Diário Oficial del 28-11-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 28 Novembro 2019 |
| Seção | Poder Legislativo |
“Por brinquedos nas
pracinhas / e dos
campinhos cuidar
/ pra que, na nossa infância, /
nós possamos desfrutar / pois
brincar com qualidade / é a
melhor coisa que há.” O apelo
em formato de cordel foi fei-
to ontem por Lucas Cândido
da Silva, 10 anos, aluno do 4º
ano da Escola Municipal do
Coque, no Recife. Ele parti-
cipou do seminário da Fren-
te Parlamentar da Primeira
Infância que marcou os 30
anos da Convenção das Na-
ções Unidas sobre os Direitos
da Criança. O debate teve o
protagonismo dos integran-
tes do Conselho das Crianças
de Pernambuco, criado pelo
colegiado em parceria com
a Secretaria de Educação do
município do Recife.
Jeferson de Assis e Rebe-
ca Barros, da Escola João Ba-
tista Lippo Neto, também fi -
zeram uma exposição a partir
do estudo sobre a Convenção
e das necessidades identifi ca-
das junto com outros colegas.
Entre outros pontos, pediram
melhoria na infraestrutura das
escolas, especialmente para
atender as crianças com ne-
cessidades especiais, e mais
espaços públicos para apre-
sentações culturais. Também
defenderam que a educação
seja feita sem castigo físico
e maus-tratos. “Toda criança
tem o direito de sonhar, ser
feliz e ser amada”, prossegui-
ram, antes de encerrar com o
rap “Com meus direitos nin-
guém brinca”.
Representante do Fundo
das Nações Unidas para a
Infância (Unicef), José Gil-
berto Boari fez uma exposi-
ção a partir do relatório “30
anos da Convenção sobre os
Direitos da Criança: avanços
e desafi os para meninas e me-
ninos no Brasil”. Conforme
ele salientou, a Convenção,
que “coloca a criança no cen-
tro da agenda política inter-
nacional”, foi adotada pela
Assembleia Geral da ONU,
em 20 de novembro de 1989,
e entrou em vigor no ano se-
guinte. O compromisso foi
assinado por 196 países – so-
mente os Estados Unidos não
ratifi caram. No Brasil, a nor-
ma foi consolidada por meio
Adolescente (ECA), de 1990.
Ao mostrar as políticas
de Estado adotadas nas últi-
mas três décadas para efetivar
essas normas no País, Boari
citou a queda na mortalidade
infantil, que salvou 827 mil
vidas de 1996 a 2017, além
da ampliação de registros de
nascimento, do acesso à esco-
la e da proteção contra o tra-
balho infantil. Entretanto, ele
considerou necessário avan-
çar no combate ao abandono
escolar e na proteção contra a
violência armada.
O gestor expôs que 32
meninas e meninos de 10 a 19
anos são vítimas de homicí-
dios por dia no Brasil. Foram
191 mil vidas perdidas entre
1996 e 2017. Alertou, ainda,
para o aumento na mortali-
dade infantil registrado em
2016. “Hoje temos desafi os
como o crescimento nas ta-
xas de homicídio e suicídio
de crianças e adolescentes e
o impacto das mudanças cli-
máticas, que pode aumentar
a escassez de água e de ali-
mentos, além de doenças”,
prosseguiu Boari, que citou
também problemas relacio-
nados à desigualdade social
e ao uso da internet, como o
cyberbullying.
Integrantes de Núcleos de
Cidadania de Adolescentes
(Nuca) do Unicef, Renata Sa-
mira, Nívea de Lima e Jwahir
Vasconcelos apresentaram
um manifesto lido no Con-
gresso Nacional no último
dia 13 de novembro. Entre
os pontos apontados como
prioritários, estão a proteção
de crianças contra o acesso
às armas, a priorização nas
investigações de homicídios
de crianças e adolescentes,
e discussões sobre gênero e
sexualidade nas escolas. “Eu
sofria bullying, mas, no Nuca,
fui acolhida e passei a ter vez
e voz. A menina insegura
que eu era fi cou no passado.
