Diário Oficial del 28-02-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2019 |
| Seção | Poder Legislativo |
A
obtenção de R$ 853
milhões de superávit
primário pelo Gover-
no do Estado no ano passado
foi destacada pelo secretário
da Fazenda, Décio Padilha,
em audiência pública da Co-
missão de Finanças realizada
ontem. O gestor apresentou
o Relatório de Gestão Fiscal
do 3º Quadrimestre de 2018,
que reúne os dados consoli-
dados de todo o ano, confor-
me exigido pela Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a reunião, ele tam-
bém pediu que os deputados
atuem para uma reforma do
pacto federativo que favore-
ça Pernambuco.
O superávit primário sig-
nifi ca que o Estado gastou
menos do que arrecadou,
excluindo-se da conta as re-
ceitas e despesas com juros.
Para o secretário, o resultado
foi possível graças ao con-
trole de gastos efetuado pelo
Poder Executivo Estadual.
“O Governo vem com uma
política de muita austeridade
nos últimos quatro anos. De
2017 para 2018, diminuímos
em mais de R$ 200 milhões
o custeio”, afi rmou Padilha.
Levando em conta os
juros, o superávit orçamen-
tário de Pernambuco no
ano passado foi de R$ 33
milhões. “Mesmo assim,
conseguimos dotar quase
R$ 600 milhões a mais do
que é nossa obrigação cons-
titucional na educação, as-
sim como R$ 850 milhões
a mais na saúde, enquanto
muitos Estados estão tendo
difi culdades para cumprir
essas obrigações”, observou
o gestor. “Além disso, tive-
mos muitos investimentos
em segurança, que é um dos
eixos do nosso governo.”
Em relação aos gastos
com pessoal, o comprome-
timento da Receita Corrente
Líquida caiu de 48,96% em
2017 para 47,94% em 2018.
O limite máximo estabe-
lecido pela LRF é de 49%
– acima disso, a administra-
ção estadual pode ser impe-
dida de receber repasses da
União.
O secretário comemo-
rou a redução, mas ressaltou
que o alto gasto com pessoal
ainda é necessário para obter
resultados nas políticas pú-
blicas. “O Estado não produz
material, ele presta serviço.
Para isso, precisa de pessoas.
Nós contratamos mais de 20
mil servidores na saúde, edu-
cação e segurança”, ressaltou
Padilha. “Mas a nossa meta
é diminuir para 47%, ao fi m
deste ano, e chegar a 46,2%
em 2020”, informou.
Pernambuco também fi -
cou dentro do teto de gastos
do Programa de Reestrutura-
ção e de Ajuste Fiscal (PAF)
– instrumento criado pela Lei
Complementar Federal nº
156/2016 para alongar o pa-
gamento e diminuir juros da
dívida dos governos estadu-
ais com a União. Pela regra, o
Governo do Estado não pode
ter despesas primárias cor-
rentes superiores às de 2017
(corrigidas pela infl ação), o
que signifi ca um limite máxi-
mo de R$ 24,5 bilhões.
O nível de despesas ob-
servado foi de R$ 24,49 bi-
lhões, inferior ao teto em R$
9,66 milhões. “A maioria dos
Estados brasileiros não con-
seguiu cumprir esse teto. E,
de todos os que decretaram
calamidade fi nanceira em
2016, nenhum deles conse-
guiu sair dessa situação até
agora”, apontou o secretário
Décio Padilha.
Para ele, não se trata ape-
nas de uma questão de má
gestão, mas sim um proble-
ma do próprio pacto federa-
tivo. “Um exemplo é o caso
do Fundeb (Fundo de Manu-
tenção e Desenvolvimento
da Educação Básica). Em
2018, nós aportamos R$ 3,6
bilhões, dos quais R$ 1,6 bi-
lhão foi para os municípios.
A União colocou apenas R$
226 milhões. Na saúde, a
participação federal só dimi-
nui há dez anos. É uma situ-
ação injusta, que precisa ser
rediscutida”, argumentou.
A rediscussão do pacto
federativo está na pauta da
Comissão de Finanças, se-
gundo o deputado Lucas Ra-
mos (PSB), presidente do co-
legiado. O tema deverá será
debatido no mês de março,
em reunião conjunta com de-
putados federais e senadores
pernambucanos. “Precisamos
discutir esse modelo em que
o Governo Federal fi ca com
68% de toda arrecadação e
Estados e municípios, que são
os entes públicos que prestam
os serviços, apenas com o
resto. Essa balança está dese-
quilibrada, e a qualquer hora
pode causar calamidade nas
fi nanças, algo que Pernambu-
co conseguiu evitar”, consi-
derou o parlamentar.
DÉFICIT - Vice-líder da Opo-
sição, o deputado Antonio
Coelho (DEM) questionou
o secretário da Fazenda so-
bre o aumento do défi cit
previdenciário estadual en-
tre 2014 e 2018. “Era de R$
1,8 bilhão, mas, em quatro
anos de governo Paulo Câ-
mara, chegou a 2,6 bilhões.
No próximo ano, a projeção
é que vá para 3,7 bilhões, ou
seja, irá dobrar”, apontou.
Para Padilha, a questão
é estrutural, já que o sistema
previdenciário de repartição
se adapta melhor a popula-
ções mais jovens. “O défi cit
irá aumentar independente-
mente de quem for o gestor.
O sistema de repartição pre-
cisa que haja um aposentado
para cada cinco servidores da
ativa. Porém, hoje a relação é
de um para dois. Um ajuste
à nova realidade demográfi -
ca é necessário, mas só pode
ser feito com alterações na
Constituição Federal, que
não são da nossa alçada”,
considerou o gestor.
Questionado pelo depu-
tado Joel da Harpa (PP) so-
bre a possível equiparação
do regime previdenciário
dos militares federais com
os estaduais (o que acabaria,
por exemplo, com a promo-
ção automática na passagem
para a reserva), Décio Padi-
lha respondeu que “o Gover-
no do Estado não irá fazer
qualquer alteração que possa
causar inquietação na tropa”.
“Se houver mudanças, elas
virão de decisões em nível
federal”, complementou.
Outro questionamento,
do deputado Rogério Leão
(PR), foi em relação à pro-
porção de restos a pagar no
orçamento estadual. O valor
saiu de R$ 380 milhões em
2013 para R$ 1,63 bilhão
em 2018. “Em que pese toda
a melhora que o Governo
apresentou em diversos ín-
dices, ainda temos hospitais
em que falta material de cus-
teio, ou atrasos de R$ 500 de
aluguel nas delegacias. São
despesas pequenas que in-
terferem no trabalho desses
setores”, registrou.
Padilha disse que a exis-
tência de restos a pagar “é
uma dinâmica normal da ad-
ministração pública”. “Para
casos específi cos como os
citados, precisamos saber se
o valor em aberto é de re-
curso próprio do Estado ou
de algum tipo de convênio”,
respondeu o secretário. “O
percentual de restos a pagar
costuma variar nos Estados
entre 5 e 8% dos gastos, e nós
estamos em 6%, o equiva-
lente a um mês de receita do
ICMS”, acrescentou.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 38 Recife, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Comissão de Finanças: secretário da Fazenda
destaca superávit primário do Estado
FOTO: ALEPE
Audiência pública do colegiado foi realizada na manhã de ontem
RELATÓRIO - Décio Padilha apresentou dados consolidados da gestão fi scal de Pernambuco, conforme prevê LRF
2 - Ano XCVI• NÀ 38 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 28 de fevereiro de 2019
A
Comissão de Meio
Ambiente anun-
ciou, ontem, um
calendário de atividades
educativas para marcar o
Dia Mundial da Água, ce-
lebrado anualmente em 22
de março. Durante uma
semana, o colegiado pro-
moverá ações que chamem
atenção da sociedade para
a necessidade de preserva-
ção das nascentes dos rios,
como audiências públicas
e palestras. A realização de
campanha educativa pela
Alepe referente à proteção
dos recursos hídricos é me-
dida prevista na Resolução
n° 1212/2013.
