Diário Oficial del 10-01-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 10 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 07 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 07 Recife, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
A
fi scalização das
ações promovidas e
dos investimentos
direcionados pelo Poder
Executivo Estadual esteve
no foco da Comissão de
Saúde da Alepe em 2018.
Além do acompanhamento
dos relatórios quadrimes-
trais da área, o colegiado
aprovou 62 proposições
que visam ampliar a oferta
e melhorar a qualidade dos
serviços prestados aos per-
nambucanos no último ano.
Entre as proposições
apreciadas, ressalta-se
o Projeto de Lei (PL) n°
1836/2018, que institui o
Estatuto da Pessoa com
Câncer em Pernambuco.
O texto, que ainda aguarda
sanção do Executivo, esta-
belece diretrizes, normas e
critérios básicos para asse-
gurar, promover e resguar-
dar os direitos do paciente.
O documento é fruto da
iniciativa dos deputados
Rodrigo Novaes (PSD) e
Socorro Pimentel (PTB),
que foram presidente e re-
latora de Comissão Espe-
cial para elaborá-lo.
Também neste ano, o co-
legiado deu parecer favorá-
vel ao PL n° 1840/2018, que
obriga as operadoras de pla-
nos de saúde a fornecer ao
consumidor informações e
documentos que justifi quem
a negativa total ou parcial de
cobertura. Tal determinação
já está em vigor no Estado
desde maio, quando foi pu-
blicada a Lei n° 16364/2018.
O projeto de lei que originou
a norma também foi propos-
to por Novaes.
Com relação à função
fi scalizatória, destaque para
as duas reuniões feitas com
o então secretário estadual
de Saúde, José Iran Costa
Júnior. Em cumprimento à
Lei Complementar federal
n° 141/2012, o gestor esteve
na Alepe em abril e em de-
zembro para apresentar os
relatórios quadrimestrais da
pasta, que apontam a situa-
ção das políticas públicas,
os investimentos feitos e os
desafi os a serem cumpridos
no atendimento à população.
No último encontro de
2018, o secretário informou
que, apesar da crise econô-
mica nacional, Pernambuco
vem investindo valores aci-
ma do índice estipulado pela
Constituição Federal, que é
de 12% da receita própria
do Estado. Segundo Costa
Júnior, o Estado direcionou
à área 14,02% no primeiro
quadrimestre e 14,96% no
segundo. “Foi destaque no
Nordeste, num cenário em
que Estados como Rio de Ja-
neiro e Ceará não consegui-
ram cumprir o requisito cons-
titucional”, disse na ocasião.
Presidente da Comis-
são de Saúde, a deputada
Roberta Arraes (PSB) des-
tacou o empenho do gover-
nador Paulo Câmara para
assegurar a continuidade
e a expansão dos serviços
públicos em um momento
de queda nos repasses fe-
derais. Ela ressaltou o papel
da Assembleia neste contex-
to. “Sabemos das limitações
e dos desafi os que ainda
temos a ultrapassar, mas
seguimos fi rmes no nosso
trabalho de elaborar leis que
possam melhorar a vida de
pernambucanos e pernam-
bucanas”, concluiu.
Em duas ocasiões, secretário de Saúde esteve no colegiado para prestação de contas
Fiscalização de ações do Executivo é
destaque da Comissão de Saúde em 2018
RELATÓRIO - Além do acompanhamento dos relatórios quadrimestrais da área, o colegiado aprovou 62 proposições que visam ampliar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos pernambucanos
FOTO: ALEPE
09/01/2019
19:19:38
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