Diário Oficial del 08-04-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 08 Abril 2020 |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Poder Legislativo |
Reunidos por meio do
Sistema de Delibera-
ção Remota (SDR),
os membros da Comissão
de Constituição, Legisla-
ção e Justiça (CCLJ) da
Assembleia aprovaram, on-
tem, os Projetos de Decreto
Legislativo de nºs 68/2020
a 144/2020, de autoria da
Mesa Diretora, que reconhe-
cem o estado de calamidade
pública em 77 municípios
pernambucanos, em virtude
da pandemia do novo co-
ronavírus (ver lista no site:
www.alepe.pe.gov.br). As
prefeituras necessitam da au-
torização da Alepe para via-
bilizar a iniciativa, segundo
a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Com a medi-
da, as cidades poderão gastar
mais recursos do que foi de-
fi nido nas leis orçamentárias
em vigor a fi m de enfrentar a
Covid-19.
Durante a reunião, o co-
legiado também apreciou
outras proposições, de auto-
ria de parlamentares, todas
prevendo iniciativas para
minimizar os impactos eco-
nômicos e sociais decorren-
tes da pandemia ou voltadas
para situações de calamidade
pública. Entre os projetos de
lei ordinária em discussão,
seis foram retirados de pauta
a pedido do autor, deputado
Romero Albuquerque (PP):
os de nºs 1030, 1033, 1034,
1036, 1038 e 1041/2020.
Além disso, o substitu-
tivo da Comissão de Justi-
ça reunindo os Projetos de
Lei nºs 1014/2020, de Ro-
mero Sales Filho (PTB), e
1042/2020, de Romero Albu-
querque, que têm conteúdo
similar, também foi retirado
de pauta, a pedido do relator,
deputado Antônio Moraes
(PP). As matérias determi-
nam a limitação da venda de
alguns produtos de higiene e
alimentícios, em razão da si-
tuação atual.
Para Moraes, é necessá-
rio dar uma nova redação ao
substitutivo. “Ainda não se
fala em desabastecimento e
acredito que isso não acon-
tecerá. Acho que a questão
deva ser regulada pelos ges-
tores públicos e não, pelo
Código Estadual de Defesa
do Consumidor, como prevê
a proposição”, pontuou.
Antônio Moraes também
solicitou a retirada de pauta
do PL nº 1015/2020, de au-
toria da deputada Delega-
da Gleide Ângelo (PSB). A
proposta suspende os prazos
de validade de concursos pú-
blicos estaduais e municipais
pelo período em que perdu-
rar o estado de calamidade
pública. O parlamentar do PP
justifi cou que a redação da
matéria precisa ser revista.
OUTROS PROJETOS - Os PLs
de nºs 1019/2020, apresen-
tado por João Paulo Costa
(Avante), e 1021/2020, de
Romero Albuquerque, foram
transformados em substituti-
vo pela Comissão de Justiça,
sendo aprovado ontem. As
proposições dispõem sobre
cancelamento ou remarcação
de passagens aéreas, bem
como de pacotes de viagens,
em decorrência da Covid-19.
Segundo o texto, os proce-
dimentos podem ser feitos
dentro do prazo estabelecido
pela agência reguladora do
Estado. A matéria foi rela-
tada pelo deputado Antonio
Coelho (DEM).
Já o PL nº 1016/2020,
de Clodoaldo Magalhães
(PSB), deixou de ser votado
porque o líder do Governo,
Isaltino Nascimento (PSB),
também pediu vista. A inicia-
tiva altera o Código Estadual
de Defesa do Consumidor
para proibir o aumento arbi-
trário de preços em razão de
situação de guerra, calami-
dade pública, pandemia ou
outra grave circunstância de
comoção social. Nascimento
quer aprofundar a análise por
acreditar que a lei do merca-
do tem sua própria dinâmica:
“Às vezes, o produto aumen-
ta porque o próprio revende-
dor tem difi culdades na aqui-
sição”, frisou.
Ainda no encontro, o
colegiado decidiu pela re-
jeição dos Projetos de Lei
nºs 1011/2020, de Romero
Albuquerque, 1018/2020,
apresentado por Joel da
Harpa (PP), e 1028/2020,
proposto por Álvaro Porto
(PTB), considerados in-
constitucionais. A primeira
matéria previa medidas de
prevenção aos profi ssionais
da saúde; o segundo texto, a
suspensão do pagamento de
empréstimos consignados
contraídos por servidores
públicos estaduais por 90
dias; e o terceiro, a redução
proporcional das mensalida-
des da rede privada de ensi-
no durante a interrupção das
aulas no período de enfren-
tamento à Covid-19.
