Plenário
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I I I - Nº 046
S E X TA - F E I R A ,11 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Marcelo Langeli Ceranto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
SUMÁRIO
Plenário ...................................................................................... 1
Gabinetes ................................................................................. 14
Secretaria-Geral de Administração......................................... 15
Plenário
Ata da 4ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2022, realizada no período de 14 a 18 de fevereiro.
No período de quatorze de fevereiro a dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e dois, de
dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quarta sessão virtual, nos termos do
artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo
Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman
e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e
Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 585 processos: 257 pela Senhora Con-
selheira Marianna Montebello Willeman, 39 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo
Verdini Maia, 96 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 147 pelo
Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 46 pelo Senhor Conselhei-
ro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determi-
nada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo
Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 107709-5/2016; a Senhora Conse-
lheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106214-3/2016,
114505-2/2013, 108872-1/2014 e 113384-1/2014; e a Senhora Conselheira-Substituta An-
drea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 213512-3/2014, 232007-3/2013,
223625-8/2014 e 203500-2/2016. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman
solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 217916-1/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal
de São João da Barra), 100193-1/2016 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saú-
de), 815768-0/2016 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços do Fundo Municipal de
Saúde de Nova Iguaçu), 807633-9/2015, 818375-8/2015, 200075-6/2016 (Ato de Dispen-
sa de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin),
825746-4/2016, 825747-8/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Prefeitura
Municipal de Magé), 820452-0/2016, 820460-7/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e
Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Magé), 211382-8/2017 (Ato de Adesão a Atas
de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Mesquita), 101568-9/2017, 101577-
0/2017 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Fundação Saúde do Estado do Rio
de Janeiro), 208974-4/2017, 208935-8/2017 (Ato de Inexigibilidade de Licitação e Con-
trato da Prefeitura Municipal de Carmo), 818282-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Japeri), 203647-8/2017 (Contrato do Fundo Municipal de
Saúde de Guapimirim), 827944-2/2016 (Contrato da Empresa Pública de Transporte de
Maricá), 203148-2/2017 (Contrato da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goy-
tacazes), 810184-1/2015, 809247-2/2016 (Contrato e Termo Aditivo do Fundo Municipal
de Saúde de Nova Iguaçu), 828564-5/2016 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de
Paracambi), 273805-2/2015 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde e Higiene de São
Sebastião do Alto), 210077-6/2016, 202366-9/2017 (Contrato e Termo Aditivo da Prefei-
tura Municipal de Casimiro de Abreu), 821873-5/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal
de Duque de Caxias), 109206-0/2009, 115277-1/2008, 100147-5/2009, 104824-3/2009,
105042-4/2009, 106558-0/2009, 109043-3/2011, 109176-6/2011, 107247-9/2012, 113732-
8/2012, 113733-2/2012, 113737-8/2012, 113778-2/2012, 113786-9/2012, 107875-6/2014,
107883-3/2014 (Contrato, Termos e Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraes-
trutura e Obras), 205438-9/2017 e 205439-3/2017 (Contrato e Termo Aditivo do Fundo
Municipal de Saúde de Armação dos Búzios). Nos termos do artigo 109-B, caput, do
Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos
quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério
Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi
encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se im-
pedida nos Processos TCE-RJ nos 237082-8/2013, 218983-9/2013, 225973-4/2009,
204339-1/2009, 222506-6/2009, 128824-2/2011, 226174-8/2013, 226152-0/2013, 226270-
8/2013, 207366-0/2015, 207368-8/2015, 207369-2/2015, 207371-5/2015, 207374-7/2015,
207375-1/2015, 207377-9/2015, 207429-8/2015, 819825-2/2016, 819843-4/2016, 103033-
9/2021, 109362-6/2007, 103968-0/2005, 104588-3/2005, 114878-8/2005, 102046-3/2006,
106096-6/2006, 109240-0/2006, 109242-8/2006, 111808-4/2006, 115915-1/2006, 101746-
0/2007, 100602-3/2008, 216703-3/2013 e 100754-1/2016 a Senhora Conselheira Marian-
na Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE nº 104764-7/2021 o Se-
nhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente
ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente),
Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.
(documento assinado digitalmente)
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
ANEXO A - Consultas
Processo TCE-RJ nº 215128-9/21 (Prefeitura Municipal de Petrópolis), Consulta formu-
lada pelo Procurador-Geral do Município de Petrópolis, com vistas a esclarecer qual o
termo inicial a ser utilizado pelo município para fins de cobrança de débito imputado por
decisão do TCE-RJ, mais especificamente, o termo a quo para incidência de correção
monetária, juros e multa moratórios. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Monte-
bello Willeman votou: I - pela expedição de ofício ao consulente com a seguinte resposta
ao quesito formulado nesta Consulta: Para fins de execução por parte do ente público
lesado de débito imputado por decisão desta Corte de Contas, o termo a quo para a
incidência de atualização monetária e multa e juros moratórios é o trânsito em julgado do
acórdão condenatório, devendo ser aplicados os procedimentos e legislação aplicáveis no
âmbito do ente federativo para a execução de créditos de natureza não tributária, com
fundamento no art. 39, § 4º, da Lei Federal nº 4.320/64; II - pelo arquivamento deste
processo.
Processo TCE-RJ nº 239065-3/21 (Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), Con-
sulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com
vistas a esclarecer se há a possibilidade de o Poder Público celebrar contrato de locação
de bem imóvel, na modalidade dispensa de licitação, sem que o locador disponha da
Certidão de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de Débitos perante a Receita
Federal, exigidas pela Lei nº 8.666/93. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Mon-
tebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, eis que presentes os requi-
sitos de admissibilidade; II - pela expedição de ofício ao consulente com a seguinte res-
posta ao quesito formulado nesta Consulta: o contrato de locação de imóvel em que o
poder público figure como locatário pode ser formalizado por contratação direta na mo-
dalidade dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei e
comprovada a regularidade fiscal e trabalhista do locador, nos termos dos arts. 24, X, 27,
IV, 29, 55, XIII e 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/93; III - pelo posterior arquivamento deste
processo.
ACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - DER/RJ
Processo TCE nº 106083-5/2021 (E-017/0030060088/201) - Interessado: JOSÉ LUIZ
MENDES - Acórdão: 23699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Órgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Processo TCE nº 117601-3/2018 (E-20/001.002366/2018) - Interessado: ANGELA THE-
REZA HAUSSMANN MOURA BRITO - Acórdão: 23810/2022-PLENV - Dispositivos do
Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 117278-2/2018 (E-20/001/481/2017) - Interessado: LUCIA MARIA
PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO - Acórdão: 23595/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO (IASERJ)
Processo TCE nº 103838-5/2020 (E-08/004.680/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIS
TEIXEIRA GALLEGO SOARES - Acórdão: 23567/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Processo TCE nº 104098-6/2021 (E-08/220.418/2008) - Interessado: CARLOS ALBER-
TO RIOS ROSA - Acórdão: 23688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104409-9/2021 (E-17/004/218/2016) - Interessado: RUBENS ELMOR
FURTADO - Acórdão: 23707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 105284-4/2021 (PD-04/137.150/2019) - Interessados: LINEIDE SOU-
SA SILVA, PAULO GUSTAVO SOUSA DA SILVA - Acórdão: 23726/2022-PLENV - Dis-
positivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103942-7/2019 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA
SILVA - Acórdão: 23687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 107481-5/2016 (E-01/018/154/2013) - Interessado: TEREZINHA RA-
MOS GOMES - Acórdão: 23880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN
CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105553-3/2021 (PD-04/141.18/2019) - Interessado: TITTO VITO LOIO-
LA GUIMARÃES GALVAO - Acórdão: 23522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Processo TCE nº 104294-0/2020 (E-27/061/4/2018) - Interessado: CLAUDIO CABRAL
DE ARAGÃO - Acórdão: 23692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105245-6/2020 (E-27/079/005/2018) - Interessado: CLAUDIO OLIVEI-
RA DA SILVA - Acórdão: 23833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107153-1/2020 (E-27/097/023/2018) - Interessado: DANILO FABIANO
SANTANA DA SILVA - Acórdão: 23840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106068-3/2020 (E-27/107/5/2018) - Interessado: JOÃO DA CONCEI-
ÇÃO - Acórdão: 23693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107081-2/2020 (E-27/126/8/2018) - Interessado: JORGE LUIZ DE AN-
DRADE GOMES - Acórdão: 23694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102725-5/2020 (E-27/140/027/2018) - Interessado: JOSÉ LUIZ RO-
DRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106222-1/2020 (E-27/089/001/2018) - Interessado: LIBO ALFREDO
SCHONS FILHO - Acórdão: 23836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA-
ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106262-3/2021 (270022/000122/2021) - Interessado: LUCIANO BAR-
BOSA DOS SANTOS - Acórdão: 23519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107494-3/2020 (SEI-27/135/001840/20) - Interessado: LUIZ CLAUDIO
DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 23843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107233-7/2020 (E-27/081/12/2018) - Interessado: MARCELO HENRI-
QUES DE JESUS - Acórdão: 23841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105162-8/2020 (E-27/057/7/2018) - Interessado: MARTHA GISELA
FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 23835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108166-5/2020 (E-27/057/5/2018) - Interessado: MAURO COELHO
INNOCENCIO - Acórdão: 23845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107144-0/2020 (E-27/140/100074/2018) - Interessado: OSMAR PE-
REIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106462-3/2020 (E-27/0009/05/2018) - Interessado: PAULO CESAR
DE ANDRADE PASSOS - Acórdão: 23837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107100-4/2020 (E-27/107/14/2018) - Interessado: PAULO VITOR DO
CARMO PREVILIATO - Acórdão: 23838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107456-1/2020 (E-27/025/6/2018) - Interessado: RAMON FERREIRA
CABRAL - Acórdão: 23842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108119-2/2020 (E-27/038/695/2016) - Interessado: ROBERTO JOSÉ
DOS SANTOS - Acórdão: 23844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA-
ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103527-3/2019 (E-27/050/33/2017) - Interessado: ROGÉRIO DOS
SANTOS ANDRADE - Acórdão: 23834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 100264-1/2022 (E-03/811779/2004) - Interessado: CONCEIÇÃO SI-
QUEIRA ORNELLAS - Acórdão: 23553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100119-0/2022 (E-03/004/559/2018) - Interessado: ELIZABETH BI-
CHARA HENRIQUES - Acórdão: 23548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100097-6/2022 (E-03/016/4504/2017) - Interessado: JOELMA COU-
TINHO DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 23717/2022-PLENV - Dispositivos do
Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100190-4/2022 (E-03/010/1608/2019) - Interessado: LENISE MEN-
DONÇA SOARES PINTO - Acórdão: 23552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100133-6/2022 (E-03/007/717/2019) - Interessado: MARIA DALILA
JÚLIO SOARES - Acórdão: 23550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100128-1/2022 (E-03/002/6040/2017) - Interessado: NADIA DOS
SANTOS BARROS SIQUEIRA - Acórdão: 23549/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100267-3/2022 (E-03/008/5990/2017) - Interessado: NINA LESSA
BARRETO AFONSO - Acórdão: 23554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107163-8/2021 (E-03/007/4264/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA
PIRES DE PAULA - Acórdão: 23716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Processo TCE nº 104433-0/2021 (E-09/157/2515/2013) - Interessado: DAYSE VERONI-
CA LEITÃO MAIA - Acórdão: 23720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103235-9/2021 (E-09/157/100375/2018) - Interessado: LUIS MARIO
JANUARIO MEDEIROS DUARTE - Acórdão: 23809/2022-PLENV - Dispositivos do
Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104548-1/2021 (E-09/157/02/2015) - Interessado: MARGARETH CA-
PUTO DA SILVA - Acórdão: 23569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104254-2/2021 (E-09/12388/1702/1987) - Interessado: OLIVEIRO CE-
CILIO MADEIRA - Acórdão: 23690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104522-7/2021 (E-09/157/1101/13) - Interessado: ROMÁRIO PEREI-
RA MENDES - Acórdão: 23575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 102871-2/2021 (E-09/11324/1702/2011) - Interessado: SANDRA MA-
RIA CONCEIÇÃO ARRUDA ANDRADE - Acórdão: 23689/2022-PLENV - Dispositivos do
Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104313-4/2021 (E-09/157/1016/2015) - Interessado: SYLVIO FRAN-
CISCO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 23718/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104348-9/2021 (E-09/405/47/2017) - Interessado: WILSON LOPES
FREIRE - Acórdão: 23719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Processo TCE nº 103623-9/2017 (E-09/028/232016) - Interessado: CARLOS ALBERTO
ARAÚJO - Acórdão: 23878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CO-
MUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103318-7/2021 (E 09/058/12/2014) - Interessado: CARLOS MAGNO
MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 23826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103328-2/2021 (E 09/090/256/2014) - Interessado: CÉLIO LUIS CAM-
POS RAYMUNDO - Acórdão: 23827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA-
ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103421-0/2021 (E 09/0041/64/2014) - Interessado: CÉLIO LUIZ DE
BARROS - Acórdão: 23830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103331-9/2021 (E-09/069/59/2014) - Interessado: EDSON MAXIMINIO
SILVA - Acórdão: 23697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105602-0/2021 (E-09/043/43/2015) - Interessado: ENIO CARLOS DA
SILVA - Acórdão: 23691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105856-3/2021 (E-09/091/100131/2018) - Interessado: FABIO ARAÚ-
JO LABANCA - Acórdão: 23729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 104713-8/2021 - Interessado: FIDÉLIS SAMUEL TRINDADE CRESPO
- Acórdão: 23832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 114717-7/2018 (E-09/044/27/2016) - Interessado: FRANCIS PEREIRA
DE MENDONÇA - Acórdão: 23542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102549-9/2020 (E-09/029/202/2017) - Interessado: HENRIQUE CEL-
SO ZACHARIAS - Acórdão: 23541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105443-2/2021 (E-09/130/72/2014) - Interessado: JOÃO CRISPIM DE
AGUIAR - Acórdão: 23518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CO-
MUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101937-5/2021 (E09/034/20/2014) - Interessado: JOILSON ALVES RI-
BEIRO - Acórdão: 23695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102413-6/2021 (E-09/069/27/2014) - Interessado: JOSÉ GARCIA DE
CASTRO - Acórdão: 23696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CO-
MUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103345-0/2021 (E-09/0041/32/2014) - Interessado: PAULO JORGE
DE LIMA - Acórdão: 23828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102545-3/2020 (E-09/052/400116/2018) - Interessado: PERRONI
MENDES - Acórdão: 23521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 104846-1/2021 (E-09/109/162/2014) - Interessado: RENATO AFFON-
SO COUTINHO - Acórdão: 23698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100349-3/2020 (E-09/037/25/2018) - Interessado: ROBERTO CARLOS
DE O COUTINHO - Acórdão: 23727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103367-8/2021 (E-09/041/3/2014) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLI-
VEIRA - Acórdão: 23829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103836-9/2021 (E-09/090/267/2014) - Interessado: SILAS ALVES DA
SILVA - Acórdão: 23831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGIS-
TRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100408-5/2020 (E-09/026/418/2017) - Interessado: SILVIO DA RO-
CHA NUNES - Acórdão: 23728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 106725-8/2019 (E-09/116/43/2016) - Interessado: TATIANA GUIT-
MANN BIRENBAUM - Acórdão: 23409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105952-6/2019 (E-09/037/58/2017) - Interessado: WASHINGTON HI-
GINO VICENTE DE SA - Acórdão: 23523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Processo TCE nº 100273-2/2022 (E-08/008/1396/2014) - Interessado: ANALICE DE AL-
BUQUERQUE VALPACOS - Acórdão: 23572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104679-6/2021 (E-08/221821/2010) - Interessado: ANGELA MARIA
CAVALIER RODRIGUES - Acórdão: 23544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100158-6/2022 (E-08/008/4458/2014) - Interessado: CARMEN LUCIA
ALVES DO PRADO - Acórdão: 23520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106963-9/2021 (E-08/008/1371/2015) - Interessado: CELSO DE
ARAÚJO CALDAS - Acórdão: 23723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104738-8/2021 (E-08/222149/2009) - Interessado: GERALDO ANTO-
NIO MARCIANO - Acórdão: 23576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 104644-1/2021 (E-08/006/210/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA DE
CARVALHO - Acórdão: 23546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processos TCE nºs 105226-5/2014, 101121-8/2021, 105228-3/2014 - Interessado: MAU-
RÍCIO PASSOS - Acórdão: 23340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECI-
MENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 104862-5/2021 (E-08/221705/2008) - Interessado: LINDINALVA NAS-
CIMENTO MATIAS - Acórdão: 23587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104793-8/2021 (E-08/220603/2008) - Interessado: MAURÍCIO DE
BARROS CORREIA - Acórdão: 23722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100149-5/2022 (E-08/008/4768/2014) - Interessado: PETROLINIA DE
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