Diário Oficial del 12-06-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 12 Junho 2019 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 102 Recife, quarta-feira, 12 de junho de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Comissão de Justiça discute mudança em
PEC que autoriza emendas de comissões
Votação foi suspensa a pedido do relator, que apresentará parecer hoje, em nova reunião
A
Comissão de Justi-
ça começou a dis-
cutir, ontem, a pos-
sibilidade de estabelecer
sanções ao governador ou
outros gestores do Estado
em caso de descumpri-
mento da execução obriga-
tória - prevista na Consti-
tuição de Pernambuco - das
emendas parlamentares. As
medidas estão previstas no
substitutivo elaborado pelo
deputado Alberto Feitosa
(SD) à Proposta de Emen-
da à Constituição (PEC) nº
4/2019, aprovada em Pri-
meira Discussão na Alepe,
no mês de abril, também de
sua autoria. A votação foi
suspensa a pedido do rela-
tor, Romário Dias (PSD),
que concluirá, hoje, a apre-
sentação do parecer.
Ainda pendente de
aprovação em Segunda
Discussão, a PEC autoriza
as comissões permanen-
tes da Casa a apresenta-
rem emendas impositivas
ao Orçamento Estadual.
Também cria a reserva de
0,4% da Receita Corrente
Líquida (RCL) na Lei Or-
çamentária Anual (LOA)
para fi nanciar essa nova
modalidade de emenda,
além de aumentar de 0,4%
para 0,8% da RCL o per-
centual a ser destinado às
sugestões individuais dos
deputados, de execução
obrigatória no Estado des-
de 2014. O Substitutivo
de Feitosa prevê, em caso
de descumprimento, re-
presentação à autoridade
competente para apuração
de possível crime de res-
ponsabilidade e também a
rejeição das contas do go-
vernador pela Assembleia
Legislativa.
Ao discutir a matéria,
Dias avaliou que o governa-
dor não pode ser responsabi-
lizado pela não execução de
uma emenda parlamentar,
pois “às vezes o erro pode
ser de um secretário ou de
um diretor”. Ele defendeu
que o crédito não executa-
do seja inscrito em Restos
a Pagar, e o Governo fi que
obrigado a pagar no ano se-
guinte. O deputado do PSD
é o relator, também, de um
Substitutivo do deputado
Isaltino Nascimento (PSB) à
mesma PEC, o qual estabe-
lece que as mudanças come-
cem a valer a partir de 2023.
Tony Gel (MDB) con-
siderou “bastante razoá-
vel” a ponderação feita por
Romário Dias. Feitosa, por
sua vez, colocou-se à dis-
posição para um acordo,
reconhecendo que a não
execução da emenda par-
lamentar pode ocorrer por
interesses políticos locais
de outros gestores esta-
duais. Já Priscila Krause
(DEM) afi rmou que o pro-
blema na execução das
emendas parlamentares
não acontece por impedi-
mentos de ordem técnica,
no momento da habilita-
ção, e sim no pagamento.
A pedido de Romário Dias,
a discussão foi suspensa e
será retomada hoje, após a
Reunião Plenária.
Durante a Reunião, a
Comissão distribuiu outras
14 proposições para rece-
ber parecer e sete projetos
foram aprovados. Entre os
que receberam o aval está
o Projeto de Resolução nº
79/2019, do presidente da
Alepe, Eriberto Medeiros
(PP), que concede o Título
de Cidadã de Pernambuco
à cantora Alcione. A pro-
posta, relatada por Diogo
Moraes (PSB), teve o voto
contrário apenas de Romá-
rio Dias. O parlamentar
entendeu que, apesar do ta-
lento, a artista não atende
aos requisitos previstos no
Regimento Interno, pois
não residiu em Pernambu-
co por mais de cinco anos
e, segundo ele, não trouxe
relevantes benefícios para
o Estado.