DATA COMEMORATIVA - Na
discussão do PL 1011, vários
parlamentares aproveitaram
para saudar os profi ssionais
de saúde e os jornalistas,
lembrando que nontem o ca-
lendário registrou data come-
morativa às duas categorias.
“Convoco todos para hoje
(ontem), às 20h, aplaudirmos
de nossas varandas os heróis
da saúde. Dedico este dia às
duas técnicas de enferma-
gem que morreram no Esta-
do por causa da Covid-19”,
destacou Teresa Leitão (PT).
“Sem a imprensa livre,
o festival de insensatez
que observamos seria bem
maior”, ressaltou Tony Gel
(MDB). “O compromisso
dos profi ssionais de saúde
está sendo posto à prova,
porque as carências no setor
são antigas”, alertou Priscila
Krause (DEM), que dedicou
a data ao ministro da Saúde,
Luiz Henrique Mandetta,
“por mostrar cuidado com
os brasileiros”.
Os deputados Alberto
Feitosa (SD), Isaltino Nasci-
mento, João Paulo (PCdoB),
Gleide Ângelo, Romário
Dias (PSD) e o presidente do
colegiado, Waldemar Borges
(PSB), também enalteceram
o papel desses profi ssionais.
“Eles são fundamentais à
sociedade, principalmente
nos dias em que vivemos”,
enfatizou Borges. O parla-
mentar também comentou a
boa repercussão do Sistema
de Deliberação Remota, de-
senvolvido pela Assembleia
para permitir a atuação do
Poder Legislativo mesmo em
situações excepcionais. “Fui
procurado por várias entida-
des que elogiaram a iniciati-
va”, observou.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 56 Recife, quarta-feira, 08 de abril de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
CCLJ autoriza mais 77 cidades a
decretar estado de calamidade pública
Prefeituras necessitam de autorização da Casa para viabilizar medida
FOTO: BRENO LAPROVITERA
ANÁLISE - Deputados da Comissão de Justiça se reuniram por meio do Sistema de Deliberação Remota e apreciaram várias proposições
2–Ano XCVII •N056 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 8 de abril de 2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco nos termos do inciso I do art. 118, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados:DELEGADO ERICK LESSA
(PP), GUILHERME UCHÔA(PSC), JOÃO PAULO COSTA(AVANTE), JOAQUIM LIRA(PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT), ROMERO SALES
FILHO (PTB), membros titulares, e os Deputados: DELEGADA GLEIDE ÂNGELO (PSB), DIOGO MORAES (PSB), ISALTINO
NASCIMENTO (PSB), ROMÁRIO DIAS (PSD), SIMONE SANTANA (PSB), TERESA LEITÃO (PT) e TONY GEL (MDB), membros
suplentes, para participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 08 (oito) de
abril, quarta-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO
I)PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
01) Projetos de Decreto Legislativo nºs 68/2020 ao 144/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública,
respectivamente, nos municípios de Casinhas, Canhotinho, Pedra, Itaíba, Chã de Alegria, Bom Jardim, Ferreiros, Águas Belas,
Tamandaré, Gravatá, João Alfredo, Vitória de Santo Antão, Bom Conselho, Cedro, Solidão, Brejo da Madre de Deus, São João, Afrânio,
Nazaré da Mata, Carpina, Toritama, Joaquim do Monte, Caruaru, Arcoverde, Dormentes, Feira Nova, Granito, Salgadinho, Belo Jardim,
Jaboatão dos Guararapes, Orobó, São Caetano, Ibirajuba, Sanharó, Riacho das Almas, Araçoiaba, Palmares, Frei Miguelinho, Jaqueira,
Altinho, Caetés, Jucati, Araripna, Goiana, Tabira, Terra Nova, Quipapá, Capoeiras, Santa Maria do Cambucá, Exu, Bonito, Lagoa do
Ouro, Paranatama, Brejão, Primavera, Xexéu, Jatobá, Calumbi, Jupi, Itacuruba, São José da Coroa Grande, Ipubi, Alagoinha,
Moreilândia, Venturosa, Garanhuns, Santa Maria da Boa Vista, Santa Terezinha, Calçado, Parnamirim, Igarassu, Passira, Sirinhaém,
Buíque, Pombos, Agrestina e Glória de Goitá.
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
Projeto De Lei Ordinária Nº 880/2020, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (EMENTA: Dispõe sobre a notificação compulsória
em casos de confirmação de contágio do Coronavírus, no âmbito do Estado de Pernambuco.
