Diário Oficial del 25-05-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 25 Maio 2019 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 91 Recife, sábado, 25 de maio de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Frente discute PEC que dá poder a comissões
de apresentar emendas ao Orçamento
Aperfeiçoamento do FEM também foi outro assunto analisado durante encontro
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
Parlamentares e repre-
sentantes de diversos
municípios debateram,
ontem, sugestões de aper-
feiçoamento do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento
Municipal (FEM) e a Propos-
ta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 04/2019. Aprova-
da em Primeira Discussão
em abril, a medida estende
às Comissões Permanentes
da Casa a prerrogativa de
emendar o Orçamento. A au-
diência pública foi realizada
pela Frente Parlamentar da
Execução dos Orçamentos
Federal e Estadual, criada em
março e coordenada pelo de-
putado Alberto Feitosa (SD).
Além de prever a apre-
sentação de emendas imposi-
tivas pelos colegiados, a PEC
estabelece percentuais para a
participação do Poder Legis-
lativo no Orçamento Estadu-
al. O texto indica a reserva de
0,4% da Receita Corrente Lí-
quida (RCL) prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA)
para fi nanciar essa nova mo-
dalidade de emenda e aumen-
ta de 0,4% para 0,8% da RCL
o percentual a ser destinado
às sugestões individuais dos
deputados. Desde 2013, as
emendas parlamentares são
de execução obrigatória.
O assunto foi introduzido
de forma técnica pela Con-
sultoria Legislativa da Casa
(Consuleg), que expôs as
diferenças entre a execução
das emendas parlamentares
estaduais e federais. “Hoje,
a Constituição Estadual, di-
ferentemente da Federal,
não fi xa percentual para os
valores das emendas parla-
mentares. Há sempre nego-
ciação ano a ano”, explicou o
consultor Alexandre Vascon-
celos. Pela PEC, o montante
reservado aos dois tipos de
emenda (0,8% da RCL para
as individuais mais 0,4%
para as de comissões) é in-
ferior ao que é estabelecido
em âmbito federal. Hoje, os
congressistas têm direito a
1,2% da RCL da União para
as emendas individuais (Art.
166 da Constituição Federal).
De acordo com levanta-
mento realizado pela Consu-
leg, apesar da obrigatorieda-
de, as emendas não têm sido
totalmente executadas. Em
2014, foram garantidos 49%.
No ano seguinte, foi atingido
o maior percentual histórico,
59%. Contudo, houve queda
nos anos seguintes. Até este
mês, apenas 6% do que foi
previsto para o ano passado
foi executado. Os cálculos
mostram que, se a PEC va-
lesse para 2020, o valor da
emenda parlamentar indivi-
dual passaria de R$ 1.563
milhão para R$ 3.776 milhão.
O deputado Alberto Fei-
tosa pontuou entraves para a
execução das emendas parla-
mentares e as consequências
para os municípios. “Tem ha-
vido um baixo fl uxo de che-
gada aos cofres municipais,
mas a Casa não tem fi cado
inerte. Ao contrário, tem bus-
cado ir além com a apresen-
tação dessa PEC”, declarou.
Disse, ainda, que “a Frente
foi criada com o objetivo de
empreender esforços para fa-
zer chegar aos municípios os
repasses dos Governos Esta-
dual e Federal”.
Outros deputados têm
defendido a aprovação do
texto em segunda discussão.
“Além de elaborar leis e fi s-
calizar o Poder Executivo,
com a PEC poderemos tam-
bém ajudar as cidades, que
estão passando por difi culda-
des fi nanceiras”, avaliou João
Paulo Costa (Avante). Desta-
cando que “o objetivo é asse-
gurar melhoria de vida para
todos os pernambucanos”,
Henrique Queiroz Filho (PR)
observou que “a PEC ga-
rantirá investimentos muito
maiores para os municípios”.
No mesmo sentido dis-
cursou Romero Sales Filho
(PTB) e Gustavo Gouveia
(DEM). “O cargo público
mais difícil de exercer hoje
é o de prefeito”, opinou o
democrata. Sales aproveitou
para convocar os prefeitos a
cobrar a aprovação da PEC:
“Precisamos unir forças”.
Já Diogo Moraes (PSB)
fez observações para modi-
fi car o texto. “Defendemos o
escalonamento do percentual
atrelado à receita, porque não
adianta colocar um valor alto
se não for possível executar”,
advertiu. Enfatizou também
que “é importante a estipu-
lação de prazos mais claros,
com datas fi xadas, na PEC”.
Algumas modifi cações à pro-
posta já foram apresentadas
por outros parlamentares,
uma emenda e dois substitu-
tivos. Em razão desses dis-
positivos, a PEC voltará a ser
apreciada pela Comissão de
Justiça.
Representante da As-
sociação Municipalista de
Pernambuco (Amupe), Vavá
Rufi no, prefeito de Moreno,
considerou positiva a ma-
téria. “O mundo passa hoje
por um processo de trans-
formação, com o fi m da cen-
tralidade política e da ‘era
dos castelos’. Com a PEC, a
Alepe está fazendo uma mi-
gração de práticas do velho
poder para o novo poder”,
declarou, fazendo referência
ao livro O Novo Poder, que
recomendou aos participan-
tes. Prefeito de Feira Nova,
Danilson Gonzaga sugeriu
a criação de mecanismos de
monitoramento das emendas
e do FEM. “Essa é uma pau-
ta de interesse municipalista.
Deveria haver mais prefeitos
aqui. Acho que a Amupe de-
veria ter feito uma mobiliza-
ção maior”, afi rmou.
Feitosa analisou positiva-
mente o encontro, destacando
que “cumpriu a função de es-
tabelecer um canal de diálogo
da Casa com os municípios,
explicando informações so-
bre o Orçamento”. Frisou,
ainda, que “a Frente Parla-
mentar e a PEC não têm co-
loração partidária”. “O foco
é fortalecer o Poder Legisla-
tivo”, assegurou.
DEBATE - Audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar da Execução dos Orçamentos Federal e Estadual, criada em março
FEITOSA - “Foco é fortalecer Poder Legislativo”
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