Diário Oficial del 24-09-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 24 Setembro 2019 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 171 Recife, terça-feira, 24 de setembro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Proposta que altera Lei do Saneamento
Básico é discutida na Assembleia
Debate reuniu trabalhadores, especialistas e gestores de empresas públicas
O
desafi o para univer-
salizar o acesso à
água limpa e à cole-
ta de esgoto e os impactos
de possíveis mudanças na
Lei do Saneamento Básico
(nº 11.445/2007) foram te-
mas de um seminário reali-
zado ontem na Assembleia.
O debate, promovido con-
juntamente pela Comissão
de Agricultura e pela Co-
missão Especial que trata
do Projeto de Lei (PL) nº
3261/2019, na Câmara dos
Deputados, reuniu trabalha-
dores, especialistas e gesto-
res de empresas públicas.
O PL 3261, apresentado
pelo senador Tasso Jereis-
sati (PSDB-CE), altera a
Lei do Saneamento Básico
e abre caminho para a ex-
ploração desses serviços
pela iniciativa privada. Na
reunião, proposta pelo de-
putado federal Carlos Veras
(PT-PE), os participantes
discutiram a situação atual
do País e destacaram pon-
tos negativos e positivos da
proposta. Um documento
sobre a atividade será enca-
minhado ao relator do pro-
jeto de lei.
Durante o encontro, a
presidente da Companhia
Pernambucana de Sanea-
mento (Compesa), Manuela
Marinho, explicou, como
necessário à universalização
do serviço, o mecanismo
do “subsídio cruzado”. Por
meio dele, os municípios
com mais recursos, como
capitais e grandes centros
urbanos, arcam, em parte,
com as operações em cida-
des menores e mais isoladas.
Ela frisou, ainda, os
programas que estão sendo
implementados no Estado,
como a Parceria Público-Pri-
vada (PPP) do Saneamento
FOTO: EVANE MANÇO
SEMINÁRIO - Evento foi promovido pela Comissão de Agricultura da Alepe e por Comissão Especial da Câmara dos Deputados
na Região Metropolitana,
a Adutora do Agreste e o
Programa de Saneamento
Ambiental da Bacia Hi-
drográfi ca do Rio Ipojuca.
“Trabalhar com o setor pri-
vado é importante, ele tem
grandes contribuições e
fontes de investimento, mas
o controle precisa ser do
setor público. Só o Estado
tem esse olhar cuidadoso,
para levar água a todos os
que precisam”, defendeu.
A vice-presidente da
seção pernambucana da
Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e
Ambiental (Abes), Simone
Souza, também observou
que o papel do Estado deve
ir além da regulamentação,
pois é necessário conside-
rar as desigualdades terri-
toriais e fatores ambientais.
Presidente da mesma seção,
Sérgio Santos enfatizou que
o setor privado já atua por
meio de PPPs, participação
societária em companhias
estaduais e como prestador
de serviços.
Secretário-executivo do
Observatório Nacional dos
Direitos à Água e ao Sanea-
mento (Ondas), Edson Apa-
recido considerou positivo
que, conforme o projeto, a
Agência Nacional de Águas
(ANA) passe a estabelecer
normas de referência para o
setor. Ele pontuou, porém,
que, após a regulamentação
da Lei do Saneamento em
2010, a proporção de mu-
nicípios no País com abas-
tecimento de água subiu de
93,4% para 95,1%, em 2015;
e com esgotamento sanitário
passou de 78% para 81,2%.
“É um equívoco dizer
que o problema da universa-
lização seja a Lei nº 11.445.
O Projeto de Lei 3261 não
contribui em nada nesse
processo. O setor privado
já atua no saneamento, e ele
vai colocar poucos recursos,
pois captará do FGTS e do
BNDES. É preciso facili-
tar o acesso das empresas
públicas a essas verbas”,
declarou. Aparecido suge-
riu, entre outros pontos, a
reativação do Conselho das
Cidades e se opôs à extinção
do instrumento do Contrato
de Programa, por meio do
qual os municípios fazem a
concessão do serviço a em-
presas estaduais.
Secretário-executivo da
Associação das Empresas de
Saneamento Básico Estadu-
ais (Aebe), Ubiratan Pereira
criticou a venda de estatais
de excelência com o pro-
pósito de cobrir défi cits fi s-
cais. Ele fez propostas para
estabelecer linhas de crédito
atreladas a metas de efi ciên-
cia e assegurar apoio técnico
aos planos municipais.
