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Plenário

Versão original (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)) Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Outubro 2020
SectionParte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I - Nº 188
S E X TA - F E I R A ,9 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
DIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Thiago Rocha Feres
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
Karen Estefan Dutra
AUDITORIA INTERNA
Sergio Ricardo do Sacramento
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Fabio Motta Scisinio Dias
DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Fernando Vila Pouca de Sousa
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Marcio Jandre Ferreira
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lucio Camilo Oliva Pereira
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Talita Dourado Schwartz
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
VICE-PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
CORREGEDOR-GERAL
Rodrigo Melo do Nascimento
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................ 1
Gabinetes ................................................................................... 14
Secretaria-Geral de Administração........................................... 14
Comissão Permanente de Pregão ........................................... 14
Plenário
Ata da 33ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2020, realizada no período de 08 de setembro a 11 de setembro.
No período de oito de setembro a onze de setembro de dois mil e vinte, de dez horas
de terça-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima terceira sessão virtual, nos termos do
artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna
Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e
os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e
Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 4745 processos: 110 pelo Senhor Con-
selheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 3840 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo
Verdini Maia, 593 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 198 pelo
Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pela Senhora Conse-
lheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma de-
terminada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram
registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. So-
licitou vista do Processo TCE nº 213544-3/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de Ja-
peri) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B,
caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do
anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e
do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a
sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, de-
clarou-se impedida nos Processos TCE nºs214762-1/2011, 102373-9/2012, 231425-
8/2011, 242786-5/2019, 112813-5/2014, 218699-2/2014, 219454-1/2011, 21 7 7 8 4 - 0 / 2 0 11 ,
232893-6/2011, 117039-4/2013, 100088-6/2014, 111685-9/2014, 100459-1/2015, 219713-
5/2016, 227501-6/2010, 216707-8/2009, 228737-8/2012, 242363-5/2012, 227195-9/2013,
237476-3/2013, 217842-4/2014, 203137-7/2014, 235922-0/2019, 219672-1/2014, 212542-
3/2015, 215721-2/2010, 200379-8/2015, 209863-4/2016, 200983-5/2015, 821043-2/2016,
241623-0/2014, 217752-4/2006, 200473-5/2009, 122563-2/2013, 806328-9/2015, 243719-
1/2010, 219148-2/2015, 232433-8/2014, 201668-8/2017, 131423-7/2011, 13 1 4 4 4 - 1 / 2 0 11 ,
131447-3/2011, 131450-0/2011, 131451-4/2011, 131454-6/2011, 131456-4/2011, 131464-
1/2011, 131466-9/2011, 131467-3/2011, 131468-7/2011, 131469-1/2011, 13 1 4 8 8 - 7 / 2 0 11 ,
131489-1/2011, 131496-4/2011, 131498-2/2011, 131540-1/2011, 131541-5/2011, 131542-
9/2011, 131550-6/2011, 131551-0/2011, 131553-8/2011, 131554-2/2011, 13 1 7 8 3 - 5 / 2 0 11 ,
203702-2/2011, 205793-2/2006 e 207493-7/2019 a Senhora Conselheira Marianna Mon-
tebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE nº 105133-8/2017 o Senhor
Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata,
que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício
da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secre-
tária-Geral das Sessões, subscrevo-a.
(documento assinado digitalmente)
Conselheira Marianna Montebello Willeman
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
Vice-Presidente no exercício da presidência
Anexo A
Consulta
Processo TCE nº 223122-1/2020 (Prefeitura Municipal de Mesquita), consulta subscrita
pelo Controlador Geral do Município de Mesquita, por meio da qual suscita dúvida a res-
peito da interpretação a ser dada a dispositivos da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, re-
lativamente à competência para instauração de Tomada de Contas: sobre se seria ape-
nas de competência da Controladoria Geral do Município a instauração de todas as To-
madas de Contas e Tomada de Contas Especial ou competiria também às unidades ju-
risdicionadas. O Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia votou: pelo conhecimento da
consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; 2 - Pela expedição de
ofício ao Consulente, dando-lhe ciência de que os Prejulgados n.º 18/2018 e n.º 29/2020,
constantes do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico
https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, esclarecem o quesito formulado na
presente Consulta; 3 - Pelo posterior arquivamento do processo.
VOTOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ
Processo TCE nº 105133-8/2017 (E-08/220569/2008) - Interessado: MARIA CRISTINA
FABRICIO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo TCE nº 103915-2/2013 (547/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS XAVIER
REIS - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Órgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - DER/RJ
Processo TCE nº 100304-2/2016 (E-26/208.363/1986) - Interessado: JOÃO FRANCIS-
CO DOS SANTOS - Vo t o s : RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO
Órgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI
Processo TCE nº 101585-9/2013 (01/601826/03) - Interessado: GILBERTO LOPES DA
SILVA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Órgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do
Rio de Janeiro
Processo TCE nº 114090-1/2010 (01/301828/09) - Interessados: VALERIA FRIAS MA-
CIEL PACHECO, GABRIEL CÂMARA DE PACHECO, FERNANDO ROCHA PACHECO,
RENATA ROCHA PACHECO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 104222-6/2016 (E-08/006/432/2014) - Interessado: ALEXANDRE FER-
REIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102373-9/2012 (01/300623/11) - Interessado: AUREA SIQUEIRA
NASCIMENTO FERNANDES - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107300-1/2019 (E-01/017/134/2014) - Interessado: ERVAL RODRI-
GUES DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107223-9/2015 (E-01/049/40/2014) - Interessado: GEIDE MAZIERO
CORREIA GOMES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104493-3/2019 (E-04/161/1743/2019) - Interessado: GILBERTO AN-
TUNES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102307-8/2016 (E-01/301652/2009) - Interessado: GUILHERME BAR-
BOZA PETEREIT - Vo t o s : ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105026-9/2012 (01/300320/09) - Interessados: HOSANIA NASCIMEN-
TO DE ALMEIDA, MARISA CASTELLO BRANCO DE AMORIM - Vo t o s : REGISTRO IN
CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107937-0/2019 (PD-04/154126/2019) - Interessado: LEILA MARIA DE
SOUZA VIANA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 130328-4/2011 (01/308973/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES
MOREIRA CRAVO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100522-8/2017 (E-01/027/94/2014) - Interessados: NEWTON NUNES
DE OLIVEIRA FILHO, ANDRESSA FREIRE DE OLIVEIRA - Vo t o s : ACOLHIMENTO DA
DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106584-8/2012 (01/300842/11) - Interessado: PERLA DIAS - Vo t o s :
REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106217-1/2019 (E-01/300563/2012) - Interessados: ROSELI DA CON-
CEIÇÃO ZEFERINO, TERESA GOMES DE SOUSA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 104270-9/2019 (E-04/161/1719/2019) - Interessado: SILVIA ELISABE-
TH FROES NICOLAY - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108933-3/2015 (E-01/301600/2012) - Interessado: SONIA MARIA
MENDES DE ABREU - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)
Processo TCE nº 101864-8/1985 (01/650238/81) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA DE
ABREU - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 102477-9/1994 (03/701080/92) - Interessado: HELOISA TEREZINHA
CANÇADO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105443-5/2019 (E-03/011/66/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA
MENDES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Processo TCE nº 111437-5/2008 (04/4091/08) - Interessado: CLEBER RODRIGUES
GENTILI - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Processo TCE nº 106915-9/2016 (E-01/067/1234/2016) - Interessado: ROBERT DAN-
COUR - Vo t o s : ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Processo TCE nº 115793-8/2018 (E-09/148/265/2015) - Interessado: ADRIANO DE
FREITAS PINTO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 106681-6/2019 (E-09/215/91/2015) - Interessado: ALAIN DOS SAN-
TOS MASTRANGE - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 104057-5/2019 (E-09/157/3155/2013) - Interessado: ALBERTO NU-
NES DE ARAÚJO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 108383-0/2019 (E-09/157/101298/2018) - Interessado: A N TO N E S I O
FONSECA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104597-5/2019 (E-09/491/306/2016) - Interessado: ARISTIDES CHA-
VES PEREIRA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106038-3/2019 (E-09/288/15/2014) - Interessado: A R I S TO T E L E S
MARQUES BATISTA FILHO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 107507-1/2019 (E-09/08427/1702/2008) - Interessado: CÂNDIDO
MATTOS RANGEL - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N
TO
Processo TCE nº 101086-0/2020 (SEI-360221/000013/20) - Interessado: CESAR SOU-
ZA DE OLIVEIRA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 105246-5/2019 (E-09/146/119/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA
SILVEIRA UOIENO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 106964-6/2019 (E-09/428/76/2014) - Interessado: DARCI LOURENÇO
TOMELIN - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 115311-6/2018 (E-09/3385/1702/2012) - Interessado: DEOLINDA SAN-
TOS BRAGA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103859-4/2019 (E-09/178/048/2016) - Interessado: DOUGLAS RODRI-
GUES DOS SANTOS - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 106379-5/2019 (E-09/338/11/2016) - Interessado: EDMAURO SOA-
RES - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101142-1/2017 (E-08/006/195/2013) - Interessado: EDSON COELHO
RODRIGUES - Vo t o s : RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 110366-3/2008 (09/13100/1019/07) - Interessado: ELMO MARQUES
DE OLIVEIRA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107645-9/2019 (E-09/157/5212/2014) - Interessado: FERNANDO RO-
DRIGUEZ SANTOS - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 102231-9/2019 (E-09/157/4271/2015) - Interessado: FIDEL PEIXOTO
DE SANT'ANNA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 108290-7/2019 (E-09/3559/1702/2010) - Interessado: ILCA DE SOU-
ZA BARROS - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106611-1/2019 (E-09/157/5480/2013) - Interessado: IVAN MARIANO
BATISTA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 113260-7/2018 (E-09/157/642/2015) - Interessado: JAYME MACHADO
FILHO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 115783-3/2018 (E-09/293/3/2016) - Interessado: JESUS RODRIGUES
FELICIANO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106118-9/2019 (E-09/157/329/2014) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO
DA SILVA HENRIQUES - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 105196-4/2019 (E-09/158/71/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ FON-
TANELLA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 117330-6/2018 (E-09/00498/1836/2012) - Interessado: JULIA ALMEI-
DA DE SOUZA RAMOS - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 106799-9/2019 (E-09/184/231/2016) - Interessado: LUCIANA RAMOS
LEITE - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100345-7/2020 (E-09/188/283/A/2018) - Interessado: LUIS ANTONIO
DE SOUSA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100952-6/2020 (SEI-36/285/000002/19) - Interessado: LUIS CLAUDIO
CRUZ - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105199-6/2019 (E-09/272/33/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA
SILVA BAPTISTA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 108333-5/2019 (E-08/006/118/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS RI-
BEIRO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103631-2/2015 (01/600328/05) - Interessado: LUIZ FERNANDES GA-
MA SANCHES - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106928-2/2019 (E-09/296/2/2014) - Interessado: MARCOS BRITO FI-
NOTTI - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106031-5/2019 (E-09/325/17/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA
NUNES FIRMO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 114521-6/2018 (E-09/093563/1020/12) - Interessado: MARISE SAN-
TOS MAIA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 113247-5/2018 (E-09/245/47/2014) - Interessado: ORLANDO CABRAL
QUEIROZ - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107238-2/2019 (E-09/157/3809/2014) - Interessado: OSMAR DOS
SANTOS GONÇALVES - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 106567-4/2019 (E-09/1933/1702/2011) - Interessado: PAULO ROBER-
TO DOS SANTOS FERRAZ - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 108074-1/2019 (E-09/157/1678/2014) - Interessado: PEDRO COLI-
CIGNO FILHO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 113346-7/2018 (E-09/157/4936/2013) - Interessado: RENATO FER-
REIRA VAZ - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107607-7/2019 (E-09/292/97/2017) - Interessado: ROBERTO RABELO
GONZAGA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107606-3/2019 (E-09/0725/1048/2012) - Interessado: ROGÉRIO DA
SILVA VIANA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105480-3/2019 (E-09/146/120/2017) - Interessado: RONALDO RIBEI-
RO DE SOUZA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 106180-2/2019 (E-09/157/5820/2013) - Interessado: SERGIO MON-
TEIRO VIEIRA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106393-1/2019 (E-09/157/2944/2014) - Interessado: SIDNEI GARRI-
TANO SEPE - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101520-7/2017 (E-01/013/58/2013) - Interessado: TANIA CRISTINA
NASCIMENTO DE ARAÚJO - Vo t o s : REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100626-9/2020 (E-09/495/5/2015) - Interessado: WANIA MARIA
NAHAL SANCHES DA SILVEIRA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 107005-3/2019 (E-09/157/3215/2015) - Interessado: WILLIAM NO-
GUEIRA DO NASCIMENTO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, AR-
Q U I VA M E N TO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Processo TCE nº 109262-9/2015 (E-08/006/434/2014) - Interessado: ELIZABETH DA
CONCEIÇÃO DE MOURA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Processo TCE nº 101254-9/2020 (E-08/605429/2006) - Interessado: ALBERTO HENRI-
QUE DE OLIVEIRA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 100817-0/2020 (E-08/600488/2011) - Interessado: ANA LUCIA DA
SILVA MIRANDA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 104257-2/2020 (E-08/008/2228/2017) - Interessado: ANA LUIZA PA-
RENTONI BITTENCOURT - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103117-9/2020 (E-08/003/423/2013) - Interessado: ANGELA ARAÚJO
BARRETO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101764-5/2012 (08/221842/09) - Interessado: ARLETE MAIA DE MEL-
LO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100559-0/2020 (E-08/008/7803/2014) - Interessado: CELESTINO AL-
BERTO TOSTES SALES - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 114481-0/2018 (E-08/003/8177/2013) - Interessado: CÉLIA REGINA
DOS SANTOS - Vo t o s : ACOLHIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103166-0/2020 (E-08/003/7383/2013) - Interessado: CELINA RAMOS
MENEZES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105108-7/2019 (E-08/605724/2011) - Interessado: CREUZA VIEIRA
DOS SANTOS - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101821-3/2019 (E-08/008/5037/2015) - Interessado: CRIVERALDO
CRUZ FARIA - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101320-4/2020 (E-08/606078/2008) - Interessado: DARCI DAMASIO
TAVARES - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103130-1/2020 (E-08/607124/2012) - Interessado: DINA SANTOS
VIEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101111- 1/2020 (E-08/008/6171/2014) - Interessado: DIVA DE ALMEI-
DA LUIZ - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103113-3/2020 (E-08/008/1073/2014) - Interessado: EDEUSUITA DE
ASSIS BARBOSA COSTA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100504-5/2020 (E-08/603643/2011) - Interessado: EDMAR GUIMA-
RÃES - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100509-5/2020 (E-08/003/5758/2013) - Interessado: ELAINE PIRES
DE ARAÚJO - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103128-8/2020 (E-08/003/1646/2013) - Interessado: ELIZABETE DE
FÁTIMA SILVA CORREA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103180-6/2020 (E-08/008/6013/2014) - Interessado: ELIZETE DA
CONCEIÇÃO RIBEIRO SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103136-5/2020 (E-08/008/8671/2014) - Interessado: FÁTIMA NANCI
DE OLIVEIRA SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100429-9/2020 (E-08/604675/2005) - Interessado: GRACIA LUCIA DE
PAULA FARIAS - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 105819-4/2017 (E-08/008/109/2014) - Interessado: HELOISA MARIA
MOREIRA DA ROCHA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103154-7/2020 (E-08/220081/2012) - Interessado: HENRIQUE
EDUARDO ANDRÉ - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 103912-7/2020 (E-08/008/93/2019) - Interessado: JAIRO BARBOSA
AMARAL - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102502-1/2020 (E-08/006/659/2013) - Interessado: JERÔNIMO ANTÔ-
NIO SIQUEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103914-5/2020 (E-08/008/814/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ DA
SILVA SALGADO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103681-0/2020 (E-08/602447/2011) - Interessado: JOSÉ ADAUTO RI-
BEIRO SOARES COUTINHO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104260-9/2020 (E-08/008/24/2017) - Interessado: JOSÉ ORLANDO
BLANCO GARCIA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100865-7/2020 (E-08/602352/2007) - Interessado: LEA FRIAS VILLA-
FANE - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101125-2/2020 (E-08/221796/2012) - Interessado: LOURDES MAR-
TINS DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101242-6/2020 (E-08/0037821/2013) - Interessado: LUCIA BATISTA
DA SI LVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO

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