Diário Oficial del 18-10-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 18 Outubro 2019 |
| Número da edição | 189 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 189 Recife, sexta-feira, 18 de outubro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Antônio Moraes propõe debate sobre lei
que obriga vistoria periódica em edifícios
Matéria foi regulamentada para complementar sistema de alerta e de Defesa Civil
PREVENÇÃO - “Precisamos saber se essa norma está sendo cumprida corretamente ou se precisa ser atualizada”
A
lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de vis-
torias periciais e ma-
nutenções periódicas em edi-
fícios de apartamentos e salas
comerciais do Estado será
objeto de audiência pública na
Comissão de Administração
da Assembleia. O anúncio foi
feito pelo presidente do cole-
giado, deputado Antônio Mo-
raes (PP), na Reunião Plenária
de ontem. Segundo o parla-
mentar, a ideia é discutir com
as autoridades envolvidas no
assunto a aplicabilidade da
Lei nº 13.032/2006.
“Precisamos saber se essa
norma está sendo cumprida
corretamente ou se precisa
ser atualizada”, afi rmou. Mo-
raes destacou que a iniciativa
é uma forma de o Legislativo
acompanhar e garantir que,
no Estado, estão sendo feitas
ações para prevenir incidentes
e sinistros como o que ocorreu
em Fortaleza (CE), no início
da semana, quando um prédio
desabou deixando mortos e
feridos.
O deputado também men-
cionou que o Jornal do Com-
mercio de ontem publicou
uma reportagem sobre a lei.
Moraes informou que a ma-
téria traz a opinião de algu-
mas entidades sobre a norma.
O
presidente da Assembleia, deputado Eriberto Medeiros (PP), e o superintendente da Escola do Legislativo, José
Humberto Cavalcanti, comandaram a abertura da 6ª edição do curso Eleições Municipais 2020 - Novas Regras. O
encontro ocorreu ontem, no Teatro Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Agreste Setentrional. A iniciativa, resultado
de parceria entre a Alepe e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), reuniu centenas de participantes da sociedade civil, com
o objetivo de revisar as principais alterações das regras eleitorais aplicáveis ao pleito de 2020. De acordo com Cavalcanti, a
capacitação já benefi ciou 105 municípios do Sertão do São Francisco, Sertão do Araripe, Agreste Central e, atualmente, Agreste
Setentrional. “O projeto contemplará todas as Regiões de Desenvolvimento do Estado até dezembro deste ano”, assegurou.
Eriberto Medeiros ressaltou a importância da parceria com o TRE-PE, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), a
União dos Vereadores de Pernambuco e a Associação Municipalista (Amupe), na realização de atividades que aproximam o
Parlamento Estadual da população. “As instituições juntas são mais fortes e capazes de levar ao cidadão uma prestação de
serviço que contribui diretamente para a consolidação da cidadania e da democracia”, afi rmou. O evento também contou com
a presença dos deputados Diogo Moraes (PSB) e Alessandra Vieira (PSDB).
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
Curso Eleições Municipais 2020 chega ao Agreste Setentrional
FOTO: ROBERTO SOARES
“Acredito que o texto precisa-
rá ser revisto para se adequar
à realidade atual e para que
tenhamos condições de exigir
que as vistorias sejam execu-
tadas”, ressaltou.
A Lei 13.032, sancionada
em 2006 e regulamentada por
decreto em 2009, foi criada
para complementar o sistema
de alerta e de Defesa Civil
referido no Art. 146, § 2º, da
Constituição do Estado, que
estabelece as regras básicas
para a realização obrigatória
de vistorias periciais e respec-
tivas manutenções periódicas
nas edifi cações constituídas
por unidades autônomas, se-
jam públicas ou privadas. A
norma também prevê regras
de manutenção preventiva e/
ou corretiva de danos aos con-
sumidores adquirentes e usuá-
rios de imóveis.
A vistoria técnica de que
trata a lei, para análise pe-
ricial de todos os aspectos
relacionados à solidez e se-
gurança da edifi cação, deve
dar ênfase aos seguintes itens:
fundações, pilares, lajes e fa-
chadas; instalações elétricas e
hidráulicas de uso comum da
edifi cação; estado de conser-
vação do sistema de combate
a incêndio, dos reservatórios
de água, casa de máquinas,
esgotamento sanitário e dos
sistemas mecânicos e de po-
tência (elevadores, escadas
rolantes, grupos geradores,
subestações, climatizadores
etc.) quanto à segurança e fun-
cionalidade.
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