A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições, Com Fundamento No Art. 64, Inciso Xix, Da Constituição Estadual, e Tendo Em Vista o que Consta No Processo Judicial nº 0828278-80.2020.8.20.5001 – Comarca de Natal, Protocolado Sob o nº 00610489.001050/2023-02 – Sei, R e S o
| Data de publicação | 17 Janeiro 2024 |
| Seção | Poder Executivo |
| Órgão | Atos |
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15587 Natal, 17 de janeiro de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO I
1. CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SISTEMA SEI
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“Anotações Gerais” ATÉ a primeira folha de “Anotações Gerais” em branco;
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3. EXAMES NECESSÁRIOS8B<-$-#%-",($,$"$(<G('--%-(,($,$"$$9
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