Diário Oficial del 23-02-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2019 |
| Seção | Poder Legislativo |
CAIXAS ELETRÔNICOS
A instalação de mecanismos
de segurança em caixas eletrôni-
cos no Estado passou a ser obri-
gatória desde a aprovação da Lei
nº 16.388/2018. Os dispositivos
de que trata a norma servem para
difi cultar a introdução e o aciona-
mento de explosivos nas máquinas
das agências bancárias (atrasando
em, no mínimo, 20 minutos a ação
dos assaltantes). Os bancos que
descumprirem a exigência podem
ser multados em até R$ 200 mil e
sofrer até mesmo interdições. Para
que a determinação passe a valer
plenamente, um decreto do Poder
Executivo ainda precisa defi nir as
regras sobre a fi scalização e sobre
a aplicação das punições contra os
infratores.
SEGURANÇA NOS MUNICÍPIOS
Agora, parte do dinheiro do
Fundo Estadual de Apoio ao De-
senvolvimento Municipal (FEM)
deve ser aplicado pelas prefeituras
em segurança pública. A Alepe de-
cidiu que 10% das verbas recebi-
das pelas cidades por meio do pro-
grama – que disponibiliza recursos
do Estado para os municípios in-
vestirem em infraestrutura, educa-
ção, saúde e meio ambiente – de-
verão ser destinadas a ações como
a melhoria da iluminação pública e
a instalação de câmeras de moni-
toramento, além da compra de ma-
teriais, viaturas e armas não letais
para as Guardas Municipais. A no-
vidade está na Lei nº 16.326/2018.
A aquisição de armas de fogo com
esse dinheiro é proibida.
INTELIGÊNCIA
O Ministério Pú-
blico de Pernambu-
co passou a contar
com novos cargos
nas áreas de inte-
ligência (setor que
produz informações
para orientar as
ações de enfrenta-
mento à violência)
e de combate ao
crime organizado.
Aprovadas pela
Alepe, as mudanças
favorecem a atua-
ção investigativa do
Ministério Público
e foram implemen-
tadas pela Lei nº
16.307/2018.
FUNASE
Também em reforço
às ações de inteligência,
foi autorizada a criação
do Subsistema de Inte-
ligência do Sistema So-
cioeducativo, vinculado
à Fundação de Atendi-
mento Socioeducativo
(Funase) – que recebe
adolescentes que prati-
caram condutas previs-
tas como crimes. Com
a instituição do novo
órgão, a Funase passa a
integrar a estrutura de
inteligência que já era
composta pelas polícias,
pelo sistema prisional,
pelo Corpo de Bombei-
ros e pela Casa Militar.
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Com o propósito de de-
fi nir estratégias para a segu-
rança pública e incentivar
estudos sobre o setor, foi
reestruturado, por iniciativa
do Poder Executivo e com
o aval da Alepe, o Conselho
Estadual de Defesa Social.
A entidade passará a ser
integrada por 30 membros,
que representarão universi-
dades, advogados, prefeitos
e movimentos sociais, além
das polícias, do Judiciário,
do Legislativo e de secreta-
rias estaduais ligadas ao se-
tor. O conselho existe desde
2001 mas somente agora
terá atuação permanente,
com a Lei nº 16.282/2018.
REORGANIZAÇÃO
A Alepe aprovou,
ainda, a extinção do
Fundo de Desenvolvi-
mento Justiça e Segu-
rança, que estava inativo
desde 2012. Os recursos
em caixa, assim como
as obrigações em nome
do fundo, então vincula-
dos à Secretaria de Jus-
tiça e Direitos Huma-
nos, foram repassados
à Secretaria Executiva
de Ressocialização (Se-
res). A mudança, que
aconteceu por recomen-
dação do Tribunal de
Contas do Estado, foi
promovida pela Lei nº
16.338/2018.
Medidas nas áreas de
investigação, inteligência
e prevenção são sempre
citadas por especialistas como
providências indispensáveis para
reduzir a violência urbana. Seis
projetos que chegaram à Assembleia
Legislativa e que viraram leis em
2018 pretendem reforçar as ações
nesses setores e colaborar com as
políticas de enfrentamento à violência
em Pernambuco. Veja quais são eles:
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 35 Recife, sábado, 23 de fevereiro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Iniciativas
nas áreas de
investigação,
inteligência e
prevenção se
tornaram leis
REFORÇO - Seis
proposições relacionadas
ao segmento pretendem
colaborar com as políticas
de enfrentamento à
violência no Estado
FOTO: FERNANDO SILVA/ARQUIVO ALEPE
Deputados acatam medidas para reforçar
ações de segurança pública em 2018
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