Presidente da Comissão
de Agricultura da Alepe, o
deputado Doriel Barros (PT)
argumentou que o papel das
empresas estatais na amplia-
ção do acesso ao saneamento
deve ser reconhecido. “Além
de trazer dignidade para a
população, o saneamento
básico é essencial ao desen-
volvimento econômico, pois
atrai indústrias e comércio”,
apontou.
O deputado Carlos Ve-
ras defendeu que o setor
privado continue poden-
do participar de obras de
abastecimento de água
e esgotamento sanitário,
por meio de Parcerias Pú-
blico-Privadas
, mas que a
gestão dos contratos esteja
sob o comando do Poder
Público. “Um país que quer
ser independente não pode
entregar a gestão dos seus
recursos naturais”, disse.
FOTO: ROBERTO SOARES
2 - Ano XCVI• NÀ 171 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 24 de setembro de 2019
O assassinato da menina
Ágatha Félix, 8 anos, morta
por um tiro de fuzil no Com-
plexo do Alemão, no Rio de
Janeiro, ganhou menção da
deputada Teresa Leitão (PT)
durante a Reunião Plenária
de ontem. A parlamentar,
que repercutiu nota do Di-
retório Municipal do PT da-
quele Estado, solidarizou-se
com os familiares da vítima,
criticou a política de segu-
rança pública promovida
pelo governador Wilson
Witzel e cobrou investiga-
ções sobre o caso.
“Nós nos solidarizamos
com a dor sentida pelos fa-
miliares, amigos e toda a co-
munidade e nos somamos às
vozes que exigem das autori-
dades a apuração desse crime
e a punição dos responsáveis,
assim como medidas de pro-
teção para as favelas com ris-
co social e/ou pessoal”, diz o
documento lido pela depu-
tada. A nota ressalta, ainda,
que Ágatha foi a 16ª criança
baleada durante incursões
policiais em favelas cariocas
desde o início da gestão de
Witzel, em janeiro.
“Isso não pode continu-
ar. O crime organizado tem
que ser coibido, mas não
com esse afã, com a polícia
dando tiros a esmo. O Esta-
do do Rio precisa retomar
a proposta de pacifi cação,
pondo fi m a essas operações
de guerra”, afi rmou a petis-
ta, que também criticou o si-
lêncio do governador Witzel
sobre o caso. “Não se ouviu
uma palavra de conforto à
família, como se a vida de
uma criança pudesse ser cei-
fada de maneira tão cruel.”
Teresa Leitão lamenta morte de criança no Rio de Janeiro
Violência
A
Frente Parlamentar da
Primeira Infância visi-
tou ontem a comuni-
dade da Macaxeira, na Zona
Norte, para conhecer o Pro-
grama Mais Vida nos Morros,
da Prefeitura do Recife. A ini-
ciativa, lançada em 2016, deu
novas cores a 40 localidades e
vem modifi cando o modo de
vida de mais de 5.500 famílias.
Para o secretário-execu-
tivo de Inovação Urbana do
Recife, Túllio Ponzi, os bons
resultados da intervenção
são fruto do engajamento da
comunidade em todas as fa-
ses do processo. “O morador
é o grande protagonista da
transformação. Ele cobra do
Poder Público, reivindica,
mas é, acima de tudo, parte da
solução. Então, o programa
vem se destacando por conta
do engajamento das pessoas,
que passam a cuidar cuidar
muito mais da comunidade”,
pontuou.
Segundo Ponzi, a diretriz
do Mais Vida nos Morros é
repensar e redesenhar todo o
espaço urbano segundo a pers-
pectiva das crianças, a fi m de
contribuir com a criatividade,
a autoconfi ança e a capacida-
de de aprendizado, tornando
os bairros mais “brincáveis”.
“Quando as crianças come-
çam a brincar na frente de
casa, toda a família passa a
acompanhá-las, assim, a con-
vivência comunitária é forta-
lecida. Esse ato acaba sendo
uma política pública não só de
desenvolvimento infantil, mas
que colabora, inclusive, para a
segurança pública”, salientou.
Morador da Macaxeira
há 30 anos, Felipe Barbosa
participa do Programa desde
o início. Para ele, as interven-
ções têm ajudado a melhorar
a relação das pessoas com o
lugar onde vivem. Ele tam-
bém destacou a importância
do brincar para as crianças.
“Quando a criança sai de
casa, ela já encontra a amare-
linha, pintada no chão. Acho
muito bacana, e isso foi fun-
damental para nossa comuni-
dade”, ressaltou.
