A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Artigo 64, Inciso Xvii, Da Constituição Estadual, Combinado Com Os Artigos 1º e 9º, do Decreto nº 31.619, de 21 de Junho de 2022, e Tendo Em Vista o que Consta No Processo-sei Protocolado Sob o nº 08810098.00029
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Órgão | Atos |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15446 Natal, 15 de junho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
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