Plenário
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I - Nº 229
S E X TA - F E I R A ,11 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
DIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Thiago Rocha Feres
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
Karen Estefan Dutra
AUDITORIA INTERNA
Sergio Ricardo do Sacramento
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Fabio Motta Scisinio Dias
DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Fernando Vila Pouca de Sousa
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Marcio Jandre Ferreira
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lucio Camilo Oliva Pereira
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Talita Dourado Schwartz
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
VICE-PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
CORREGEDOR-GERAL
Rodrigo Melo do Nascimento
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................ 1
Gabinetes ..................................................................................... 5
Plenário
Ata da 42ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2020, realizada no período de 09 de novembro a 13 de novembro.
No período de nove de novembro a treze de novembro de dois mil e vinte, das dez
horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Con-
tas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima segunda sessão virtual, nos
termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira
Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nas-
cimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira
Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 546 processos: 81 pelo Senhor
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 58 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo
Verdini Maia, 276 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 107 pelo
Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 24 pela Senhora Conse-
lheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma de-
terminada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram
registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O
Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº
200166-7/2019. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do
Processo TCE nº 266811-5/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Paraty). Nos
termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os
processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro
do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis
horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-
B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs241816-9/2014, 215593-
1/2014, 216542-3/2011, 227103-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Wil-
leman; declarou-se impedido nos Processos TCE nºs100736-5/2019 e 101643-9/2019 o
Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente
ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exer-
cício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto,
Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.
(documento assinado digitalmente)
Conselheira Marianna Montebello Willeman
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
Vice-Presidente no exercício da presidência
Anexo A
Consulta
Processo TCE nº 239210-3/2019 (Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian),
consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gaspa-
rian, por meio do Ofício nº 128/2019, apresentada com os seguintes questionamentos: 1)
se, no caso de pagamentos retroativos do 13º subsídio e 1/3 de férias referentes a 2017
e 2018, no atual exercício de 2019, ou em exercícios futuros, os mesmos serão con-
siderados, de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, nos limites de seus res-
pectivos exercícios, ou seja, 2017 e 2018, sendo que não havia conhecimento do fato
até maio de 2019 2) Findo os exercícios de 2017 e 2018, a Câmara Municipal de Co-
mendador Levy Gasparian devolveu ao Poder Executivo o saldo do repasse (duodécimo).
Sendo assim, se seria o caso de os Vereadores requererem o 13º subsídio e 1/3 férias
referentes a 2017 e 2018 ao Poder Executivo. Tendo em vista que a Câmara Municipal
não possui mais a verba dos exercícios supracitados, em razão da devolução do repas-
se. 3) Quanto ao recebimento de remuneração com base no Ato de Fixação, o 13º Sub-
sídio e 1/3 (um terço) de férias, se devem obedecer ao princípio da anterioridade, ou
seja, só poderão ser pagos se previsto na Lei Municipal que fixa os subsídios dos agen-
tes políticos. 4) Se, no caso de pagamentos retroativos (exercícios anteriores, como os
de 2017 e 2018), os mesmos poderão ser apropriados em parcelas em exercícios fu-
turos, não comprometendo os limites de gastos com pessoal nos exercícios em que ocor-
rem os pagamentos. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I -
Pelo conhecimento da presente consulta; II - Pela expedição de ofício ao consulente,
dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1 - Os pa-
gamentos retroativos do 13º subsídio e 1/3 de férias referentes a exercícios anteriores,
quando regularmente reconhecidos pelo ordenador de despesas, serão contabilizados a
conta do orçamento vigente e deverão ser considerados, para fins do limite previsto no
art. 29-A da Constituição Federal, no exercício em que as despesas forem reconhecidas;
II.2 - Tendo em vista a autonomia financeira e administrativa das entidades públicas de-
nominadas Município (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), o Poder
Executivo não pode arcar com os custos das despesas com pessoal da Câmara Mu-
nicipal; II.3 - O pagamento de 13º salário e do terço constitucional de férias aos ve-
readores não está subordinado à interposição legislativa, prescindindo-se, em princípio,
de elaboração de qualquer ato para a regularização de seu pagamento, com fundamento
no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, observando-se, contudo, os
preceitos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual, na Lei
de Responsabilidade Fiscal e nas demais leis relacionadas à matéria, no momento da
implantação do benefício; II.4 - O período de cálculo da despesa com pessoal deve, a
exemplo do cálculo da RCL, adotar uma base móvel de 12 (doze) meses, ou seja, para
efeito de apuração da despesa total com pessoal, considera-se aquela realizada no mês
em referência, somada aos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência, conforme o art. 18, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF); II.4.1 -
As despesas com 13º salário e 1/3 de férias contabilizadas como despesas de exer-
cícios anteriores, com competência de período anterior ao da apuração da despesa total
com pessoal, deverão ser deduzidas para fins de cálculo de verificação do cumprimento
do limite com despesa de pessoal, quando da elaboração do Demonstrativo da Despesa
com Pessoal, Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal, desde que tais despesas tenham
sido inicialmente consideradas como despesa bruta com pessoal, com fulcro na Lei de
Responsabilidade Fiscal e no Manual de Demonstrativos Fiscais; II.4.2 - Não poderão ser
deduzidas das despesas com pessoal as relativas a 13º salário e 1/3 de férias, clas-
sificadas no elemento de despesa “92 - Despesas de Exercícios Anteriores”, que per-
tençam ao período de apuração, qual seja, o mês de referência e os onze meses an-
teriores. III - Pela expedição de ofício aos Presidentes de todas as Câmaras Municipais
jurisdicionadas deste TCE-RJ, para que tomem ciência desta decisão; IV - Por determi-
nação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que adote as teses
fixadas como parâmetros quando de suas análises a respeito das contas sob a respon-
sabilidade dos Poderes Legislativos Municipais ou em demais demandas relacionadas ao
tema; V - Pelo posterior arquivamento deste processo.
VOTOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ
Processo TCE nº 101643-9/2019 (E-26/007/10918/2014) - Interessado: DAMIANA MA-
RIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100736-5/2019 (E-08/006/286/2014) - Interessado: MIRIAN MAR-
QUES DE ALMEIDA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)
Processo TCE nº 103063-2/2020 - Interessado: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Vo t o s :
CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO
Órgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO (IASERJ)
Processo TCE nº 103861-2/2020 (E-08/004.406/2017) - Interessado: CHIRLENE MO-
REIRA DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103673-3/2020 (E-08/044.578/2017) - Interessado: MAGNÓLIA GON-
DIM FRANCO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103668-8/2020 (E-08/004.241/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTI-
MA MONTEIRO DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103506-4/2020 (E-08/004.769/2016) - Interessado: PAULO RENATO
TEIXEIRA GOBATO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do
Rio de Janeiro
Processo TCE nº 100273-3/2019 (E-26/011/719/2016) - Interessado: NELSON COELHO
FERREIRA FRANÇA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 103206-1/2019 (PD-04/143149/2018) - Interessado: ADALTO GALVÃO
DO AMARAL - Vo t o s : ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 101744-4/2020 (PD-04/231.36/2019) - Interessado: ADÂO NAZARETH
DA COSTA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101486-4/2020 (E-01/018/8/2013) - Interessado: ANA MARIA COBUCI
PINTO DE CASTRO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103445-3/2016 (E-01/301819/2012) - Interessados: ANTONIO CAR-
LOS DA SILVA, LUCIANO SILVA HORCAY - Vo t o s : ARQUIVAMENTO, REGISTRO, RE-
GISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 103750-7/2020 (PD-04/152.25/2020) - Interessado: ANTONIO MAR-
TINS DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108013-7/2019 (PD-04/135333/2019) - Interessado: ARLINDO RIBEI-
RO MENDES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107926-1/2019 (PD-04/135284/2019) - Interessado: CARLOS ROBER-
TO DIAS BICACO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100502-7/2020 (PD-04/135241/2019) - Interessado: CLAUDIA CAR-
NEIRO DA CUNHA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104668-0/2019 (E-04/161/1744/2019) - Interessado: DANIEL CHUTO-
RIANSCY - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103664-2/2020 (PD-04/135.95/2020) - Interessado: DULCINEA DA
SILVA FERREIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101604-8/2020 (SEI-040161/003046/20) - Interessado: ELBA BOE-
