Poder Legislativo-2020-06-02
| Data de publicação | 02 Junho 2020 |
| Seção | Poder Legislativo |
Comprar, vender, for-
necer e consumir be-
bidas alcoólicas nas
instituições de educação
públicas e privadas de Per-
nambuco pode ser proibido,
caso o Projeto de Lei (PL) nº
684/2019 seja aprovado pela
Assembleia. Apresentada
pelo deputado Diogo Mo-
raes (PSB), a matéria – que
inclui unidades de Ensino
Superior – foi considerada
constitucional pela Comis-
são de Justiça (CCLJ) da
Casa, em reunião na manhã
de ontem.
A proposta também veda
a realização de festas do tipo
open bar, nas quais, a partir
do pagamento de um deter-
minado valor, essas bebidas
são servidas livremente. A
proposição teve como re-
latora a deputada Priscila
Krause (DEM) e recebeu
um substitutivo. “Foi feita
uma alteração para permitir
a comercialização em even-
tos realizados fora da unida-
de de ensino”, explicou.
O texto também conside-
ra as áreas destinadas a mo-
radias e grêmios estudantis,
além de centros e diretórios
acadêmicos, organizações
atléticas, clubes de professo-
res e de funcionários e quais-
quer associações ou agremia-
ções congêneres como sendo
ambiente escolar. Segundo o
projeto, o aluno, professor ou
funcionário que infringir a
norma sofrerá as penalidades
previstas nos regulamentos
internos das instituições de
ensino a que estiverem vin-
culados.
Ainda de acordo com o
PL 684, quem fornecer be-
bida alcoólica estará sujeito
a uma multa de dez salários
mínimos. O valor será do-
brado para pessoa jurídica e
triplicado em caso de oferta
gratuita ou por preço infe-
rior ao praticado no merca-
do. Na justifi cativa do pro-
jeto, Moraes informa que “o
1º Levantamento sobre os
Padrões de Consumo de Ál-
cool na População Brasilei-
ra, realizado pela Secretaria
Nacional de Políticas sobre
Drogas, apontou que o uso
precoce e regular do álcool
está se tornando uma práti-
ca comum entre os jovens”.
“A primeira vez de uso tem
ocorrido aos 13,9 anos, en-
quanto que o consumo ha-
bitual é realizado aos 14,6
anos”, prossegue.
O colegiado também aca-
tou outra iniciativa relacio-
nada à comunidade escolar:
o PL nº 701/2019, proposto
pelo deputado Professor Pau-
lo Dutra (PSB), que reserva
80% das vagas em institui-
ções técnicas estaduais de
educação profi ssional e tec-
nológica a alunos de escolas
públicas. A medida abrange
tanto estudantes que tenham
cursado as séries fi nais do
Fundamental quanto aqueles
que fi zeram o Ensino Médio
na rede estadual.
A doação de bicicletas
apreendidas pelo Estado
para pessoas de baixo poder
aquisitivo – prevista no PL
nº 666/2019, da deputada
Delegada Gleide Ângelo
(PSB) – também recebeu
aval da CCLJ. De acordo
com a autora, as delegacias
fi cam cheias desses veícu-
los, que acabam virando
sucata. “O objetivo é doar
essas bicicletas para a po-
pulação de baixa renda, de-
sempregados ou integrantes
do Programa Bolsa Família,
que poderão fazer bom uso
delas”, frisou.
Das 31 proposições em
discussão, a Comissão de
Justiça aprovou 23. Outras
sete foram retiradas de pau-
ta e uma recebeu pedido de
vista. Mais dez PLs foram
distribuídos para relatoria
pelo vice-presidente do co-
legiado, deputado Tony Gel
(MDB), que coordenou a
reunião. Ao fi nal, o parla-
mentar comentou a crise ins-
titucional pela qual o Brasil
passa. “Peço equilíbrio aos
dirigentes das instituições
para que possamos garantir
a manutenção da nossa de-
mocracia”, expressou.
