Plenário
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I I I - Nº 103
TERÇA-FEIRA,7 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Marcelo Langeli Ceranto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
SUMÁRIO
Plenário ...................................................................................... 1
Gabinetes ................................................................................. 24
Presidência ............................................................................... 24
Secretaria-Geral de Administração......................................... 24
Plenário
Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2022, realizada no período de 02 de maio a 06 de maio.
No período de dois de maio a seis de maio de dois mil e vinte e dois, de dez horas de
segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo
107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do
Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Se-
nhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Chris-
tiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 9975 processos: 9425 pela Senhora Conselhei-
ra Marianna Montebello Willeman, 157 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Ver-
dini Maia, 211 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 162 pelo Se-
nhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pelo Senhor Conselheiro
Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada
pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Mon-
tebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 106216-1/2016. A Senhora Conselheira-
Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 201098-3/2015,
100399-8/2020, 103346-2/2020, 106325-1/2021 e 219755-6/2021. Nos termos do artigo
109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos cons-
tantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo De-
liberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da
sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, pará-
grafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 234368-1/2014, 105484-9/2019,
111442-3/2013,111435-0/2013, 111436-4/2013,111437-8/2013, 233573-6/2008, 204858-
4/2011, 261233-2/2004, 224127-5/2010, 105383-4/2020, 821043-2/2016, 238842-5/2019,
211073-2/2005, 116039-1/2010, 222395-9/2006, 233017-4/2004, 207111-0/2005, 206945-
4/2006, 205394-4/2007, 242839-3/2008, 207823-0/2011, 218137-1/2009 e 235502-6/2014
a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Pro-
cessos TCE-RJ nos 102430-7/2019 e 100577-7/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto
Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo
Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto,
Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.
(documento assinado digitalmente)
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
ACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ
Processo TCE nº 102430-7/2019 (E-26/007/2486/2015) - Interessado: MARISA DOS
SANTOS - Acórdão: 67852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO
Órgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo TCE nº 101510-1/2020 (4194/2002) - Interessado: PEDRO ENÉAS DE SOU-
ZA PAIVA - Acórdão: 68387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN
CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO
Órgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - DER/RJ
Processo TCE nº 100835-6/2022 (E-17/003000094/2015) - Interessado: CLARIMUNDO
CÂNDIDO DE SOUZA - Acórdão: 68729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100866-5/2022 (E-17/003.001307/2017) - Interessado: EDIL NUNES
DA SILVA - Acórdão: 68730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100916-6/2022 (E-17/003.000925/2017) - Interessado: ESTRELA CE-
CILIA COSTAS PAIXÃO - Acórdão: 68731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100917-0/2022 (E-17/003.007029/2017) - Interessado: JAIRO CAVAL-
CANTI FAZOLATO - Acórdão: 68472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100705-5/2022 (E-17/003.004499/2017) - Interessado: SEVERINO
RAMOS DE JESUS - Acórdão: 68397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100710-0/2022 (E-17/003.007306/2017) - Interessado: VALDO SOUZA
DOS ANJOS - Acórdão: 68398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100711-4/2022 (E17/003.003347/2017) - Interessado: VERA LUCIA
SARRUF GUIMARÃES - Acórdão: 68744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Processo TCE nº 107086-4/2021 (E-20/001.003192/2021) - Interessado: ANDREIA
MENDES GONÇALVES - Acórdão: 68464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103430-4/2019 (E-20/001.007900/2018) - Interessado: CARLA MARIA
STAEL DE MOURA SILVEIRA - Acórdão: 68401/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104307-8/2019 (E-20/001.002344/2019) - Interessado: FERNANDA
GIESTA FERREIRA CHAVES - Acórdão: 68403/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 108423-6/2019 (E-20/001.006690/2019) - Interessado: JANE REZEN-
DE MEDINA - Acórdão: 68404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHI-
MENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100085-3/2022 (E-20/001.005415/2021) - Interessado: LUCIA CAR-
VALHO SCISINIO - Acórdão: 68435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106006-7/2021 (E-20/001.001414/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA
GOMES - Acórdão: 68436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CO-
MUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106005-3/2021 (E-20/001.002796/2021) - Interessado: MARIA DO
CARMO GONÇALVES - Acórdão: 68592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103633-8/2019 (E-20/001.011828/2018) - Interessado: MARIA LEO-
NOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA - Acórdão: 68402/2022-PLENV - Dispositi-
vos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 100540-9/2020 (E-20/001.008996/2019) - Interessado: PATRICIA SAN-
TOS BARROSO - Acórdão: 68604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Órgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO (IASERJ)
Processo TCE nº 104156-2/2020 (E-08/004814/2015) - Interessado: CARLOS HENRI-
QUE PEREIRA PIOLI - Acórdão: 68876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL
Processo TCE nº 107048-9/2016 - Interessado: EUGENIO MANOEL DA SILVA MACHA-
DO - Acórdão: 68120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE-
FESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PU-
NIBILIDADE, COMUNICAÇÃO
Órgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 106259-6/2021 (SEI 0039922.2021-89) - Interessado: LAURA CATAL-
DO DA COSTA - Acórdão: 68706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 106274-6/2021 (0039910202125) - Interessado: NOEMIA JUSTINO
VILELA DE CASTRO - Acórdão: 68745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Processo TCE nº 104483-8/2019 (e-14/001.002371/2015) - Interessado: DANTE BRAZ
LIMONGI - Acórdão: 68408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 101298-9/2022 (PD-04/147.23/2022) - Interessado: ARIQUERNAN BE-
NEDITO FERREIRA SOUZA - Acórdão: 68459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101458-1/2022 (PD-04/147.36/2022) - Interessado: CARLOS EDUAR-
DO FORTES FOLY - Acórdão: 68443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103427-3/2017 (E-01/017/65/2013) - Interessado: CLEIA TOLEDO
LEAL - Acórdão: 68037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 101407-2/2022 (PD-04/147.34/2022) - Interessado: GERALDO BAR-
RIA - Acórdão: 68417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 101453-1/2022 (PD-04/147.35/2022) - Interessado: HEZEKIAS DO
AMARAL - Acórdão: 68442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101266-6/2022 (PD-04/147.17/2022) - Interessado: JORGE LUIZ RO-
SA GOULART - Acórdão: 68426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101392-1/2022 (PD-04/147.32/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS
SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 68462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101516-9/2022 (PD-04/147.42/2022) - Interessado: MARIZA DUARTE
SILVA - Acórdão: 68428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 101299-3/2022 (PD-04/147.22/2022) - Interessado: REGINALDO DE
JESUS RAMOS - Acórdão: 68460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100293-2/2022 (PD-04/147.219/2021) - Interessado: RICARDO RO-
DRIGUES - Acórdão: 68533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101577-3/2022 (PD-04/147.46/2022) - Interessado: WA S H I N G TO N
FRANCISCO RAYMUNDO BOTELHO - Acórdão: 68418/2022-PLENV - Dispositivos do
Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Processo TCE nº 107149-0/2020 (E-27/097/015/2018) - Interessado: ADELINO SALES
DE JESUS - Acórdão: 68556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100965-8/2019 (E-27/142/126/2017) - Interessado: ALDECIR RODRI-
GUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 68391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102382-4/2019 (E-27/098/023/2017) - Interessado: ANTONIO CAR-
LOS RAMOS ALVES - Acórdão: 68399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107987-0/2020 (E-27/107/7/2018) - Interessado: COSME LUIS BRAN-
DÃO - Acórdão: 68392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100535-8/2022 (270123/000259/2021) - Interessado: JEOVA H LYRA
GUERRA - Acórdão: 68576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 105646-4/2020 (E-27/118/2/2018) - Interessado: JONH PEREIRA DI-
NIZ - Acórdão: 68583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMI-
NAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107964-8/2020 (SEI-270105/000229/20) - Interessado: LUCIANO RA-
MOS CARVALHO - Acórdão: 68713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100567-1/2022 (E-27/112/010/2016) - Interessado: MARCELO SAN-
TOS MAGALHÃES - Acórdão: 68598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100066-7/2022 (270050/000422/2021) - Interessado: MAURICIO DE
ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 68714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103217-5/2020 (E-27/0243/2083/2004) - Interessado: NATERCIO PE-
REIRA - Acórdão: 68536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 101965-5/2019 (E-27/087/3/2018) - Interessado: RICARDO ANDER-
SON DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 68396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105166-9/2019 (E-27/0316/11160/2012) - Interessado: RICARDO MA-
CHADO RIBEIRO - Acórdão: 68553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105661-4/2020 (E-27/142/28/2018) - Interessado: VALTER DE SOUZA
- Acórdão: 68584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINA-
ÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo TCE nº 100903-9/2022 (E-03/042/1245/2019) - Interessado: EVANIA MOREIRA
DE CARVALHO - Acórdão: 68551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101342-6/2022 (030043/002897/2021) - Interessado: ALINE MONNE-
RAT ROCHA FONSECA - Acórdão: 68679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101366-2/2022 (E-03/003/2480/2016) - Interessado: ANA CRISTINA
FERREIRA PINHEIRO - Acórdão: 68684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101314-9/2022 (030040/002216/2021) - Interessado: ANDREA GUA-
BERTO ROSALINO ALVES - Acórdão: 68677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101289-8/2022 (030032/002933/2021) - Interessado: A N G E L I TA
ARANTES DINIZ - Acórdão: 68673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101333-5/2022 (030038/000647/2021) - Interessado: CARLOS RO-
BERTO RIBEIRO CRUZ - Acórdão: 68678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101484-0/2022 (030034/003318/2021) - Interessado: CREUZA DA SIL-
VA CAMPAGNUCI - Acórdão: 68474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101365-8/2022 (E-03/039/52/2019) - Interessado: DAMARIS ELIZIARIA
DA SILVA - Acórdão: 68683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101360-8/2022 (030041/003421/2021) - Interessado: DENISE FREITAS
ARTILES GONÇALVES - Acórdão: 68682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101444-0/2022 (E-03/016/101896/2018) - Interessado: EDILENE MAIA
SANTOS - Acórdão: 68473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101269-8/2022 (030038/003003/2021) - Interessado: EVANGELINA DE
OLIVEIRA - Acórdão: 68667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101294-3/2022 (E-03/014/911/2019) - Interessado: HELIZABETY CAR-
VALHO DE LEMOS - Acórdão: 68674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101270-7/2022 (030034/003320/2021) - Interessado: ISABEL CRISTI-
NA SANTOS MARINS - Acórdão: 68668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101273-9/2022 (030031/001359/2021) - Interessado: JANAINA DA SIL-
VA VETTORAZZI - Acórdão: 68669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101288-4/2022 (030038/004205/2021) - Interessado: JOSÉ MIGUEL
VICENTE DA SILVA - Acórdão: 68672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101359-9/2022 (E-03/002/1656/2019) - Interessado: LUCENIR GON-
ÇALVES SOUZA - Acórdão: 68681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101274-3/2022 (030039/004878/2021) - Interessado: MARGARETH
GOMES DE MELO - Acórdão: 68670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101303-0/2022 (030030/005435/2021) - Interessado: MARIA ANNA DE
SOUZA GERK - Acórdão: 68675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100670-4/2022 (E-03/014/2948/2017) - Interessado: MARIA ANSELMA
MOURA DE SOUZA - Acórdão: 68562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101286-6/2022 (030038/003976/2021) - Interessado: MONICA GOMES
BERNARDES DA SILVA - Acórdão: 68671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101261-6/2022 (E-03/042/291/2019) - Interessado: MONIQUE VIEIRA
ZANON LOBO - Acórdão: 68665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101260-2/2022 (030046/001577/2021) - Interessado: RAIMUNDO CE-
SAR DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 68664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101313-5/2022 (E-03/042/718/2019) - Interessado: SONIA JOICE MAIA
- Acórdão: 68676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 101383-0/2022 (E-03/034/218/2019) - Interessado: VALDIVIA MAR-
CONDES FONSECA - Acórdão: 68461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101343-0/2022 (080001/027972/2021) - Interessado: VANIA DA SILVA
SOARES - Acórdão: 68680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101268-4/2022 (030040/002664/2021) - Interessado: VERA LUCIA MA-
LHANO MARTINS CÂMARA - Acórdão: 68666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFANCIA JUVENTUDE (EXTINTA)
Processo TCE nº 101189-4/2006 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES COSTA
- Acórdão: 68067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO,
ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Processo TCE nº 102804-9/2021 (e-09/2642/1202/2010) - Interessado: ALBERTO CE-
SAR SANTIAGO DE MENEZES - Acórdão: 68685/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103520-2/2021 (SEI-360163/000040/21) - Interessado: ANDRE ALMA-
DA DA SILVA - Acórdão: 68686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 107121-0/2021 (SEI-360057/000122/21) - Interessado: ANTONIO DE
OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 68594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107129-2/2021 (SEI-360070/000476/21) - Interessado: CLOVIS DE
SOUZA JUNIOR - Acórdão: 68690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 104852-0/2021 (E-09/263/2/2018) - Interessado: DEBORA FERREIRA
DE BARROS CRISTINO - Acórdão: 68407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107125-6/2021 (SEI-360143/000109/21) - Interessado: EDNA SILVA
CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 68689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107124-2/2021 (SEI-360084/000086/21) - Interessado: FERNANDO
MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 68688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105841-8/2021 (SEI-360263/000014/20) - Interessado: GERSON
ADRIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101281-6/2022 (E-36/088/64/2019) - Interessado: GUALTER RIGO
MOREIRA - Acórdão: 68491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 113599-6/2018 (E-08/006/381/2014) - Interessado: HERON SILVA DE
MATOS - Acórdão: 68857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105842-2/2021 (SEI-360046/000049/20) - Interessado: ISMAEL SOUZA
DA SILVA - Acórdão: 68866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DE-
TERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106250-0/2021 (E-09/201/1/2017) - Interessado: JOÃO QUINTANILHA
DE SOUZA - Acórdão: 68862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107136-5/2021 (SEI-360248/000154/20) - Interessado: JORGE CLA-
RINDO DOS SANTOS - Acórdão: 68693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107130-1/2021 (SEI-360039/000964/21) - Interessado: JORGE DA-
MIÃO BRAGA DE BRITO - Acórdão: 68691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102034-6/2021 (sei-3602170001012020) - Interessado: JOSÉ RICAR-
DO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 68859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101637-9/2022 (E-09/478/16/2017) - Interessado: MARCIO ANTONIO
CURTY CALAZANS - Acórdão: 68475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Ç Á
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo TCE nº 105849-0/2021 (SEI-360023/000294/21) - Interessado: MARCIO FER-
NANDEZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 68861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101292-3/2021 (E-09/157/1131/2017) - Interessado: PAULO ROBER-
TO GOMES CAVALCANTI - Acórdão: 68856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101391-7/2022 (E-036/054/001/2019) - Interessado: SAMUEL COR-
REIA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 68492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107047-8/2021 (SEI-360184/000167/21) - Interessado: SERGIO DE
MELLO CANELLAS - Acórdão: 68863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103742-2/2021 (E-09/157/1281/2014) - Interessado: SILAS DINIZ DE
MEIRA LIMA - Acórdão: 68687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 107132-9/2021 (SEI-360264-000089-21) - Interessado: TANIA REGI-
NA TELLES - Acórdão: 68692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 104986-7/2021 (SEI360007/001224/20) - Interessado: TAT H I A N A
SOUZA MARTINS MEYER - Acórdão: 68409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106960-0/2019 (E-09/158/404/2013) - Interessado: WILSON CARVA-
LHO PAIVA - Acórdão: 68858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Processo TCE nº 101024-4/2021 (350091/001804/2021) - Interessado: ALBERTO FA-
LABELLA DE SOUSA AGUIAR - Acórdão: 68386/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107380-6/2020 (E-09/036/125/2017) - Interessado: ALMAQUIO DA
PAZ LOPES - Acórdão: 68400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 105183-2/2020 (E-09/090/235/2016) - Interessado: ANTONIO JORGE
PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 68503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105894-5/2021 (E-09/092/112/2014) - Interessado: CARLOS ALBER-
TO DOS ANJOS - Acórdão: 68395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105947-8/2021 (E-09/042/144/2014) - Interessado: CARLOS ALBER-
TO GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 68441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 102781-9/2020 (E-09/048/100041/2018) - Interessado: CARLOS LU-
CIO DA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 68599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107781-9/2019 (E-09/053/321/2017) - Interessado: CARLOS NEY DE
SOUZA - Acórdão: 68178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 106821-5/2021 (SEI-3500310024302021) - Interessado: CARLOS RE-
SENDE NASCIMENTO JUNIOR - Acórdão: 68507/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107063-2/2021 (SEI-3504430006292021) - Interessado: CARLOS RO-
BERTO SOARES MARTINS - Acórdão: 68770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105736-7/2021 (E-09/063/47/2014) - Interessado: CLAUDIO MIRANDA
DE SOUZA - Acórdão: 68768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105880-4/2021 (E 09/033/82/2014) - Interessado: CLEBER CAMARI-
NHO DE CAMPOS - Acórdão: 68539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104053-6/2021 (E-09/039/41/2015) - Interessado: CRISTIANO DA SIL-
VA - Acórdão: 68394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNI-
CAÇÃO
Processo TCE nº 105710-3/2021 (SEI-3501390019192020) - Interessado: DANIEL CAR-
LOS DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 68767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105795-3/2021 (E 09/090/102/2015) - Interessado: DÉCIO LIMA DO
BOMFIM - Acórdão: 68538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 106783-7/2021 (SEI-3500440009772021) - Interessado: DIRCELANE
EURIDES DE ALMEIDA - Acórdão: 68559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104149-9/2020 (E-35/025/5/2019) - Interessado: DOMINGOS MAR-
QUES DE SA NETO - Acórdão: 68765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104185-3/2020 (E-09/034/138/2016) - Interessado: EDSON MARTINS
DA SILVA - Acórdão: 68591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DE-
TERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103340-8/2020 (E-35/073/71/2020) - Interessado: ELIZABETH COIM-
BRA MACHADO - Acórdão: 68555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 113252-0/2013 (E-09/060/10/2013) - Interessado: ELMO BARBOSA
MOREIRA - Acórdão: 67799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO RE-
GISTRO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 100138-2/2020 (E-09/061/145/2016) - Interessado: ELSON MARINS
ANDRADE - Acórdão: 68100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO
REGISTRO, COMUNICAÇÃO
Processo TCE nº 101737-1/2020 (E-09/024/069/2017) - Interessado: FLAVIO PICCIA-
FUOCO BARROS - Acórdão: 68502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100559-4/2022 (SEI-3500580028662021) - Interessado: FRANKLIN
GAMA BARRETO - Acórdão: 68719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100649-5/2022 (SEI-3504870008152021) - Interessado: GLAUCIO
FERREIRA DANIEL - Acórdão: 68471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100052-6/2022 (SEI-3501300015922021) - Interessado: IARA BARA-
CAT FERREIRA LIMA - Acórdão: 68711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101365-4/2020 (E-09/026/457/2017) - Interessado: ISRAEL DOS SAN-
TOS GOMES - Acórdão: 68487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100180-9/2022 (SEI350088000766/2021) - Interessado: I VA N I L D E
MACHADO DE JESUS - Acórdão: 68695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101129-8/2020 (E-09/034/185/2017) - Interessado: JAIRO GUIMA-
RÃES COVA - Acórdão: 68581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106841-5/2021 (350113/000405/2021) - Interessado: JAQUELINE
RANGEL GARCIA CORREA - Acórdão: 68514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101203-0/2020 (e-09/112/37/2017) - Interessado: JEFERSON ALVES
RODRIGUES - Acórdão: 68587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 107091-9/2021 (SEI-3500900007222021) - Interessado: JOÃO CAR-
LOS ALVES RIBEIRO - Acórdão: 68771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103654-2/2019 (E-09/090/387/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS
DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 68580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101732-1/2020 (E-09/051/03/2018) - Interessado: JOÃO NUNES VIEI-
RA - Acórdão: 68548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 108346-2/2019 (e-09/022/33/2016) - Interessado: JORGE DOS SAN-
TOS - Acórdão: 68710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 106453-4/2021 (SEI-3500900008472021) - Interessado: JORGE LUIZ
BATISTA - Acórdão: 68405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 103218-9/2020 (E-09/038/100088/2018) - Interessado: JORGE LUIZ
DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 68589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103252-5/2020 (E-09/106/100175/2018) - Interessado: JORGE MA-
NOEL FERREIRA - Acórdão: 68590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103221-6/2020 (E-09/016/100005/2018) - Interessado: JOSÉ ALMEI-
DA DE SANTANA - Acórdão: 68554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 103714-3/2020 (E-09/130/102/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO
DIAS DA SILVA - Acórdão: 68716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100148-1/2022 (SEI-3500420021172021) - Interessado: JOSÉ CAR-
LOS LAGO CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 68542/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101171-1/2020 (E-09/026/413/2017) - Interessado: JOSÉ LUIS DE
OLIVEIRA AZEREDO - Acórdão: 68582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100267-9/2020 (e-09/047/219/2017) - Interessado: JOSUÉ MASCA-
RENHAS DA SILVA - Acórdão: 68586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106333-7/2017 (E-09/033/28/2016) - Interessado: JULIO CEZAR
CORREA SILVA - Acórdão: 68588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106076-0/2020 (E-35/075/202/2019) - Interessado: LUCIANA ROSAS
FRANKLIN - Acórdão: 68585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DE-
TERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106788-7/2021 (SEI-3500480016332021) - Interessado: LUIS CLAU-
DIO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 68560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101428-4/2021 (e 06/020/56/2014) - Interessado: LUIZ FABIO FARIA
LIMA - Acórdão: 68597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104428-3/2020 (E-09/109/255/2016) - Interessado: LUIZ MAURICIO
DE CASTRO FARIA - Acórdão: 68717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 106826-5/2021 (SEI-3500590036692021) - Interessado: LUIZ OTAVIO
SANTOS LIMA - Acórdão: 68508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100179-0/2022 (SEI350088000835/2021) - Interessado: LUIZA TERE-
ZA DE SOUZA - Acórdão: 68694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 106361-5/2021 (SEI-3500570010572020) - Interessado: MARCELO
DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Acórdão: 68558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104031-8/2021 (SEI-350043/1856/2020) - Interessado: MARCO AN-
TONIO SILVA DE SANTANA - Acórdão: 68419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105319-3/2020 (E-35/093/26/2019) - Interessado: MAURO CESAR
FERNANDES - Acórdão: 68718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 105904-6/2021 (E-09/42/80/2015) - Interessado: NEEMIAS LUIZ DE
FREITAS - Acórdão: 68488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101363-6/2020 (E-09/119/04/2018) - Interessado: NELSON RAIMUN-
DO DE OLIVA - Acórdão: 68715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101364-0/2020 (E-09/023/88/2018) - Interessado: NILTON TEIXEIRA
DE OLIVEIRA - Acórdão: 68438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 105927-8/2021 (350118/002165/2021) - Interessado: PAULO CESAR
AMORIM MAIA - Acórdão: 68439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 105919-1/2021 (SEI-3500330004812021) - Interessado: PEDRO PAU-
LO PEREIRA DA SILVA DIAS - Acórdão: 68540/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105757-1/2021 (SEI-3500230018732020) - Interessado: ROBSON
LUIS DE ROBERTIS - Acórdão: 68769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 105709-4/2021 (350039/000519/2020) - Interessado: RONALDO SAN-
TOS DA SILVA - Acórdão: 68766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA-
ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100476-2/2020 (E-09/108/11/2017) - Interessado: RONNIE VON DA
SILVA - Acórdão: 68390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMU-
NICAÇÃO
Processo TCE nº 102798-2/2020 (E-09/106/38/2018) - Interessado: SERGIO FERREIRA
SCHRAPETT - Acórdão: 68600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100013-6/2020 (E-09/034/115/2017) - Interessado: VALMIR FERREI-
RA DE ABREU - Acórdão: 68416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100691-4/2020 (E-09/032/113/2017) - Interessado: VARGAS DE CAS-
TRO MARINHO - Acórdão: 68596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Processo TCE nº 101422-2/2022 (E-08/008/8065/2014) - Interessado: ANGELA MARIA
DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 68406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100606-3/2022 (E-08/008/5925/2014) - Interessado: ARACATY DOMI-
CIANO DE PAULA - Acórdão: 68764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100953-4/2022 (E-08600522/2011) - Interessado: CLEA PACIFICO
TORRES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 68520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100942-5/2022 (E-08/008/4796/2015) - Interessado: EDEMIR DA SIL-
VA VIEIRA - Acórdão: 68519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DE-
TERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100743-7/2022 (E-08/008/0572/2015) - Interessado: EDILENA CAR-
VALHO FITTIPALDI - Acórdão: 68518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 104681-9/2021 (E-08/221771/2010) - Interessado: ELIANA NUNES
AMARAL - Acórdão: 68537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 101411-3/2022 (E-08/008/1295/2016) - Interessado: ELIANE MAR-
QUES ESPINOLA - Acórdão: 68427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101459-5/2022 (E-08/006/001/2019) - Interessado: JOSÉ PAULO DAS
CARVALHAS ARAÚJO - Acórdão: 68467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 101429-0/2022 (E-08/008/4063/2015) - Interessado: KATIA DOS SAN-
TOS COSTA - Acórdão: 68483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 100395-6/2022 (E-08/008/1415/2014) - Interessado: LÍGIA MARIA DA
MATTA RODRIGUES - Acórdão: 68761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APEN-
SAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100935-2/2022 (E-08/008/1028/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO
MATTOS FOGAGNOLI - Acórdão: 68521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100416-6/2022 (E-08/008/6768/2014) - Interessado: NILCEMAR NO-
GUEIRA - Acórdão: 68763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 100403-9/2022 (E-08/008/1730/2015) - Interessado: SILVIO RIBEIRO
PESSANHA - Acórdão: 68762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 106478-4/2021 (301.445-8/2021) - Interessado: SEVERINO RAYMUN-
DO DE LUCENA NETO - Acórdão: 68020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
CUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 102920-9/2021 (2020-0664517) - Interessado: VANIL DA TAVARE S
GONÇALVES - Acórdão: 68557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Município de ANGRA DOS REIS
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Processo TCE nº 203329-1/2022 (2021011785) - Interessado: ANA MARIA DE LIMA -
Acórdão: 68869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 205093-8/2022 (2021014656) - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS
E SILVA - Acórdão: 68616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 205757-6/2022 (2021009526) - Interessado: JANDIRA DOS SANTOS
SOUZA - Acórdão: 68619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 205484-1/2022 (2019015280) - Interessado: KELLY CRISTINA PEREI-
RA - Acórdão: 68617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 205524-7/2022 (2021012676) - Interessado: LUZINETE BRAZ DA
SILVA - Acórdão: 68618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Município de ARARUAMA
Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE ARARUAMA - IBASMA
Processo TCE nº 221659-0/2020 (954/2018) - Interessado: KELLY CRISTINA DE FARIA
OLIVEIRA - Acórdão: 68791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 246240-6/2021 (762/2016) - Interessado: MARINA DE SOUZA RO-
DRIGUES - Acórdão: 68793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 249148-3/2021 (653/2016) - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ DA CU-
NHA - Acórdão: 68794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGIS-
TRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 232636-7/2020 (1304/2017) - Interessado: VALDEMIR FREIRE DOS
SANTOS - Acórdão: 68792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Município de AREAL
Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL
Processo TCE nº 221533-2/2021 (1467/2019) - Interessado: ELISABETE DA SILVA -
Acórdão: 68724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 201721-9/2022 (3711/2019) - Interessado: MARCIA LUCIA DE SOU-
SA ALMEIDA - Acórdão: 68773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 200232-1/2022 (4390/2019) - Interessado: SOLANGE VIEIRA - Acór-
dão: 68772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DE-
TERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 201725-5/2022 (5406/2019) - Interessado: SUMAC DE MIRANDA
VIEIRA FLORES - Acórdão: 68774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA-
ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Processo TCE nº 202099-1/2022 (73/2021) - Interessado: DAYSE MARIA NUNES -
Acórdão: 68420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 202525-0/2022 (144/2021) - Interessado: JULIA CAMARGO MAIOLI-
NO DOS ANJOS DA FONSECA - Acórdão: 68445/2022-PLENV - Dispositivos do Acór-
dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 214698-0/2019 (17/2018) - Interessado: LENITA DE ALMEIDA MAR-
QUES - Acórdão: 68752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 202732-5/2022 (137/2021) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA PIN-
TO - Acórdão: 68447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVA-
M E N TO
Município de ARRAIAL DO CABO
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO
Processo TCE nº 201855-6/2022 (99/IPC/2021) - Interessado: NADIA MARIA VIDAL
RODRIGUES - Acórdão: 68868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Município de BARRA DO PIRAÍ
Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP
Processo TCE nº 200460-0/2022 (0390/2021) - Interessado: MARIA LÚCIA SIMÕES DA
FONSECA - Acórdão: 68746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Município de BARRA MANSA
Órgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA
Processo TCE nº 209196-4/2022 (2021.04.18781P) - Interessado: ANA CRISTINA DOS
SANTOS - Acórdão: 68499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 220364-2/2021 (2020.04.18610P) - Interessado: ANDRE LUIZ ZANOLI
GOMES - Acórdão: 68741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 217593-2/2021 (2021.04.18635P) - Interessado: CATIA PINTO DE
AQUINO - Acórdão: 68606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 213037-0/2021 (2020.07.17541P) - Interessado: CRISTIANI ARAÚJO
DE OLIVEIRA - Acórdão: 68750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 202106-0/2022 (2017.04.15258P) - Interessado: GERALDO ANDRA-
DE DE SOUZA - Acórdão: 68877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 243860-1/2021 (2021.19.800356PA) - Interessado: IZABEL CRISTINA
CAMPOS DE SIQUEIRA - Acórdão: 68851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 217528-7/2021 (2020.04.17594P) - Interessado: JANETE MARINA
FERREIRA - Acórdão: 68743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 214674-1/2021 (2020.0717544P) - Interessado: MARIA APARECIDA
FONSECA - Acórdão: 68549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 213179-4/2021 (2018.04.15983P) - Interessado: MARIA DOLORES
PICO TOUZON ARAÚJO - Acórdão: 68751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 205052-4/2022 (2021.02.18780P) - Interessado: MARIA REGINA DE
OLIVEIRA - Acórdão: 68456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 202098-7/2022 (2021.07.18786P) - Interessado: MARIA SOLANGE
DA SILVA - Acórdão: 68697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 214735-1/2021 (2021.04.18627P) - Interessado: MARINETE DE SOU-
SA BRAGA - Acórdão: 68742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 249071-4/2021 (2021.04.18701P) - Interessado: MARIO LUCIO
FRANCISCO - Acórdão: 68755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 206086-2/2022 (2021.02.18792P) - Interessado: NEUSA MARIA DA
SILVA RÊGO - Acórdão: 68504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 203544-1/2021 (2020.04.17507P) - Interessado: RICARDO SUCKOW
ROSAS - Acórdão: 68749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 242543-8/2021 (2021.04.18687P) - Interessado: SIRLENE DE FÁTI-
MA SOUZA MARQUES - Acórdão: 68466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Município de BELFORD ROXO
Órgão: CÂMARA BELFORD ROXO
Processo TCE nº 233573-6/2008 - Interessado: PAULO ANDRADE DA ROCHA, RE-
GINALDO FERREIRA GOMES, RENATA CARLA HECHT DE JESUS - Acórdão:
68093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
BELFORD ROXO
Processo TCE nº 221894-4/2021 (04/7797/2017) - Interessado: BEATRIZ SANTOS DE
CARVALHO - Acórdão: 68523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 247579-2/2021 (600/2021) - Interessado: MARIA HELENA RABELO
DE MATOS SILVA - Acórdão: 68524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 250525-4/2021 (4/1425/2020) - Interessado: SUELI PEREIRA CAVAL-
CANTE DOS SANTOS - Acórdão: 68727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Município de BOM JARDIM
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM
Processo TCE nº 201862-9/2022 (190/2021) - Interessado: ÂNGELA MARIA TITO DE
PAULA - Acórdão: 68602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CA-
SU, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 200776-7/2022 (179/2021) - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO
CARDOSO BALLOT - Acórdão: 68846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 200772-1/2022 (177/2021) - Interessado: LEILA MÁRCIA ANDRE
CORDEIRO - Acórdão: 68845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 200363-6/2022 (174/2021) - Interessado: MARCIA MACHADO LON-
TRA RUIZ - Acórdão: 68543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Município de CABO FRIO
Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CABO FRIO - IBASCAF
Processo TCE nº 204810-7/2022 (847/2021) - Interessado: ANGELA CRISTINA ZANINI
CAIXINHAS - Acórdão: 68569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 203628-5/2022 (820/2021) - Interessado: ANGELINA FERREIRA -
Acórdão: 68564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 204221-0/2022 (756/2021) - Interessado: CARMEN CENIRA DE JE-
SUS - Acórdão: 68566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 204232-9/2022 (87/IBASCAF/2021) - Interessado: DÉBORA VALÉRIA
FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE-
GISTRO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 207415-4/2022 (616/2021) - Interessado: EDSON SANTOS DA SILVA
- Acórdão: 68789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 206509-4/2022 (92/2019) - Interessado: FABIANY CRISTINA MONTE
LIMA - Acórdão: 68570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 249157-4/2021 (917/2020) - Interessado: GABRIELITA SILVA CAR-
VALHO - Acórdão: 68760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 249989-5/2021 (520/2021) - Interessado: HONTIL DIAS MARTINS -
Acórdão: 68782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
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Acórdão: 68565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 204238-3/2022 (811/2021) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA DA
COSTA - Acórdão: 68568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 203372-8/2022 (825/2021) - Interessado: JOSÉ FERNANDES FILHO -
Acórdão: 68781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
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BOSA - Acórdão: 68788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, RE-
GISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 202971-3/2022 (949/2021) - Interessado: LUZINETE LIMA DE OLI-
VEIRA PRIMO - Acórdão: 68759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 206656-3/2022 (373/2021) - Interessado: MARCIA RODRIGUES MO-
REIRA DUARTE - Acórdão: 68786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA-
ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 203584-3/2022 (151/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA
FERNANDES - Acórdão: 68783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO,
REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO
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