Plenário
| Data de publicação | 18 Maio 2022 |
| Seção | Parte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I I I - Nº 089
Q U A RTA - F E I R A ,18 DE MAIO DE 2022
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Laelio Soares de Andrade
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
AUDITORIA INTERNA
Patrícia Fernandes Marques
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Marina Guimarães Heiss
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Oseias Pereira de Santana
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Marcelo Langeli Ceranto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
VICE-PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
CORREGEDORA-GERAL
Marianna Montebello Willeman
SUMÁRIO
Plenário ...................................................................................... 1
Gabinetes ................................................................................. 16
Conselho Superior de Administração..................................... 16
Presidência ............................................................................... 16
Secretaria-Geral de Administração......................................... 17
Plenário
Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no
ano de 2022, realizada em 23 de março.
Aos vinte e três dias de março de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta
e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja-
neiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo
Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora
Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Mar-
celo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o
Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique
Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 8ª sessão ordinária, de 16 de março de
2022, e da 8ª sessão virtual, de 14 de março a 18 de março de 2022, que foram pre-
viamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de
acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno,
assim o confirmaram. A Presidência comunicou que, em razão do impedimento da Se-
nhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por força do disposto no art. 144, VIII,
do NCPC, conforme SIE MMW0021/2022, de 08/02/2022, fez-se necessária nova distri-
buição de relator para as Contas de Governo do Município de Campos dos Goytacazes,
sob a responsabilidade do Senhor Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, atual pre-
feito municipal de Campos dos Goytacazes, relativas ao exercício de 2022. Procedeu-se
a sorteio, vindo a ser escolhido o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia
como novo relator das Contas de Governo do Município de Campos dos Goytacazes,
referentes ao exercício de 2022, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman,
em contrapartida, como nova relatora das Contas de Governo do Município de São Se-
bastião do Alto, referentes ao exercício de 2022. Na sequência, procedeu-se aos relatos,
sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário
aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos;
observando-se, ainda, haver impedimento e suspeições da Senhora Conselheira Marian-
na Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia regis-
trados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência to-
mou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria in-
dividualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efe-
tuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram rela-
tados 2.166 processos: 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman,
2.133 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 7 pela Senhora Conse-
lheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christia-
no Lacerda Ghuerren e 5 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Se-
nhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Proces-
sos TCE-RJ nos 115371-6/2013, 115370-2/2013 e 102878-7/2016 (Contrato de Gestão,
Edital de Licitação e Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saúde), pelo reconhe-
cimento da prescrição punitiva, afastamento da responsabilidade, ciência, ilegalidade e
arquivamento, à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto,
acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 820452-
0/2016 e 820460-7/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato do Fundo Municipal
de Saúde de Magé), pelo acolhimento das razões de defesa, legalidade do ato de dis-
pensa e contrato, comunicação, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo
Melo do Nascimento, que manteve seu voto pelo arquivamento com base na Resolução
TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, por entender que o feito não apresentava
uma relevância que justificasse o prosseguimento quanto ao mérito, tendo o Tribunal de-
liberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Con-
selheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 217916-1/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal
de São João da Barra), pelo reconhecimento da prescrição punitiva, ciência e arquiva-
mento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto,
acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 239951-
9/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pelo re-
conhecimento da prescrição punitiva e ressarcitória, e arquivamento, ao Senhor Conse-
lheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora,
sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 828564-5/2016 (Contrato do Fundo Mu-
nicipal de Saúde de Paracambi), pela declaração de ilegalidade do contrato, acolhimento
de razões defensivas e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimen-
to, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e deter-
minação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto
da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 818282-5/2015
(Ato de Inexigibilidade de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri), por comunicação,
ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, agradecendo a revisão, nesse
caso específico, reviu o seu posicionamento anterior, por entender se mostrar cabível o
prosseguimento do feito, tendo acompanhado a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado
por unanimidade; 203647-8/2017 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim),
pelo acolhimento integral, legalidade, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselhei-
ro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução
TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro vo-
tos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo
