Diário Oficial del 17-01-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 17 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 11 Recife, quinta-feira, 17 de janeiro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Os 30 anos da Cons-
tituição Federal,
popularizada como
Constituição Cidadã, e os
70 anos da Declaração Uni-
versal dos Direitos Huma-
nos, completados em 2018,
trouxeram novas refl exões
e contribuíram para colocar
em evidência temas de com-
petência da Comissão de
Cidadania. No último ano
da 18ª Legislatura, o cole-
giado, presidido pelo depu-
tado Edilson Silva (PSOL),
realizou 13 audiências
públicas que trataram da
proteção de direitos. Casos
de feminicídio, descumpri-
mento das leis de proteção
do consumidor e LGBTfo-
bia foram alguns dos temas
que pautaram as atividades
do grupo.
Diante do caso da estu-
dante universitária Remís
Carla da Costa, 24 anos,
assassinada pelo namorado
em 2017, a Comissão de
Cidadania realizou debate,
em fevereiro, para discutir
políticas de enfrentamento
ao feminicídio. No início da
legislatura, colegiado já ha-
via tratado do número de ca-
sos no Estado, no contexto
da aprovação da Lei Federal
nº 13.104/2015. A legisla-
ção tipifi cou o feminicídio
como homicídio qualifi cado
e incluiu o crime no rol dos
hediondos.
A partir de debate acerca
da qualidade do transporte
público na Região Metro-
politana do Recife, uma
proposta para instalação
de Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) chegou
a ser defendida pelo cole-
giado em junho. Houve de-
núncias de ordem contábil,
com apontamentos de in-
vestigações do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-PE)
e também de inefi ciência
do serviço, com destaque
para a quantidade de assal-
tos ocorridos no interior dos
veículos.
A Comissão também
discutiu sobre o fi m da pos-
sibilidade de pagamento
das contas de energia em
casas lotéricas, que já havia
repercutido em Plenário.
Diante da não renovação de
contrato entre a Companhia
Energética de Pernambuco
(Celpe) e a Caixa Econô-
mica Federal, em maio, as
loterias pararam de receber
o pagamento das faturas.
Normalizada em julho, a si-
tuação estava desagradando
representantes de lotéricas e
clientes.
Outros temas foram dis-
cutidos ao longo de 2018,
como as condições de traba-
lho dos agentes da Fundação
de Atendimento Socioedu-
cativo (Funase) e a denúncia
de perseguição ao Sindicato
da Polícia Civil (Sinpol-PE).
Na ocasião, foi sugerida a
criação de um fórum de li-
berdade sindical. Em maio,
o Dia Internacional de Luta
contra a LGBTfobia foi evi-
denciado pela Comissão.
A última audiência pú-
blica do ano foi um debate
motivado pelos 30 anos da
ocasião, participantes re-
fl etiram sobre o papel do
Ministério Público na socie-
dade e de que maneira a ins-
tituição pode ampliar o ca-
ráter cidadão. Na avaliação
dos presentes, o trabalho do
órgão precisa se democrati-
zar tanto nas instâncias in-
ternas como na relação com
a sociedade, a fi m de aten-
der às demandas que lhe
foram atribuídas pela Carta
Durante o ano, em
oito reuniões realizadas,
o colegiado distribuiu 81
proposições, concedendo
parecer favorável a 52. A
gestão do deputado à frente
da Comissão, ao longo dos
quatro anos da legislatura,
encerra-se com a realização
de 63 audiências públicas.
Na última reunião ordiná-
ria de 2018, Edilson Silva
destacou o colegiado como
canal direto aberto com a
população. “Foi um traba-
lho democrático, feito com
muito diálogo, fl exibilidade
e seriedade”, afi rmou.
Ao longo
do ano,
colegiado
também
aprovou 52
proposições
Proteção ao consumidor e LGBTfobia foram
pauta da Comissão de Cidadania em 2018
ATUAÇÃO - No último ano da 18ª Legislatura, o colegiado, presidido pelo deputado Edilson Silva (PSOL), realizou 13 audiências públicas que trataram da proteção de direitos
FOTO: ARQUIVO/ALEPE
16/01/2019
20:32:24
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