C - Durante o encontro,
o deputado Antônio Mora-
es (PP) pediu a palavra para
registrar o assassinato de um
policial civil no município de
Surubim (Agreste Setentrio-
nal). “Estamos preocupados
porque o servidor estaria
sendo ameaçado e foi morto
a mando de uma facção cri-
minosa. Precisamos, após a
pandemia, reforçar as ações
do Estado para impedir esse
tipo de violência”, ressaltou.
“As forças de segurança de-
vem ser protegidas. Em caso
de ameaça, o policial deve
ser removido da delegacia ou
fi car sem trabalhar”, alertou
Gleide Ângelo.
O líder do Governo, de-
putado Isaltino Nascimento
(PSB), afi rmou que vai pro-
por ao coordenador da Fren-
te Parlamentar de Segurança
Pública da Alepe, deputado
Delegado Erick Lessa (PP),
que realize uma audiência
pública para discutir o as-
sunto. “Foi um ataque ao
Estado”, admitiu.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 92 Recife, terça-feira, 2 de junho de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Projeto quer proibir venda de bebida
alcoólica em instituições de ensino
De autoria de Diogo Moraes, medida inclui faculdades e veda festa
open bar
FOTOS: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
FUNÇÃO SOCIAL - Proposta pela Delegada Gleide Ângelo, doação de bicicletas
apreendidas pelo Estado para pessoas de baixa renda também foi acatada
RELATORA - “Foi feita uma alteração para permitir a comercialização em eventos fora
das unidades”, explicou Priscila Krause na Comissão de Justiça
2–Ano XCVII •N092 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 2 de junho de 2020
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: AGLAILSON VICTOR
(PSB), ANTONIO COELHO (DEM), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), HENRIQUE QUEIROZ FILHO (PL), JOÃO
PAULO COSTA(AVANTE), JOSÉ QUEIROZ (PDT) e SIVALDO ALBINO (PSB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes:
ÁLVARO PORTO (PTB), CLAUDIANO MARTINS FILHO (PP), DORIELBARROS (PT), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO
(PC do B), PRISCILAKRAUSE (DEM), ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMÁRIO DIAS (PSD) e TONYGEL (MDB), para participarem da reunião
de deliberação remota a ser realizada às 10h 30min (dez horas e trinta minutos) do dia 03 (três) de junho, (quarta-feira), do corrente
ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 1178/2020, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Suspensão das rescisões dos Contratos de
Trabalho Temporários, regidos pela Lei nº 14.547/2011, enquanto durarem os efeitos do Decreto nº 48.809/2020.)
2. Projeto de Lei Ordinária nº 1187/2020, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (Ementa: Dispõe sobre as isenções das multas e
penalidades impostas em decorrência dos Decretos Estaduais do Governo do Estado de Pernambuco para o enfrentamento do
coronavírus responsável pelo surto de 2020.)
DISCUSSÃO:
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 519/2019,de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Institui o Programa Futebol para todos
no Estado de Pernambuco.)
Relator: Deputado Diogo Moraes.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 605/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro
de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, do
Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de instituir regras de cobrança de pedágio.)
Relator: Deputado Antonio Coelho.
II) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS:
1. Subemenda Supressiva nº 01/2020, de autoria da Comissão de Administração Pública (Ementa: Suprime os §§ 1º, 3º e 4º do artigo
3-A e o artigo 3-B do art. 1º do Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 327/2019.), ao Substitutivo nº 01/2019, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 327/2019.),
ao Projeto de Lei Ordinária nº 327/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de tornar obrigatória a capacitação de profissionais de educação física.)
Relator: Deputado Antônio Moraes.
2. Substitutivo nº 01/2020, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Ementa: Altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 604/2019.), ao Projeto de Lei Ordinária nº 604/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa:
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de
Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Terezinha Nunes, a fim de proibir a criação de animais com a finalidade
exclusiva de extração de peles.)
Relator: Deputado Antônio Moraes.
3. Substitutivo nº 02/2020, de autoria da Comissão de Administração Pública (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 329/2019.), ao Projeto de Lei Ordinária nº 329/2019, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Obriga
as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem, previamente, aos consumidores, os dados dos
funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.)
Relator: Deputado Antônio Moraes.
Recife, 01 de junho de 2020.
