Diário Oficial del 16-04-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 16 Abril 2020 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Poder Legislativo |
A
suspensão da validade
de concursos públicos,
a disponibilização obri-
gatória de álcool em gel no
comércio e a proibição do au-
mento arbitrário de preços de
produtos e serviços foram algu-
mas das propostas aprovadas,
ontem, por colegiados perma-
nentes da Alepe. Esses e outros
projetos de lei foram apresenta-
dos por parlamentares visando
proteger a saúde da população
e minimizar as consequências
econômicas e sociais da pande-
mia da Covid-19.
Reuniram-se virtualmen-
te, pela manhã, as Comissões
de Administração Pública,
de Finanças e de Negócios
Municipais, que deliberaram
em torno das matérias sobre
as quais possuem competên-
cia regimental. Acatado pe-
los três colegiados, o PL nº
1015/2020, da deputada De-
legada Gleide Ângelo (PSB),
prevê a interrupção do prazo
para convocar aprovados em
concursos estaduais vigentes
enquanto durar o estado de
calamidade pública.
“Há diversas seleções cujo
tempo previsto em edital con-
tinua correndo, embora muitos
gestores estejam impossibi-
litados de convocar os apro-
vados, visto que a Covid-19
trouxe outras prioridades ao
Poder Público. No entanto,
não podemos prejudicar aque-
les com nomeações programa-
das”, defendeu a autora.
A matéria foi discutida nos
termos de um substitutivo da
Comissão de Justiça (CCLJ),
que retirou a previsão para os
certames municipais, os quais
deverão ser tratados pelas câ-
maras de vereadores. A medi-
da, se aprovada em Plenário,
valerá para os concursos dos
Poderes Executivo, Legisla-
tivo e Judiciário do Estado,
bem como os do Ministério
Público, Defensoria e Tribu-
nal de Contas.
“O projeto suspende os
prazos, mas não gera a obri-
gação de o gestor nomear es-
sas pessoas posteriormente”,
esclareceu Gleide Ângelo. O
deputado Tony Gel (MDB)
sugeriu que a Assembleia
encaminhe indicações aos
prefeitos para que criem pro-
postas legais semelhantes nos
municípios.
Já o PL nº 1016/2020,
proposto pelo deputado Clo-
doaldo Magalhães (PSB),
quer proibir a elevação, sem
justa causa, dos preços de
produtos e serviços durante o
estado de calamidade pública.
“A proposição busca resguar-
dar o consumidor, parte vul-
nerável da relação de consu-
mo, diante de circunstâncias
de grave comoção social, nas
quais se verifi cam, muitas ve-
zes, que alguns fornecedores
promovem aumento arbitrá-
rio dos preços, valendo-se do
momento de extrema angús-
tia ou necessidade”, alegou o
autor na justifi cativa anexa ao
texto. Uma emenda da CCLJ
garante que a vigência da nor-
ma tenha início a partir da pu-
blicação.
Por fi m, os parlamentares
aprovaram o PL nº 995/2020,
que obriga a disponibilização
de dispensadores de álcool
em gel por estabelecimentos
comerciais como bares, res-
taurantes, supermercados e
shopping centers. A proposta
do deputado João Paulo Cos-
ta (Avante) foi acatada com
substitutivo da CCLJ resguar-
dando microempreendedores
individuais (MEI) da deter-
minação. O descumprimento
será punido com multas esta-
belecidas no Código Estadual
de Defesa do Consumidor.
Vários outros projetos de
lei focados em atender a po-
pulação neste momento ex-
cepcional foram distribuídos
para análise e emissão de pa-
receres. Entre eles, estão o de
nº 1056, que amplia o prazo
para pagamento do IPVA, e o
de nº 1073, que estabelece di-
retrizes de incentivo ao setor
cultural.
