Diário Oficial del 31-03-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 31 Março 2020 |
| Número da edição | 59 |
| Seção | Poder Legislativo |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ALBERTO FEITOSA (SD),
GUSTAVO GOUVEIA(DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), PRISCILA KRAUSE (DEM), ROMÁRIO DIAS
(PSD), ROMERO SALES FILHO (PTB), TONY GEL (MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ALESSANDRA
VIEIRA (PSDB), ANTÔNIO COELHO (DEM), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOAQUIM LIRA (PSB), JOSÉ
QUEIROZ (PDT), LUCAS RAMOS (PSB), ROGÉRIO LEÃO (PR) e TERESA LEITÃO (PT), para participarem da reunião de deliberação
remota a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 31 (trinta e um) de março, terça-feira, do corrente ano, nos termos
da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em
pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO
I)PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
1)Projetos de Decreto Legislativo nºs 4 /2020 ao 67/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem, para os fins do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, respectivamente,
nos municípios de Barra de Guabiraba, Camocim de São Félix, Amaraji, Taquaritinga do Norte, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca,
Vertente do Lério, São Vicente Férrer, Ibimirim, Vicência, Custódia, Cortês, São Benedito do Sul, Pesqueira, São Lourenço da Mata,
Lagoa de Itaenga, São Bento do Una, Poção, Limoeiro, Aliança, Tacaimbó, Sairé, Itambé, Tracunhaém, Cumaru, Petrolina, Machados,
Ribeirão, Dormentes, Carnaubeira da Penha, Gameleira, Bodocó, Terezinha, Belém de Maria, Flores, Panelas, Joaquim Nabuco,
Condado, Paudalho, Santa Cruz, Jurema, Vertentes, Macaparana, Ingazeira, Cedro, Betânia, Olinda, Bezerros, Água Preta, Lagoa dos
Gatos, Serra Talhada, Verdejante, Triunfo, Cabrobó, Camaragibe, Itapissuma, Cupira, Surubim, Moreno, Paulista, Rio Formoso, Santa
Cruz do Capibaribe, Santa Cruz da Baixa Verde, Afogados da Ingazeira.
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 959/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual
de Incentivo a Pratica do Tênis)
2)Projeto de Lei Ordinária nº 960/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro
de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir medidas de
acessibilidade)
3)Projeto de Lei Ordinária nº 961/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Veda a nomeação de pessoas
condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade
eleitoral (fake news))
4)Projeto de Lei Ordinária nº 962/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a transparência na
distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.)
5)Projeto de Lei Ordinária nº 963/2020, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir “Junho Laranja”, mês dedicado à prevenção e luta pelos direitos dos queimados.)
6)Projeto de Lei Ordinária nº 964/2020, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade
de condutor de ambulância no Estado de Pernambuco.)
7)Projeto de Lei Ordinária nº 965/2020, de autoria do Deputado Alvaro Porto (Ementa: Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo
da Pessoa com Visão Monocular, nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências )
8)Projeto de Lei Ordinária nº 966/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto
de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, de autoria
do Deputado Gilvan Costa, a fim de assegurar o direito à meia-entrada aos professores da rede privada de ensino, inclusive em situação
de desemprego.)
9)Projeto de Lei Ordinária nº 967/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Determina que o protocolo de combate
ao feminicídio e a de enfrentamento da violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas do
Estado na forma que especifica.)
10)Projeto de Lei Ordinária nº 968/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre aplicação de multa
administrativa aos agressores de vítimas de violência doméstica e familiar definidas na Lei federal nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006,
no Estado de Pernambuco.)
11)Projeto de Lei Ordinária nº 969/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008,
que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.)
Regime de urgência
12)Projeto de Lei Ordinária nº 970/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal
do Estado relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPREV.)
Regime de urgência
13)Projeto de Lei Ordinária nº 971/2020, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Cria a obrigatoriedade da solicitação de
exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado.)
14)Projeto de Lei Ordinária nº 972/2020, de autoria do Deputado Fabrízio Ferraz (Ementa: Dispõe sobre a fixação obrigatória de
cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do Estado de Pernambuco, exibindo o
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.)
15)Projeto de Lei Ordinária nº 976/2020, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (Ementa: Dispõe sobre o Percentual de
Permissão de Entrada Gratuita para Servidores de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – PPEG em shows, festas, cinemas
e eventos de qualquer natureza, públicos ou privados.)
16)Projeto de Lei Ordinária nº 977/2020, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (Ementa: Dispõe sobre a Carteira de Identificação
Estudantil Digital de Pernambuco e dá outras providências.)
17)Projeto de Lei Ordinária nº 978/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre o prazo para divulgação
da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do Estado do
Pernambuco.)
18)Projeto de Lei Ordinária nº 979/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui diretrizes para o combate ao
assédio e a violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
19)Projeto de Lei Ordinária nº 980/2020, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo (Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da
emissão da carteira estudantil no Estado de Pernambuco.)
20)Projeto de Lei Ordinária nº 981/2020, de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães, Antônio Moraes, Alberto Feitosa e Delegado
Erick Lessa (Ementa: Estabelece condições de acesso de menores aos estádios de futebol e locais de apresentações de espetáculos
culturais e assemelhados no Estado de Pernambuco; cria o Cadastro de Torcedores Infratores e dá providências.)
21)Projeto de Lei Ordinária nº 982/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Dispõe sobre a difusão de informações, apoio e
suporte técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes que utilizam a cannabis medicinal com
finalidades terapêuticas e dá outras providências.)
22)Projeto de Lei Ordinária nº 983/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas
realizadas na rede pública estadual de saúde dá outras providências.)
23)Projeto de Lei Ordinária nº 984/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Determina o fornecimento de
alimentação especial, para os alunos com restrições alimentares, pelas instituições da rede privada de ensino do Estado de
Pernambuco.)
24)Projeto de Lei Ordinária nº 986/2020, de autoria do Deputado Alberto Feitosa (Ementa: Obriga os candidatos aos cargos de
Concursos e empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos.)
25)Projeto de Lei Ordinária nº 987/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fiscais decorrentes de operações
com energia elétrica, prestações de serviço de comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com cerveja que contenha fécula de mandioca em sua
composição e a Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, para retificação de remissão do dispositivo legal.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 988/2020, , de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a comunicação, aos
pais ou responsáveis, sobre as ausências injustificadas dos alunos dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, e dá
outras providências.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 989/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a
necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 990/2020 de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Determina que estabelecimentos
comerciais disponibilizem exemplar do código de defesa do consumidor na linguagem Braille e dá outras providências)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 991/2020, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa: Denomina Escola de Referência
em Ensino Médio Barra de Sirinhaém José Hildo Hacker, a Escola Estadual Barra de Sirinhaém.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 992/2020 de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe que o consumidor tenha o
direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior
perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 993/2020 de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre o monitoramento no
interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades no Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 994/2020 de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui diretrizes de sanitização de
ambientes do Estado de Pernambuco, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.)
33) Projeto de Lei Ordinária nº 995/2020 de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 996/2020 de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigação das
Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços
demandados em suas residências ou sedes.)
35) Projeto de Lei Ordinária nº 997/2020 de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Estabelece normas de transparência
no setor de transportes no Estado de Pernambuco.)
36) Projeto de Lei Ordinária nº 998/2020 de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir
a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana)
37) Projeto de Lei Ordinária nº 999/2020 de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança “botão de pânico” nos transportes coletivos públicos do
Estado de Pernambuco.)
38)Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.021,
de 10 de maio de 2006, que “Cria, na estrutura administrativa da Policia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa”
para ampliar o escopo de suas atribuições investigatórias)
39)Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2020, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia do
Motofretista)
40)Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a isenção de
pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Estado de Pernambuco)
41)Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre o recebimento de
doações de vidros blindados para viaturas da polícia civil e militar)
42)Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de tratar da responsabilização de estabelecimentos hoteleiros e pousadas)
43)Projeto de Lei Ordinária nº 1005/2020, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de criação e
manutenção, pelos estabelecimentos empresariais que especifica, de espaço destinado à acomodação dos motofretistas e
assemelhados)
44)Projeto de Lei Ordinária nº 1009/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Dispõe sobre a proibição dos cortes de
fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e de serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Pernambuco, no prazo que
especifica, em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.)
45)Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Dispõe sobre medida emergencial de
prevenção à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) por meio da suspensão por tempo indeterminado do
Editais
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, terça-feira, 31 de março de 2020
Ano XCVII • N050
2–Ano XCVII •N050 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 31 de março de 2020
cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais no âmbito do Estado
de Pernambuco.)
46)Projeto de Lei Ordinária nº 1011/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Determina que o Poder Público
Estadual deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-
19))
47)Projeto de Lei Ordinária nº 1012/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Institui o Fundo Emergencial de
Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.)
48)Projeto de Lei Ordinária nº 1013/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Autoriza o Governo do Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do
Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias
respiratórias. )
49)Projeto de Lei Ordinária nº 1014/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Determina a proibição de venda dos
produtos de higiene e alimentício na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus
(COVID-19). )
50)Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2020,de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Suspende os prazos de validade
de concursos públicos estaduais e municipais pelo período em que perdurar situação anormal caracterizada como “Estado de
Calamidade Pública”, estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual ou municipal.)
III)PROJETO DE RESOLUÇÃO:
1)Projeto de Resolução nº 985/2020,de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Cria procedimentos preventivos à contaminação
pelo novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco)
DISCUSSÃO:
I)PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
1)Projetos de Decreto Legislativo nºs 4 /2020 ao 67/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem, para os fins do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, respectivamente,
nos municípios de Barra de Guabiraba, Camocim de São Félix, Amaraji, Taquaritinga do Norte, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca,
Vertente do Lério, São Vicente Férrer, Ibimirim, Vicência, Custódia, Cortês, São Benedito do Sul, Pesqueira, São Lourenço da Mata,
Lagoa de Itaenga, São Bento do Una, Poção, Limoeiro, Aliança, Tacaimbó, Sairé, Itambé, Tracunhaém, Cumaru, Petrolina, Machados,
Ribeirão, Dormentes, Carnaubeira da Penha, Gameleira, Bodocó, Terezinha, Belém de Maria, Flores, Panelas, Joaquim Nabuco,
Condado, Paudalho, Santa Cruz, Jurema, Vertentes, Macaparana, Ingazeira, Cedro, Betânia, Olinda, Bezerros, Água Preta, Lagoa dos
Gatos, Serra Talhada, Verdejante, Triunfo, Cabrobó, Camaragibe, Itapissuma, Cupira, Surubim, Moreno, Paulista, Rio Formoso, Santa
Cruz do Capibaribe, Santa Cruz da Baixa Verde, Afogados da Ingazeira.
II)PROJETOS DE LEI ORDINARIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 995/2020 de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.)
2)Projeto de Lei Ordinária nº 1014/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Determina a proibição de venda dos
produtos de higiene e alimentício na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus
(COVID-19). )
Recife, 30 de março 2020
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
DEPUTADO WALDEMAR BORGES
PRESIDENTE CCLJ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO - CFOT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: AGLAILSON VICTOR
(PSB), ANTONIO COELHO (DEM), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), HENRIQUE QUEIROZ FILHO (PL), JOÃO
PAULO COSTA(AVANTE), JOSÉ QUEIROZ (PDT) e SIVALDO ALBINO (PSB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes:
ÁLVARO PORTO (PTB), CLAUDIANO MARTINS FILHO (PP), DORIELBARROS (PT), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO
(PC do B), PRISCILA KRAUSE (DEM), ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMÁRIO DIAS (PSD) e TONY GEL (MDB), para participarem da
reunião de deliberação remota a ser realizada às 10h (dez horas) do dia 31 (trinta e um) de março, (terça-feira), do corrente ano, nos
termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde
estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
1. Projetos de Decreto Legislativo nºs 4/2020 ao 67/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem, para os fins do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, respectivamente,
nos municípios de Barra de Guabiraba, Camocim de São Félix, Amaraji, Taquaritinga do Norte, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca,
Vertente do Lério, São Vicente Férrer, Ibimirim, Vicência, Custódia, Cortês, São Benedito do Sul, Pesqueira, São Lourenço da Mata,
Lagoa de Itaenga, São Bento do Una, Poção, Limoeiro, Aliança, Tacaimbó, Sairé, Itambé, Tracunhaém, Cumaru, Petrolina, Machados,
Ribeirão, Dormentes, Carnaubeira da Penha, Gameleira, Bodocó, Terezinha, Belém de Maria, Flores, Panelas, Joaquim Nabuco,
Condado, Paudalho, Santa Cruz, Jurema, Vertentes, Macaparana, Ingazeira, Cedro, Betânia, Olinda, Bezerros, Água Preta, Lagoa dos
Gatos, Serra Talhada, Verdejante, Triunfo, Cabrobó, Camaragibe, Itapissuma, Cupira, Surubim, Moreno, Paulista, Rio Formoso, Santa
Cruz do Capibaribe, Santa Cruz da Baixa Verde e Afogados da Ingazeira.
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 976/2020, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (Ementa: Dispõe sobre o Percentual de Permissão
de Entrada Gratuita para Servidores de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – PPEG em shows, festas, cinemas e eventos
de qualquer natureza, públicos ou privados.)
2. Projeto de Lei Ordinária nº 977/2020, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (Ementa: Dispõe sobre a Carteira de Identificação
Estudantil Digital de Pernambuco e dá outras providências.)
3. Projeto de Lei Ordinária nº 987/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fiscais decorrentes
de operações com energia elétrica, prestações de serviço de comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com cerveja que contenha fécula de
mandioca em sua composição e a Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente
ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, para retificação de remissão do dispositivo
legal.)
4. Projeto de Lei Ordinária nº 997/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Estabelece normas de transparência
no setor de transportes no Estado de Pernambuco.)
5. Projeto de Lei Ordinária nº 998/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Política Estadual de Mobilidade Metropolitana.)
6. Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.021,
de 10 de maio de 2006, que “Cria, na estrutura administrativa da Policia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa”
para ampliar o escopo de suas atribuições investigatórias.)
7. Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a isenção de
pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Estado de Pernambuco.)
8. Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre o recebimento de
doações de vidros blindados para viaturas da polícia civil e militar.)
9. Projeto de Lei Ordinária nº 1005/2020, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de criação e
manutenção, pelos estabelecimentos empresariais que especifica, de espaço destinado à acomodação dos motofretistas e
assemelhados.)
10. Projeto de Lei Ordinária nº 1009/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Dispõe sobre a proibição dos cortes de
fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e de serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Pernambuco, no prazo que
especifica, em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.)
11. Projeto de Lei Ordinária nº 1012/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Institui o Fundo Emergencial de
Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.)
12. Projeto de Lei Ordinária nº 1013/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Autoriza o Governo do Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do
Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias
respiratórias.)
13. Projeto de Lei Ordinária nº 1014/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Determina a proibição de venda dos
produtos de higiene e alimentício na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus
(COVID-19).)
DISCUSSÃO:
I) PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
1. Projetos de Decreto Legislativo nºs 4/2020 ao 67/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem, para os fins do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, respectivamente,
nos municípios de Barra de Guabiraba, Camocim de São Félix, Amaraji, Taquaritinga do Norte, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca,
Vertente do Lério, São Vicente Férrer, Ibimirim, Vicência, Custódia, Cortês, São Benedito do Sul, Pesqueira, São Lourenço da Mata,
Lagoa de Itaenga, São Bento do Una, Poção, Limoeiro, Aliança, Tacaimbó, Sairé, Itambé, Tracunhaém, Cumaru, Petrolina, Machados,
Ribeirão, Dormentes, Carnaubeira da Penha, Gameleira, Bodocó, Terezinha, Belém de Maria, Flores, Panelas, Joaquim Nabuco,
Condado, Paudalho, Santa Cruz, Jurema, Vertentes, Macaparana, Ingazeira, Cedro, Betânia, Olinda, Bezerros, Água Preta, Lagoa dos
Gatos, Serra Talhada, Verdejante, Triunfo, Cabrobó, Camaragibe, Itapissuma, Cupira, Surubim, Moreno, Paulista, Rio Formoso, Santa
Cruz do Capibaribe, Santa Cruz da Baixa Verde e Afogados da Ingazeira.
Recife, 30 de março de 2020.
DEPUTADO LUCAS RAMOS
PRESIDENTE
VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020, ÀS 14:30 HORAS.
ORDEM DO DIA
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Barra de Guabiraba.
Depende de Pareceres das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 26/03/2020
REPUBLICADO EM – 27/03/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Camocim de São Félix.
Depende de Pareceres das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 26/03/2020
REPUBLICADO EM – 27/03/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Amaraji.
Depende de Pareceres das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 26/03/2020
REPUBLICADO EM – 27/03/2020
Ordem do Dia
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1ª Vice-Presidente, Deputada
Simone Santana; 2º Vice-Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho; 3ª Secretária,
Deputada Teresa Leitão; 4º Secretário, Deputado Álvaro Porto; 1° Suplente, Deputado Pastor
Cleiton Collins; 2° Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Manoel
Ferreira; 4° Suplente, Deputado Romero; 5° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 6° Suplente, Deputado Gustavo
Gouveia; 7° Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-
Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora - Mauricio Moura
Maranhão da Fonte; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente
Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Enoelino Magalhães Lyra
Filho; Superintendente de Tecnologia da Informação- Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial
- Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi;
Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de
Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete
Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho;Consultor-
Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos
Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Vinícius Labanca; Superintendente de Inteligência Legislativa -
Delegado Esp. José Oliveira Silvestre Júnior; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira
Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Subeditora - Helena
Alencar; Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia:
Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação
e Editoração Eletrônica:Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora,
nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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