Diário Oficial del 10-10-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 10 Outubro 2019 |
| Número da edição | 183 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 183 Recife, quinta-feira, 10 de outubro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
População participa de mutirão de
cidadania na Assembleia Legislativa
Parceria envolveu entidades como Procon, Detran, Celpe e Compesa
Mais de quatro mil
pessoas estiveram
na Alepe, na manhã
de ontem, para ter acesso a
quase cem serviços ofereci-
dos pelo Poder Legislativo
Estadual em articulação com
diversas entidades, como Pro-
con, Detran, Celpe, Compe-
sa e Expresso Cidadão. Em
comemoração aos 30 anos
da Constituição do Estado
de 1989, um mutirão de ci-
dadania emitiu carteiras de
identidade, CPFs e certidões,
promoveu inscrição em cur-
sos do Juventude Presente e
orientou os participantes so-
bre teste de paternidade, re-
gularização de união estável e
mediação de confl itos.
“É mais um momento em
que a Assembleia abre as por-
tas para a população, procu-
rando dar mais dignidade às
pessoas, em consonância com
os princípios da Carta Magna,
que trouxe direitos individu-
ais e coletivos para a socieda-
de pernambucana”, ressaltou
o presidente da Casa, depu-
tado Eriberto Medeiros (PP).
Defensoria Pública, Secreta-
ria de Defesa Social, Polícia
Militar, Senac, Marinha do
Brasil e Tribunal de Justiça de
Pernambuco (TJPE) também
integraram a iniciativa.
A costureira Rosilene Pe-
reira dos Santos, 61 anos, viu
no evento a oportunidade de
solicitar a segunda via das
certidões de nascimento dos
seus três netos. “Eles foram
para a Bahia com a mãe há
um ano e oito meses, mas os
documentos foram inutiliza-
dos. Vou tentar resolver isso
para enviar as certidões para
eles e ainda quero aproveitar
para conseguir uma nova via
do meu RG, que já tem mais
de 20 anos”, explicou.
A ação incluiu, ainda,
FOTOS: ROBERTA GUIMARÃES
CHANCE - Mais de quatro mil pessoas tiveram acesso a quase cem serviços oferecidos pela Alepe, em comemoração aos 30 anos da Carta Magna
IDENTIDADE - “Quero conseguir nova via do RG”, disse Rosilene
ERIBERTO - “É mais um momento em que a Casa abre as portas para os cidadãos”
orientação educacional do
Corpo de Bombeiros e pres-
tação de serviços básicos,
como corte de cabelo. Além
disso, alunos do Programa
Forças no Esporte (Profesp),
da Marinha, realizaram uma
apresentação. “O projeto
atende crianças e adoles-
centes entre 10 e 17 anos de
idade na Escola de Aprendi-
zes-Marinheiros de Pernam-
buco, trabalhando a inclusão
social por meio do esporte”,
frisou o professor José Braz.
“Participar deste evento na
Alepe aumenta a gama de
conhecimento dos alunos e
nos faz saber o que o Estado
promove.”
2 - Ano XCVI• NÀ 183 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 10 de outubro de 2019
FINALIDADE - Verba auxiliará custos de manutenção
ANÁLISE - Para relator, Governo se preocupa em manter empregos
FOTOS: EVANE MANÇO
Administração acata projeto para
estimular regularização com Prodepe
Multa devida pelos contribuintes poderá ser reduzida para 30% do valor
A
Comissão de Ad-
ministração Pública
aprovou, ontem, pro-
posição do Poder Executivo
que permite que benefi ciários
excluídos do Programa de
Desenvolvimento do Estado
de Pernambuco (Prodepe)
voltem a receber os incenti-
vos fi scais e fi nanceiros após
regularizarem-se perante a
Secretaria da Fazenda. As
condições para isso estão
previstas no Projeto de Lei
nº 597/2019, encaminhado à
Alepe pela governadora em
exercício Luciana Santos.
A medida cria o Termo de
Acompanhamento e Regula-
rização por não recolhimen-
to de ICMS, com o objetivo
prioritário de monitoramento
e orientação ao contribuinte.
Pela proposta, a multa devi-
da será reduzida para 30%
do valor, caso o pagamento
seja feito à vista, no prazo de
30 dias contados a partir da
notifi cação do lançamento,
e desde que a empresa adote
medidas de regularização da
situação fi scal, na forma e
prazo fi xados na legislação.
O Governo do Estado
defende, na justifi cativa da
matéria, que a medida repre-
sentará “uma nova forma de
atuação do Fisco”, mais dire-
cionada para ações de acom-
panhamento e estímulo à re-
gularização dos contribuintes
do que apenas à punição.
Relator do projeto no cole-
giado, o deputado Diogo Mo-
raes (PSB) considerou que o
Governo do Estado está preo-
cupado com a manutenção dos
empregos em Pernambuco.
“Esse projeto vai dar uma fl e-
xibilidade, no momento atual
de crise econômica, para que
essas indústrias não coloquem
as pessoas para fora. O Estado
dá mais uma demonstração
de que quer gerar desenvol-
vimento econômico e social”,
assinalou.
Plenário
Aumento da desigualdade social
O deputado João Paulo (PCdoB) afi r-
mou ontem que a desigualdade social vol-
tou a crescer no Brasil. Segundo ele, estudo
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica-
da (Ipea) aponta um crescimento acentuado
da concentração de renda, revelando que
não está havendo nenhuma medida gover-
namental para minimizar o problema. “A
pesquisa mostra que o abismo vem junto
com o predomínio da informalidade e com a lenta recupe-
ração do emprego formal no Brasil. Famílias de renda mui-
to baixa diminuíram seus ganhos, e os mais ricos têm tido
aumento salarial.” O comunista lamentou o que chamou de
“falta de atitude do Governo Jair Bolsonaro” diante desse ce-
nário. “O presidente segue no padrão negacionista. Para ele, a
solução seria o incentivo ao empreendedorismo, porque cada
um tem de cuidar de si”, criticou. João Paulo classifi cou a
postura do gestor como falta de compromisso com o povo.
