Diário Oficial del 15-10-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 15 Outubro 2019 |
| Gazette Issue | 186 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 186 Recife, Terça-feira, 15 de outubro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Privatização de Serpro e Dataprev pode
representar risco à segurança de dados
Inclusão das duas empresas no Programa de Parcerias de Investimentos foi debatida
MEDIDA - Válida para vendas antecipadas
DISCUSSÃO - Audiência na Comissão de Administração ouviu relatos de empregados
A
privatização de em-
presas públicas de
informática pode re-
presentar uma ameaça à segu-
rança e ao sigilo de dados dos
cidadãos brasileiros. Foi o que
apontaram os participantes da
audiência pública promovi-
da ontem pela Comissão de
Administração, proposta pela
deputada Teresa Leitão (PT).
O encontro debateu a inclusão
do Serviço Federal de Proces-
samento de Dados (Serpro) e
da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência
(Dataprev) na lista do Pro-
grama de Parcerias de Inves-
timentos (PPI) do Governo
Federal, anunciada em agosto.
Fundado em 1964, o Ser-
pro tem mais de nove mil fun-
cionários e é responsável por
cerca de quatro mil sistemas
utilizados pelo Governo Fe-
deral. Passam por esse órgão
declarações de Imposto de
Renda, emissão de passapor-
tes e carteiras de motoristas,
pagamento do Bolsa Família,
registros sobre veículos rou-
bados ou furtados, além de
informações da Agência Bra-
sileira de Inteligência (Abin)
e do sistema para comércio
exterior. Já a Dataprev, com
cerca de 3.600 emprega-
dos, faz a gestão do sistema
nacional de pagamento de
aposentadoria e de seguro-
desemprego. Possui, ainda,
registros de nascimento e
óbitos, cadastros trabalhistas
e detalhes de empresas.
Segundo a presidente do
Sindicato dos Trabalhadores
em Empresas de Informáti-
ca, Processamento de Dados
e Tecnologia da Informação
de Pernambuco (Sindpd-PE),
Sheyla Lima, um dos princí-
pios da gestão da informação
é o de que “o dado acompanha
o fi m”. “Quando, por exem-
plo, você entrega a declaração
do Imposto de Renda, o con-
teúdo não pode ser utilizado
para outras fi nalidades. Mas
não teremos essa garantia se o
dado for processado pelo setor
privado” , comentou.
“Fala-se, atualmente, que
os dados são ‘o novo petró-
leo’. Não estão enxergando
nossas informações como
apoio para políticas públicas,
mas como extração de rique-
za. O perigo desses conteúdos
em mãos erradas é incalculá-
vel. Dados médicos e sigilos
fi scais poderão ser vasculha-
dos, e pessoas podem ser se-
gregadas em função disso”,
ressaltou Geison Savio Vas-
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTOS: EVANE MANÇO
concellos, gestor da Dataprev
em Pernambuco.
Representantes sindicais
do Serpro também pontua-
ram que a entidade teve lucro
de R$ 457 milhões em 2018,
além de ter sido premiada
como melhor empresa do se-
tor da Indústria Digital no pe-
ríodo pela Revista Exame. “Já
a Dataprev faz o pagamento
mensal de R$ 35 bilhões aos
aposentados sem nunca ter
atrasado nem um dia, porque
tem a responsabilidade de
uma empresa pública”, salien-
tou Sheyla Lima.
Outros sistemas geridos
pelas duas instituições têm
importância estratégica para o
País, argumentaram os gesto-
res. As medidas de segurança
do atual sistema de emissão
de passaportes foram desen-
volvidas pelo Serpro, exem-
plifi cou o analista de sistema
da empresa no Recife Rei-
naldo de Melo Soares. “Foi a
nossa regional que criou a tec-
nologia implantada em 2008.
Será que essas informações,
assim como a base de dados
de quem entra e sai do Brasil,
não são estratégicas?”, ques-
tionou o especialista. Ele tam-
bém citou o uso de serviços do
Serpro em investigações do
Ministério Público Estadual
(MPPE).
Outra questão diz respei-
to à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, que entrará
em vigor em agosto de 2020.
“A norma prevê que a trans-
ferência de dados de qualquer
cidadão para outra empresa
ou entidade só poderá ser feita
com a autorização do titular.
Quero ver quem vai liberar
suas informações para a ini-
ciativa privada. Isso vai gerar
uma enxurrada de ações judi-
ciais”, observou Soares.
Ao fi nal do encontro, Te-
resa Leitão informou que a
Alepe deve participar das mo-
bilizações contra a privatiza-
ção do Serpro e da Dataprev.
“Vamos formalizar uma soli-
citação para que o assunto seja
levado ao Consórcio Nordes-
te, no qual já há uma preocu-
pação do secretário-geral Car-
los Gabas, que foi ministro da
Previdência. Também preten-
demos fazer um dia nacional
de mobilização por essas em-
presas”, pontuou. “Precisamos
investir na comunicação junto
à sociedade, fazendo um con-
traponto à ideologia do atual
Governo, para o qual nada que
é público presta.”
Presentes à audiência, os
deputados federais Carlos
Veras (PT-PE) e Túlio Gade-
lha (PDT-PE) afi rmaram que
o Governo Federal pretende
retirar do Congresso Nacional
o debate sobre as privatiza-
ções, tentando realizá-las por
decreto. A reunião também
teve a participação dos de-
putados Isaltino Nascimento
(PSB), Diogo Moraes (PSB)
e Antônio Moraes (PP), que
preside o colegiado e abriu
os trabalhos.
O deputado Romero Sa-
les Filho (PTB) anunciou, na
Reunião Plenária de ontem,
a apresentação de um proje-
to de lei que estende de 180
para 360 dias a validade dos
créditos dos cartões VEM
Estudante, Comum e Traba-
lhador. A mudança é válida
para as vendas antecipadas
de bilhetes do Sistema de
Transporte Público de Passa-
geiros da Região Metropoli-
tana do Recife (STPP/RMR).
A proposição altera a
Lei nº 14.474/2011, que dis-
põe sobre a organização dos
serviços do STPP/RMR.
Ela estabelece, ainda, que o
saldo referente aos créditos
não utilizados deverá ser in-
formado pela internet, assim
como a aplicação, os inves-
timentos e as ações executa-
dos com esses recursos.
De acordo com o parla-
mentar, a iniciativa resulta
de reuniões feitas com in-
tegrantes do Grande Recife
Consórcio de Transporte e
gestores de empresas de ôni-
bus. “Peço a todos o apoio
para a aprovação desse pro-
jeto, que benefi ciará milha-
res de trabalhadores e estu-
dantes”, disse.
Romero Sales Filho anuncia projeto para
ampliar validade de créditos do VEM
Transporte
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