FOTO: ROBERTO SOARES
SUGESTÃO - Possibilidade de estabelecer sanções ao governador em caso de descumprimento da execução obrigatória foi analisada pelo colegiado
2 - Ano XCVI• NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 12 de junho de 2019
O
lançamento do Pro-
grama Criança Alfa-
betizada, do Governo
do Estado, foi destacado, no
Grande Expediente da Reu-
nião Plenária de ontem, pela
deputada Simone Santana
(PSB). A iniciativa propõe
uma parceria com os 184
municípios de Pernambuco
para garantir a alfabetização
de crianças até os 7 anos
de idade, e visa benefi ciar
cerca de 330 mil pessoas.
Com seis eixos estratégi-
cos, a ação busca trabalhar
o fortalecimento da gestão,
o fornecimento de material
complementar, o incentivo
às escolas, a avaliação dos
estudantes e a formação de
gestores e professores.
Segundo a parlamentar,
após ter conseguido obter a
excelência na gestão relativa
ao Ensino Médio, o Gover-
no do Estado direciona seu
foco para a primeira infância.
“Pernambuco passa a ser um
exemplo de como poderes
públicos e sociedade podem
se unir em torno da missão
de trabalhar pelo desenvolvi-
mento infantil”, pontuou.
Simone afi rmou que a ini-
ciativa é baseada no princípio
de enxergar o indivíduo como
um todo para que ele “apren-
da a aprender”. Ao lembrar
o que escreveu o educador
Paulo Freire, a deputada res-
saltou que “ninguém liberta
ninguém, mas as pessoas
libertam-se a si mesmas”. A
socialista lembrou ainda que,
a exemplo de outros progra-
mas voltados para a primeira
infância, o modelo desenvol-
vido pelo Poder Executivo
veio para somar e “deve ser
muito bem-sucedido”.
Durante discurso no Pe-
queno Expediente, a depu-
tada Dulcicleide Amorim
(PT) também exaltou o pro-
grama. Para a petista, a ideia
é fortalecer a criança no
momento da alfabetização.
“Estando bem alfabetizada,
ela chegará ao Ensino Mé-
dio sem maiores problemas.
O Governo do Estado está
de parabéns pela iniciativa,
que será o maior programa
de educação infantil da his-
tória”, salientou.
Simone Santana enaltece lançamento
do Programa Criança Alfabetizada
Iniciativa propõe parceria com municípios para garantir alfabetização até os 7 anos
FOTO: ROBERTO SOARES
Plenário
194 anos da Polícia Militar
O aniversário de 194 anos da Polícia Militar de Pernambuco foi
registrado, ontem, pelo deputado Joel da Harpa (PP). A corporação
policial estadual foi criada por um decreto do Imperador D. Pedro
I em 11 de junho de 1825, na então Província de Pernambuco. "A
Polícia Militar passou por diversas transformações na sua história,
e hoje é uma polícia que atua junto a diversos problemas sociais
do nosso Estado - violência urbana, crime organizado e tráfi co de
drogas”, ressaltou o parlamentar. “É uma categoria que presta ju-
ramento para entregar sua própria vida em prol da sociedade. O
Governo e a população devem, cada vez mais, dar o devido reconhecimento a esses
bravos guerreiros”, concluiu.
Vazamento de diálogos
Os diálogos do procurador do Ministério Público Federal (MPF) Del-
tan Dallagnol com o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, fo-
ram analisados, ontem, pelo deputado Doriel Barros (PT). O parlamentar
pediu que as instituições públicas posicionem-se sobre o episódio que, na
avaliação do parlamentar, comprova a prática de ilegalidades pelo então
magistrado e pela força-tarefa da Lava Jato no julgamento do ex-presi-
dente Lula no processo do triplex do Guarujá. “O acusador negociou com
o julgador formas de condenar o ex-presidente Lula, o que é crime. Espe-
ro que o Supremo Tribunal Federal tenha uma posição altiva e clara para
punir aqueles que burlaram as leis em benefício próprio ou de terceiros”, disse. Em aparte,
Dulcicleide Amorim (PT) também afi rmou que os diálogos confi rmam a inocência do ex-
-presidente Lula.