Novos conselheiros tutelares
A deputada Roberta Arraes (PP) fez on-
tem um registro das eleições para o cargo
de conselheiro tutelar realizadas em todo
o País no último domingo (9). Ela, que
acompanhou o pleito do município de Ara-
ripina (Sertão), frisou a importância desses
profi ssionais para a comunidade, pois eles
são os encarregados por zelar pelo cumpri-
mento dos direitos e deveres estabelecidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Um Conse-
lho Tutelar atuante representa um instrumento efetivo da polí-
tica de atenção integral, sendo coadjuvante nas mudanças que
queremos ver em nossa sociedade.” Roberta registrou o au-
mento da participação popular nessa escolha e parabenizou os
eleitos. A parlamentar também defendeu mais apoio do Poder
Público para esse órgão autônomo não jurisdicional. “Faz-se
necessário priorizar ações, estratégias e orçamento para garan-
tir condições de executar políticas públicas.”
Centro da Fetape em Garanhuns
O deputado Doriel Barros
(PT) parabenizou ontem a Fe-
deração dos Trabalhadores Ru-
rais Agricultores e Agricultoras
Familiares do Estado de Per-
nambuco (Fetape) pela inaugu-
ração do Centro de Formação
Luiz Inácio Lula da Silva. O es-
paço foi aberto no último dia 25
de setembro em Garanhuns, no Agreste Meridio-
nal. “Destaco a Fetape pela coragem, pelo com-
promisso e pela gratidão que tem ao presidente
Lula, por ter sido o melhor presidente da história
deste País e o único que olhou para o trabalhador
rural”, disse o petista durante a Reunião Plenária.
No pronunciamento, ele ressaltou a importância
da formação política para que homens e mulheres
participem da vida partidária e sindical.
A Comissão de Educação
aprovou, ontem, projeto de
lei que autoriza o Governo
do Estado a conceder sub-
venção social, no valor de
R$ 2,38 milhões, à Associa-
ção Casa do Estudante de
Pernambuco. O recurso, que
será liberado em seis parce-
las durante os próximos 12
meses, destina-se a auxiliar
nos custos de manutenção
das atividades administrati-
vas e educacionais desenvol-
vidas pela entidade.
Em atividade no Recife
desde 1938, o local recebe
estudantes vindos de todas as
regiões do Estado, oferecen-
do a eles moradia, alimenta-
ção, espaço para estudos e
atendimento odontológico.
“Foi importante o Governo
do Estado ter buscado no Or-
çamento essa verba, que será
fundamental para resolver as
situações mais emergenciais
da Casa, dando a ela melho-
res condições de acolhimen-
to”, registrou a deputada Te-
resa Leitão (PT), que relatou
a matéria.
Qualifi cada como organi-
zação social em 2001, a Casa
do Estudante de Pernambuco
tem, desde então, autorização
para receber repasses anu-
ais do Governo Estadual. O
projeto determina que a be-
nefi ciária deverá, no entanto,
prestar contas dos recursos
recebidos. “Mesmo com
a interiorização do Ensino
Técnico e Superior nos últi-
mos anos, a instituição tem
uma demanda signifi cativa, e
o valor será útil para a manu-
tenção das atividades”, com-
plementou Teresa.
O colegiado ainda distri-
buiu sete proposições para re-
latoria e votou pela aprovação
de mais 11 matérias. Entre as
propostas acatadas, está o PL
n° 532/2019, que institui no
Calendário Ofi cial de Eventos
a Semana Estadual de Com-
bate e Conscientização à Sín-
drome de Burnout. De acordo
com o projeto, apresentado
pelo deputado Romero Sales
Filho (PTB), as discussões
em torno do distúrbio emo-
cional – cujos sintomas são
exaustão extrema, estresse e
esgotamento físico – serão re-
forçadas nos dias próximos a
16 de outubro.
“A sociedade civil po-
derá promover debates e
eventos, a fi m de estimular a
conscientização, prevenção,
Educação aprova subvenção social para Casa do Estudante
Recursos
Presidente da Comissão de
Administração, Antônio Mora-
es (PP) endossou a avaliação:
“Esse projeto é uma luta gran-
de de quem está no Prodepe.
Até então, se o contador atra-
sasse por um dia o pagamento,
a empresa perderia o benefício.
O Governo está dando uma
oportunidade para que as pes-
controle e orientação acerca
da Síndrome de Burnout, es-
tabelecendo um marco para a
abordagem da doença e, por
conseguinte, divulgando as
políticas públicas desenvolvi-
das para o enfrentamento da
enfermidade”, prevê o texto.
soas possam continuar tendo
direito e não sejam cortadas
automaticamente do progra-
ma”, exemplifi cou o deputado.
Os parlamentares aprova-
ram, ainda, o PL nº 243/2019,
para tornar os doadores re-
gulares de sangue e medula
isentos de taxa de inscrição em
concursos públicos do Estado.
Também recebeu parecer fa-
vorável do colegiado o PL nº
251/2019, que visa garantir
a eles o pagamento de meia-
-entrada em espetáculos artís-
tico-culturais e esportivos.
As duas proposições são de
autoria da deputada Dele
gada
Gleide Ângelo (PSB).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO