Diário Oficial del 14-06-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 14 Junho 2019 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 104 Recife, sexta-feira, 14 de junho de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Isaltino Nascimento critica saída de Estados
e municípios da Reforma da Previdência
Na avaliação
do parlamentar, a
medida contraria a
Constituição Federal
Em discurso na Reu-
nião Plenária de
ontem, o deputado
Isaltino Nascimento (PSB)
criticou a possibilidade de o
Congresso Nacional trans-
ferir a Estados e municí-
pios a responsabilidade de
legislar sobre a Previdên-
cia Social de seus servido-
res. Na avaliação do parla-
mentar, a medida contraria
tem potencial de criar re-
alidades previdenciárias
muito diversas no Brasil.
Nascimento pontuou
que há, em todo o Pais,
2.080 municípios com regi-
me próprio de Previdência
e que essa é a realidade de
80% das cidades pernam-
bucanas. “Essa é uma tarefa
do Congresso Nacional, que
está querendo terceirizar a
responsabilidade para vere-
adores e deputados estadu-
ais”, afi rmou, avaliando que
a Carta Magna determina
que o tema seja tratado em
nível federal e, se for o caso,
adequado às realidades lo-
cais pelos parlamentos esta-
duais e municipais.
“É uma irresponsabi-
lidade, que criará no País
uma ‘Torre de Babel’. Serão
27 previdências estaduais e
mais de dois mil municípios
que discutirão reformas di-
versas, as quais poderão ser
prejudicadas em razão da
disputa eleitoral municipal
que se aproxima”, anali-
sou. Segundo Nascimento,
a ideia de retirar Estados
e municípios da reforma
teria sido defendida pelo
deputado federal Daniel
Coelho (Cidadania-PE), a
quem fez críticas.
Apesar de apoiar um
FOTO: ROBERTO SOARES
OPINIÃO - “É uma irresponsabilidade, que criará no País uma ‘Torre de Babel’”
A oferta de 2.149 vagas
para o programa Mais Médi-
cos, anunciada no último dia
5 de junho pelo Ministério
da Saúde, atesta que “o Go-
verno Federal errou quando
provocou a expulsão dos mé-
dicos cubanos em dezembro
de 2018”. Foi o que expres-
sou o deputado José Queiroz
(PDT) em pronunciamento
na Reunião Plenária de on-
tem. Ele ainda avaliou que
houve descaso, naquele mo-
mento, com a saúde das pes-
soas que mais necessitam de
atenção primária.
“Os médicos cubanos fo-
ram praticamente expulsos do
País. O despreparo do presi-
dente provocou a revoada de
milhares de profi ssionais que
estavam próximos da popula-
ção e que sabiam proporcionar
saúde com amor e carinho”,
avaliou. O parlamentar se
referia ao anúncio feito pelo
presidente Jair Bolsonaro, an-
tes da posse, de que iria rever
os termos da cooperação com
o país caribenho, o que teria
motivado Cuba a antecipar o
fi m do contrato.
O programa atende, prin-
cipalmente, áreas de extrema
pobreza e populações indí-
genas. A atual convocatória,
segundo José Queiroz, foi
feita devido à desistência dos
médicos que se inscreveram
após a saída dos cubanos. “Os
profi ssionais de saúde que fo-
ram apressadamente, mal-in-
formados, já regressaram, por-
que não quiseram atuar como
médicos da família. Os que
vão ser convocados vão cum-
prir o mesmo papel: chegarão
sem experiência e sem enten-
der o que é a saúde da família,
a saúde básica, o atendimento
primário”, afi rmou.
José Queiroz contesta número de vagas remanescentes
Programa Mais Médicos
FOTO: ROBERTO SOARES
ERRO - “Governo Federal provocou expulsão de cubanos”
texto único, Nascimento fez
críticas a pontos da proposta
apresentada pelo Governo
Federal. Ele condenou o
sistema de capitalização, o
aumento da idade mínima
de mulheres, a limitação de
benefícios, como a redução
do valor máximo de pen-
sões. “Aprovar a capitali-
zação signifi ca dizer que o
trabalhador vai contribuir
sozinho para sua aposenta-
doria. Vai acabar com a so-
lidariedade do sistema, que
foi uma conquista da Cons-
tituição de 88”, opinou.
Os deputados Anto-
nio Fernando (PSC) e José
Queiroz (PDT) posiciona-
ram-se, em apartes, favora-
velmente ao entendimento
de Nascimento. “É impor-
tante que haja unifi cação
das regras da Previdência.
É absurdo que cada Estado
e cada município legislem
algo diferente”, disse An-
tonio Fernando. “É preciso
encontrar outro caminho,
porque este não vai dar cer-
to”, acrescentou Queiroz.
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