As atividades começam
no próximo 18 de março, com
uma exposição fotográfi ca
dos rios e nascentes do Esta-
do. No dia seguinte, alunos da
Rede Estadual de Ensino vão
acompanhar a Reunião Ple-
nária, quando parlamentares
farão discursos sobre a ques-
tão. Uma audiência pública
com a participação do Con-
selho de Bacias de Pernam-
buco foi agendada para o dia
21 e, no dia 22, encerrando a
programação, a Comissão vi-
sitará o Projeto Recapibaribe,
que trabalha com o objetivo
de requalifi car esse rio.
Além da campanha re-
ferente ao Dia Mundial da
Água, o grupo pretende es-
palhar faixas com mensagem
educativa em blocos de Car-
naval do Estado. “É um mo-
mento do ano em que, muitas
vezes, por falta de consci-
ência ambiental, as pessoas
descartam lixo nas ruas e pre-
judicam o meio ambiente”,
lembrou o presidente do co-
legiado, deputado Wanderson
Florêncio (PSC). A proposta
será encaminhada à Mesa Di-
retora da Alepe.
Por fi m, a Comissão de
Meio Ambiente distribuiu
quatro proposições para
relatoria. Destaque para o
Projeto de Lei n° 37/2019,
que visa modifi car critérios
de distribuição do ICMS
Socioambiental entre os
municípios pernambucanos.
A matéria será relatada, na
próxima reunião, pelo depu-
tado Tony Gel (MDB).
Meio Ambiente anuncia programação
para Dia Mundial da Água
Comissão promoverá ações visando à
preservação das nascentes dos rios
A Comissão de Educa-
ção e Cultura debateu, on-
tem, temas que devem ser
trabalhados ao longo do ano.
Ensino domiciliar, regula-
mentação da profi ssão de ar-
tista e impacto da Reforma
da Previdência sobre pro-
fi ssionais de ensino foram
algumas sugestões colhidas
durante a reunião e devem
ter debates agendados para
os próximos meses.
Presidente do colegia-
do, deputado Romário Dias
(PSD) apresentou as ativi-
dades que já constam for-
malmente na agenda, como
a apresentação do Relatório
Anual de Indicadores, com a
presença do secretário estadu-
al de Educação. “Vamos apre-
ciar as sugestões dos parla-
mentares para compor a pauta
que norteará as ações do gru-
po neste ano”, declarou.
Foram anunciadas as da-
tas do Prêmio Prefeitura Ami-
ga da Biblioteca – com entre-
ga marcada para 27 de maio
– e do Seminário Estadual de
Educação do Poder Legislati-
vo, previsto para os dias 4 e
5 de dezembro. A deputada
Teresa Leitão (PT), que pre-
sidiu o colegiado na legisla-
tura passada, destacou que a
premiação surgiu a partir de
avaliação da necessidade de
incentivar a leitura e a valori-
zação de bibliotecas públicas.
As indicações devem ser re-
alizadas pelos parlamentares
até 15 de março.
A petista, que continua
integrando a Comissão, su-
geriu assuntos como a Re-
forma da Previdência, o piso
do magistério e o Plano de
Cargos e Carreiras dos pro-
fessores para debates. No
âmbito da cultura, elencou a
regulamentação da profi ssão
de artista, políticas para ópe-
ra e revisão do Funcultura.
“Avançamos bastante no ano
passado, mas ainda existem
gargalos que precisamos des-
travar”, avaliou Teresa.