CALAMIDADE - As Comissões
Permanentes também deram
sequência à tramitação dos
projetos de decreto legislati-
vo que reconhecem o estado
de calamidade pública em
mais 30 municípios pernam-
bucanos. São eles: Itaquitin-
ga, Chã Grande, Lagoa do
Carro, Iati, Ilha de Itamaracá,
Buenos Aires, Manari, Ca-
choeirinha, Sertânia, Carnaí-
ba, Tuparetama, Palmeirina,
Saloá, Brejinho, Mirandiba,
Quixaba, Santa Filomena,
Camutanga, Petrolândia, São
José do Egito, Orocó, Lagoa
Grande, Timbaúba, Angelim,
Floresta, Ouricuri, Itapetim,
Serrita, Iguaracy e Escada.
Atualmente, 141 das 185
cidades do Estado – mais de
75% do total – encontram-se
nessa situação. Se os decretos
forem aprovados em Plená-
rio, o percentual se ampliará
para 90% das gestões muni-
cipais que não poderão sofrer
sanções previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, caso
descumpram limites para gas-
tos públicos enquanto durar a
pandemia.
“É importante que as câ-
maras de vereadores fi scali-
zem as prefeituras com rela-
ção ao cumprimento desses
decretos que estamos apro-
vando. As concessões devem
ser aplicadas estritamente no
combate à pandemia”, ressal-
tou o deputado Antônio Mora-
es (PP), presidente da Comis-
são de Administração Pública.
Por fi m, os colegiados
acataram as propostas enca-
minhadas pelo Poder Execu-
tivo Estadual e aprovadas, na
última terça (14), pela Comis-
são de Justiça. Nesse grupo
está o Projeto de Lei Comple-
mentar (PLC) nº 1045/2020,
que concede pensão especial
complementar às famílias dos
servidores públicos estaduais
que estão trabalhando em ati-
vidades essenciais e presen-
ciais em meio à pandemia.
Receberam aval, ainda, a
proposta que permite ao Go-
verno dispensar a defi nição
prévia de orçamento referen-
cial estimativo em compras e
obras necessárias ao enfrenta-
mento do novo coronavírus e
o projeto que concede direito
ao Estado de utilizar nessas
ações recursos de Compen-
sação Ambiental e do Fundo
Estadual de Defesa do Consu-
midor (FEDC-PE).
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 61 Recife, quinta-feira, 16 de abril de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Covid-19: propostas de deputados
para enfrentar crise avançam na Alepe
Comissões de Administração, Finanças e Negócios Municipais se reuniram ontem
FOTO: GIOVANNI COSTA
DISCUSSÃO - Suspensão da validade de concursos, oferta de álcool em gel no comércio e proibição do aumento arbitrário de preços foram algumas das matérias aprovadas
2 - Ano XCVII• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 16 de abril de 2020
INFRAÇÃO -
Projeto aprovado
pela Comissão de
Desenvolvimento
Econômico prevê
multas entre
R$ 600 a R$ 50 mil
EMERGÊNCIA -
Cidadania acatou
proposta que institui
mecanismo de
enfrentamento a
trotes contra
órgãos públicos
ÁLCOOL EM GEL -
Matéria que obriga
estabelecimentos
a ofertar produto
recebeu aval da
Comissão de Saúde
FOTO: GIOVANNI COSTA
FOTO: JARBAS ARAÚJO
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
As Comissões de
Desenvolvimento
Econômico e de
Cidadania aprovaram on-
tem o Projeto de Lei (PL)
nº 1016/2020, de autoria
do deputado Clodoaldo
Magalhães (PSB), que in-
clui no Código Estadual
de Defesa do Consumidor
artigo proibindo a “eleva-
ção arbitrária e sem justa
causa do preço de produtos
ou serviços, principalmen-
te em decorrência de guer-
ra, calamidade pública,
pandemia ou outra grave
circunstância de comoção
social”. O texto prevê que
os infratores recebam mul-
tas que podem variar de R$
600 a R$ 50 mil.
Segundo o relator da
proposta no colegiado de
Desenvolvimento Econô-
mico, deputado Sivaldo
Albino (PSB), a medida
visa resguardar o consu-
midor, criando uma forma
de protegê-lo de aumen-
tos arbitrários em situa-
ções extremas. “É bem
relevante, tendo em vis-
ta que, neste período de
pandemia, já estamos ob-
servando altas de preços
abusivas em alguns super-
mercados”, frisou.