Vou lutar sempre pelos meus
direitos e quero incentivar
outros adolescentes a fazer o
mesmo”, expressou Jwahir.
Coordenadora da Frente
Parlamentar, a deputada Si-
mone Santana (PSB) apre-
sentou uma análise prelimi-
nar dos direitos da primeira
infância em Pernambuco,
feita com a participação da
Consultoria Legislativa (Con-
suleg). Ela sublinhou que me-
tade da população pernambu-
cana não tem acesso a serviço
adequado de saneamento bá-
sico, sendo que 41% das es-
colas com Ensino Infantil não
têm serviço de água via rede
pública e, em 61%, falta cole-
ta de esgoto.
No que diz respeito à que-
da da mortalidade infantil,
apontou desigualdades nas
taxas entre os municípios.
“Houve uma queda impor-
tante na mortalidade infantil
(menores de 1 ano) e na mor-
talidade na infância (menores
de 5 anos). Mas a gente ob-
serva que, em torno de 50%
das cidades, os índices estão
acima da média de Pernam-
buco, que é de 12,1 para cada
mil nascimentos. Então exis-
te muita diferença”, pontuou
Santana.
A exposição feita pela
parlamentar também desta-
cou uma demanda reprimida
de 186 mil vagas em cre-
ches e 71 mil na pré-escola.
Ela enfatizou, ainda, a bai-
xa oferta de dependências
acessíveis e sala para atendi-
mento especial nas escolas e
chamou atenção para casos
de negligência, de violência
física, psicológica e sexual e
de trabalho infantil. “Ainda
não conseguimos superar os
desafi os que se apresenta-
ram quando a Convenção foi
aprovada, e outros surgiram.
É preciso que estejamos mo-
tivados para continuarmos a
avançar”, disse a socialista,
que apontou a necessidade de
implantação de Planos Muni-
cipais da Primeira Infância.
Ao tratar sobre o trabalho
infantil, a procuradora do Tra-
balho Jailda Pinto lembrou de
Marielma de Jesus Sampaio,
a menina babá morta aos 11
anos pelos patrões, no Pará,
em 2005. “Seu nome deve
ser lembrado para servir à
melhoria das condições de
vida de crianças e adoles-
centes”, disse a representan-
te do Ministério Público do
Trabalho. “A maior empresa
informal de exploração do
trabalho infantil hoje é o
tráfi co de drogas”, agregou
a ex-conselheira tutelar do
Recife Daniele Pedrosa, que
pediu atenção do Poder Pú-
blico às crianças especiais,
como seu fi lho de 4 anos.
O seminário teve a par-
ticipação de representantes
da Secretaria de Desenvol-
vimento Social, Criança e
Juventude de Pernambuco,
da Rede Estadual Primeira
Infância, do Fórum em De-
fesa da Educação Infantil e
dos programas Mãe Coruja e
Criança Feliz, entre outros ór-
gãos públicos e entidades da
sociedade civil.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 216 Recife, quinta-feira, 28 de novembro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Seminário marca 30 anos de Convenção
da ONU sobre direitos das crianças
Evento foi promovido pela Frente Parlamentar da Primeira Infância na Alepe
FOTO:EVANE MANÇO
PARTICIPAÇÃO - Debate teve protagonismo dos integrantes do Conselho das Crianças, criado pela Frente em parceria com a PCR
2 - Ano XCVI• NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 28 de novembro de 2019
Plenário
Projeto Alepe Acolhe
O deputado Antônio Moraes (PP) registrou ontem a premiação ao Projeto
Alepe Acolhe na 23ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legisla-
tivos Estaduais (Unale), realizada em Salvador (BA). A iniciativa recebeu o Prê-
mio Assembleia Cidadã na categoria Projetos Especiais. Moraes informou que a
ação oferece qualifi cação e vagas de estágio remunerado a jovens que aguardam
por adoção em casas de acolhimento. “Esse projeto é muito importante, e o reco-
nhecimento é uma prova disso. Além de resgatar a dignidade desses adolescentes,
é mais um passo para que a Alepe se aproxime da população.” Ele parabenizou o
primeiro-secretário Clodoaldo Magalhães (PSB) e o presidente Eriberto Medeiros
(PP).
Serviço para diagnóstico de câncer
A implantação de um biobanco para pesquisa na área de oncologia
pelo Imip foi ressaltada ontem pelo deputado Antonio Fernando (PSC).
O serviço de coleta e armazenamento de material molecular de tumores
é o primeiro do tipo no Nordeste, e será utilizado para fi ns de pesquisa
e desenvolvimento de novas técnicas de tratamento contra o câncer. “A
iniciativa permitirá que a população, por meio do SUS, tenha acesso a
diagnósticos de última geração na área de oncologia, bem como a trata-
mentos personalizados com maior chance de cura para os pacientes com
câncer.” O biobanco vai integrar o Imip à rede mundial de pesquisa em oncologia.
Política econômica do Governo Federal
O deputado João Paulo (PCdoB) voltou a direcionar críticas, on-
tem, à política econômica do presidente Jair Bolsonaro. Ele mostrou
preocupação com o movimento de alta do dólar, que acarretou um fl u-
xo cambial negativo de US$ 8,49 bi em outubro. “Vislumbro um cená-
rio de muitos confl itos no ano que vem. Tentando se ‘vacinar’ contra
isso, o Governo Federal mandou para o Congresso um projeto que
legaliza o uso da violência contra qualquer mobilização social”, afi r-
mou, referindo-se ao projeto que amplia o conceito de excludente de
ilicitude para agentes de segurança em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Reabertura de agências dos Correios
O anúncio de reabertura das agências dos Correios de Jatobá e Quixaba,
ambas no Sertão, foi comemorado ontem pelo deputado Alberto Feitosa
(SD). As unidades estavam fechadas por terem sido destruídas em assaltos.
“Quero fazer um grande agradecimento aos Correios e aos prefeitos dos
dois municípios.” O parlamentar vinha se reunindo com os gestores a fi m
de buscar soluções para a questão. A cerimônia de reabertura da agência
de Quixaba será na próxima sexta (29), e a de Jatobá, em 16 de dezembro.
Feitosa também registrou que o Tribunal Regional Eleitoral de Pernam-
buco (TRE-PE) foi considerado o melhor do País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
FOTO: ILDEBRANDO GUTEMBERG/DIVULGAÇÃO
Os desafi os da avicultura
em Pernambuco foram tema de
audiência pública promovida,
na última terça (26), pela Co-
missão de Agricultura. O cole-
giado esteve em São Bento do
Una, no Agreste, onde ouviu
agricultores familiares, em-
presários e autoridades locais
sobre o assunto. Entre as prin-
cipais pautas abordadas, estão a
defi ciência hídrica da região e a
necessidade de apoio às coope-
rativas da localidade.
Pernambuco é o maior
produtor de ovos do Nordeste,
segundo a Pesquisa Pecuária
Municipal IBGE 2018. De
acordo com a Associação Aví-
cola de Pernambuco (Avipe),
são dez milhões de unidades
produzidas todos os dias. “To-
dos nós sabemos da riqueza
da produção que já existe na
cadeia da avicultura no Estado,
que é, inclusive, reconhecida
nacionalmente. Mas são neces-
sários investimentos na área e
apoio aos trabalhos que vêm
sendo desenvolvidos”, obser-
vou o presidente do colegiado,
deputado Doriel Barros (PT).
As indústrias do setor em-
pregam mais de 150 mil pes-
soas com postos de trabalho
diretos e indiretos. Conhecida
como a Capital do Ovo, São
Bento do Una é o município
que mais produz no Agreste,
região que entrega cerca de
60% dos ovos e 70% das aves
do Estado. “Esse tipo de debate
também repercute em questões
como a segurança alimentar e
nutricional da população, além
da importância desse setor para
a economia estadual e da ga-
rantia de emprego e renda para
as famílias”, complementou o
parlamentar.
