Diário Oficial del 22-08-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 22 Agosto 2019 |
| Gazette Issue | 148 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 148 Recife, quinta-feira, 22 de agosto de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Deputados questionam secretário da
Fazenda sobre pagamento de emendas
Frente que acompanha execução dos orçamentos promoveu reunião ontem
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
PREVISÃO - Emendas parlamentares de 2019 em fase de desembolso serão pagas até 15 de novembro, informou gestor
As emendas parlamen-
tares incluídas no
Orçamento Estadual
de 2019 que se encontram,
atualmente, na fase de desem-
bolso serão pagas até o dia 15
de novembro. Foi o que infor-
mou o secretário estadual da
Fazenda, Décio Padilha, em
reunião da Frente Parlamen-
tar de Execução dos Orça-
mentos Federal e Estadual em
Pernambuco realizada ontem.
O colegiado pretende convi-
dar, para um próximo encon-
tro, os secretários de Plane-
jamento e da Casa Civil para
tratar de entraves na liberação
de outros recursos do tipo.
Anualmente, uma par-
cela do Orçamento é reser-
vada para ações escolhidas
individualmente pelos depu-
tados estaduais – as chama-
das emendas parlamentares.
Desde 2014, a execução
dessas despesas tornou-se
obrigatória na Constituição
de Pernambuco. Estudos
realizados pela Consultoria
Legislativa da Alepe (Con-
suleg), no entanto, mostram
que, nos últimos anos, esses
recursos não têm sido total-
mente executados.
De acordo com Padilha,
do total de R$ 21,9 milhões
em emendas cadastradas em
Programação de Desembol-
so (PD) em 2019, cerca de
40% (R$ 8,7 milhões) foram
pagas de janeiro a agosto e,
por ora, restam 60% (R$ 13,2
milhões) a serem liberadas.
Ele afi rmou que a data para
o pagamento foi um compro-
misso assumido pelo gover-
nador Paulo Câmara. “Come-
çamos muito mal o ano, mas
conseguimos melhorar. Até o
dia 15 de novembro, a gente
vai quitar o que falta, porque
está dentro do fl uxo de caixa
do Governo do Estado”, com-
prometeu-se.
Em sua explanação, o
gestor tratou sobre limitações
impostas pelo cenário eco-
nômico. Ressaltando que
o ICMS responde por 73%
da receita de Pernambuco,
Padilha destacou a difi cul-
dade para a arrecadação
do tributo, que depende da
circulação das mercadorias,
em um quadro de recessão
técnica e desemprego. E
citou que, paralelamen-
te, o teto de gastos federal
estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 95 leva à
redução de investimentos.
Também conforme dados
apresentados pelo secretá-
rio, a União vem reduzindo
a destinação de recursos ao
Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profi ssionais da Educação
(Fundeb) e ao Sistema Único
de Saúde (SUS), aumentando
o peso da participação dos
Estados. Além disso, Per-
nambuco conta com menos
receitas de convênios com o
Governo Federal, o qual tam-
bém não avaliza que o Estado
contraia empréstimos com
bancos públicos.
O gestor mencionou, ain-
da, o défi cit na Previdência
dos servidores de Pernam-
buco, que custou R$ 2,6 bi-
lhões em 2018. Ele defendeu
que Estados e municípios
sejam incluídos na proposta
de Reforma da Previdência,
atualmente em debate no Se-
nado, e expressou confi ança
na equalização de outros pro-
blemas por meio da Reforma
Tributária, com menor con-
centração dos recursos arre-
cadados. Atualmente, 72%
de toda a receita tributária do
País fi ca com a União.
Coordenador da Frente
Parlamentar, o deputado Al-
berto Feitosa (SD) afi rmou
que os recursos das emendas
parlamentares são importan-
tes para os gestores munici-
pais. “Quando visita as bases,
o deputado faz acordos para
obras, compra de equipamen-
tos hospitalares e outras ações
que atendem a população
mais carente. A execução des-
sas emendas vem em franco
declínio, e o que nos angustia
é a pouca resposta do Poder
Executivo”, disse ele, que
propôs, ao fi nal, o convite aos
secretários de Planejamento,
Alexandre Rebêlo, e da Casa
Civil, Antonio Figueira.