O substitutivo da Co-
missão de Justiça aos PLs
nº 1019/2020, do deputado
João Paulo Costa (Avante),
e nº 1021/2020, do depu-
tado Romero Albuquerque
(PP), que dispõem sobre
cancelamento ou remarca-
ção de passagens aéreas e
de pacotes de viagens em
razão da Covid-19, estava
na pauta de votação, mas
recebeu pedido de vista
nos dois colegiados.
Para o autor do pedido
de vista em Desenvolvi-
mento Econômico, depu-
tado Romero Sales Filho
(PTB), o turismo é um
dos pilares da economia
do Estado e emprega mi-
lhares de pessoas. “Qual-
quer iniciativa que venha
a enfraquecer esse mer-
cado deve ser
analisada
com muito cuidado”, res-
saltou. O deputado João
Paulo (PCdoB), relator da
proposta em Cidadania,
também pretende estudar
o projeto com mais calma.
O colegiado de Cidada-
nia ainda aprovou o subs-
titutivo da Comissão de
Justiça ao PL nº 886/2020,
de autoria do deputa-
do Isaltino Nascimento
(PSB). A matéria altera a
redação da Lei Estadual
nº 14.670/2012, que prevê
multa pelo acionamento
indevido dos serviços tele-
fônicos de atendimentos às
emergências, como Samu,
Corpo de Bombeiros e po-
lícias. A proposição institui
um mecanismo de enfren-
tamento aos trotes contra
esses órgãos públicos.
“Visa, principalmente,
prevenir a ocorrência de
trotes contra o Corpo de
Bombeiros, o Samu e as
delegacias do Estado”, re-
forçou Nascimento sobre o
texto, que foi relatado por
João Paulo. A Comissão de
Desenvolvimento Econô-
mico, presidida pelo depu-
tado Delegado Erick Lessa
(PP), ainda realizou a dis-
tribuição de 26 propostas,
e a de Cidadania, coman-
dada pelas codeputadas
Juntas (PSOL), defi niu
relatores para 43 matérias.
PREVENÇÃO - Os membros
da Comissão de Saúde, que
também se reuniu ontem,
acataram o substitutivo da
Comissão de Justiça ao PL
nº 995/2020, de João Pau-
lo Costa. O projeto obriga
a instalação de dispensa-
dores de álcool em gel em
bares, restaurantes, lan-
chonetes, supermercados,
hipermercados, centros
comerciais e similares.
Deverão, ainda, afi xar em
local de fácil acesso e visu-
alização uma placa com a
seguinte informação: “Este
estabelecimento dispõe de
dispensadores de álcool
em gel para desinfecção
Aumento abusivo de preços durante
calamidade pública pode se tornar ilegal
Proposição que trata
do assunto é de
autoria do deputado
Clodoaldo Magalhães
das mãos”.
A proposta, relatada
por Isaltino Nascimento,
foi aprovada com o acrés-
cimo da Emenda Aditiva nº
1/2020, de autoria de João
Paulo, excluindo os micro-
empreendedores individu-
ais (MEIs) de adotarem a
medida. “Tinha elaborado
projeto similar, mas, quan-
do soube dessa matéria,
achei por bem desistir de
apresentar a minha e fa-
zer sugestões”, pontuou
o comunista. O colegiado
distribuiu outras 18 propo-
sições para relatoria.
Antes de encerrar o en-
contro, alguns parlamen-
tares solicitaram que pre-
feitos e vereadores ajudem
a reforçar o isolamento
social nos municípios do
Interior. Além da presiden-
te do colegiado de Saúde,
deputada Roberta Arraes
(PP), reforçaram o apelo
Simone Santana (PSB),
Antonio Fernando (PSC),
Isaltino Nascimento e João
Paulo.
Recife, 16 de abril de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCVII •N061 –3
VIGÉSIMA SEXTAREUNIÃO ORDINÁRIADA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,
REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:00 HORAS.
