Diário Oficial del 17-10-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 17 Outubro 2019 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 188 Recife, quinta-feira, 17 de outubro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Simpósio na Alepe discute fortalecimento
do constitucionalismo estadual
Evento encerrou atividades em comemoração aos 30 anos da Carta Magna
REUNIÃO - Comissão Especial promoveu novo encontro
PROTAGONISMO - PECs em análise na Casa também foram abordadas durante evento
O
papel dos Estados na
concretização de di-
reitos foi discutido
durante o Simpósio 30 anos da
Constituição Pernambucana
de 1989: experiências e pers-
pectivas do constitucionalis-
mo estadual, realizado ontem
na Assembleia Legislativa. O
evento, que encerrou o ciclo
de atividades em comemora-
ção ao aniversário da Carta
Magna de Pernambuco, foi
promovido em parceria com o
Instituto Egídio Ferreira Lima.
Na primeira mesa, os
palestrantes defenderam o
fortalecimento do constitu-
cionalismo estadual. Apesar
de limitações previstas na
existe um espaço para atender
às especifi cidades locais que
deve ser melhor explorado, na
avaliação do coordenador do
curso de Direito da Universi-
dade Católica de Pernambuco
(Unicap), Marcelo Labanca.
“É muito importante que se
comemorem bastante esses
30 anos da Carta Magna, mas
que seja como uma forma de
repensar as potencialidades
desse plano jurídico estadual
na implementação de direi-
tos ou na elaboração de polí-
ticas públicas que venham a
benefi ciar o povo pernambu-
cano”, opinou.
As nove propostas de
emendas à Constituição
(PECs) que estão sendo ana-
lisadas na Alepe foram cita-
das pelo consultor legislativo
Cilano Barros como exemplo
da intenção de garantir maior
efetividade ao trabalho do
legislador estadual. “A ideia
é trazer mais protagonismo
para esta Casa, fazer com que
o Poder Legislativo assuma o
papel de realmente conduzir
as políticas públicas. E isso
fortalece, claro, as atribuições
da Assembleia”, analisou.
Também participou da
discussão o professor da Uni-
versidade Federal de Pernam-
buco (UFPE) Francisco Quei-
roz, que comentou decisões
do Supremo Tribunal Federal
(STF). “Considero que há
FOTOS: EVANE MANÇO
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
uma tradição, no Brasil, de in-
terpretação restritiva dos limi-
tes da Constituição Federal de
88 em relação ao constitucio-
nalismo estadual”, pontuou.
O segundo momento foi
dedicado a analisar o contexto
histórico e social da Assem-
bleia Constituinte, com de-
poimentos de deputados que
elaboraram a Carta Magna de
1989. Presidente da Alepe, o
deputado Eriberto Medeiros
(PP) falou sobre a importân-
cia de encerrar as comemo-
rações com um debate. “É
um momento importante de
interagir com todos, advoga-
dos, estudantes, acadêmicos
e profi ssionais do Legislati-
vo, para ver essa experiência
de deputados e técnicos que
trabalharam na Constituição
Estadual”, disse.
Entre os constituintes con-
vidados, estava o conselheiro
do Tribunal de Contas do Es-
tado (TCE-PE) Carlos Porto.
Ele considerou que, naquele
momento, houve um “traba-
lho de lideranças que possi-
bilitaram o fortalecimento das
instituições”. “Hoje, não se
A Comissão Especial res-
ponsável pela reformulação
global do Regimento Interno
da Alepe promoveu, ontem,
a segunda reunião para ana-
lisar as propostas de altera-
ção do conjunto de normas
que disciplinam a atuação do
Parlamento pernambucano.
A criação da fi gura das ban-
cadas independentes e a defi -
nição sobre a participação de
deputados sem legenda nas
Comissões Técnicas estão
entre os 19 artigos discutidos
no encontro por deputados e
equipe técnica de servidores
que assessora o colegiado.