Durante a reunião, uma
apresentação feita pela Con-
sultoria Legislativa da Alepe
(Consuleg), com base em
dados do Portal da Transpa-
rência e do Tribunal de Con-
tas do Estado, mostrou que
apenas 12% das emendas
individuais ao Orçamento de
2018 foram pagas e, das apre-
sentadas naquele ano para o
exercício de 2019, nenhuma
foi executada até agosto. “O
total de R$ 21 milhões enca-
minhados da Secretaria de
Planejamento para a da Fa-
zenda é insignifi cante diante
do que está represado, já que
60% das emendas não foram
pagas em 2017, 88% em
2018 e 100% em 2019. Isso
dá quase R$ 200 milhões. O
Governo está garantindo o
pagamento apenas de 10%
do que deve”, avaliou Feito-
sa, com base no estudo.
Durante a discussão, o
deputado Romero Sales Filho
(PTB) observou que há crité-
rio político na defi nição, pela
Casa Civil, das emendas a se-
rem pagas. Joel da Harpa (PP)
sugeriu que o Governo do
Estado oriente os deputados
sobre ações prioritárias para a
destinação de emendas. Pas-
tor Cleiton Collins (PP) pediu
esclarecimentos sobre casos
envolvendo problemas de do-
cumentações dos municípios.
O debate teve a participação,
ainda, dos prefeitos de More-
no, Vavá Rufi no, e de Grava-
tá, Joaquim Neto.
PLÉNÁRIO - O tema também
repercutiu na Reunião Plená-
ria de ontem, quando Feitosa
fez um balanço da reunião,
registrando a abertura do diá-
logo “franco, sincero e aber-
to” com o Poder Executivo.
Na ocasião, em aparte, João
Paulo (PCdoB) advertiu para
que não se criasse uma pola-
rização entre o Executivo e
o Legislativo. Romário Dias
(PSD) elogiou a postura de
Décio Padilha, especialmen-
te ao tratar das reformas da
Previdência e Tributária. João
Paulo Costa (Avante), por sua
vez, defendeu a aprovação da
Proposta de Emenda Cons-
titucional (PEC) nº 4/2019,
que aumenta o percentual do
Orçamento destinado para
emendas parlamentares.
A
Comissão de De-
senvolvimento Eco-
nômico aprovou,
ontem, projeto de lei que
visa aumentar o número
mínimo de veículos adap-
tados a pessoas com defi -
ciência disponibilizados
pelas autoescolas, bem
como proibir a cobrança de
valores adicionais durante
o processo de habilitação
desses alunos. A propos-
ta, de autoria do deputa-
do Wanderson Florêncio
(PSC), modifi ca a Lei Es-
tadual nº 15.422/2012, que
já prevê a oferta de um ve-
ículo adaptado por todos
os centros de formação de
condutores no Estado.
A matéria, aprovada
nos termos de um subs-
titutivo da Comissão de
Administração Pública,
muda as regras, no entan-
to, para autoescolas que te-
nham frota superior a dez
veículos. Esses centros de
formação deverão dispo-
nibilizar, pelo menos, dois
automóveis adaptados às
pessoas com defi ciência. A
aprovação seguiu parecer
da relatora, deputada Ales-
sandra Vieira (PSDB).
“São de conhecimento
geral as difi culdades viven-
ciadas por pessoas com de-
fi ciência em termos de aces-
sibilidade e de transporte.
Mais especifi camente, du-
rante o processo de obten-
FOTO: EVANE MANÇO
2 - Ano XCVI• NÀ 148 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 22 de agosto de 2019
Autoescolas poderão ampliar
quantidade de veículos adaptados
Proposta foi discutida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico
Negócios Municipais acata exigência de coleta seletiva em espaços de lazer
Meio ambiente
FOTO: EVANE MANÇO
INCLUSÃO - Projeto proíbe cobrança de valores adicionais durante processo de habilitação de alunos com defi ciência
CONSCIENTIZAÇÃO - Objetivo é incentivar reciclagem e reutilização de resíduos sólidos
A fi m de incentivar a re-
ciclagem e reutilização de
resíduos, a Comissão de Ne-
gócios Municipais, presidida
pelo deputado Rogério Leão
(PR), aprovou ontem, por una-
nimidade, o Projeto de Lei nº
362/2019, cuja redação obriga
espaços de lazer e entreteni-
mento a disponibilizarem reci-
pientes para coleta seletiva. De
autoria do deputado William
Brigido (PRB), a medida ain-
da tem o propósito de alertar
para a importância do consu-
mo sustentável e reduzir a ge-
ração de material descartado.
Conforme a iniciativa, os
espaços deverão instalar reci-
pientes distintos, que possam
receber itens como papel,
plástico, metal e vidro. “Cada
tipo de resíduo tem um pro-
cesso próprio de reciclagem.
Na medida em que vários tipos
de resíduos sólidos são mistu-
rados, a reciclagem se torna
mais cara ou mesmo inviável,
pela difi culdade de separá-los
de acordo com sua constitui-
ção ou composição”, desta-
cou Brigido na justifi cativa da
proposição. Ele ainda apontou
como objetivos a proteção à
saúde pública e garantia à qua-
lidade do meio ambiente.
No encontro, também foi
aprovado o Substitutivo nº 1
ao Projeto de Lei nº 272/2019,
de autoria do deputado Isaltino
Nascimento (PSB). O texto al-
tera a Lei nº 10.643/1991, que
confere gratuidade no uso dos
transportes intermunicipais a
pessoas maiores de 65 anos. A
norma estabelece novas regras
para a reserva das passagens,
que poderá ser feita com ante-
cedência de uma hora.
“Essa proposta é muito
interessante por diminuir o
tempo de espera para a com-
pra das passagens por pesso-
as idosas, que antes era de
seis horas”, destacou Rogé-
rio Leão. Além de aprovar as
duas proposições, a Comis-
são de Negócios Municipais
defi niu a relatoria de outras
21 matérias.
ção da carteira nacional de
habilitação, dois obstáculos
costumam ser levantados
pelos alunos com defi ciên-
cia: a carência de veículos
adaptados e a cobrança de
preços diferenciados pela
utilização desses veículos”,
afi rma o autor na justifi cati-
va da matéria. “Por isso, a
proposição busca aperfei-
çoar tratamento normativo
já conferido”, complementa
Florêncio.
DEBATES - O colegiado voltou
a informar sobre a realização
de duas audiências públicas
ainda em agosto. Na próxi-
ma terça (27), irá até Caruaru
(Agreste) conhecer o relató-
rio de prevenção de incêndios
para a Feira da Sulanca, ela-
borado pelo Corpo de Bom-
beiros. Na quarta (28), trará
à Alepe o superintendente
do Banco do Nordeste em
Pernambuco, Ernesto Lima
Cruz, que apresentará aos
parlamentares o balanço dos
últimos investimentos no Es-
tado e as perspectivas futuras.
Presidente do grupo, o
deputado Delegado Erick
Lessa (PP) defendeu a im-
portância de os parlamen-
tares acompanharem os
resultados da vistoria feita
pelo Corpo de Bombeiros
e as providências que vêm
sendo tomadas para evitar
novos acidentes na Fei-
ra da Sulanca, que reúne
aproximadamente 17 mil
bancas. A Comissão esteve
no local em maio, quando
parte do espaço foi destruí-
da por um incêndio.
“Já o debate do dia 28,
solicitado pelo deputado João
Paulo (PCdoB), tem o objeti-
vo de verifi car uma possível
redução nos repasses, em âm-
bito nacional, para emprés-
timos que benefi ciem nossa
região”, informou. “São dis-
cussões importantes para o
desenvolvimento de Pernam-
buco e estão abertas à partici-
pação de toda a população”,
complementou Lessa.
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