DEPUTADO LUCAS RAMOS
PRESIDENTE
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco nos termos do inciso I do art. 118, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados:DELEGADO ERICK
LESSA (PP), GUILHERME UCHÔA (PSC), JOÃO PAULO COSTA (AVANTE), JOAQUIM LIRA (PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT),
ROMERO SALES FILHO (PTB), membros titulares, e os Deputados: DELEGADA GLEIDE ÂNGELO (PSB), DIOGO MORAES
(PSB), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), ROMÁRIO DIAS (PSD), SIMONE SANTANA (PSB), TERESA LEITÃO (PT) e TONY GEL
(MDB), membros suplentes, para participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 09:30h (nove horas e trinta
minutos) do dia 03 (três) de junho, quarta-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de
autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 1170/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (EMENTA: Dispõe sobre a nulidade da
nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança
ou adolescente.)
2. Projeto de Lei Ordinária Nº 1171/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14
de dezembro de 2017, que Cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, que
dispõe sobre a instituição da semana de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares,
tablets e computadores, por bebês e crianças. )
3. Projeto de Lei Ordinária Nº 1172/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (EMENTA: Determina com que as ações de
caráter essencial como a distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água potável, álcool em gel, álcool 70%, sanitizantes,
máscaras, luvas e todo produto assemelhado em que o objetivo seja a assistência social as comunidades carentes e a população
em situação de rua, durante o período de enfrentamento a pandemia do coronavírus e enquanto perdurarem os efeitos do sistema
de rodízio de circulação de veículos nos termos que especifica.)
4. Projeto de Lei Ordinária Nº 1173/2020, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (EMENTA: Determina a utilização de
barreira plástica entre os assentos dianteiros e traseiros de veículos de transporte que especifica e dá outras providências.)
5. Projeto de Lei Ordinária Nº 1174/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (EMENTA:Modifica a Lei nº 12.525, de
30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na
Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997 e dá outras providências, a fim de implantar
dispositivo contendo exigência na realização em obras viárias. )
6. Projeto de Lei Ordinária Nº 1175/2020, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo (EMENTA:Obriga todos os órgãos
públicos estaduais a realizar testes diagnósticos em todo o quadro de servidores, quando do retorno às atividades suspensas em
virtude do estado de calamidade pública decretado a cargo de qualquer agente infectocontagioso de alta transmissibilidade.)
7. Projeto de Lei Ordinária Nº 1176/2020, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (EMENTA:Obriga o Poder Executivo
a incluir nos programas de incentivo ao lazer e cultura, a modalidade de manifestações culturais e de entretenimento com interação
popular via meio digital - internet - e dá outras providências.)
8. Projeto de Lei Ordinária Nº 1177/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.)
9. Projeto de Lei Ordinária Nº 1178/2020, de autoria da Deputada Teresa Leitão (EMENTA: Suspensão das rescisões dos
Contratos de Trabalho Temporários, regidos pela Lei nº 14.547/2011, enquanto durarem os efeitos do Decreto nº 48.809/2020.)
10. Projeto de Lei Ordinária Nº 1179/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (EMENTA: Altera a Lei nº 11.686 de 18
de outubro de 1999 que reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente,
a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para
surdos, de autoria da Deputada Teresa Duere, para incluir a vinculação de seu uso às comunicações oficiais de âmbito estadual
em Pernambuco.)
11. Projeto de Lei Ordinária Nº 1181/2020, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa (EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes coletivos intermunicipais do Estado de
Pernambuco.)
12. Projeto de Lei Ordinária Nº 1182/2020, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa (EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade das teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado no
Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras
providências.)
13. Projeto de Lei Ordinária Nº 1183/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (EMENTA: Institui o Memorial Covid-19,
em homenagem às vítimas do Covid-19 e aos profissionais envolvidos no enfrentamento à pandemia no Estado de Pernambuco.)
14. Projeto de Lei Ordinária Nº 1185/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (EMENTA: Altera a Lei nº 16.559, de 15
de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de incluir dispositivos de segurança aos consumidores de plataformas de intermediação de negócios entre
consumidores e entregadores.)
15. Projeto de Lei Ordinária Nº 1186/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (EMENTA: Altera a Lei nº 13.314, de 15
de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações,
originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de estabelecer classificações e ampliar conceituações
sobre o assédio moral e dá outras providências.)
16. Projeto de Lei Ordinária Nº 1187/2020, de autoria da Deputada Clarissa Tercio (EMENTA: Dispõe sobre as isenções das
multas e penalidades impostas em decorrência dos Decretos Estaduais do Governo do Estado de Pernambuco para o
enfrentamento do coronavírus responsável pelo surto de 2020.)
17. Projeto de Lei Ordinária Nº 1188/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Dispõe sobre a
acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Estado
de Pernambuco.)
18. Projeto de Lei Ordinária Nº 1190/2020, de autoria do Deputado Rogério Leão (EMENTA: Dispõe sobre a criação de Barreiras
Sanitárias nas rodovias estaduais, durante o período de Pandemi a do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.)
19. Projeto de Lei Ordinária Nº 1191/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (EMENTA: Cria a Política Estadual de
Combate e Rastreamento às Notícias Falsas (Fake News), no âmbito do Estado de Pernambuco.)
20. Projeto de Lei Ordinária Nº 1192/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (EMENTA: Dispõe sobre a proibição no
aumento dos preços de medicamentos e a suspensão de reajuste dos planos e seguros privados de assistência à saúde, no âmbito
de Pernambuco, pelo prazo que especifica.)
21. Projeto de Lei Ordinária Nº 1193/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais adotarem medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19).)
22. Projeto de Lei Ordinária Nº 1194/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (EMENTA: Dispõe sobre a criação de
uma ouvidoria nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.)
23. Projeto de Lei Ordinária Nº 1195/2020, de autoria do Deputado Rogério Leão (EMENTA: Dispõe sobre normas para o correto
descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da
transmissão do novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito do Estado de Pernambuco)
24. Projeto de Lei Ordinária Nº 1196/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Altera a Lei nº 16.559, de
15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de
autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a escolha pelo consumidor do dia do vencimento da fatura de serviço
público.)
25. Projeto de Lei Ordinária Nº 1197/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (EMENTA: Obriga a adoção de
Barreiras Físicas transparentes nos locais de trabalho, para os profissionais de recepção, portaria, caixas de pagamentos, setores
de atendimento ao público e espaços assemelhados, dos empreendimentos públicos e privados, sejam eles de comércio, serviços
financeiros, prestação de serviços, serviços do Estado e dos Municípios, e todo e qualquer atendimento ao público, visando impedir
e reduzir a possibilidade de contágio ao COVID-19.)
26. Projeto de Lei Ordinária Nº 1198/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (EMENTA: Obriga a inutilização de
máscaras e luvas de proteção antes do descarte em todo Estado de Pernambuco, como medida de não propagação da
contaminação do COVID-19 e dá outras providências.)
27. Projeto de Lei Ordinária Nº 1199/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Edema Macular Diabético.)
28. Projeto de Lei Ordinária Nº 1200/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA:Dispõe sobre o ingresso gratuito
de ex-atletas profissionais em competições esportivas, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
29. Projeto de Lei Ordinária Nº 1201/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
Editais
PODER LEGISLATIVO
MESADIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1ª Vice-Presidente, Deputada Simone
Santana; 2º Vice-Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Secretário, Deputado Clodoaldo
Magalhães; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho; 3ª Secretária, Deputada Teresa
Leitão; 4º Secretário, Deputado Álvaro Porto; 1° Suplente, Deputado Pastor Cleiton Collins; 2°
Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Manoel Ferreira; 4°
Suplente, Deputado Romero; 5° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 6° Suplente, Deputado Gustavo Gouveia; 7°
Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Maria
do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora- Mauricio Moura Maranhão da Fonte;
Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo - Juliana
de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Enoelino Magalhães Lyra Filho; Superintendente de
Tecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos;
Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente de Segurança
Legislativa - Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do
Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola
do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral
- Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Tito
Lívio de Moraes Araújo Pinto; Superintendente de Inteligência Legislativa - Delegado Esp. José Oliveira Silvestre
Júnior; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de
Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Subeditora - Helena Alencar; Repórteres - André Zahar,
Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de
Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e Editoração Eletrônica:
Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone:
3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.
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