do Nascimento; 207195-3/2017, 207103-0/2017, 207165-8/2017, 207177-1/2017, 207184-
4/2017, 207186-2/2017, 207191-7/2017, 207196-7/2017, 207304-6/2017, 20 7 3 11 - 9 / 2 0 1 7 ,
207312-3/2017, 207313-7/2017, 207314-1/2017, 207315-5/2017, 207316-9/2017, 207317-
3/2017, 207319-1/2017, 207322-8/2017, 207466-0/2017, 207471-5/2017, 207483-8/2017,
207485-6/2017 e 207488-8/2017 (Contratos e Termos Aditivos do Fundo Municipal de
Saúde de Nova Iguaçu), por declaração de ilegalidade, comunicação e arquivamento, ao
Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com ba-
se na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal delibe-
rado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Con-
selheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 270331-7/2000 (Tomada de Contas Especial da
Câmara Municipal de Itaboraí), pela irregularidade das contas, regularidade com ressal-
vas, reconhecimento da prescrição ressarcitória, comunicação, encaminhamento e expe-
dição de ofício, ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acom-
panhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 210167-7/2016
(Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Itaboraí), pela
ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do
Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021
e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos
do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento;
210077-6/2016 e 202366-9/2017 (Contrato e Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Ca-
simiro de Abreu), pela rejeição parcial das razões de defesa, declaração de ilegalidade e
aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo
arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, ten-
do o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, ven-
cido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 815768-0/2016 (Ato de Adesão
a Atas de Registro de Preços do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) e 214088-
5/2017 (Contrato da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela declaração de ilegalida-
de, aplicação de multa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nas-
cimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e
determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, em ambos, por quatro votos a um, nos
termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento;
825746-4/2016 e 825747-8/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Prefeitura
Municipal de Magé), pelo não acolhimento e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro
Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução
TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro vo-
tos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo
do Nascimento. Em sequência, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos
103969-7/2015 (Tomada de Contas Especial do Departamento de Trânsito do Estado do
Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela
extinção de punibilidade e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com a própria
Senhora Conselheira consignando seu impedimento neste e em seu apenso, 105369-
7/2016; e 251580-1/2021, 251579-2/2021, 251576-0/2021, 251571-0/2021, 251570-6/2021,
249871-2/2021, 249869-9/2021, 249866-7/2021, 246719-7/2021, 246711-5/2021 (Tomadas
de Contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro-
Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, sendo aprovado por una-
nimidade. Relatou, então, o Processo TCE-RJ nº 105186-6/2021 (Consulta da Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento da consulta,
expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a res-
posta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro-
Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº
224435-4/2017 (aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Piraí) à Senhora
Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento do recurso
interposto pelo Fundo de Previdência Social do Município de Piraí, pelo conhecimento do
recurso interposto pela Sra. Maria Natalina Alves Dias, pelo provimento do referido re-
curso, registro in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.
Em seguida, continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 116151-1/2018, 116218-
5/2018 e 116321-8/2018 (aposentadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja-
neiro), e, invocando o Princípio da Colegialidade ao retirar seu voto, acompanhou o voto
proferido pela Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo regis-
tro in casu, ciência da decisão e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. No
relato do Processo TCE-RJ nº 115498-0/2018 (Recurso de Revisão do Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo conhecimento, provimento para registrar o
ato concessório original, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, ten-
do o Relator esclarecido que, após decisão de recusa, sobreviera decisão judicial, em
sede de mandado de segurança, que garantira à ex-servidora a incorporação da gra-
tificação de titularidade. Na ocasião, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Wille-
man questionou se a referida decisão judicial dizia respeito especificamente à servidora,
ou se cuidava de decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Decisões
Repetitivas (IRDR), havendo esclarecido que havia invocação de decisão do IRDR, cir-
cunstância em que o Tribunal não vinha acolhendo por entender que o servidor deveria
buscar o reconhecimento da gratificação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro. Em resposta, o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia informou que se
tratava de caso específico da servidora, que postulara seu direito junto ao Tribunal de
Justiça. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo
TCE-RJ nº 100447-5/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado
de Defesa Civil), no qual votou pelo conhecimento, revogação da tutela provisória, pro-
cedência, comunicação, com determinações, e arquivamento, sendo aprovado por una-
nimidade. Consignou impedimento no Processo 207832-4/2009 a Senhora Conselheira
Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda
Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 100941-7/2020. Consignou impedimento no Pro-
cesso 250181-8/2001, 218803-0/2008, 250532-1/2001 e 100941-7/2020 a Senhora Con-
selheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais ha-
vendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, la-
vra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Se-
nhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Sub-
secretária das Sessões, subscrevo-a.
(documento assinado digitalmente)
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
ANEXO A (Consulta)
Processo TCE-RJ nº 105186-6/2021 (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro),
Consulta formulada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com vistas
a sanar dúvidas sobre a reversão, forma de provimento derivado por reingresso prevista
no art. 8º, VI, da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A Relatora,
Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pelo conhecimento da con-
sulta; pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão com a
seguinte diretriz: no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não é possível a reversão ao
serviço público nos casos de aposentadoria voluntária, por falta de amparo legal; pelo
posterior arquivamento dos autos.
ACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de pare-
cer prévio
- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui-
tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple-
mentar n.º 63/90
- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem co-
mo quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90
- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do
débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de
título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º
63/90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL
Processo TCE nº 215100-5/2020 - Interessado: GUSTAVO BISPO DA SILVA - Acórdão:
37299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO,
COMUNICAÇÃO
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo TCE nº 115498-0/2018 - Interessado: LUIZA HELENA MAGGESSI DE MOU-
RA - Acórdão: 37332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 116151-1/2018 (2017-069096) - Interessado: ANGELA MARIA TOS-
TES SOLON DE PONTES - Acórdão: 37329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão:
REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 116218-5/2018 (2016-205885) - Interessado: ROGÉRIO WAGNER
CAMPOS MANHÃES - Acórdão: 37330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 116321-8/2018 (2018-065232) - Interessado: LUIZ ROBERTO DOS
SANTOS DA SILVA - Acórdão: 37331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGIS-
TRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO
Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES
Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Processo TCE nº 204703-8/2005 (03315/03) - Interessado: NEYDE RODRIGUES PAES
- Acórdão: 37307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECUR-
SO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, AR-
Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 206068-3/1998 (3926/97) - Interessado: ANTONIO VIANA FRANCIS-
CO - Acórdão: 37308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RE-
CURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 218803-0/2008 - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA - Acórdão:
37347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RE-
VISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMEN-
TO
Processo TCE nº 250176-3/2001 (2614/1999) - Interessado: ELBA MARIA CALAIS SI-
QUEIRA DA SILVA - Acórdão: 37345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEP-
ÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU,
COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 250181-8/2001 (2877/1999) - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA -
Acórdão: 37346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO
DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 250482-0/2001 (186/99) - Interessado: ELIANE ELIZABETH POPPE
MANHÃES - Acórdão: 37348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO CO-
MO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNI-
CAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 250523-8/2000 (01343/1999) - Interessado: ONOFRE PINTO - Acór-
dão: 37306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE
REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Processo TCE nº 250529-2/2000 (698/1999) - Interessado: DINETE GONÇALVES DA
SILVA MOTA - Acórdão: 37349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão:RECEPÇÃO CO-
MO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNI-
CAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 250532-1/2001 (2070/00) - Interessado: WALDEMAR DA SILVA MAR-
TINS - Acórdão: 37350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RE-
CURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO,
A R Q U I VA M E N TO
Processo TCE nº 250888-2/2003 (2688/01) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA
RANGEL - Acórdão: 37351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO
RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICA-
ÇÃO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 250905-6/2003 (4684/01) - Interessado: ESMERALDINO RIBEIRO -
Acórdão: 37304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO
DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 250916-5/2003 (290/02) - Interessado: JOÃO DA ROCHA PIRES -
Acórdão: 37353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO
DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUI-
VA M E N TO
Processo TCE nº 251150-9/1999 (4212/97) - Interessado: BENEDITO BARRETO - Acór-
dão: 37305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE
REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Município de DUQUE DE CAXIAS
Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS
Processo TCE nº 235414-4/2006 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,
REPRESENTADO POR JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIR - Acórdão: 37341/2022-PLEN
-Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO
Município de ITABORAÍ
Órgão: CÂMARA DE ITABORAÍ
Processo TCE nº 270331-7/2000 (073/99) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA
e IZANETE LEITE COUTINHO LESSA - Acórdão: 37322/2022-PLEN - Dispositivos do
Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, RECONHE-
CIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Município de MANGARATIBA
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA
Processo TCE nº 202313-0/2016 (20/2015) - Interessado: MAIR ARAÚJO BICHARA -
Acórdão: 37340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO
Município de MENDES
Órgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MENDES
Processo TCE nº 228378-0/2018 (0344/2016) - Interessado: JEANINE SPINDOLLA ME-
XIAS - Acórdão: 37344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO
PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Município de NITERÓI
Órgão: NITERÓI PREV
Processo TCE nº 235294-9/2018 (020000002/2018) - Interessado: EDITE BARROSO
D'AVILA e MAURÍCIO LIMA MANO - Acórdão: 37323/2022-PLEN - Dispositivos do
Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNI-
CAÇÃO, REMESSA
Município de NOVA FRIBURGO
Órgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO
Processo TCE nº 206525-9/2019 - Interessado: Denunciante - Acórdão: 37298/2022-
PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO,
COMUNICAÇÃO
Município de PIRAÍ
Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ
Processo TCE nº 224435-4/2017 (158/2017) - Interessado: MARIA NATALINA ALVES
DIAS - Acórdão: 39899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO,
CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVA-
M E N TO
Município de QUEIMADOS
Órgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS
Processo TCE nº 227805-2/2011 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS, REPRE-
SENTADO POR SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (OAB/RJ 117.715) - Acórdão:
37337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO,
CITAÇÃO, REMESSA
Município de SÃO JOÃO DA BARRA
Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA
Processo TCE nº 229006-3/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SAN-
TOS - Acórdão: 37339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO
PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA
Órgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Processo TCE nº 208914-3/2020 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA
- Acórdão: 38918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 208990-7/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA - Acórdão:
38919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 208992-5/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA -
Acórdão: 38920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 208998-9/2020 - Interessado: JOSÉ MAURICIO BIGATI - Acórdão:
38921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 209013-2/2020 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão:
38922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 209074-6/2020 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA -
Acórdão: 38923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 209075-0/2020 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA
MAEHIKA - Acórdão: 38924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 209083-7/2020 - Interessado: THIAGO VIEITES - Acórdão:
38925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 209094-6/2020 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SAN-
TOS - Acórdão: 38926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 209096-4/2020 - Interessado: VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA
- Acórdão: 38927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 209099-6/2020 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Acórdão:
38928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 209136-0/2020 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA
DANTAS - Acórdão: 38929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210734-7/2020 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Acórdão:
38930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210736-5/2020 - Interessado: ALLINE LYRA SANTANA - Acórdão:
38931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210737-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA -
Acórdão: 38932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
Á
TRIBUNAL DE CONTAS
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210738-3/2020 - Interessado: ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES
- Acórdão: 38933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 210739-7/2020 - Interessado: ATHILA CASTILHOS FREITAS - Acór-
dão: 38934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210742-4/2020 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO -
Acórdão: 38935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210743-8/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDO-
RO - Acórdão: 38936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 210746-0/2020 - Interessado: DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA
SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHE-
CIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMU-
NICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210747-4/2020 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO
COSTA - Acórdão: 38938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210748-8/2020 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PE-
REIRA - Acórdão: 38939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210749-2/2020 - Interessado: JHONATA MARTINS DELGADO - Acór-
dão: 38940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210752-9/2020 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Acór-
dão: 38941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210754-7/2020 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO PIRES - Acórdão:
38942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210757-9/2020 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS -
Acórdão: 38943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210758-3/2020 - Interessado: SARAH GONÇALVES MONTEIRO -
Acórdão: 38944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210759-7/2020 - Interessado: TAMIRIS BARRETO SOUZA - Acórdão:
38945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210761-0/2020 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE
SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 38946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHE-
CIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMU-
NICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210763-8/2020 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR -
Acórdão: 38947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210764-2/2020 - Interessado: BEATRIZ ALVES DA SILVA - Acórdão:
38948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210767-4/2020 - Interessado: CLARA SOARES CARVALHO - Acór-
dão: 38949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210769-2/2020 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA -
Acórdão: 38950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210771-5/2020 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO -
Acórdão: 38951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210774-7/2020 - Interessado: KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHE-
CO - Acórdão: 38952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 210777-9/2020 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA -
Acórdão: 38953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210780-6/2020 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SANTOS - Acór-
dão: 38954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210782-4/2020 - Interessado: LUCIANA CORREIA SOUZA FERREI-
RA - Acórdão: 38955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 210784-2/2020 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS GOMES -
Acórdão: 38956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210785-6/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA COELHO SOUZA -
Acórdão: 38957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210789-2/2020 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA -
Acórdão: 38958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210796-5/2020 - Interessado: EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE
SOUZA - Acórdão: 38959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210800-2/2020 - Interessado: FRANCIELLE DIAS MORAES - Acór-
dão: 38960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210804-8/2020 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA -
Acórdão: 38961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210806-6/2020 - Interessado: VERONICA PORTO VIANA - Acórdão:
38962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210813-9/2020 - Interessado: CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS -
Acórdão: 38963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210814-3/2020 - Interessado: GISELLE GOMES REIS - Acórdão:
38964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210815-7/2020 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES -
Acórdão: 38965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210816-1/2020 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA -
Acórdão: 38966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 210817-5/2020 - Interessado: KAREN DE SOUZA MARINHO - Acór-
dão: 38967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210818-9/2020 - Interessado: LORENA RODRIGUES BARBOSA -
Acórdão: 38968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210819-3/2020 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS -
Acórdão: 38969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210820-2/2020 - Interessado: LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Acór-
dão: 38970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210821-6/2020 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA
- Acórdão: 38971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 210822-0/2020 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO
DA SILVA - Acórdão: 38972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210823-4/2020 - Interessado: MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA -
Acórdão: 38973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 210824-8/2020 - Interessado: MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SI-
MÕES - Acórdão: 38974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210827-0/2020 - Interessado: MONIKE BIET SAMPAIO - Acórdão:
38975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210828-4/2020 - Interessado: OSINEA DE SOUZA RESENDE - Acór-
dão: 38976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210829-8/2020 - Interessado: RENATA DA COSTA GASTANES -
Acórdão: 38977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210831-1/2020 - Interessado: ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Acór-
dão: 38978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210832-5/2020 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BAR-
ROS - Acórdão: 38979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 210833-9/2020 - Interessado: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Acór-
dão: 38980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210834-3/2020 - Interessado: THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRI-
GUES - Acórdão: 38981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210835-7/2020 - Interessado: THAMIRES DA SILVA GABRIEL FI-
GUEIREDO - Acórdão: 38982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMEN-
TO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICA-
ÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210836-1/2020 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGE-
LISTA - Acórdão: 38983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210855-7/2020 - Interessado: SABRINA RODRIGUES PEIXOTO -
Acórdão: 38984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210856-1/2020 - Interessado: WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS -
Acórdão: 38985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210857-5/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acór-
dão: 38986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210858-9/2020 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acór-
dão: 38987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210859-3/2020 - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO -
Acórdão: 38988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210860-2/2020 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Acór-
dão: 38989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210861-6/2020 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA -
Acórdão: 38990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210862-0/2020 - Interessado: PALOMA RAMOS DE CARVALHO -
Acórdão: 38991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210863-4/2020 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acór-
dão: 38992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210867-0/2020 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MENDES -
Acórdão: 38993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210869-8/2020 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acór-
dão: 38994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210871-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVA-
LHAES - Acórdão: 38995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210874-3/2020 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MA-
CEDO - Acórdão: 38996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210875-7/2020 - Interessado: IVANA SOTINHO DE JESUS DA SILVA
- Acórdão: 38997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 210877-5/2020 - Interessado: JULLY LOPES MACEDO GINDRE -
Acórdão: 38998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210878-9/2020 - Interessado: STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX
- Acórdão: 38999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 210879-3/2020 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SIL-
VA - Acórdão: 39000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 210880-2/2020 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão:
39001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210884-8/2020 - Interessado: RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CAR-
VALHO - Acórdão: 39002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O
N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 210886-6/2020 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRE-
TO - Acórdão: 39003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 210889-8/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA -
Acórdão: 39004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210890-7/2020 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Acórdão:
39005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210893-9/2020 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO -
Acórdão: 39006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210894-3/2020 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Acór-
dão: 39007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 210895-7/2020 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA
- Acórdão: 39008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211039-2/2020 - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Acór-
dão: 39009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211040-1/2020 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS
- Acórdão: 39010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211041-5/2020 - Interessado: GILSON DOS SANTOS BARBOZA -
Acórdão: 39011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211042-9/2020 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Acórdão:
39012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211044-7/2020 - Interessado: LEIDIANE DE OLIVEIRA - Acórdão:
39013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211045-1/2020 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Acór-
dão: 39014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211046-5/2020 - Interessado: JULIANA DOS REIS LEAL - Acórdão:
39015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211048-3/2020 - Interessado: LAURO JUNIOR DA FONSECA DOS
SANTOS - Acórdão: 39016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211049-7/2020 - Interessado: LENI DE ARAÚJO BATISTA - Acórdão:
39017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211050-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF -
Acórdão: 39018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211051-0/2020 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA -
Acórdão: 39019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211052-4/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE LIMA TAVARES - Acó r-
dão: 39020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211058-8/2020 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEI-
RA - Acórdão: 39021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 211293-0/2020 - Interessado: MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO -
Acórdão: 39022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211296-2/2020 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA
DA SILVA - Acórdão: 39023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211300-9/2020 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GAN-
DARD - Acórdão: 39024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C
I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211322-7/2020 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Acór-
dão: 39025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211325-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO -
Acórdão: 39026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211328-1/2020 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA AN-
DRADE - Acórdão: 39027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211330-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SAN-
TOS - Acórdão: 39028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 211335-4/2020 - Interessado: DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO
SILVA - Acórdão: 39029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211339-0/2020 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA -
Acórdão: 39030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211342-7/2020 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA -
Acórdão: 39031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211346-3/2020 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Acór-
dão: 39032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211351-8/2020 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Acór-
dão: 39033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211354-0/2020 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acór-
dão: 39034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211442-3/2020 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão:
39035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211448-7/2020 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA -
Acórdão: 39036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211462-3/2020 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA -
Acórdão: 39037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211466-9/2020 - Interessado: LIDIANY RODRIGUES ARAÚJO - Acór-
dão: 39038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211467-3/2020 - Interessado: PATRICIA ALVES COUTINHO - Acór-
dão: 39039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211471-4/2020 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SI-
QUEIRA - Acórdão: 39040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211475-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO -
Acórdão: 39041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211492-8/2020 - Interessado: ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO -
Acórdão: 39042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211499-6/2020 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRI-
GUES - Acórdão: 39043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211502-9/2020 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR
- Acórdão: 39044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211599-2/2020 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA PENETRA BRAGA
- Acórdão: 39045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211606-1/2020 - Interessado: AIDE GOMES VITORINO - Acórdão:
39046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211610-2/2020 - Interessado: ALCIONE DA CONCEIÇÃO SANTOS -
Acórdão: 39047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211618-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA -
Acórdão: 39048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211635-2/2020 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TOR-
RES - Acórdão: 39049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 211639-8/2020 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acór-
dão: 39050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211643-9/2020 - Interessado: ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO -
Acórdão: 39051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211787-1/2020 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Acórdão:
39052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211788-5/2020 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS -
Acórdão: 39053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211790-8/2020 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA
RODRIGUES - Acórdão: 39054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMEN-
TO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICA-
ÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211791-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS -
Acórdão: 39055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211792-6/2020 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Acór-
dão: 39056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211793-0/2020 - Interessado: BERNADETE ROSA DA SILVA - Acór-
dão: 39057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211794-4/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS
SANTOS - Acórdão: 39058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C
O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211795-8/2020 - Interessado: CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEI-
XOTO - Acórdão: 39059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211814-0/2020 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS -
Acórdão: 39060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211815-4/2020 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA SAN-
TOS - Acórdão: 39061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 211816-8/2020 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS -
Acórdão: 39062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211817-2/2020 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA -
Acórdão: 39063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211838-6/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CAR-
VALHO - Acórdão: 39064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211840-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Acór-
dão: 39065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211842-7/2020 - Interessado: EULALIA FRAGA DA SILVA - Acórdão:
39066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211844-5/2020 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão:
39067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211846-3/2020 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA -
Acórdão: 39068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI-
MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMES-
SA
Processo TCE nº 211848-1/2020 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES -
Acórdão: 39069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211851-8/2020 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Acór-
dão: 39070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211855-4/2020 - Interessado: ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Acór-
dão: 39071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211856-8/2020 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA -
Acórdão: 39072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211861-3/2020 - Interessado: ALSINEI DA CONCEIÇÃO - Acórdão:
39073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211864-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SIL-
VEIRA - Acórdão: 39074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211867-7/2020 - Interessado: DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE -
Acórdão: 39075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211868-1/2020 - Interessado: EDIMILSO DE SOUZA BATISTA - Acór-
dão: 39076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211870-4/2020 - Interessado: GENARO FRANCISCO DOS SANTOS
MELO - Acórdão: 39077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211881-3/2020 - Interessado: INEUMA MAURICIO COSTA BANDEI-
RA - Acórdão: 39078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO-
VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RE-
MESSA
Processo TCE nº 211882-7/2020 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA
ROSA - Acórdão: 39079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: C O N H E C I M E N TO ,
PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,
REMESSA
Processo TCE nº 211883-1/2020 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Acór-
dão: 39080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,
CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211886-3/2020 - Interessado: LUCIA CARLA DE SOUZA DIAS -
Acórdão: 39081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211888-1/2020 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO DA COSTA -
Acórdão: 39082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211889-5/2020 - Interessado: ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão:
39083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CAN-
CELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Processo TCE nº 211892-2/2020 - Interessado: DANDARA DA SILVA ANDRADE -
Acórdão: 39084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMEN-
TO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA
Para continuar a ler
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