Diário Oficial del 11-09-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 11 Setembro 2019 |
| Gazette Issue | 162 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 162 Recife, quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Comissão de Justiça aprova alterações
no Programa Nota Fiscal Solidária
Uma das mudanças é a ampliação do rol de produtos que dão direito a reembolso
FOTO: JARBAS ARAÚJO
A
Comissão de Justi-
ça aprovou ontem
mudanças na Lei
n°16.490/2018, que institui
o Programa Nota Fiscal So-
lidária (NFS), também co-
nhecido como “13° do Bolsa
Família”. Entre outras modi-
fi cações, previstas no Projeto
de Lei nº 517/2019 do Poder
Executivo, está a ampliação
do rol de produtos que dão di-
reito ao reembolso de ICMS.
O benefício continua tendo
como valor máximo R$ 150.
Com as mudanças, o NFS
poderá ser divulgado com o
nome de Programa de Trans-
ferência de Renda a Famí-
lias. Se hoje a lei permite o
reembolso de 5% nos gastos
feitos com alimentos, itens de
higiene pessoal e botijões de
gás, a ideia é que a lista passe
a incluir medicamentos, rou-
pas, calçados e produtos de
limpeza. O cálculo também
poderá considerar o último
valor recebido no ano anterior
por meio do programa federal
Bolsa Família.
Para ter direito à dé-
cima-terceira parcela do
“Bolsa Família
” custeada
pelo Estado, os benefi ciários
continuam tendo que solicitar
a inclusão do CPF na Nota Fis-
cal de Consumidor Eletrônica
(NFC-e). Caso a proposta seja
aprovada, em 2019, o período
das compras a ser considera-
do será de 6 de março a 31 de
janeiro de 2020 (antes ia até
1º de dezembro). A partir de
2020, poderá ser de 1º de fe-
vereiro a 31 de janeiro do ano
seguinte.
Segundo as regras atuais,
o benefi ciário precisava ape-
nas estar em situação regular
dentro do programa Bolsa
Família. Com as modifi ca-
ções sugeridas, será necessário
também ter recebido o benefí-
cio por, pelo menos, cinco me-
ses em 2019. Em 2020, essa
exigência pode passar a ser
de seis meses. As datas para
o pagamento do Programa de
Transferência de Renda a Fa-
Em 1999, foi criada a
Associação Vitoriense de
Educação, Ciência e Cultu-
ra. Esse foi o primeiro passo
para que os fundadores, os
professores Paulo Rober-
to Leite de Arruda e José
Neildo David dos Santos
preparassem as bases para
a criação de uma entidade
de Ensino Superior. Assim
surgiu a Unifacol - Faculda-
de Escritor Osman Lins, que
completou 20 anos. A data
foi celebrada ontem, em
Reunião Solene na Alepe,
por iniciativa do deputado
Joaquim Lira (PSD).
Ao iniciar as atividades, a
instituição ofertava os cursos
de Turismo e Administra-
ção. Atualmente, a unidade
ampliou o número de gra-
duações, disponibilizando
Ciências Contábeis, Direito,
Educação Física, Enferma-
gem, entre outros. Este ano,
o Ministério da Educação
autorizou a transformação
da faculdade em Centro Uni-
versitário Facol (Unifacol) e
também a homologação do
Ensino a Distância (EAD).
“Desde o início, os pro-
fessores da Unifacol com-
preenderam a responsabili-
dade de atuar em uma escola
de nível superior, mantendo
o compromisso de preparar
profi ssionais capacitados”,
frisou a deputada Simone
Santana (PSB), que presidiu
a cerimônia. Joaquim Lira
destacou que as conquis-
ta da Unifacol se traduzem
no resultado do trabalho da
sua equipe acadêmica. “Esta
Casa dá o devido reconheci-
mento a uma instituição que
se tornou referência na edu-
cação superior em Vitória de
Santo Antão”, ressaltou.
O reitor emérito da Uni-
facol, professor Paulo Ro-
berto Leite de Arruda, e o
reitor Túlio Albuquerque
receberam da Alepe uma
placa comemorativa. Arru-
da afi rmou se sentir muito
honrado com a iniciativa da
Casa. “Fazer educação no
Nordeste e no Interior é um
desafi o constante. Receber
essa qualifi cação da Casa
do Povo é uma coisa que vai
fi car para a história da uni-
versidade”, declarou.
O presidente da Alepe,
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
ANÁLISE - Restituição em gastos com remédios, roupas, calçados e itens de limpeza
SOLENE - Cerimônia foi proposta pelo deputado Joaquim Lira
mílias serão estabelecidas pela
Secretaria de Desenvolvimen-
to Social, Criança e Juventude.
O PL 517/2019 diz ainda que,
depois disso, se houver pro-
blemas nessa etapa, poderá ser
dado o prazo de até 31 de maio
do ano do pagamento para que
ocorra a regularização.
Na justifi cativa da matéria,
o Governo do Estado diz que
as mudanças buscam aperfei-
çoar a iniciativa, “tornando-a
mais exequível, por meio de
regras mais objetivas e menos
burocráticas, que considerem,
de melhor forma, a realidade
e as difi culdades dos seus be-
nefi ciários”. “O projeto torna
mais abrangente o programa
da Nota Fiscal Solidária e
amplia os prazos. Com isso,
melhora muito o que já era
bastante positivo”, endossou
o presidente da Comissão de
Justiça, deputado Waldemar
Borges (PSB).
O relator do projeto na Co-
missão foi o deputado Antônio
Moraes (PP). A proposição
Assembleia celebra 20 anos de universidade em Vitória de Santo Antão
Reunião Solene
deputado Eriberto Medei-
ros (PP), e o Coral Vozes de
Pernambuco, formado por
servidores da Casa, também
participaram da Reunião
Solene.
foi aprovada, ainda, com uma
emenda modifi cativa da depu-
tada Priscila Krause (DEM),
que alterou a expressão “autori-
zar o pagamento anual dos be-
nefícios” para “conceder o pa-
gamento anual de benefícios”.
D
urante a reunião, outros
11 projetos receberam o aval
do colegiado. Entre eles, os
Projetos de Lei nº 514, 515 e
516, do Poder Executivo, que
modifi cam, respectivamente,
o Fundo Estadual dos Direi-
tos do Idoso de Pernambuco,
a Política Estadual da Pessoa
Idosa e o Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Presente à reunião, a secre-
tária-executiva de Segmentos
Sociais, Laura Gomes, expli-
cou que os projetos trazem
mudanças de nomenclaturas
e consolidam na Secretaria
de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude políticas
que antes estavam na Secreta-
ria de Justiça e Direitos Huma-
nos. Outras 15 proposições fo-
ram distribuídas para relatoria.
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
OBJETIVO - Integração social de pessoas com defi ciência visual
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
2 - Ano XCVI• NÀ 162 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 11 de setembro de 2019
A Comissão de Cida-
dania concedeu ontem pa-
recer favorável a proposta
direcionada ao segmento
de bares, restaurantes, lan-
chonetes, hotéis e similares
em Pernambuco. O Projeto
de Lei nº 397/2019 prevê
que as empresas do setor
poderão oferecer cardápios
em mídia de áudio para
atender as pessoas com de-
fi ciência visual.
A matéria é de autoria do
deputado Gustavo Gouveia
(DEM) e altera lei de 2008,
do ex-deputado Maviael Ca-
valcanti, cuja redação obri-
gava os estabelecimentos a
oferecer menu em braile. A
nova proposição dá a possi-
bilidade a bares, restauran-
tes e similares de dispor de
cardápios em áudio como
alternativa ao sistema de es-
crita tátil. “A utilização de
novos suportes tecnológicos
favorece a integração social
de pessoas com defi ciência
visual”, defende Gouveia,
na justifi cativa do projeto.
O colegiado presidido
pela deputada Jô Cavalcanti,
do mandato coletivo Juntas
(PSOL), também discu-
tiu propostas de realização
de seminário sobre saúde
mental com a presença da
professora Ana Maria Fer-
nandes Pitta, em conjunto
com a Comissão de Saúde.
E, ainda, audiência pública
sobre aumento da população
em situação de rua, empre-
gabilidade e renda e impacto
econômico no Estado, suge-
rida pelo deputado Delega-
do Erick Lessa (PP).
Cidadania dá aval a projeto que
prevê oferta de cardápios em áudio
Inclusão
INICIATIVA - Waldemar Borges e Fabrizio Ferraz são autores de projeto para instituir política de incentivo à área
Entidades públicas
envolvidas no incen-
tivo, fi nanciamento
e fi scalização a
gropecuá-
ria apresentaram, na ma-
nhã de ontem, propostas
para o desenvolvimento
da criação de caprinos
e ovinos em reunião da
Comissão Especial criada
pela Alepe para tratar do
tema. Os representantes
destacaram a necessidade
de aumentar os recursos
para assistência técnica e
abrir espaços para comer-
cialização dos produtos
oriundos da caprinovino-
cultura no Estado.
“Uma mudança de pa-
radigma seria falar em
cadeia comercial, em vez
de cadeia produtiva. Seria
fazer o que acontece em
outros países, onde não se
produz nada que não te-
nha sido vendido antes. O
Chile, por exemplo, realiza
contratos comerciais com o
mundo inteiro e, só depois
das assinaturas, começa a
produzir”, observou Hildeber-
to Silva, assessor-executivo
da Presidência do Instituto
Agronômico de Pernambu-
co (IPA). Para efetuar essa
mudança, segundo ele,
seria necessário dar mais
estrutura ao órgão, a fi m
de que levasse assistência
técnica às regiões onde se
concentra a caprinovino-
cultura.
O diretor-presidente da
Entidades do setor agropecuário apresentam
sugestões para caprinovinocultura
Necessidade de aumentar recursos para assistência técnica foi destacada
Agência de Defesa e Fis-
calização Agropecuária
de Pernambuco (Adagro),
Paulo Roberto Lima, mos-
trou o quantitativo ofi cial
do rebanho de ovinos e
caprinos em Pernambuco.
Baseado nos números obti-
dos nas campanhas de va-
cinação contra febre aftosa
do órgão, são 3,1 milhões
de ovinos em quase 79 mil
propriedades em todo o
Estado, e 3 milhões de ca-
prinos presentes em 56 mil
propriedades.
No entanto, para o de-
putado Fabrizio Ferraz
(PHS), presidente da Co-
missão Especial, o núme-
ro real desses animais em
Pernambuco deve ser ainda
maior. “Quase todo o abate
é feito de forma clandesti-
na, por isso os produtores
não têm acesso nem a com-
pras governamentais nem
aos grandes supermercados
e restaurantes da Capital”,
observou o parlamentar.
De acordo com o dire-
tor da Adagro, a instituição
está trabalhando primeira-
mente para orientar, e não
punir os produtores. Lima
citou como modelo de des-
burocratização a ser segui-
do a legislação criada para
as queijarias artesanais. “O
custo de licenciamento de
uma queijaria, que era de
cerca de R$ 4 mil, passou
para apenas R$ 800. Isso
faz muita diferença para
o produtor”, exemplifi cou.
“No caso da caprinovino-
cultura, obter a fi cha sani-
tária é essencial para que
os produtores consigam
fi nanciamento”, ressaltou.
Além do IPA e da Ada-
gro, instituições como a
Agência de Desenvol-
vimento Econômico de
Pernambuco (AD Diper),
Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) e
Federação da Agricultura
do Estado de Pernambuco
(Faepe) também mostra-
ram seus pontos de vista
na reunião e apresentaram
sugestões ao Projeto de
Lei nº 314/2019, que pre-
tende instituir uma Políti-
ca Estadual de Incentivo
à Caprinovinocultura. A
proposição é de autoria do
deputado Fabrizio Ferraz
junto com o vice-presiden-
te da Comissão Especial,
deputado Waldemar Bor-
ges (PSB).
Para o presidente do
colegiado, as sugestões
darão subsídios para as
audiências públicas que
deverão ser realizadas nos
principais polos do setor.
“Precisamos ouvir o que
cada órgão pode fazer, para
então escutar os produtores
e saber como ajudá-los”,
explicou Ferraz. “A expe-
dição de selos de inspeção
estaduais precisa ser sim-
plifi cada, precisamos ter
acesso a compras governa-
mentais, assim como uma
assistência técnica mais
próxima dos criadores”,
destacou.
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