02) Projeto de Lei Ordinária Nº 994/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (EMENTA: Institui diretrizes de sanitização de
ambientes do Estado de Pernambuco, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.);
03) Projeto de Lei Ordinária Nº 1009/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Dispõe sobre a proibição dos cortes
de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e de serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Pernambuco, no prazo
que especifica, em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.);
04) Projeto de Lei Ordinária Nº 1010/2020, de autoria da Deputada Juntas (EMENTA:Dispõe sobre medida emergencial de prevenção
à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) por meio da suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de
mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.);
05) Projeto de Lei Ordinária Nº 1011/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Determina que o Poder Público
Estadual deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-
19);
06) Projeto de Lei Ordinária Nº 1012/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA: Institui o Fundo Emergencial de
Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.);
07) Projeto de Lei Ordinária nº 1014/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho(Ementa: Determina a proibição de venda dos
produtos de higiene e alimentício na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus
(COVID-19). )
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1042/2020
Projeto de Lei Ordinária nº 1042 /2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Determina a proibição de venda dos
produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus
(covid-19))
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1014/2020
08) Projeto de Lei Ordinária Nº 1015/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (EMENTA: Suspende os prazos de
validade de concursos públicos estaduais e municipais pelo período em que perdurar situação anormal caracterizada como “Estado de
Calamidade Pública”, estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual ou municipal.);
09) Projeto de Lei Ordinária Nº 1016/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA:Altera a Lei nº 16.559, de 15 de
janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública,
pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.);
10) Projeto de Lei Ordinária Nº 1017/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (EMENTA: Ficam prorrogadas as validades de
alvarás, documentos e certidões de âmbito estadual cujo vencimento coincida com o período em que estiverem vigentes as situações
de Estado de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em Pernambuco.);
11) Projeto de Lei Ordinária Nº 1020/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (EMENTA: Fica vedado, no Estado de
Pernambuco, o corte do fornecimento de água tratada e energia elétrica, por inadimplência, durante o período de calamidade imposto
pelo Governo do Estado de Pernambuco, em razão da pandemia do COVID19.);
12) Projeto de Lei Ordinária Nº 1022/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (EMENTA: : Garante aos usuários dos
serviços públicos de saúde estadual e municipal, o direito à remarcação automática de consultas, exames e cirurgias que forem
canceladas ou adiadas; e à suspensão dos prazos de validade das requisições e solicitações médicas emitidas e não agendadas; em
virtude de decretação de situação anormal caracterizada como “E stado de Calamidade Pública”.);
13) Projeto de Lei Ordinária Nº 1023/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA: Obriga as Empresas
Concessionárias de Transporte Público a disponibilizar álcool gel nas estações e dá outras providências.);
14) Projeto de Lei Ordinária Nº 1024/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA: Dispõe sobre a vedação de
alteração de preços para comercialização de produtos que especifica enquanto perdurar o estado de emergência decretado em virtude
da Pandemia do novo Coronavírus.);
15) Projeto de Lei Ordinária Nº 1025/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) em situações de endemia, epidemia e pandemia, na forma que
menciona, e dá outras providências.);
16) Projeto de Lei Ordinária Nº 1026/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar
hospitais de campanha, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.);
17) Projeto de Lei Ordinária Nº 1027/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Estadual a firmar convênio com instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do estado de calamidade,
decretado no Estado de Pernambuco, nos termos que se segue.);
18) Projeto de Lei Ordinária Nº 1029/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade
da formalização de empréstimo, total ou parcial, dos recursos arrecadados e não utilizados provenientes dos depósitos referent es a
penas alternativas e fianças de ocorrências de menor potencial ofensivo, que estão sob a administração do Poder Judiciário Estadual
para o Poder Executivo, que deverão ser empregados exclusivamente na compra de material de EPI para os profissionais da área de
saúde pública em Pernambuco na vigência do Estado de Calamidade Pública.);
19) Projeto de Lei Ordinária Nº 1030/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Institui a suspensão do
pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.);
20) Projeto de Lei Ordinária Nº 1033/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Autoriza o poder executivo a
conceder bolsaauxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino que tenham as aulas suspensas por
medidas de contenção de epidemias virais);
Projeto de Lei Ordinária Nº 1036/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Dispõe sobre a validade por prazo
indeterminado das receitas de medicamentos enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.);
21) Projeto de Lei Ordinária Nº 1037/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (EMENTA: Fica suspensa a anotação e protesto
de títulos de pessoas físicas e jurídicas durante o período em que estiverem vigentes as situações de Estado de Emergência ou Estado
de Calamidade Pública em Pernambuco.);
22) Projeto de Lei Ordinária Nº 1038/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Isenta os veículos de carga do
pagamento de pedágios no estado de Pernambuco em períodos de pandemia.);
23) Projeto de Lei Ordinária Nº 1041/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Institui o sistema bancário
eletrônico 24 horas dos bancos localizados no estado de Pernambuco, em casos de pandemias);
24) Projeto de Lei Ordinária Nº 1042/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA:Determina a proibição de venda
dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do
coronavírus (covid-19));
25) Projeto de Lei Ordinária Nº 1043/2020, de autoria do Deputado João Paulo (EMENTA: Estabelece, para as concessionárias dos
serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, a obrigatoriedade de veiculação de informações sobre
medidas de prevenção e combate a surtos, endemias, epidemias e pandemias, bem como sobre campanhas de vacinação, nos boletos
disponibilizados aos consumidores para pagamento das tarifas.);
26) Projeto de Lei Ordinária Nº 1044/2020, de autoria do Deputado João Paulo (EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs do Estado de Pernambuco, nas modalidades adulto, neonatal e
pediátrico e dá outras providências.);
DISCUSSÃO
I)PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
01) Projetos de Decreto Legislativo nºs 68/2020 ao 144/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública,
respectivamente, nos municípios de Casinhas, Canhotinho, Pedra, Itaíba, Chã de Alegria, Bom Jardim, Ferreiros, Águas Belas,
Tamandaré, Gravatá, João Alfredo, Vitória de Santo Antão, Bom Conselho, Cedro, Solidão, Brejo da Madre de Deus, São João,
Afrânio, Nazaré da Mata, Carpina, Toritama, Joaquim do Monte, Caruaru, Arcoverde, Dormentes, Feira Nova, Granito, Salgadinho,
Belo Jardim, Jaboatão dos Guararapes, Orobó, São Caetano, Ibirajuba, Sanharó, Riacho das Almas, Araçoiaba, Palmares, Frei
Miguelinho, Jaqueira, Altinho, Caetés, Jucati, Araripna, Goiana, Tabira, Terra Nova, Quipapá, Capoeiras, Santa Maria do Cambucá,
Exu, Bonito, Lagoa do Ouro, Paranatama, Brejão, Primavera, Xexéu, Jatobá, Calumbi, Jupi, Itacuruba, São José da Coroa Grande,
Ipubi, Alagoinha, Moreilândia, Venturosa, Garanhuns, Santa Maria da Boa Vista, Santa Terezinha, Calçado, Parnamirim, Igarassu,
Passira, Sirinhaém, Buíque, Pombos, Agrestina e Glória de Goitá.
RELATOR: DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
01) Projeto de Lei Ordinária Nº 886/2020,de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (EMENTA:Altera a redação da Lei 14.670
de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos
serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências
policiais, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para instituir o mecanismo enfrentamento aos trotes contra órgãos públicos
emergenciais.);
RELATOR: DEPUTADO ROMERO SALES FILHO
02) Projeto de Lei Ordinária nº 995/2020 de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.)
RELATOR DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO
Recife, 08 de abril de 2020
DEPUTADO ANTÔNIO MORAES
PRESIDENTE
VIGÉSIMA QUINTAREUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIADA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14:30 HORAS.
ORDEM DO DIA
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 894/2020
Autor: Poder Judiciário
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE – 13/02/2020
Ordem do Dia
Edital
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1ª Vice-Presidente, Deputada
Simone Santana; 2º Vice-Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho; 3ª Secretária,
Deputada Teresa Leitão; 4º Secretário, Deputado Álvaro Porto; 1° Suplente, Deputado Pastor
Cleiton Collins; 2° Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Manoel
Ferreira; 4° Suplente, Deputado Romero; 5° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 6° Suplente, Deputado Gustavo
Gouveia; 7° Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral- Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-
Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora - Mauricio Moura
Maranhão da Fonte; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente
Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Enoelino Magalhães Lyra
Filho; Superintendente de Tecnologia da Informação- Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial
- Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi;
Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de
Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete
Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho;Consultor-
Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos
Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Vinícius Labanca; Superintendente de Inteligência Legislativa -
Delegado Esp. José Oliveira Silvestre Júnior; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira
Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Subeditora - Helena
Alencar; Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia:
Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação
e Editoração Eletrônica:Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora,
nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
Recife, 8 de abril de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCVII •N056 –3
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Casinhas.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Canhotinho.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Pedra.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Itaiba.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Chã de Alegria.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Bom Jardim.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Ferreiros.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Águas Belas.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Tamandaré.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Gravatá.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de João Alfredo.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Vitória de Santo Antão.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Bom Conselho.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Cedro.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Solidão.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Brejo da Madre de Deus.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de São João.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Afrânio.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Nazaré da Mata.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Carpina.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020
Autora: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no município de Toritama.
Parecer Favorável da 1ª Comissão.
Depende de Pareceres das 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/04/2020
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