Barros informou, ainda,
que a valorização e o fortale-
cimento das cadeias produtivas
das regiões de Pernambuco
têm sido pauta estratégica na
agenda da Comissão de Agri-
cultura. Os encaminhamentos
da discussão serão aprofunda-
dos nas próximas reuniões do
colegiado.
Agricultura discute desafios do setor em São Bento do Una
O
Projeto de Lei n°
306/2019, que veta a
circulação de veículos
a combustão
em Fernando
de Noronha a partir de 2030,
avançou ontem, com a apro-
vação da Comissão de Admi-
nistração Pública. Encami-
nhada pelo Poder Executivo,
a proposta foi discutida em
audiência pública pelo co-
legiado de Meio Ambiente,
além de ter sido tema de reu-
nião com o administrador do
arquipélago, Guilherme Ro-
cha, que precisou esclarecer
como se dará a mudança da
matriz energética do distrito
estadual, hoje dependente da
queima de óleo diesel.
O debate focou nos cus-
tos dos automóveis. Relator
do projeto, o deputado Diogo
Moraes (PSB) argumentou
que, apesar de mais caros que
os carros comuns, os elétricos
trazem economia de combus-
tível para o usuário. “Um ta-
xista de Fernando de Noronha
gasta, em média, R$ 3,5 mil ao
mês de gasolina, porque paga
em torno de R$ 7 por litro, que
é sufi ciente para rodar de oito a
dez quilômetros. Com o veícu-
lo elétrico, o custo do quilôme-
tro rodado é de R$ 0,09”, com-
parou. O parlamentar acredita,
também, que o carro elétrico
popular – hoje em torno de R$
80 mil – será mais acessível
até 2030, graças ao desenvol-
vimento tecnológico.
Ainda segundo Moraes,
há um esforço do Governo
do Estado, por meio do Plano
Noronha +20, para substituir,
gradativamente, a queima de
óleo diesel por fontes de ener-
gia solar, eólica e maremotriz
(das marés). “Se chegarmos
ao prazo sem capacidade su-
fi ciente de energia limpa, o
próprio texto prevê que a proi-
bição seja adiada para 2035”,
acrescentou o socialista. A
matéria determina, ainda, que
novos veículos a combustão
serão impedidos de entrar no
arquipélago já a partir de 2022.
O deputado Romero Sales
Filho (PTB) se absteve de vo-
tar. Ele pontuou as difi culda-
des fi nanceiras que os mora-
dores poderão enfrentar para
se ad
equar às novas regras.
“Há muita dúvida ainda en-
tre a população da ilha sobre
o tema. Quem garante que
essas pessoas conseguirão
adquirir um carro ainda mais
caro que os convencionais?”,
questionou. O colegiado
aprovou outras 20 propostas,
entre elas o Projeto de Lei
Complementar nº 699/2019,
que reestrutura a carreira e
concede reajuste aos defenso-
res públicos do Estado.
DEBATE - Presidente da Co-
missão de Administração,
o deputado Antônio Mora-
es (PP) anunciou audiência
pública na próxima segun-
da (2), às 9h, para discutir a
aplicação da Lei Estadual n°
13.032/2006, que dispõe so-
bre a obrigatoriedade de vis-
torias periciais e manutenções
periódicas em edifícios resi-
denciais e comerciais em Per-
nambuco. “Vimos a recente
tragédia que ocorreu com um
prédio residencial em Fortale-
za (CE). Precisamos acompa-
nhar como a norma vem sen-
do aplicada em Pernambuco e
quais os mecanismos de fi sca-
lização utilizados”, informou.
Comissão dá aval a projeto que proíbe
veículos a combustão em Noronha
Regra aprovada pelo colegiado de Administração deve começar a valer em 2030
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
PREOCUPAÇÃO - Foco nos custos dos automóveis elétricos
AUDIÊNCIA - Agricultores e empresários foram ouvidos
Avicultura
Os pareceres fi nais
aos projetos da Lei
Orçamentária Anual
(LOA) de 2020 e do Plano
Plurianual (PPA) 2020-
2023 foram aprovados
ontem pela Comissão de
Finanças. Conforme o Re-
gimento Interno da Casa,
o próximo passo da trami-
tação das proposições será
a votação em Plenário. As
matérias devem ser incluí-
das na Ordem do Dia pela
Presidência, e a Assembleia
tem até 5 de dezembro para
devolvê-las para a sanção
do governador.
A LOA define os limi-
tes previstos para as recei-
tas e despesas do próximo
ano não apenas para o
Executivo, mas para todos
os entes governamentais e
Poderes estaduais. A pro-
posta do Governo do Esta-
do prevê o montante de R$
40,91 bilhões, sendo R$
39,84 bilhões de origem
fiscal e cerca de R$ 1,07
bilhão relativo a investi-
mentos das estatais per-
nambucanas. Dos recursos
de origem fiscal, R$ 6,3
bilhões serão destinados
à saúde, R$ 3,8 bilhões à
educação e R$ 3,7 bilhões
à segurança pública.
Os pareceres fi nais da
LOA e do PPA seguiram
as defi nições dos relatórios
parciais acatados na última
segunda (25). Foram incor-
poradas à Lei Orçamentária
815 emendas parlamenta-
res. Outras 143 alterações
apresentadas pelos deputa-
dos foram rejeitadas – 90
delas propunham mudanças
nas fi nalidades das ações,
enquanto 53 remanejavam
rubricas orçamentárias es-
tabelecidas pelo Executivo.
No caso do Plano Pluria-
nual, todas as 73 emendas
propostas foram refutadas.
O parecer fi nal incluiu,
também, um ajuste no Or-
çamento da Alepe, ao qual
serão acrescidos R$ 50,5
milhões. “O Legislativo
vem acumulando repasses
bastante inferiores aos de-
mais Poderes. Nos últimos
cinco anos, isso gerou uma
defasagem orçamentária
de R$ 200 milhões”, con-
siderou o presidente do
colegiado, deputado Lucas
Ramos (PSB).
A modifi cação foi feita
após reunião entre o pri-
meiro-secretário da Casa,
deputado Clodoaldo Maga-
lhães (PSB), e o secretário
estadual da Fazenda, Décio
Padilha, informou Ramos.
Vice-presidente da Comis-
são de Finanças, o depu-
tado Antônio Moraes (PP)
observou que a medida “é
normal, já tendo ocorrido o
mesmo com o Judiciário e o
Ministério Público”.
Lucas Ramos explicou
que, a fi m de proceder a
esse ajuste, foram remane-
jados valores de rubricas
orçamentárias de ações do
Poder Executivo em que o
montante empenhado não
atingiu 70% da dotação
para 2019. “Dessa forma,
mesmo com essa redução,
as ações terão dotação para
2020 superior ao que foi
empenhado neste ano”, in-
formou. O colegiado tam-
bém acatou o Projeto de
Lei nº 733/2019, de autoria
do deputado Marco Aurélio
Meu Amigo (PRTB), que
declara de utilidade pública
o Instituto de Apoio Socio-
assistencial de Pernambuco
(Iaspe), organização sem
fi ns lucrativos localizada
no Recife.
Recife, 28 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVI • NÀ 216 - 3
O deputado Joel da Harpa
(PP) foi à tribuna, durante o
Grande Expediente de ontem,
defender a regulamentação
do transporte intermunicipal
para veículos particulares de
até sete lugares. Ele ressaltou
que a medida é essencial para
conferir segurança aos profi s-
sionais e aos milhares de usu-
ários que hoje dependem des-
sa alternativa para se deslocar
dos municípios do Interior às
cidades da Região Metropo-
litana do Recife (RMR), que
concentram a maioria dos ser-
viços públicos.
Joel da Harpa registrou
que o Governo do Estado
editou, recentemente, decre-
to regulamentando o trans-
porte complementar entre
municípios realizado por
micro-ônibus, miniônibus,
minibus e microbus, mas o
documento exclui a atuação
na RMR e não prevê a ação
dos veículos menores. “A in-
clusão dessa modalidade na
norma é uma questão de jus-
tiça. Esses trabalhadores não
merecem punição, mas uma
solução para continuar atu-
ando e oferecendo o serviço”,
defendeu. “Esperamos que o
Executivo tenha a sensibili-
dade de discutir com a Casa e
que possamos agregar nossas
forças”, acrescentou.
Segundo o parlamentar,
cerca de 15 mil profi ssionais
atuam nessa modalidade hoje
em Pernambuco. Ele acredi-
ta que a regulamentação trará
mais qualidade e segurança ao
serviço. “São famílias que de-
pendem dessa renda, sobretudo
neste momento de escassez da
nossa economia”, observou.
O discurso foi acom-
panhado, das galerias, por
centenas de profi ssionais do
Sindicato dos Trabalhadores
Autônomos de Transporte
Especial Intermunicipal de
Passageiros em Pernambuco
(Sintratep-PE). “O Estado
teve o interesse de regula-
mentar o transporte feito por
toyotas e vans. Mas nós tam-
bém somos uma realidade e
esperamos uma ação similar
à que foi feita no Rio Gran-
de do Norte, que organizou o
serviço”, pontuou Humberto
Mendonça, representando a
categoria.
A pauta recebeu o apoio
dos deputados Antônio Mo-
raes (PP), Antonio Fernando
(PSC), José Queiroz (PDT),
Teresa Leitão (PT), Roberta
Arraes (PP), Alberto Feitosa
(SD), Doriel Barros (PT) e
Delegado Erick Lessa (PP),
que se manifestaram em
apartes. “Em Macaparana,
só temos um ônibus que vem
para o Recife e que sai às 7h.
Quem precisa se locomover
fora desse horário depende do
transporte alternativo”, rela-
tou Moraes. “Essa modalida-
de nasceu da defi ciência do
transporte coletivo e precisa
ser regulamentada”, acres-
centou Fernando.
“Vamos dar condições
para que esses profi ssionais
possam trabalhar”, defen-
deu Queiroz. “Nesta crise de
desemprego que vivemos, o
meio de sustento de muitos
vem da determinação das
pessoas”, disse Teresa Leitão.
“Estamos todos sensíveis à
luta de vocês, que tanto ser-
vem ao povo de Pernambu-
co”, afi rmou Roberta Arraes.
“Não entendo a difi culdade
do Estado de ampliar a regu-
lamentação a essa categoria”,
criticou Feitosa. “Defende-
mos o direito de vocês tra-
balharem”, frisou Barros. “A
classe política tem que apoiar
a causa dessas pessoas que
se mobilizam pelo direito de
trabalhar”, complementou
Lessa.
O presidente da Alepe,
Eriberto Medeiros (PP), tam-
bém se solidarizou com a
pauta dos motoristas e regis-
trou a aprovação, na Ordem
do Dia de ontem, da criação
de uma Comissão Especial
para discutir a mobilidade nas
cidades pernambucanas com
mais de cem mil habitantes. O
requerimento foi apresentado
pelo deputado William Bri-
gido (REP). “Esta Casa atua
em busca de soluções para
aqueles que querem trabalhar
dignamente”, concluiu.
Joel da Harpa pede que regra para alternativos inclua veículos menores
Transporte
DEFESA - “Trabalhadores não merecem punição, mas solução”
FOTO: JARBAS ARAÚJO
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
Parecer final ao Orçamento de
2020 é aprovado em Finanças
Próximo passo da tramitação dos projetos será a votação em Plenário
PRAZO - Alepe tem até 5 de dezembro para devolver projetos da LOA e do PPA para sanção do governador
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