A meta é entregar, até o
fi m deste mês, a minuta do
projeto de resolução do novo
Regimento a ser apresentado
à Mesa Diretora. A presi-
dente da Comissão, deputa-
da Priscila Krause (DEM),
afi rmou que já há alguns
consensos, como a inclusão
da fi gura das bancadas in-
dependentes no documento.
A parlamentar conta que, no
primeiro biênio da legislatu-
ra passada, vivenciou a situa-
ção de autonomia em relação
às orientações dos líderes do
Governo e da Oposição.
“A necessidade de se re-
conhecer essa situação políti-
ca segue nesta legislatura com
o posicionamento do PSOL,
por exemplo”, observou Pris-
cila. “Não restam dúvidas de
que a gente precisa resguardar
o direito de participação des-
ses partidos ou deputados que
se encontrem em posição po-
lítica de independência à di-
cotomia governo e oposição.”
Para realizar os ajustes,
deputados e equipe técnica
tomaram como base o con-
junto de normas da Câmara
Federal, além de dispositivos
adotados em outras Assem-
bleias. A inclusão de limites
à indicação de suplentes que
assumiram mandato para
compor Comissões Técni-
cas e a divulgação detalhada
do trâmite de proposições na
página da Alepe na internet
Novo Regimento Interno poderá
reconhecer bancadas independentes
Legislação
também estão entre os ar-
tigos analisados na reunião
de ontem, que contou com a
participação dos deputados
Antônio Moraes (PP), Jô Ca-
valcanti, do mandato coleti-
vo Juntas (PSOL), e Simone
Santana (PSB).
sabe quais serão os rumos do
País porque há carência dis-
so”, acredita. Já o secretário
estadual de Justiça e Direitos
Humanos, Pedro Eurico, sa-
lientou que havia, então, “a
busca por uma democracia de
longo prazo”.
Também integrando a
mesa, o ex-deputado Henrique
Queiroz sugeriu que a Alepe
promova um levantamento
do que falta regulamentar na
Constituição Estadual. Ele
ainda reclamou da restrição de
direitos, a exemplo da proibi-
ção de legislar sobre matéria
fi nanceira e tributária, diver-
gindo de Pedro Eurico, que
considera a regra uma cautela.
A deputada Teresa Leitão
(PT), que participou da ela-
boração da Carta Magna de
1989 como representante da
sociedade civil organizada,
pelo Fórum Estadual em De-
fesa da Educação e da Escola
Pública, lembrou o “clima de
euforia pelos direitos con-
quistados com a Constituição
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
2 - Ano XCVI• NÀ 188 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 17 de outubro de 2019
MENÇÃO - Mensagens terão que citar Lei Maria da Penha e serviços de denúncia
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
Colegiado quer estender programa de
prevenção de fraudes a concessionárias e PPPs
Medida foi proposta por grupo criado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico
A
Comissão de De-
senvolvimento
Econômico deu pa-
recer favorável, ontem, ao
projeto de lei que obriga
pessoas jurídicas contra-
tadas pela administração
pública estadual a imple-
mentar programas de inte-
gridade. O texto aprovado
acrescentou concessioná-
rias de serviços públicos e
parcerias público-privadas
(PPPs) à proposição origi-
nal, que previa apenas con-
tratos para bens e serviços
(inclusive de engenharia)
e execução de atividades
públicas não exclusivas de
Estado por organizações
sociais (OS).
A proposta do Poder
Executivo – que exige a
criação de mecanismos
internos de prevenção, de-
tecção e punição de frau-
des e atos de corrupção –
foi debatida por um grupo
de trabalho criado pelo
colegiado. Após tratar do
tema com as secretarias
da Casa Civil e da Con-
troladoria Geral do Esta-
do (SCGE), entre outros
órgãos, a Comissão fez as
alterações por meio de um
substitutivo.
Relatora do projeto em
Desenvolvimento Econô-
mico, a deputada Alessan-
dra Vieira (PSDB) afirma
que o objetivo é atender
à demanda da população.
“Esse projeto é muito im-
portante para combater a
corrupção. A gente tem
que lutar por isso. Estamos
A Comissão de Saúde
da Alepe aprovou, ontem,
projeto de lei de autoria da
deputada Fabíola Cabral
(PP) que obriga a exibição
de propagandas e campa-
nhas de enfrentamento à
violência contra a mulher
em eventos contratados ou
apoiados pela administra-
ção pública estadual. As
mensagens deverão men-
cionar a Lei Maria da Pe-
nha, o Disque-Denúncia
da Central de Atendimento
à Mulher (180) e informa-
ções sobre a Rede de Aten-
dimento à Mulher Vítima
de Violência no Estado.
Presidente do colegia-
do, a deputada Roberta Ar-
raes (PP) destacou a impor-
tância da medida. “Diante
do que nós vivemos hoje,
não só no Brasil, mas no
mundo, com estatísticas
gritantes, Pernambuco tem
partido na frente”, pon-
tuou. “É importante que,
nos eventos do Estado, a
gente forneça essas infor-
mações para as mulheres.”
O grupo parlamentar
aprovou, ainda, outros seis
projetos. Entre eles, está o
PL nº 533/2019, de autoria
do deputado Romero Sales
Filho (PTB), que inclui ci-
garros eletrônicos e equipa-
mentos assemelhados no rol
de proibições estabelecidas
em norma que regulamenta
o uso e o consumo de pro-
dutos fumígenos em Per-
nambuco.
Eventos deverão divulgar campanha
sobre violência contra mulher
Comissão de Saúde
em um novo momento po-
lítico no País”, avalia ela,
ressaltando que mudanças
discutidas pelo grupo de
trabalho foram acolhidas
pelo Poder Executivo.
“Até hoje, apenas as Co-
missões de Justiça e de Fi-
nanças haviam modificado
matérias de autoria do go-
vernador”, registra.
Os programas de inte-
gridade podem incluir me-
canismos de auditoria, con-
trole e incentivo à denúncia,
além de códigos de ética
e de conduta. Para a reali-
zação de obras, essa exi-
gência começa a valer em
2021 para contratos de R$
10 milhões ou mais, e em
2023 para valores iguais ou
superiores a R$ 5 milhões.
Nos contratos administra-
tivos em geral, a lei atin-
girá aqueles com valores
de R$ 10 milhões ou mais
em 2024. A fi scalização e
avaliação dos mecanismos
serão feitas pelos órgãos e
entidades contratantes, bem
como pela SCGE.
Se atingida a pontua-
ção máxima, esses órgãos
emitirão certificado de
regularidade do programa
de integridade, válido por
dois anos. Se houver ne-
cessidade de adequações,
a contratada será notifi-
cada para fazê-las em até
60 dias. Em caso de des-
cumprimento, a autorida-
de máxima do órgão e os
gestores do contrato serão
informados para avalia-
rem possíveis punições.
Caso o programa não
seja apresentado ou não
atinja a pontuação míni-
ma, será aplicada multa,
revertida ao Fundo Esta-
dual Vinculado de Comba-
te à Corrupção (Funcor).
Pode haver, ainda, res-
cisão do contrato admi-
nistrativo ou de gestão e
impossibilidade de licitar
e contratar com a adminis-
tração pública estadual.
Uma das mudanças
feitas a partir da análise
do grupo de trabalho é a
que obriga as empresas e
entidades contratadas pelo
Estado a disponibilizar na
internet o contrato e o or-
ganograma, que deve con-
ter o nome da diretoria e
a composição do quadro
societário. “O grupo con-
templou matizes e forças
políticas diversas para me-
lhorar o quadro que temos
hoje e evitar fraudes nas
contratações de empre-
sas privadas”, assinalou o
presidente do colegiado,
deputado Delegado Erick
Lessa (PP).
PARECER - Relatora no colegiado, deputada Alessandra Vieira diz que projeto é “muito importante para combater corrupção”
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