CHAT LEME - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103660-6/2020 (PD-04/135.86/2020) - Interessado: GERALDO DE
OLIVEIRA LOBATO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102761-9/2020 (PD-04/135237/2019) - Interessado: JOÃO BITEN-
COURT DE MELO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104186-7/2020 (PD-04/153.45/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS
DA SI LVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103356-7/2020 (PD-04/147.14/2020) - Interessado: JORGE ANTONIO
DOS SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100237-4/2020 (PD-04/145.35/2019) - Interessado: LINDINALVA DOS
SANTOS DUARTE - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107618-6/2019 (PD-04/143173/2019) - Interessado: LUCIA MARIA
NASCIMENTO NAZARETH - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100505-9/2020 (E-01/301349/2011) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SIL-
VA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104046-1/2020 (PD-04/135.132/2020) - Interessado: MARCIA MOREI-
RA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103526-4/2020 (PD-04/143.17/2020) - Interessado: MARIA CARME-
LITA CICARINO ROCHA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107046-1/2016 (E-01/020/148/2013) - Interessado: MARIA ELISA
BORGES FIGUEIREDO - Vo t o s : ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105075-9/2020 (SEI-040161/003580/20) - Interessado: MARIA ELIZA-
BETT SILVA OLIVEIRA - Vo t o s : ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 101560-6/2020 (SEI-040161/3089/2020) - Interessado: MARIA MAR-
CIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101970-5/2020 (PD-04/138165/2019) - Interessado: MEIRE LUCE DA
COSTA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105136-9/2020 (SEI-040161/003710/2020) - Interessado: MIGUEL
BARBOSA DOS SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100414-4/2020 (PD-04/144.156/2019) - Interessado: NILVA C ORTAT
LOPES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104015-2/2020 (SEI-040161/003558/2020) - Interessado: REGINA
ROSA BAPTISTA DE ANDRADE - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101348-3/2015 (E-01/301023/2008) - Interessados: RICARDO LOPES
LEMOS, SILVIA LOPES LEMOS - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101533-3/2020 (PD-04/144163/2019) - Interessado: ROGÉRIO DE
SOUZA BARCELOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102163-1/2020 (PD-04/142.223/2019) - Interessado: RONALDO FÉLIX
DOS SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103201-1/2019 (PD-04/135221/2018) - Interessado: TÂNIA LUCIA
MARQUES SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101367-2/2020 (SEI-040161/2957/2020) - Interessado: VILMA ROCHA
DE SOUZA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100300-7/2020 (PD-04/144.142/2019) - Interessado: WA S H I N G TO N
CARDOSO DE AZEREDO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Processo TCE nº 107388-3/2019 (E-18/007/893/2019) - Interessado: ROBERTO AN-
DERSON DE MIRANDA MAGALHÃES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Processo TCE nº 107106-5/2015 (E-27/036/610/2013) - Interessado: DINOELSON PI-
MENTEL CASTRO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108461-0/2015 (E-27/036/183/2013) - Interessado: JOÃO BATISTA
MADEIRA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103007-3/2019 (E-27/134/019//2016) - Interessado: NELMA DA SILVA
CEZARIO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 105160-0/2020 (030043/000461/2020) - Interessado: BIANCA MARIA
DE NORONHA SILVA ARAÚJO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102503-0/2019 (E-03/016/1609/2018) - Interessado: FÁTIMA FERREI-
RA DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100806-4/2018 (E-03/012/1786/2017) - Interessado: IRANI SOARES
GIRON - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105234-7/2020 (030043/000314/2020) - Interessado: KARLA JACOB -
Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103432-7/2020 (030040/000337/2020) - Interessado: LICIO BOECHAT
NUNES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103519-1/2020 (030040/000317/2020) - Interessado: LÚCIA DE FÁ-
TIMA OLIVEIRA DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105372-5/2020 (E-03/007/2419/2019) - Interessado: MARIA APARE-
CIDA ULRICHSEN - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102308-3/2020 (E-03/021/236/2016) - Interessado: NORMELIA MARIA
DA SI LVA - Vo t o s : REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 103514-1/2020 (030043/000079/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA
FERREIRA GUERRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 114935-5/2010 (03/011024/09) - Interessado: REGINA MYNSSEN DE
MORAES AZEVEDO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100148-7/2020 (E-08/006/336/2014) - Interessado: ROSANA DE OLI-
VEIRA DE JESUS - Vo t o s : ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO
Processo TCE nº 101861-3/2019 (E-03/002/2163/2018) - Interessado: SUELI COIMBRA
BARBOSA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Processo TCE nº 114934-7/2013 (E-04/055/484/2013) - Interessado: SILVIA REGINA
GOES PIETROLUONGO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 109182-3/2015 (E-08/006/63/2015) - Interessado: SONIVAL PEREIRA
GOMES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Processo TCE nº 103835-4/2017 (E-09/248/65/2015) - Interessado: ALEXANDRE MAR-
CELO DE LIMA LEDO - Vo t o s : REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104449-2/2019 (E-09/157/1461/2015) - Interessado: CLAUDIO MA-
NOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105921-7/2019 (E-09/2081/1420/2010) - Interessado: EDSON DA SIL-
VA TORQUATO - Vo t o s : ARQUIVAMENTO, REGISTRO
Processo TCE nº 104443-4/2017 (E-08/221131/2009) - Interessado: JOÃO BAPTISTA
ROSA - Vo t o s : REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104119-4/2020 (sei360132/0000172020) - Interessado: JOSÉ JACIN-
THO VIEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107330-6/2019 (e-09/323/4/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO PE-
REIRA DOS SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103217-0/2019 (E-08/006/651/2014) - Interessado: MARCELO JOSÉ
MACHADO DA SILVA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 115656-4/2018 (E-09/314/9/2015) - Interessado: MARCOS VALERIO
MENDES GAIO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104233-6/2020 (360148/000012/2020) - Interessado: ROBERTO LEO-
NARDO DE ARAÚJO LIMA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102586-7/2020 (E-09/157/144/2016) - Interessado: ROSE MARIE AR-
GOLO DE BOM - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105053-6/2019 (e-09/146/21/2016) - Interessado: VANOR JUSTIANO
ALVES FILHO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104132-6/2020 (360187/000031/2020) - Interessado: VIVALDO AZE-
VEDO MELO - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Processo TCE nº 102979-8/2020 (E-35/073/485/2019) - Interessado: IVAN MARQUES
LUIZ - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107061-9/2015 (E-09/098/85/2013) - Interessado: JORGE DA CRUZ
ALVES - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100927-1/2020 (E-35/073/279//20019) - Interessado: JORGE DA SIL-
VA LIM A - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Processo TCE nº 103223-4/2020 (E-08/008/4484/2014) - Interessado: ALTIDEMIA DE
MOURA RODRIGUES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103219-3/2020 (E-08/008/7105/2014) - Interessado: ANA MARIA
SANTOS DE OLIVEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105057-7/2020 (E-08/008/3830/2016) - Interessado: BEATRIZ TERRA
LAMIM - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104266-3/2020 (E-08/008/6382/2014) - Interessado: CARLOS ALBER-
TO DE ALMEIDA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105055-9/2020 (E-08/6056741/2011) - Interessado: CÉLIA REGINA
MEDEIROS ESTEVES - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103353-5/2020 (E-08/008/3790/2015) - Interessado: CÉLIO FERREI-
RA CÂMARA DE - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105254-7/2020 (E-08/008/4190/2017) - Interessado: DENIZE DE AZE-
VEDO LACERDA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103222-0/2020 (E-08/221818/2008) - Interessado: DILMA DE OLIVEI-
RA REGO FREITAS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103224-8/2020 (E-08/604233/2012) - Interessado: EDITH OLIVA DA
FONSECA - Vo t o s : ARQUIVAMENTO, REGISTRO
Processo TCE nº 105054-5/2020 (E-08/003/3402/2013) - Interessado: EVANI DE AL-
MEIDA SANTOS - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108016-9/2019 (E-08/003/6069/2013) - Interessado: FRANCISCO
CARLOS BRANDÃO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINA-
ÇÃO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 103119-7/2020 (E-08/221765) - Interessado: GILBERTO CORREIA
SANTANA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102506-7/2020 (E-08/003/1795/2013) - Interessado: HELENA BEA-
TRIZ PEREIRA CERQUEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104289-5/2020 (E-08/008/1043/2017) - Interessado: JOSÉ GERALDO
DIAS DE OLIVEIRA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104295-4/2020 (E-08/008/1282/2017) - Interessado: LAURO VILELA
ERMIDA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104282-7/2020 (E-08/003/3842/2013) - Interessado: LUCIA DE OLI-
VEIRA ITABORAHY - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108020-0/2019 (E-08/003/4629/2013) - Interessado: LÚCIA REGINA
MACHADO PESSANHA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICA-
ÇÃO
Processo TCE nº 107981-1/2019 (E-08/008/4559/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS
DE SOUZA MARINHO - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINA-
ÇÃO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 108091-9/2019 (E-08/606595/2012) - Interessado: MADALENA MARIA
DA SILVA PEREIRA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO,
COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 103229-8/2020 (E-08/003/1615/2013) - Interessado: MARGOT MA-
CHADO MERIDA - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100266-5/2020 (E-08/008/1992/2014) - Interessado: MARIA BORGES
DA SI LVA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMU-
NICAÇÃO
Processo TCE nº 103698-3/2020 (E-08/008/6569/2014) - Interessado: MARIA DO AM-
PARO DE SOUZA SILVA - Vo t o s : REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
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