ORDEM DO DIA
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2814/2020
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 611/2019, de autoria da Deputada Alessandra Vieira que assegura a prioridade
no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas aos representantes das famílias que possuam dependentes com
deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – e alterações, incluindo
as vítimas do surto de microcefalia em Pernambuco.`
DIÁRIO OFICIAL DE - 16/04/2020
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2815/2020
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 626/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros que altera a Lei nº 15.306,
de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes se
matricular em escola da rede pública mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco,
originada de projeto de lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de matrícula em qualquer escola
escolhida pelo estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 16/04/2020
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2816/2020
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 633/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho que altera a Lei Nº 12.770,
de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras
providências, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de garantir o acesso de pai e mãe em consultas e procedimentos
ambulatoriais.
DIÁRIO OFICIAL DE - 16/04/2020
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2817/2020
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019, de autoria do Deputado Joaquim Lira que Impõe a impressão dos
números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.
DIÁRIO OFICIAL DE - 16/04/2020
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2818/2020
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 782/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes que altera a Lei nº 16.559, de
15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento.
DIÁRIO OFICIAL DE - 16/04/2020
Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1045/2020
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 09/04/2020
Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1074/2020
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao
fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 09/04/2020
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1046/2020
Autor: Poder Executivo
Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente
do Coronavírus.
Regime de Urgência
Com Subemenda Supressiva nº 01/2020 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça à Emenda Modificativa
nº 01/2020 de autoria da Deputada Priscila Krause.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 08/04/2020
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 995/2020
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Dep. João Paulo Costa
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de disponibilização de gel sanitizante - álcool em gel - nos
estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Regime de Urgência
Com Subemenda nº 01/2020 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça à Emenda nº 01/2020 de autoria do Deputado
João Paulo Costa.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 9ª Comissões.
As Emendas nºs 02 à 05 foram retiradas pelo autor.
DIÁRIO OFICIAL DE – 04/03/2020
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 886/2020
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Dep. Isaltino Nascimento
Altera a redação da Lei 14.670 de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios
ou ocorrências policiais, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para instituir o mecanismo enfrentamento aos trotes contra órgãos
públicos emergenciais.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 12ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE – 04/03/2020
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2020
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autora do Projeto: Dep. Delegada Gleide Ângelo
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar
candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer excepcional
hipótese de suspensão do prazo de validade dos certames.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 4ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE – 15/04/2020
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1016/2020
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Dep. Clodoaldo Magalhães
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, notadamente em decorrência
de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunst ância de comoção social.
Com Emenda Modificativa nº 01/2020 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 11ª e 12ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE – 30/03/2020
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 884/2020
Autor: Poder Executivo
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado
de Pernambuco - FET/PE.
Com Emenda Modificativa nº 01/2020 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/02/2020
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 915/2020
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de
Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para extinguir o
prazo de caducidade dos créditos adquiridos antecipadamente para utilização do referido sistema de transporte.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 20/02/2020
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 866/2020
Autor: Dep. Aglailson Victor
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de
Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto
de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa do Abacaxi, no Município de Pombos.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 04/02/2020
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 879/2020
Autora: Dep. Dulcicleide Amorim
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de
Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do
Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual do Futebol de Várzea.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 05/02/2020
Segunda Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 883/2020
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Dep. Romero Albuquerque
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de
Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do
Ordens do Dia
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1ª Vice-Presidente, Deputada
Simone Santana; 2º Vice-Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho; 3ª Secretária,
Deputada Teresa Leitão; 4º Secretário, Deputado Álvaro Porto; 1° Suplente, Deputado Pastor
Cleiton Collins; 2° Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Manoel
Ferreira; 4° Suplente, Deputado Romero; 5° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 6° Suplente, Deputado Gustavo
Gouveia; 7° Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral- Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-
Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora - Mauricio Moura
Maranhão da Fonte; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente
Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Enoelino Magalhães Lyra
Filho; Superintendente de Tecnologia da Informação- Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial
- Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi;
Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de
Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete
Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho;Consultor-
Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos
Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Vinícius Labanca; Superintendente de Inteligência Legislativa -
Delegado Esp. José Oliveira Silvestre Júnior; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira
Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Subeditora - Helena
Alencar; Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia:
Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação
e Editoração Eletrônica:Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora,
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