Trânsito do Recife
A pesquisa da empresa Tom Tom Traffi c que aponta o Recife como
o décimo pior trânsito entre 403 cidades do mundo, sendo o pior do Bra-
sil, foi comentada, ontem, pelo deputado Marco Aurélio Meu Amigo
(PRTB). O parlamentar criticou a Prefeitura pela situação, citando a falta
de investimentos em transportes públicos e o que ele considera “indústria
da multa” contra os motoristas de carros particulares. “Esse travamento
que existe no trânsito é devido ao enorme número de sinais, lombadas
eletrônicas e pardais instalados”, criticou. “Não sou contra esses meca-
nismos, que existem para dar segurança ao pedestre. O problema é que
eles foram colocados no Recife para que o trânsito fi que parado e gere a ‘indústria da multa’”,
afi rmou. “Poderíamos também ter mais trabalhos educativos, mas a CTTU não se interessa
em educar, quer apenas arrecadar”, observou
Criminalização da homofobia
A retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre
a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGB-
TI, no próximo dia 13 de junho, foi comentada, ontem, pelo deputado João
Paulo (PCdoB). O parlamentar afi rmou que o julgamento teve início em
fevereiro, foi interrompido e voltou à pauta em 23 de maio e, nesta semana,
há uma expectativa de que seja fi nalizado. “O Brasil é um lugar hostil para
a comunidade LGBTI, e o País é campeão em crimes contra o segmento.
Se o Supremo julgar pela procedência dos pedidos, será um avanço para
nossa sociedade”, pontuou. O parlamentar ainda informou que a Comis-
são de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada,
projeto de lei que torna crime a LGBTfobia. “Seja por meio do Judiciário, seja por meio do
Legislativo, o Brasil caminha para um grande salto contra a discriminação”, frisou.
Recuperação de rodovias
A recuperação de diversas rodovias nos distritos de Petrolina (Sertão
do São Francisco) foi comemorada, ontem, pela deputada Dulcicleide
Amorim (PT). Na segunda (10), a secretária de Infraestrutura e Recursos
Hídricos, Fernandha Batista, visitou Petrolina e anunciou a recuperação
das rodovias PE-638 e PE-636, que deverá começar em agosto. Além
disso, já estão sendo executadas as obras das PEs 626 e 647. “Agradeço a
sensibilidade da secretária em destravar as reformas dessas estradas. Afi -
nal, é justamente por elas que escoa toda a riqueza da nossa fruticultura,
que emprega mais de 100 mil pessoas, direta ou indiretamente”, salientou
a deputada. Entre as localidades atendidas pelas reformas estão os distritos de Pedrinhas,
Nova Descoberta, além da ligação da cidade até o aeroporto.
Defesa do Canal do Sertão
O deputado Antonio Fernando (PSC) relatou, ontem, visitas aos minis-
térios da Agricultura e do Desenvolvimento Regional para defender recur-
sos e apoio à execução do Canal do Sertão, obra que levará água do Rio São
Francisco para o Sertão do Araripe. “O secretário executivo do Ministério
da Agricultura se mostrou favorável à realização da obra, que vai permitir a
agricultura irrigada e a produção de alimentos independentemente da seca”,
narrou. “No Ministério do Desenvolvimento Regional, conversamos sobre
a união das forças políticas de Pernambuco para garantir recursos nas leis
orçamentárias federais”, ´pontuou. Antonio Fernando, que coordena frente
parlamentar em defesa do equipamento, informou, ainda, que esteve na sede da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Parnaíba, onde discutiu o traçado do projeto.
AÇÃO - “Missão de trabalhar pelo desenvolvimento infantil”
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