Diário Oficial del 12-09-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 12 Setembro 2019 |
| Número da edição | 163 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 163 Recife, quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Regularização do transporte alternativo
intermunicipal é discutida no Interior
Comissão de Desenvolvimento Econômico promoveu a audiência pública
A
situação dos trabalha-
dores do transporte
alternativo de passa-
geiros em Pernambuco foi
tema de audiência pública
realizada anteontem pela Co-
missão de Desenvolvimento
Econômico da Assembleia
Legislativa, em Santa Cruz
do Capibaribe (Agreste Se-
tentrional). A Lei Federal nº
13.855/2019, que entrará em
vigor no dia 9 de outubro
deste ano, aumenta a punição
para quem realiza essa ativi-
dade de forma irregular. A
nova norma e os meios para
regularizar o serviço foram os
principais focos do debate.
A legislação, baseada
em projeto de lei do depu-
tado federal Daniel Coelho
(Cidadania-PE), prevê que a
circulação de ônibus e vans
escolares irregulares, e o
transporte remunerado de
pessoas ou bens sem autori-
zação passem a ser conside-
rados infrações gravíssimas,
sujeitas a multa - que pode
ser multiplicada por cinco no
caso do transporte escolar. O
texto também determina per-
da de sete pontos na Carteira
Nacional de Habilitação e re-
moção do veículo. Atualmen-
te, o transporte escolar ilegal
é considerado infração grave,
e o de pessoas e bens, média.
Segundo toyoteiros e lo-
teiros que participaram do
evento, as mudanças no Có-
digo de Trânsito Brasileiro
colocam em risco um servi-
ço que impulsiona a econo-
mia da localidade e garante
mobilidade, especialmente,
às pessoas menos assistidas
por transportes regulares. “A
economia do Polo de Confec-
ções e de toda a região é mo-
vida pelo toyoteiro. Estamos
aguardando a regulamen-
tação para que mais de dez
FOTO: EVANE MANÇO
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - Nova lei e meios para regularizar o serviço foram os principais focos do debate
mil famílias possam receber
seu sustento de forma lega-
lizada”, explicou Lula, pre-
sidente da Cooperativa de
Transporte Complementar
de Santa Cruz do Capibari-
be (CCATA).
A Lei nº 13.254/2007,
que regula o Transporte Inter-
municipal em Pernambuco,
e o Decreto nº 40.559/2014,
que aprova o Regulamento
do Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal de
Passageiros do Estado, de-
terminam que esse tipo de
serviço deve ser oferecido
por concessão ou permis-
são. Apesar de estar previsto
nessas normas, o subsistema
complementar, operado com
veículos de pequeno porte,
ainda não foi regulamentado.
Já a Lei Estadual n°
16.205/2017, que trata dos
serviços de fretamento (even-
tuais, com destino e local
específi cos), não inclui trans-
portes alternativos regulares.
O prefeito de Santa Cruz do
Capibaribe, Edson Vieira
(PSDB), fez um apelo para
que a categoria dos toyoteiros
seja abrangida pela norma, o
que permitiria a regularização
desse serviço. Hoje, a lei só
contempla ônibus e microô-
nibus. “Já em relação à lei
federal que endurece a pena
para motoristas irregulares, é
preciso que haja uma mobili-
zação com a bancada federal
para que essa punição seja
amenizada.”
Segundo o presidente da
Comissão de Desenvolvimen-
to Econômico, deputado De-
legado Erick Lessa (PP), exis-
tem três vias possíveis para se
solucionar essa situação: por
meio de lei estadual, decreto
estadual ou resolução da Em-
presa Pernambucana de Trans-
porte Intermunicipal (EPTI).
O progressista informou que
o objetivo do debate promovi-
do pelo colegiado foi chamar
atenção de todos os órgãos e
poderes envolvidos no tema
para a urgência do assunto.
“Procuraremos apresentar uma
posição clara para os toyotei-
ros antes que a lei federal entre
em vigor. Iremos articular com
o Governo a EPTI.”
O deputado Diogo Mora-
es (PSB) lembrou que alguns
municípios normatizaram o
serviço, a exemplo de Santa
Cruz do Capibaribe. “Mas é
preciso que o Estado também
regulamente de forma defi ni-
tiva.” Ele disse estar surpreso
com o fato de a lei federal ter
vindo de um deputado per-
nambucano, o que, para ele,
“foi uma insensibilidade do
legislador com relação à rea-
lidade da região.”
Superintendente estadual
da Polícia Rodoviária Fede-
ral, Alexandre Rodrigues da
Silva esclareceu que a função
da PRF nesse cenário é exe-
cutiva. “Não poderemos nos
furtar de aplicar multa, mas
esperamos que a regulamen-
tação aconteça para trazer
tranquilidade ao motorista”,
comentou. O comandante do
Batalhão de Polícia Rodoviá-
ria (BPRv), Reginaldo Filho,
por sua vez, listou algumas
infrações comuns praticadas
por motoristas que prestam
esse tipo de serviço, como
excesso de passageiros e ba-
gagens. Ele argumentou que
é preciso que os toyoteiros
recebam também capacitação
sobre segurança no trânsito.
Ainda compareceram à
audiência a deputada Alessan-
dra Vieira (PSDB), represen-
tantes da EPTl, 27° Circuns-
crição Regional de Trânsito
(Ciretran) e demais represen-
tantes políticos da região.
PROPOSIÇÃO - Em relação à
possibilidade de regulariza-
ção via lei estadual, está em
tramitação na Alepe o Pro-
jeto de Lei nº 477/2019, de
autoria do deputado Antonio
Fernando (PSC). A matéria
sugere que seja instituído o
Serviço de Transporte Públi-
co Complementar de Passa-
geiros do Estado de Pernam-
buco (STPCP/PE) dentro do
Sistema Intermunicipal de
Passageiros. O STPCP/PE
deverá ser explorado por
meio de permissão pública
e fi scalizado pela Empresa
Pernambucana de Transpor-
te Intermunicipal (EPTI).
Paralelamente à trami-
tação do projeto de lei na
Alepe, o Governo do Estado
decidiu instituir, no último dia
19 de agosto, uma Comissão
Especial Interdisciplinar para
tratar do tema, com prazo
de conclusão de 120 dias. O
colegiado deverá promover
estudos, propostas e encami-
nhamentos em relação à regu-
larização do transporte inter-
municipal de passageiros.
PLENÁRIO - Na Reunião Ple-
nária de ontem, Erick Lessa
repercutiu o debate. O gover-
nista dividiu com os demais
parlamentares as preocupa-
ções apresentadas pelos pro-
fi ssionais do setor, afetados
por mudanças recentes no
Código de Trânsito Brasilei-
ro, e pediu que o Governo
do Estado apresente, com
celeridade, um projeto de lei
para regulamentar a atividade
no território pernambucano.
“Solicitamos que o grupo de
trabalho do Executivo pos-
sa trazer uma defi nição mais
rápida, pois há milhares de
trabalhadores afl itos porque
podem ser impedidos de de-
sempenhar suas atividades.”
O tema também foi co-
mentado pelos deputados
Isaltino Nascimento (PSB),
João Paulo (PCdoB) e Dio-
go Moraes, que se manifes-
taram em apartes. “Chegará
à Alepe um projeto de lei
versando sobre o tema, o
qual deverá propor um mo-
delo semelhante ao já em
vigor no Recife”, antecipou
Nascimento, que é líder do
Governo.
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
2 - Ano XCVI• NÀ 163 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 12 de setembro de 2019
Garantir a sustentabilida-
de e a melhoria das condições
de vida da população per-
nambucana está entre as me-
tas da Política de Educação
Ambiental de Pernambuco
(Peape), prevista no Projeto
de Lei nº 445/2019. A cria-
ção do instrumento governa-
mental foi aprovada ontem
pela Comissão de Educação.
De autoria do Poder Execu-
tivo, a proposta tem 13 ob-
jetivos, entre eles, fortalecer
e estimular o conhecimento
popular, nas diversas formas
de uso dos recursos naturais.
Envolver povos, comunida-
des tradicionais e populações
ribeirinhas nas decisões da
gestão dos recursos e bens
naturais locais também fi gura
entre as metas.
Segundo a relatora do
projeto no colegiado, depu-
tada Teresa Leitão (PT), a
iniciativa é de longo alcance.
“Ela traz, de fato, valores,
conceitos muito importantes,
que dizem respeito também à
afi rmação da cidadania, à re-
lação social, à convivência
com o meio ambiente e na
escola”, pontuou. A política
estadual envolve, além dos
órgãos e entidades do Siste-
ma Nacional de Meio Am-
biente e do Sistema Estadual
de Meio Ambiente e Susten-
tabilidade, instituições de
ensino, órgãos públicos,
empresas privadas, organi-
zações não governamentais e
movimentos sociais.
A Comissão também
aprovou o Projeto de Lei nº
467/2019, de autoria do Po-
der Executivo, que corrige
o valor do piso salarial dos
professores da rede pública
do Estado. Segundo Teresa,
a medida beneficia cerca de
cinco mil docentes do En-
sino Médio que recebiam
abaixo do piso e vão ganhar
aumento retroativo a 1º de
janeiro. O colegiado tam-
bém deve encaminhar ofí-
cio ao Governo do Estado
pedindo que envie emenda
à proposta incluindo no re-
ajuste 11 servidores antigos
do Conservatório Pernam-
bucano de Música.
A Comissão de Desenvol-
vimento Econômico aprovou,
ontem, o projeto de lei que am-
plia a destinação econômica de
terreno localizado em Goiana
(Região Metropolitana do Re-
cife), doado pelo Governo do
Estado à Agência de Desen-
volvimento Econômico de Per-
nambuco S.A. (AD Diper). Em
vez de se restringir à implanta-
ção de um polo farmacoquími-
co e vidreiro, previsto original-
mente, a área será reservada a
um loteamento industrial mul-
tissetorial.
A mudança está contida no
Projeto de Lei nº 434/2019, do
Poder Executivo. Na justifi ca-
tiva, o Governo do Estado afi r-
ma que a abertura para outros
setores se deve à alteração no
perfi l econômico e industrial
da região nos últimos anos. Re-
lator da matéria no colegiado, o
deputado Romero Sales Filho
(PTB) apontou que a medida
favorece a geração de empre-
gos, com a instalação de no-
vas empresas no Estado. “Será
possível ampliar o número de
indústrias naquela região, que
ainda tem um grande potencial
de crescimento”, afi rmou.
A Comissão aprovou, ain-
da, o Projeto de Lei Comple-
mentar (PLC) n° 466/2019, do
Poder Executivo, que prorroga
o prazo para isenções parciais
ou totais no pagamento do
Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços
(ICMS). A proposição abrange
contribuintes benefi ciários do
Programa de Desenvolvimen-
to do Estado de Pernambuco
(Prodepe) e setores atacadistas
de produtos alimentícios, lim-
peza, higiene pessoal, artigos
de escritório e papelaria e be-
bidas.
Durante a reunião, 15 pro-
jetos foram distribuídos para
receber parecer. O presidente
do colegiado, deputado Dele-
gado Erick Lessa (PP), anun-
ciou ainda atividades previstas
para os próximos meses. Entre
elas, uma audiência pública,
em conjunto com as Comis-
sões de Cidadania e de Saúde,
para debater o aumento da po-
pulação em situação de rua no
Estado.
Colegiado acata Política de Educação Ambiental de Pernambuco
Aprovada nova destinação para terreno em área industrial de Goiana
Projeto
Desenvolvimento Econômico
INICIATIVA - O autor da matéria é o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes
META - Sustentabilidade e melhoria da vida da população
INDÚSTRIA – Área será reservada a loteamento multissetorial
O
Projeto de Lei nº
245/2019, que regu-
lariza a atividade de
criadores amadores e co-
merciais de pássaros silves-
tres, será discutido em audi-
ência pública da Comissão
de Administração, na pró-
xima segunda (16). O autor
da matéria e presidente do
colegiado, deputado Antô-
nio Moraes (PP), anunciou
a realização do encontro
durante a reunião de ontem.
Segundo o parlamentar, a
proposta pode despertar po-
lêmica, mas se baseia em
medidas implementadas em
outros Estados e que contri-
buíram para a preservação
da fauna silvestre.
“A proposição autoriza
que proprietários de pássa-
ros, registrados e acompa-
nhados pela fiscalização da
CPRH (Agência Estadual
de Meio Ambiente), pos-
sam criar e reproduzir em
cativeiro algumas espécies,
como curiós e canários.
Uma parte desses animais
poderia ser negociada, e ou-
tra teria que ser reinserida
no seu habitat”, explicou
Antônio Moraes. A audiên-
cia pública contará com a
presença de representantes
da CPRH, de associações
de criadores de pássaros e
de entidades de defesa do
meio ambiente.
O PL lista 61 espécies
que seriam submetidas à re-
gulamentação, que, segundo
o parlamentar, segue modelo
de legislações aprovadas no
Paraná e em Santa Catarina.
“Esses Estados estão tendo
um retorno muito grande na
recuperação e preservação
da fauna, após regularizar
a atividade dos criadores”,
argumentou. O texto pre-
vê que, ao menos, 10% dos
pássaros reproduzidos em
criadouros comerciais de-
vem ser destinados para re-
povoamento, atendendo a
solicitações e necessidades
apontadas por órgãos am-
bientais.
Durante a reunião, fo-
ram distribuídas para re-
Administração analisará regulamentação
do comércio de pássaros
Colegiado realizará audiência
pública na próxima segunda-feira (16)
latoria 14 proposições,
e aprovados outros 13
projetos. Uma das pro-
postas acatadas foi a de
nº 268/2019, de autoria
de Wanderson Florêncio
(PSC), que obriga institui-
ções fi nanceiras e adminis-
tradoras a emitirem, sem
custo adicional, contratos
e faturas de cartões de cré-
dito em braile. O projeto
recebeu aval com um tex-
to substitutivo apresentado
pelo próprio colegiado.
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