Coordenadora da Frente
Parlamentar, a deputada Si-
mone Santana (PSB) obser-
vou que as ações realizadas
na Macaxeira contribuem
para um maior sentido de per-
tencimento dos moradores e
são uma experiência transfor-
madora, que precisa chegar a
outros lugares. “Estamos aqui
para conhecer e nos apropriar
de alguns conceitos, porque
acho que muita coisa boa está
por vir. É uma iniciativa tão
inovadora, que é difícil não
nos apaixonarmos. Os mo-
radores falam do programa
com propriedade e orgulho,
Plenário
Reforma administrativa do Governo Federal
A proposta de reforma administrativa do Governo Federal foi cri-
ticada ontem pelo deputado João Paulo (PCdoB). Ele afi rmou que a
iniciativa prevê o fi m da estabilidade para a maioria dos servidores pú-
blicos, a redução no número de carreiras e dos salários, além de travas
para promoções. Para o comunista, a medida é uma tentativa da gestão
Bolsonaro de destruir avanços e conquistas dos trabalhadores do serviço
público. Segundo o parlamentar, os defensores da proposta têm propa-
gado que a estabilidade funcional é uma invenção brasileira, porém lem-
brou que o sistema é adotado em vários países. “Também falam que o
Brasil tem servidores demais, mas, de acordo com o ranking da OCDE, a nação com mais
funcionários públicos é a Noruega, com 30% da população trabalhando em estatais. O Bra-
sil só tem 1,6% de cidadãos no serviço público.”
Homenagem a José Muniz Ramos
Governador de Pernambuco entre os anos de 1982 e 1983, José
Muniz Ramos foi homenageado, no Pequeno Expediente da Reunião
Plenária de ontem, pela deputada Roberta Arraes (PP). A parlamentar
elogiou a trajetória pública do político, natural de Araripina (Sertão), e
o parabenizou pelo aniversário de 80 anos. “Doutor José Ramos, como
é conhecido, é fonte de inspiração para todos, principalmente o povo
sertanejo. Ele representou nossa identidade cultural e nos mostrou que
podemos ir longe”, destacou a parlamentar, que registrou a passagem
do político pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, instituição que
presidiu no início da década de 1980. “Ramos comprova que política é atividade nobre; um
canal de realizações no terreno do bem comum”, concluiu.
Ausência de PMs em jogo nos Aflitos
A falta de efetivo da Polícia Militar na partida entre Náutico e
Juventude, que decidiu uma das semifi nais da Série C do Campeonato
Brasileiro na noite do domingo (22), foi criticada ontem pelo deputa-
do Antônio Moraes (PP). Segundo ele, a ausência colocou em risco os
13 mil torcedores presentes ao Estádio dos Afl itos, no Recife. “Mani-
festo minha indignação com a cúpula da PMPE, que precisa dar expli-
cações”, declarou, fazendo elogio à Guarda Municipal do Recife, que
enviou oito homens que “fi caram responsáveis pela segurança de todo
o público”. Na quinta (19), a PM havia obtido uma decisão judicial
que adiaria a partida para ontem, por conta de um show no domingo à noite, no Estádio
do Arruda. No entanto, o Náutico recorreu da decisão e conseguiu reverter o adiamento.
Segundo nota da PM, por esse motivo, “foi necessário rever toda a escala do efetivo”.
Ameaças a líder quilombola
O líder quilombola José Carlos Lopes, presidente da Associação da Co-
munidade Quilombola de Castainho, em Garanhuns, está sofrendo novas ame-
aças de morte. O alerta foi feito ontem pelo deputado Doriel Barros (PT). Ele
pediu atenção ao caso à Comissão de Cidadania da Alepe e às Secretarias de
Defesa Social e de Direitos Humanos do Estado. “Seu Zé Carlos chegou a
ser avisado no último dia 15 de que seria assassinado”, relatou o parlamentar.
“O preconceito e a violência contra representantes dessas comunidades têm
se intensifi cado nos últimos tempos, especialmente por causa de discursos e
posicionamentos do Governo Federal em relação aos territórios desses povos.”
Barros também enfatizou a importância do trabalho de Zé Carlos para o movimento quilombola em
Pernambuco. “A comunidade de Castainho se tornou um exemplo de luta para todo o País.”
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
EXPERIÊNCIA - Coordenação do colegiado elogiou a iniciativa
CRÍTICA - Cobrança a Witzel
Frente Parlamentar conhece
Programa Mais Vida nos Morros
Ação leva cor a bairros e repensa espaço urbano sob ótica das crianças
pois ele permite o resgate da
autoestima e a interação inter-
geracional”, expôs.
A visita contou tam-
bém com presença das de-
putadas Alessandra Vieira
(PSDB), Dulcicleide Amo-
rim (PT) e Fabíola Cabral
(PP), que também integram
o colegiado.
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