O deputado Professor
Paulo Dutra (PSB) recomen-
dou o Ensino a Distância
(EAD): “A prática começou
no nosso Estado em 2010 e já
é uma realidade no País. Acho
importante trazer pessoas que
possam discutir o tema com
o colegiado”. Acerca do as-
sunto, João Paulo (PCdoB)
alertou para o impacto sobre
os profi ssionais. “Isso precisa
ser visto com cuidado, para
que não gere demissões. Sem
falar que a aula presencial
tem muitos elementos que
não conseguem ser compen-
sados no modelo EAD”, cha-
mou atenção.
O mandato coletivo Jun-
tas (PSOL) pontuou a neces-
sidade de o grupo debater o
pagamento de artistas locais
durante festividades fi nancia-
das pelo Governo Estadual. A
sugestão da deputada Clarissa
Tércio (PSC) foi sobre a ga-
rantia de acompanhamento
nas escolas para crianças com
defi ciência. “É uma questão
assegurada por lei”, argu-
mentou. Complementando a
fala, William Brígido (PRB)
declarou ter encaminhado
projeto de lei que assegura
matrícula em escola próximo
à residência para irmãos de
pessoas com defi ciência.
PLENÁRIO - À tarde, na tri-
buna, Romário repercutiu a
reunião do colegiado. “A Co-
missão de Educação está, de-
mocraticamente, à disposição
de todos os parlamentares da
Casa. Vamos discutir tudo o
que for necessário e pertinen-
te.” Em aparte, Teresa Leitão
parabenizou o colega pela
eleição unânime para a presi-
dência do colegiado.
A deputada Teresa Lei-
tão (PT) expôs, na Reunião
Plenária de ontem, as rea-
ções à recomendação feita
pelo Ministério da Edu-
cação (MEC) para que,
no início do ano letivo, as
escolas fi lmem os alunos
cantando o Hino Nacional
e enviem ao órgão. O pe-
dido foi feito, por e-mail,
pelo ministro Ricardo Vé-
lez e incluía, ainda, mensa-
gem com o slogan de cam-
panha do presidente Jair
Bolsonaro.
Para a parlamentar, a
iniciativa violou as auto-
nomias pedagógica e de
gestão de Estados e muni-
cípios, além do Estatuto da
(ECA), diretrizes curricu-
lares e planos nacionais,
estaduais e municipais de
educação. A petista des-
tacou os posicionamentos
contrários emitidos por go-
vernos estaduais, Conselho
Nacional de Secretários de
Educação (Consed), União
Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação
de Pernambuco (Undime),
entidades sindicais e aca-
dêmicas.
Segundo Teresa, Vélez
ignorou a necessidade de
autorização dos pais para a
veiculação de imagens de
crianças e “usou de forma
ímproba o slogan de uma
campanha política em pa-
pel timbrado do Governo
Federal”. A deputada ain-
da acusou o ministro, que
apoia o movimento Escola
sem Partido e rechaça a su-
posta doutrinação política
nas escolas, de fazer aquilo
que critica.
“É um absurdo que um
ministro da Educação não
conheça essas leis. Nada
contra o Hino Nacional,
ele deve ser ensinado, mas
não para os alunos serem
fi lmados e o fi lme ir bater
num ministério dirigido
por um incompetente”,
enfatizou. “Pela educação
dos nossos fi lhos, netos e
da juventude do País, espe-
ro que o rigor da lei atinja o
ministro. Não dá para fi car
nas mãos de um incauto,
que não conhece o mínimo
para gerir o Ministério da
Educação”, emendou.
Comissão de Educação propõe
assuntos para agenda anual de debates
Teresa Leitão repercute
recomendação do MEC
sobre Hino Nacional
DISCUSSÃO - Ensino domiciliar e Reforma da Previdência são alguns dos temas
CAMPANHA - Iniciativa para proteção dos recursos hídricos é prevista em lei
AUTONOMIA - Violação
FOTO: ALEPE
FOTO: JARBAS ARAÚJO
FOTO: ROBERTO SOARES
Colegiado
Governo Federal
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