORMA
100304-2/16 APOSENTADORIA
101566-1/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
101684-9/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
101842-1/16 APOSENTADORIA
101945-9/16 APOSENTADORIA
102044-8/16 REVISÃO DE PROVENTOS
102064-8/16 APOSENTADORIA
102142-6/16 APOSENTADORIA
102366-2/15 PENSÃO
102561-4/15 APOSENTADORIA
102760-4/16 APOSENTADORIA
102846-4/16 APOSENTADORIA
103416-2/16 PENSÃO
104431-9/16 APOSENTADORIA
104453-5/15 APOSENTADORIA
105104-5/16 APOSENTADORIA
105239-6/16 PROMOÇÃO OUTROS
105359-0/15 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE
SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM G
105479-8/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
107059-8/16 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU
REC SOC DO PRESO-24 XIII-S
107999-0/15 PENSÃO
108459-9/16 APOSENTADORIA
201849-0/15 PENSÃO
203797-9/17 DENÚNCIA
204495-0/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
205663-6/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
205814-7/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
205945-2/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206082-3/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
206092-8/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
206396-2/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206540-5/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206604-7/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
206762-5/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
207024-8/17 SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
207049-8/17 OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO
209870-9/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
210067-1/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
210719-4/15 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
213724-4/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
215493-7/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ESPECIAL
216140-3/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216271-6/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216287-5/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216316-2/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
216346-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
217010-5/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ESPECIAL
217722-0/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ESPECIAL
219715-3/16 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
222463-3/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
224004-8/07 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
227245-4/15 APOSENTADORIA
229165-2/15 APOSENTADORIA
229936-7/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
229979-9/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
230136-8/14 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
265366-8/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ESPECIAL
271057-3/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
271075-5/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
271080-0/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
271815-3/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
271857-1/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
272005-7/15 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO -
ORDINÁRIA
278696-4/15 PENSÃO
294943-1/15 CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL
803766-6/16 APOSENTADORIA
804667-1/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804782-7/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804837-8/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804860-5/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804880-5/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
804897-8/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805105-0/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805116-9/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805134-1/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805151-9/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
805166-4/16 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORA-
MENTO - ORDINÁRIA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO