Plenário
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I I I - Nº 093
TERÇA-FEIRA,24 DE MAIO DE 2022
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Marcelo Langeli Ceranto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
SUMÁRIO
Plenário ...................................................................................... 1
Gabinetes ................................................................................. 15
Presidência ............................................................................... 15
Secretaria-Geral de Administração......................................... 15
Plenário
Ata da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2022, realizada em 30 de março.
Aos trinta dias de março de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta e cinco
minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em
sua décima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Mon-
tebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente,
os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e
participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procu-
rador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 09ª sessão ordinária,
de 23 de março de 2022, e da 09ª sessão virtual, de 21 de março a 25 de março de
2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indaga-
dos se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do
Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou ao
Plenário que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) se encon-
trava em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou que procederia à inversão
de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sus-
tentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200486-7/2015 (Con-
tratações de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) e
seus apensos (vide Anexo A), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Con-
selheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do re-
querente, Sr. Claudio Valente Viana, sendo sua Procuradora habilitada para a sustenta-
ção oral a Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez, à qual a Presidência indagou, por
já haver sido realizada a sustentação oral em sessão pretérita, se ela trazia a Plenário
alguma matéria nova ou questão de ordem, com o que a Procuradora informou que iria
apenas acompanhar o relato, tendo, em seguida, procedido à leitura de seu relatório e
voto o Senhor Conselheiro-Substituto, que votou pelo conhecimento, provimento parcial
com redução da multa, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimi-
dade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os pro-
cessos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção
em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos
e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Con-
selheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria
das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos
das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais
tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do
Regimento Interno da Corte. Foram relatados 48 processos: 02 pela Senhora Conselheira
Marianna Montebello Willeman, 32 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini
Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 05 pelo Senhor
Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto
Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 235483-9/2008, 809960-4/2015,
207228-7/2021 e 248918-9/2021. No relato dos Processos TCE-RJ nos 200121-9/1998 e
207684-2/1994 e 209576-7/1996 (aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos
Goytacazes), com voto pela recepção como recurso de revisão, não conhecimento, co-
municação e remessa; e 227961-6/2018 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos
Goytacazes), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, as-
sumiu temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini
Maia, em razão do registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman, sendo todos os votos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira-
Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 200345-7/15 (Relatório
de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Prefeitura Municipal de São João
de Meriti), no qual votou pela notificação pessoal, comunicação e expedição de ofício,
sendo aprovado por unanimidade, tendo assumido temporariamente a presidência o Se-
nhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão do registro de impedimento
da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, relatou os Pro-
cessos TCE-RJ nos 100894-2/2022 (Prestação de Contas Anuais de Gestão do Fundo
Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referente
ao exercício de 2021, encaminhada em cumprimento ao art. 131 e parágrafo único do
art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX, art. 4º da Lei
Complementar nº 63/90 e parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 6.113/11; e
100884-7/2022 (Prestação de Contas Anuais de Gestão do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro), referente ao exercício de 2021, encaminhada em cumprimento ao art.
inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 63/90, nos quais votou: I - Pela regularidade
das contas, dando-se quitação plena aos responsáveis pela gestão do Fundo Especial de
Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(FEM/TCE-RJ) e aos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, no exercício de 2021, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - Exmo. Se-
nhor Conselheiro Presidente, Conselheira Marianna Montebello Willeman - Exma. Senho-
ra Conselheira Vice-Presidente, Sr. Mario Henrique Monteiro da Silva Anache - Secretário
Geral de Administração, Sr. Marcelo Langeli Ceranto - Coordenador de Contabilidade e
Finanças, Sra. Sabrina Caetano da Silva - Coordenadora de Recursos Humanos e Sr.
Tiago da Cruz Junger de Carvalho e Sr. Erivaldo Pereira de Paula - Coordenadores de
Licitações e Contratos, conforme disposto no art. 20, inciso I c/c o art. 21, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 63/90; II - Pela determinação à Subsecretaria das Sessões
deste Tribunal, para que providencie a ciência imediata e prioritária desta decisão à au-
gusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, bem como provi-
dencie o devido encaminhamento, em formato digital, de cópia do inteiro teor deste pro-
cesso de contas ao Poder Legislativo, de acordo com o disposto no art. 131 c/c o art.
99, inciso XVIII, ambos da Constituição Estadual, e o art. 4º, inciso IX, da Lei Comple-
mentar nº 63/90; e III - Pelo posterior arquivamento do presente processo, sendo ambos
aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuer-
ren retirou o Processo TCE-RJ nº 105192-4/2017. Devolveu com voto-revisor o Processo
TCE-RJ nº 104110-5/2015 (aposentadoria do Instituto Estadual de Engenharia e Arqui-
tetura - IEEA), pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e remessa, à Se-
nhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou prazo de uma ses-
são. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 104132-3/2015 (aposentadoria da Su-
perintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela recepção
como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, registro, comunicação e ar-
quivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a suspeição do Senhor Con-
selheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 219588-4/2014 ( To m a d a
de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Silva Jardim), pelo reconhecimento da
prescrição, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Ver-
dini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor apro-
vado por unanimidade; 212072-9/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Rio
das Ostras), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência e arquivamento, ao Senhor
Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Re-
visora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 106143-8/2016 (Tomada de Con-
tas Especial da Secretaria de Estado de Saúde), pelo afastamento de responsabilidade,
extinção, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia,
que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por una-
nimidade; 101514-8/2017 e 104067-6/2017 (Termos Aditivos do Fundo Especial do Corpo
de Bombeiro Militar), pela diligência interna e comunicação, à Senhora Conselheira-Subs-
tituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o
voto-revisor aprovado por unanimidade; 203882-8/2011 (Contrato da Prefeitura Municipal
de Valença), pelo reconhecimento da prescrição e comunicação, ao Senhor Conselheiro-
Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo
o voto-revisor aprovado por unanimidade; 233827-8/2013 (Tomada de Contas Especial da
Prefeitura Municipal de Cabo Frio), pelo reconhecimento de prescrição, acolhimento da
defesa, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia,
que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por una-
nimidade. Devolveu, também, com voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 806384-5/2016
(Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Guapimirim), 204576-8/2016
(Contrato da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), 203148-2/2017
(Contrato da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), 215055-3/2016
e 215086-2/2016 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes)
e 211382-8/2017 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal
de Mesquita), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo
determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Devolveu, sem voto-
revisor, mas com declaração de voto constante dos autos, os Processos TCE-RJ nos
104828-8/2017 (Tomada de Contas Especial da Fundação Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini
Maia, que votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 210293-2/2016
(Contrato da Prefeitura Municipal de Cabo Frio) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea
Siqueira Martins, que votou pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à
SGE, sendo aprovado por unanimidade; 821873-5/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal
de Duque de Caxias), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento,
que votara, em sessão de 14/02/2022, pelo arquivamento - Resolução TCE-RJ nº 383 e
determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade; 210319-2/2016 (Contrato da Pre-
feitura Municipal de Cabo Frio) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Mar-
tins, que votou por comunicação e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimi-
dade; 232929-9/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Macaé) ao Senhor Conselhei-
ro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo arquivamento sem resolução
de mérito, sendo aprovado por unanimidade; e 219330-5/2014 (Contrato da Empresa Mu-
nicipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói) e 824471-4/2016 (Contrato do
Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda), da relatoria do Senhor Conselheiro Ro-
drigo Melo do Nascimento, que votara, em sessões de 14/03/2022 e 21/02/2022, pela
determinação à SGE e arquivamento - Resolução 383, sendo aprovados por unanimi-
dade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 811177-7/2016 (Prestação de Contas
de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de
2015, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso), no qual votou pela emis-
são de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder
Executivo, com ressalvas e determinação, regularidade das contas da tesoureira, com
quitação, ressalvas e determinação, comunicação ao atual presidente da Câmara, deter-
minação ao Corpo Instrutivo, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.
Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 100614-0/2022 (Proposta do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de proposta de Nota Técnica formulada pela
Secretaria-Geral de Controle Externo, especificamente, pela Subcontas, versando sobre
metodologia de aferição do cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos
em manutenção e desenvolvimento do ensino, como previsto no artigo 212, da Cons-
tituição da República, considerando, especialmente, o recente advento da Lei Comple-
mentar Estadual nº 196/2021. Dessa forma, a Relatora esclareceu que estava promo-
vendo alguns ajustes na minuta de nota técnica e registrou referências elogiosas ao tra-
balho realizado pelo Corpo Técnico. Entendia existirem alguns aprimoramentos que po-
deriam ser feitos em relação às premissas que eram apresentadas para fins de orien-
tação à apuração quanto ao cumprimento das despesas e da vinculação Constitucional
com as despesas de educação, os quais detalhou circunstanciadamente, tendo, após, vo-
tado pela aprovação, remessa e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto
Marcelo Verdini Maia parabenizado a Relatora pelo voto e solicitado vista dos autos para
reexame de alguns pontos. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo
a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a
presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Pre-
sidente em exercício e pelo Senhor Conselheiro-Substituto no exercício da presidência. E
eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Ses-
sões, subscrevo-a.
(documento assinado digitalmente)
Conselheira Marianna Montebello Willeman
Vice-Presidente no exercício da presidência
(documento assinado digitalmente)
Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia
Conselheiro-Substituto no exercício da presidência
ANEXO A
Apensos do Processo TCE-RJ nº 200486-7/2015
200480-3/2015, 200496-2/2015, 200497-6/2015, 200498-0/2015, 200499-4/2015, 200500-
9/2015, 200501-3/2015, 200502-7/2015, 200503-1/2015, 200504-5/2015, 200505-9/2015,
200507-7/2015, 200508-1/2015, 200509-5/2015, 200510-4/2015, 200511-8/2015, 200512-
2/2015, 200513-6/2015, 200514-0/2015, 200515-4/2015, 200517-2/2015, 200520-9/2015,
200521-3/2015, 200523-1/2015, 200528-1/2015, 200529-5/2015, 200530-4/2015, 200532-
2/2015, 200533-6/2015, 200534-0/2015, 200535-4/2015, 200536-8/2015, 200537-2/2015,
200538-6/2015, 200539-0/2015, 200540-9/2015, 200541-3/2015, 200542-7/2015, 200544-
5/2015, 200545-9/2015, 200546-3/2015, 200548-1/2015, 200549-5/2015, 200550-4/2015,
200551-8/2015, 200552-2/2015, 200553-6/2015, 200554-0/2015, 200555-4/2015, 200556-
8/2015, 200559-0/2015, 200690-0/2015, 200691-4/2015, 200692-8/2015, 200693-2/2015,
200694-6/2015, 200695-0/2015, 200696-4/2015, 200697-8/2015, 200698-2/2015, 200699-
6/2015, 200700-1/2015, 200701-5/2015, 200702-9/2015, 200703-3/2015, 200705-1/2015,
200706-5/2015, 200707-9/2015, 200708-3/2015, 200709-7/2015, 200712-4/2015, 200713-
8/2015, 200714-2/2015, 200715-6/2015, 200716-0/2015, 200717-4/2015, 200718-8/2015,
200721-5/2015, 200722-9/2015, 200723-3/2015, 200725-1/2015, 200726-5/2015, 200728-
3/2015, 200731-0/2015, 200732-4/2015, 200733-8/2015, 200736-0/2015, 200737-4/2015,
200738-8/2015, 200739-2/2015, 200740-1/2015, 200741-5/2015, 200742-9/2015, 200743-
3/2015, 200744-7/2015, 200745-1/2015, 200746-5/2015, 200749-7/2015, 200750-6/2015,
200751-0/2015, 200753-8/2015, 200877-0/2015, 200880-7/2015, 200881-1/2015, 200883-
9/2015 e 200884-3/2015.
ACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-
RJ
Processo TCE nº 100894-2/2022 - Interessado: MARCELO LANGELI CERANTO - Acór-
dão: 46793/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO,
A R Q U I VA M E N TO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Processo TCE nº 108021-4/2014 - Interessado: MARCELO MOREIRA PESSOA - Acór-
dão: 46839/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVI-
MENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO
Órgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SUDERJ
Processo TCE nº 104132-3/2015 (E-30/002/064/2014) - Interessado: MARIA ELISA
BRESSAN RAMOS - Acórdão: 46958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEP-
ÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 100884-7/2022 - Interessado: MARCELO LANGELI CERANTO - Acór-
dão: 46794/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS,
QUITAÇÃO PLENA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO
Município de BARRA DO PIRAÍ
Órgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
Processo TCE nº 200997-4/2014 - Interessado: MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA,
MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MYRLEN SPACEK MYRRHA - Acórdão:
46953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO
PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 200998-8/2014 - Interessado: MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA,
MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MYRLEN SPACEK MYRRHA - Acórdão:
46954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO
PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES
Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Processo TCE nº 227780-6/2011 (1643/11) - Interessado: CLELICE CAETANO PINTO -
Acórdão: 46832/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECUR-
SO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICA-
ÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 227961-6/2018 (761/2014) - Interessado: MARCUS VINÍCIUS FIL-
GUEIRAS JUNIOR, REINALDO VICENTE SIQUEIRA DE ALVARENGA - Acórdão:
47006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO,
COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 250156-3/2001 (1539/1999) - Interessado: ADVALDO JOSÉ DA SILVA
- Acórdão: 46833/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECUR-
SO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, AR-
Q U I VA M E N TO
Município de DUQUE DE CAXIAS
Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS
Processo TCE nº 811177-7/2016 - Interessados: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO,
HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, JAIR NUNES ALMA, ALINE NASCIMENTO MESQUITA
- Acórdão: 46795/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINA-
ÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO
Município de ITAOCARA
Órgão: PREFEITURA DE ITAOCARA
Processo TCE nº 223322-0/2015 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS MORETH SARAI-
VA - Acórdão: 46955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO
PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Município de MIGUEL PEREIRA
Órgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA
Processo TCE nº 200480-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CESARIO
ELIAS MALKES - Acórdão: 46846/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECI-
MENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200486-7/2015 - Interessado: CLÁUDIO VALENTE VIANA, LUCIANA
DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ, ADRIANA AMARAL MACEDO - Acórdão:
46847/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PAR-
CIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200496-2/2015 - Interessado: ISABELLA SOUZA CARVALHO - Acór-
dão: 46848/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200497-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA CONCEIÇÃO DA
SILVA - Acórdão: 46849/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200498-0/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA AFONSO - Acór-
dão: 46850/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200499-4/2015 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Acór-
dão: 46851/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200500-9/2015 - Interessado: FLAVIA VIEIRA BARROSO - Acórdão:
46852/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PAR-
CIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200501-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA ANTUNES -
Acórdão: 46853/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200502-7/2015 - Interessado: ELIZABETH DUTRA QUITES - Acór-
dão: 46854/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200503-1/2015 - Interessado: EILDA PEREIRA DOS SANTOS BAS-
TOS - Acórdão: 46855/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200504-5/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO SEVERINO -
Acórdão: 46856/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200505-9/2015 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE - Acórdão:
46857/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PAR-
CIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200507-7/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA VIEIRA POR-
TUGAL - Acórdão: 46858/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200508-1/2015 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA ALVES BARROS -
Acórdão: 46859/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200509-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO -
Acórdão: 46860/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200510-4/2015 - Interessado: CAROLINY BRITO LOPES - Acórdão:
46861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PAR-
CIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200511-8/2015 - Interessado: CAMILA DE PAULA SILVA CANEDO -
Acórdão: 46862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200512-2/2015 - Interessado: ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO -
Acórdão: 46863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200513-6/2015 - Interessado: ANDREZA RAFAELA FRANÇA LICHT -
Acórdão: 46864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200514-0/2015 - Interessado: ANDREA GASPAR ROSA - Acórdão:
46865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PAR-
CIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200515-4/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEI-
RA - Acórdão: 46866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200517-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA CRUZ -
Acórdão: 46867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200520-9/2015 - Interessado: ALCIONE TEIXEIRA DA SILVA - Acór-
dão: 46868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200521-3/2015 - Interessado: ALINE TRINDADE CAMPELO DE CAR-
VALHO - Acórdão: 46869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200523-1/2015 - Interessado: ALINE DA COSTA SANTANA - Acór-
dão: 46870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200528-1/2015 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES -
Acórdão: 46871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200529-5/2015 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Acór-
dão: 46872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO
PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200530-4/2015 - Interessado: MARIA OLIVIA DE LIMA BEZERRA -
Acórdão: 46873/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200532-2/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS -
Acórdão: 46874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200533-6/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRI-
TO - Acórdão: 46875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200534-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - Acórdão:
46876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PAR-
CIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA
Processo TCE nº 200535-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FER-
REIRA - Acórdão: 46877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO
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