Decreto nº 32.568, de 30 de Março de 2023. Prorroga o Prazo de Vigência Dos Benefícios Previstos No Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de Dezembro de 2021, e No Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de Dezembro de 2021, que Dispõem sobre a Isenção e a Redução Da Base de Cálculo do Icms, Nas Saídas Inter
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Órgão | Decretos |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15398 Natal, 31 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de
2021, e no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõem sobre a isenção e a redução
da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
!"!#$!%&!!'(!())*#
!+,-!.+#!.!/!!#0!1!
2!01%.%.%#3#4%.!%!56)708901!0!!:!.!
01!+!#!#$%#!;#<%/:!3=CONFAZ>?
!+!%!0'1!0!.!0880%.!*
+!#!%!'80!0'!!:!.!0!;!.%?
!+!5 !!%56)718908!!@#$!08
!0190!0!!0!+!#!#$%#!;#<%/:!3=/A>?!
!@!5;!B!%5#!5#:!*%
"!%.+ !.5#&%3
D E C R E T AC
D0D!%!#0!1!!:!.!0+52%.
!2!#!*C
“Art.5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2022 a
30 de abril de 2023.” ()
DD!%!#0'!1!!:!.!0+52%.
!2!#!*C
“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2022 a
30 de abril de 2023.” () =5)718908!0190>
DDD!!%!!!.52!+#%*
;#3%!!+%$!-25!.#9!.!
)!+!6%!0!+E#%
/F)GA
#H5!
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO