Diário Oficial del 19-11-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 19 Novembro 2019 |
| Número da edição | 209 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 209 Recife, terça-feira, 19 de novembro de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Plenário da Alepe aprova mudança
no ICMS do gás natural
Governo espera arrecadar R$ 440 milhões em acordos somente com a Petrobras
A
proposta do Governo
do Estado que mo-
difi ca a cobrança do
Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas operações com
gás natural foi aprovada, on-
tem, em Plenário. Pelo texto
do Projeto de Lei Comple-
mentar (PLC) nº 705/2019, a
Secretaria da Fazenda (Sefaz)
deixa de considerar como
estabelecimentos industriais
os terminais de entrega de
gasodutos para concessioná-
rias estaduais – os chamados
city gates –, que são operados
pela Petrobras. Conforme o
entendimento em vigor, a es-
tatal teria uma dívida de R$
1,2 bilhão com Pernambuco,
valor que contesta judicial e
administrativamente. A maté-
ria também recebeu o aval da
Comissão de Finanças.
Além dessa alteração, o
PLC prevê que a Petrobras
possa pagar o montante atrasa-
do à vista, até 20 de dezembro
deste ano, com descontos de
50% sobre o valor devido de
imposto, 43% na multa e 90%
nos juros. De acordo com o
relatório do projeto, a empre-
sa tem seis ações judiciais de
execução fi scal e oito autua-
ções ainda em julgamento no
âmbito administrativo relacio-
nadas ao tema. A recuperação
da dívida corresponderia a
uma arrecadação de R$ 442
milhões, caso a estatal decida
aderir ao acordo e desistir de
todos os questionamentos, o
que representa uma renúncia
de receita para o Estado da or-
dem de R$ 785 milhões.
Ao ler seu parecer favo-
rável no colegiado de Finan-
ças, o deputado Antonio Co-
elho (DEM) ressaltou que a
medida resolve uma disputa
judicial de mais de 12 anos.
“Pernambuco era o único Es-
tado da Federação que tinha
o entendimento de arrecadar
esse tributo sobre a Petrobras.
Com a mudança, podemos
dar segurança jurídica para o
recebimento de um montante
que pode garantir o pagamen-
to do 13º salário, dos restos a
pagar e da dívida do Gover-
no com vários municípios
na área da saúde”, afi rmou.
Fez, porém, uma observação:
“Essas e outras propostas de
antecipação de receita são
indicativos da situação fi scal
fragilizada do Estado”.
Coelho reforçou, ainda, a
necessidade de mais tempo
para analisar a proposição,
que seria votada no mesmo
dia em que foi distribuída, na
semana passada, mas acabou
sendo discutida somente na
manhã de ontem, por inicia-
tiva dele. “Fiz isso mais por
preocupação institucional
com as prerrogativas do Po-
der Legislativo do que com
qualquer sentimento relativo
ao teor da matéria. Se um
projeto que garante uma ar-
recadação tão grande fosse
votado rapidamente, o gover-
nador teria a certeza de que
pode fazer o que quiser com
este Parlamento”, considerou
o democrata, fazendo eco a
questionamentos feitos pela
Oposição em Plenário.
Por outro lado, o deputa-
do Tony Gel (MDB) pontuou
que PLC 705 não só pretende
solucionar os problemas fi nan-
ceiros do Estado, mas também
facilitar a iniciativa empresa-
rial. “Nenhum País, Estado
ou município deve sufocar os
seus contribuintes. Esse pro-
jeto mostra um processo de
‘ganha-ganha’ entre Governo
e empresas”, considerou.
O tema foi discutido na
Reunião Plenária, durante a
Ordem do Dia, pela deputada
Priscila Krause (DEM). Ela
votou contra a proposta ale-
ISALTINO NASCIMENTO - “Proposta
benefi cia pessoas físicas e jurídicas”
PRISCILA KRAUSE- “Estamos abrindo mão de
R$ 3,1 bi para receber R$ 400 mi, de imediato”
COLEGIADO - Matéria também recebeu o aval da Comissão de Finanças durante a manhã de ontem
FOTOS: ROBERTO SOARES
gando que descumpre a Lei de
Responsabilidade Fiscal, por
não vir acompanhada do rela-
tório de impacto fi nanceiro. A
renúncia do imposto também
não está prevista na Lei de Di-
retrizes Orçamentárias (LDO)
2019. “Além disso, um projeto
de recuperação tributária de
ICMS que aprovamos na Casa
em 2017 veda novo programa
desse tipo por um período de
dez anos”, afi rmou.
Krause fez ressalvas,
ainda, ao mérito. Cálculo
apresentado pela parlamentar
mostra que, além da renúncia
imediata de R$ 785 milhões
em dívida ativa, há outros R$
300 milhões não inscritos.
Em 20 anos, informa a depu-
tada, o impacto chegará a R$
3,1 bilhões. “Estamos abrindo
mão de todo esse valor para
receber R$ 400 milhões ime-
diatamente, o que representa
15% do que Pernambuco te-
ria direito. Temos que anali-
sar se isso é conveniente para
os pernambucanos”, pontuou.
A matéria também recebeu o
voto contrário do deputado
Marco Aurélio Meu Amigo
(PRTB), e houve a abstenção
de cinco parlamentares.
Líder do Governo, o de-
putado Isaltino Nascimento
(PSB) defendeu a importân-
cia da proposta: “Benefi cia
pessoas físicas e jurídicas, de
pequeno, médio e grande por-
te, das multas e juros devidos
à Copergás. Além disso, põe
fi m a uma controvérsia jurídi-
ca travada com a Petrobras há
12 anos”, registrou. “Esse úl-
timo ponto garante que quase
R$ 500 milhões entrem nos
cofres públicos do Estado.”
COMPESA - Também foi apro-
vado, no Plenário e na Co-
missão de Finanças, o Projeto
de Lei nº 695/2019, que auto-
riza o Governo do Estado a
ser garantidor em operações
de crédito da Compesa. A
proposta, de autoria do Poder
Executivo, foi acatada nos
termos de um substitutivo da
Comissão de Justiça, que li-
mitou o valor da garantia para
os fi nanciamentos da estatal a
R$ 500 milhões.
Conforme a justifi cativa
apresentada pelo Governo do
Estado, “a demanda por ações
de saneamento tem sido cres-
cente e não poderá ser suprida
apenas pelos recursos de re-
ceitas tributárias, arrecadação
própria e transferências, sendo
necessário potencializar a es-
tratégia da Compesa de capta-
ção de recursos junto a parcei-
ros do sistema fi nanceiro”.
Priscila Krause se absteve
de votar nessa proposta. Na
tribuna, ela explicou ter fei-
to uma consulta ao Tribunal
de Contas (TCE-PE) sobre a
legalidade da medida, já que
o Governo é o acionista ma-
joritário da Compesa. “Seria
interessante que a votação
fosse adiada para dar tempo
de o TCE responder a essa
consulta.”
2 - Ano XCVI• NÀ 209 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 19 de novembro de 2019
O Programa Verde e Ama-
relo, lançado no último dia
11 pelo Governo Federal, foi
criticado pelo deputado João
Paulo (PCdoB), na Reunião
Plenária de ontem. A iniciati-
va isenta os empregadores da
contribuição patronal de 20%
para o INSS, em caso de con-
tratação de jovens entre 18 e
29 anos. Também diminui o
aporte para o Fundo de Ga-
rantia do Tempo de Serviço
(FGTS) para esse público-
-alvo, de 8% para 2%, com o
valor da multa para demissão
sem justa causa podendo ser
reduzido de 40% para 20%.
Para compensar a desonera-
ção previdenciária, a União
pretende cobrar 7,5% de
INSS de quem recebe segu-
ro-desemprego.
“Jovens trabalhadores
serão submetidos a um pro-
grama econômico que des-
valoriza o emprego e cria
vantagens apenas aos em-
pregadores, em nome de um
ultraliberalismo desumano”,
avaliou o parlamentar. Se-
gundo o Departamento In-
tersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos
(Dieese), a medida não deve
criar empregos no Brasil, e
sim aumentar a precarização
e a rotatividade, além de re-
duzir direitos dos trabalha-
dores, apontou João Paulo.
“Para bancar os custos, o
Governo resolveu taxar o
seguro-desemprego. É um
caso sui generis de um pro-
grama contra o desemprego
sustentado por desemprega-
dos”, assinalou.
O comunista também
criticou a não inclusão de
maiores de 55 anos em pro-
gramas de incentivo ao em-
prego. “Trabalhadores mais
velhos penam para se reinse-
rir no mercado de trabalho.
Muitos deles chegam aos 65
anos de idade sem conseguir
15 anos de contribuição mí-
nima para se aposentar, o
que piorou ainda mais com
a Reforma da Previdência”,
lamentou.
Para João Paulo, o mer-
cado de trabalho apenas se
deteriorou após a Reforma
Trabalhista de 2017. “Ocor-
reu o que já sabíamos: ela
piorou o que tentava resol-
ver. Trabalhadores desem-
pregados não consomem,
e os precarizados compram
menos do que quando ti-
nham direitos”, analisou.
“Enquanto isso, no Gover-
no Lula, foram criados 18
milhões de postos de traba-
lho, e cresceu o consumo
nas áreas de periferia e no
Interior.”
FESTIVAL - O parlamentar
registrou a realização, no
João Paulo critica iniciativa federal de emprego para jovens
Titular do mandato co-
letivo Juntas (PSOL),
Jô Cavalcanti pediu, na
Reunião Plenária de ontem,
mais atenção do Governo Es-
tadual à Empresa Pernambu-
co de Comunicação (EPC) e à
TV Pernambuco. A deputada
registrou o baixo investimen-
to do Estado em comunicação
pública e fez um apelo para a
ampliação das verbas destina-
das à estatal, especialmente
para contratar profi ssionais e
modernizar os equipamentos
da emissora.
Conforme reforçou a
parlamentar, dos seis Esta-
dos nordestinos que mantêm
TVs públicas, Pernambuco
é o que menos investe no
setor: cerca de R$ 3,5 mi-
lhões, contra R$ 30 milhões
na Bahia e R$ 6 milhões em
Alagoas e no Piauí. “A EPC
tem passado por difi culdade
fi nanceira desde a sua cria-
ção. O Governo nunca fez
o investimento necessário
para a estruturação, consi-
derando a necessidade de
composição do quadro de
pessoal e de requalifi cação
tecnológica”, disse.
De acordo com a psolis-
ta, a EPC precisaria de R$
12,5 milhões por ano para
ter capacidade mínima de
operar, mas a Lei Orçamen-
tária Anual de 2020 prevê
menos de R$ 5 milhões. Ela
ressaltou que o valor equi-
vale ao que o Governo de-
sembolsa por semestre para
anunciar na TV Globo. “So-
licitamos ao Poder Executi-
vo que dê a devida atenção
aos pedidos que vêm sendo
feitos e garanta o fi nancia-
mento adequado da TV Per-
nambuco”, reforçou.
Jô Cavalcanti destacou,
ainda, que 60 municípios
contam com concessões
para retransmitir os conte-
údos da TV Pernambuco,
mas em apenas 30 isso vem
sendo feito. “Com a implan-
tação do sinal digital em
Caruaru, em Petrolina e no
Recife e Região Metropoli-
tana, a emissora atinge hoje
quatro milhões de pessoas.
Se chegasse às 60 retrans-
missoras, esse número do-
braria”, enfatizou.
Mandato coletivo Juntas cobra
recursos para EPC e TV Pernambuco
Jô frisou necessidade de se contratar profissionais e modernizar equipamentos
FOTOS: ROBERTO SOARES
ORÇAMENTO - Estatal precisaria de R$ 12,5 milhões por ano para ter capacidade mínima de operar
Programa
O deputado Romero Al-
buquerque (PP) enalteceu,
na Reunião Plenária de on-
tem, a gestão do atual secre-
tário-executivo dos Direi-
tos dos Animais do Recife,
Carlos Augusto Fernandes
Von Den Steinen. Segundo
o parlamentar, desde que
ele assumiu a pasta, foram
realizadas ações positivas
voltadas à causa.
“Uma das medidas im-
plementadas foi o agenda-
mento on-line de consultas
no Hospital Veterinário do
Recife (HVR). A popu-
lação vinha enfrentando
difi culdades para marcar
procedimentos e cheguei
a encaminhar uma indica-
ção à Prefeitura com essa
solicitação”, afi rmou Albu-
querque. “O secretário está
trazendo inovações e pre-
cisamos reconhecer esse
trabalho”, salientou.
O deputado voltou a de-
fender a adoção de outras
políticas públicas direcio-
nadas aos animais, como
a implantação de serviço
móvel de atendimento ve-
terinário nos municípios
pernambucanos. “Essa ini-
ciativa deve oferecer con-
sultas e tratamentos pelas
cidades por onde essa ação
passar.”
Em apartes, os depu-
tados Joel da Harpa (PP),
João Paulo (PCdoB), Anto-
nio Fernando (PSC) e José
Queiroz (PDT) ressaltaram
a atuação do colega em fa-
vor da causa animal. “Um
dos poucos a se preocupar
com o tema”, avaliou Joel.
Romero Albuquerque elogia
gestão de secretaria municipal
Direitos dos animais
INOVAÇÃO – Ações positivas voltadas à causa
ANÁLISE - “Vantagens apenas para os empregadores”
domingo (17), do Festival
Lula Livre, na Praça Nossa
Senhora do Carmo, Centro
do Recife, com a presença
do ex-presidente. “Foram
mais de 200 mil pessoas em
um clima verdadeiramente
emocionante. Isso demons-
tra que o Governo Lula trou-
xe resultados que marcaram
a vida dos pernambucanos”,
enfatizou João Paulo.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO