Diário Oficial del 30-06-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Junho 2020 |
| Número da edição | 119 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 109 Recife, terça-feira, 30 de junho de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
A
Assembleia Legis-
lativa de Pernambu-
co deve discutir, em
reunião virtual com gestores
estaduais e municipais, ações
regionalizadas para o enfren-
tamento ao novo coronaví-
rus. Conforme deliberado
ontem pela Comissão de De-
senvolvimento Econômico,
o debate vai tratar do aumen-
to dos casos fora da Região
Metropolitana do Recife
(RMR), dos impactos eco-
nômicos da pandemia e das
estratégias locais de fl exibi-
lização do isolamento social.
Representantes da Secretaria
de Saúde do Estado, da As-
sociação Municipalista de
Pernambuco (Amupe) e de
cidades-polo do Interior se-
rão convidados a participar.
O tema foi proposto pelo
presidente do colegiado,
deputado Delegado Erick
Lessa (PP), ao comentar a
instituição, pelo Governo
do Estado, de regras mais
rígidas de isolamento so-
cial em Caruaru e Bezerros,
no Agreste, entre os dias
26 de junho e 5 de julho.
Para o parlamentar, ao não
incluir outras cidades do
Polo de Confecções, como
Santa Cruz do Capibaribe,
o decreto tornou-se menos
efi ciente. “Santa Cruz é a ci-
dade que mais teve aumento
no número de casos nos últi-
mos 15 dias. As ações indi-
vidualizadas fazem com que
demoremos mais para sair
da primeira fase do plano
de convivência com a Co-
vid-19”, avaliou.
Lessa também fez crí-
ticas à gestão municipal de
Caruaru. Ele citou que a ci-
dade pernambucana realizou
5 mil testes para a doença,
detectando cerca de 1,8 mil
casos confi rmados e mais de
120 mortes, enquanto Cam-
pina Grande (PB) fez mais
de 14 mil, diagnosticando
8 mil pessoas e registrando
menos de 100 óbitos. “Mu-
nicípios que investem na
testagem em massa têm uma
condição melhor de tomar
providências”, disse. Ele
defendeu, ainda, que um co-
mitê regional seja instalado
em Caruaru para coordenar
as ações nas cidades do Polo
de Confecções.
João Paulo (PCdoB), por
sua vez, sugeriu um debate
do colegiado de Desenvolvi-
mento Econômico, em con-
junto com a Comissão de
Negócios Municipais, abor-
dando as contas das pre-
feituras até o fi nal do ano:
“Vão conseguir quitar as
folhas de pagamento? Vão
depositar o 13º salário? Que
interlocução a gente pode
buscar fazer?”, indagou.
Roberta Arraes (PP)
informou que a Comissão
de Saúde, que ela preside,
também pode se integrar
à discussão, assim como o
colegiado de Cidadania. “A
gente viu, nesta pandemia,
a fragilidade dos serviços
de saúde nas regiões mais
distantes da RMR. E muitos
prefeitos do Interior, que são
candidatos à reeleição, não
têm coragem de tomar as
medidas duras que são ne-
cessárias”, lamentou.
Sivaldo Albino (PSB)
reforçou essa percepção,
observando que, em Gara-
nhuns e outras cidades do
Agreste, “o comércio prati-
camente não fechou”. “Os
números de infectados e de
óbitos vêm crescendo na re-
gião. Há uma pressão pela
reabertura das atividades
econômicas, que a gente
entende, mas isso tem que
ser feito com segurança ou
teremos que tomar medidas
mais duras no futuro”, pon-
tuou. Simone Santana (PSB)
e Antonio Fernando (PSC)
também defenderam a re-
gionalização das estratégias
de combate à pandemia.
P - Durante a reu-
nião de ontem, a Comissão
de Desenvolvimento Econô-
mico aprovou três proposi-
ções. Uma delas, o Projeto
de Lei (PL) nº 955/2019,
proíbe, sob pena de multa
de R$ 150, a cobrança pela
remarcação de passagens
intermunicipais vendidas a
menos de dez minutos do
horário de embarque. Au-
tora da iniciativa, Simone
Santana defende, na justi-
fi cativa, que o consumidor
não pode ser penalizado por
uma passagem que já não
seria comercializada pelo
transportador. “É uma pro-
posta muito importante para
as pessoas do Interior, que
andam muito de ônibus”,
analisou Antonio Fernando,
após a leitura do parecer fa-
vorável de Sivaldo Albino.
O colegiado também deu
aval a um substitutivo da Co-
missão de Justiça ao PL nº
943/2020, de Gustavo Gou-
veia (DEM). O texto obriga
empresas que administram
espetáculos artístico-culturais
e esportivos a disponibiliza-
rem espaço para divulgar, por
meio de trailer ou gravação de
áudio, campanha de doação
de sangue do Hemope. Caso
o projeto se torne lei, o des-
cumprimento acarretará mul-
ta diária de R$ 5 mil.
“A doação de sangue é
um gesto solidário para sal-
var a vida de pessoas que
se submetem a tratamentos
e intervenções médicas de
grande porte e complexida-
de. Uma divulgação como
essa pode representar o su-
cesso de uma cirurgia, a
alegria de uma família, o
sustento de uma criança e o
fortalecimento de vínculos
afetivos. A extensão desse
único ato reverbera sem li-
mites”, diz o deputado, em
mensagem anexa à matéria.
Desenvolvimento Econômico vai
debater interiorização da pandemia
Estratégias locais de flexibilização do isolamento social estão entre os temas
AGRESTE - Erick Lessa defende inclusão de outras cidades do Polo de Confecções
no decreto estadual que restringiu a circulação em Caruaru e Bezerros
PREOCUPAÇÃO - João Paulo sugeriu discussão sobre contas das prefeituras até o
fi nal do ano: “Vão conseguir quitar as folhas de pagamento?”, indagou
FOTOS: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
2 - Ano XCVII• NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 30 de junho de 2020
Ensino a distância
Comissão aprova projeto que limita
EAD em cursos técnicos de saúde
Administração Pública discute
situação das barragens do Estado
Reunião virtual teve participação de órgãos envolvidos com assunto
O
grande volume de
chuvas em Pernambu-
co, desde o início do
ano, é comemorado por quem
so
fre com o desabastecimento
d’água. Entretanto, gera preo-
cupação quanto à possibilidade
de rompimento de barragens.
Buscando acompanhar a ma-
nutenção desses reservatórios,
a Comissão de Administração
Pública realizou ontem reunião
com representantes dos órgãos
envolvidos com o assunto.
Participaram do encontro vir-
tual os secretários estaduais
de Infraestrutura e Recursos
Hídricos e de Desenvolvimen-
to Agrário, além de membros
da Agência Pernambucana de
Águas e Clima (Apac) e da
Compesa, entre outros.
O presidente do colegia-
do, deputado Antônio Moraes
(PP), lembrou que, após o aci-
dente ocorrido na Barragem
Guilherme Pontes, em Sairé
(Agreste), no dia 15 de junho,
chamou atenção o fato de o
equipamento não estar cadas-
trado nem na Apac nem na
Agência Nacional de Águas
(ANA). “Existem quase 500
represas de responsabilidade
do Estado e outras 120 sem re-
gistro. Acredito que os órgãos
devam se aliar às prefeituras
no sentido de identifi cá-las”,
pontuou. O parlamentar, que
presidiu a Comissão Especial
das Barragens – que funcio-
nou na Alepe em 2019 –, para-
benizou a Apac e a Compesa
por terem instituído gerências
de monitoramento específi cas
e informou estar elaborando
um projeto de lei prevendo
relatórios anuais por parte das
entidades responsáveis.
Segundo a secretária de
Infraestrutura e Recursos Hí-
dricos, Fernandha Batista, des-
de o rompimento da barragem
em Brumadinho (MG), no ano
passado, o Estado redobrou a
atenção com o tema. A criação
de gerências para a produção
de relatórios permanentes,
conforme prevê a Lei Fede-
ral nº 12.334, e a participação
nos Conselhos Regionais de
Recursos Hídricos com duas
câmaras técnicas são exem-
plos desse reforço. “Pernam-
buco tem tratado a questão
com muita seriedade e todos
os funcionários envolvidos
são especialistas no assunto.
O trabalho de monitoramento
deve se manter constante e in-
tegrado, assim vamos prevenir
acidentes. A partir de agora,
devemos focar no cadastra-
mento de todas as barragens”,
acrescentou a gestora.
Por sua vez, a secretária-
-executiva da pasta, Simone
Rosa, afi rmou que o levan-
tamento mais recente sobre
os índices volumétricos dos
reservatórios aponta que, dos
499 registrados, alguns se
encontravam em estado de
atenção, outros em situação
de alerta e apenas dois em es-
tado de emergência. “Quando
o risco é alto, executamos o
serviço de recuperação, como
aconteceu com a Barragem
de Ipanema I (Agreste). As
obras foram concluídas em 30
de maio, e o equipamento não
oferece mais perigo de rompi-
mento”, frisou.
O secretário de Desenvol-
vimento Agrário, Dilson Peixo-
to, ressaltou que a pasta herdou
represas de órgãos que foram
extintos e, desde o ano passado,
elas vêm sendo cadastradas.
“Sempre que recebemos uma
notifi cação sobre a existência
de algum reservatório, vamos
atrás. Essa questão é priorida-
de para o Estado”, salientou. O
gestor também aproveitou para
enaltecer o trabalho da Comis-
são das Barragens da Assem-
bleia, que “chamou atenção
para o tema”.
A partir de agosto de 2019,
a Gerência de Segurança de
Barragens da Compesa tem
acompanhado a situação dos
equipamentos, ressaltou a pre-
sidente da companhia, Manue-
la Marinho. “Conseguimos
inspecionar 81 deles no ano
passado e, em 2020, já moni-
toramos 58. Dependendo da
situação, solicitamos a recupe-
ração”, enfatizou. A presidente
da Apac, Suzana Montenegro,
enfatizou que a Gerência de
Segurança das Barragens é
responsável por atualizar o
Cadastro Nacional de Bar-
ragens e subsidia o cumpri-
mento das diretrizes defi nidas
na Lei 12.334. “Monitoramos
volumes, fi scalizamos o uso
e possíveis eventos críticos.
Cabe ao órgão notifi car e autu-
ar, se necessário. Acredito que
os donos vão começar a nos
procurar para novos cadastra-
mentos”, observou.
Para o presidente do Con-
selho Regional de Engenharia
e Agronomia de Pernambuco
(Crea-PE), Evandro Alencar,
foi uma sorte Pernambuco não
ter tido nenhum acidente grave
envolvendo barragens. “Espe-
ro que o trabalho que está sen-
do realizado obtenha um bom
resultado.” Representante da
Associação Municipalista de
Pernambuco (Amupe), Laér-
cio Queiroz destacou que as
defesas civis dos municípios
precisam de mais recursos
técnicos para atuar na preven-
ção e orientação, e não apenas
com o socorro. Também seria
necessário olhar para as bacias
hidrográfi cas, a fi m de evitar
os rompimentos. “Nem to-
das as prefeituras têm estru-
tura ou conhecimento para
realizar um trabalho efi cien-
te. Por isso, precisamos do
apoio do Estado.”
Alguns parlamentares
elogiaram o monitoramento
feito em Pernambuco. Ro-
mero Sales Filho (PTB) dis-
se que as ações tomadas são
importantes, mas pediu que
haja mais divulgação dessas
inspeções: “Também sugiro
que se desenvolva um plano
de evacuação em situações
de risco, com a parceria dos
municípios”. Para Tony Gel
(MDB), o trabalho dos órgãos
revela que, em breve, o Esta-
do terá um mapa com todas as
informações relativas a esses
equipamentos. “Estou feliz
com os resultados. Seremos
modelo para outras unidades
da federação”, acredita.
Delegado Erick Lessa
(PP) reforçou a importância
de as prefeituras ajudarem
na classifi cação. “A estrutura
criada pelo Estado parece boa,
mas os prefeitos devem par-
ticipar”, cobrou. João Paulo
(PCdoB) parabenizou a Alepe
pela instalação da Comissão
Especial, e o Governo do Es-
tado pelas novas iniciativas.
“Espero que não faltem recur-
sos para a execução das tare-
fas”, expressou.
V - Antes do debate,
a Comissão de Administração
fez reunião ordinária para vo-
tar 23 proposições e distribuir
outras 30 para relatoria. Entre
as matérias acatadas está o
substitutivo ao Projeto de
Lei (PL) nº 913/2020, da
deputada Delegada Gleide
Ângelo (PSB), que inclui no
Programa de Acesso ao En-
sino Superior uma reserva
de bolsas para mulheres víti-
mas de violência doméstica
e familiar, assim como para
pessoas com defi ciência e
com doença grave ou rara.
Formações profi ssionais
da área de saúde em nível mé-
dio ou técnico devem ter, no
máximo, 50% de carga horária
a distância. É o que determina
o Projeto de Lei nº 583/2019,
apresentado pelo deputado
Clodoaldo Magalhães (PSB)
e aprovado pela Comissão de
Saúde na reunião virtual de
ontem. A proposição recebeu
emenda do colegiado de Jus-
tiça (CCLJ) especifi cando que
práticas, estágio obrigatório,
avaliações, defesa de traba-
lhos de conclusão de curso e
atividades relacionadas a labo-
ratório de ensino deverão ser
presenciais.
Relatora da proposta no
colegiado de Saúde, a depu-
tada Simone Santana (PSB)
considerou “louvável” a ini-
ciativa de restringir o ensi-
no a distância (EAD) nesses
cursos. “Não se admite uma
formação na área sem con-
tato com o paciente dentro
das atividades práticas”, con-
siderou a parlamentar, que é
médica. Na justifi cativa ane-
xa à matéria, o autor ressalta
que a restrição é necessária e
aponta possíveis “prejuízos
à qualidade da formação dos
profi ssionais, além dos riscos
potenciais à sociedade, devi-
do à falta de integração entre
ensino-serviço-comunidade”.
Ainda segundo Maga-
lhães, medida similar de re-
gulação de cursos técnicos
e de nível médio na área de
saúde por meio de lei estadu-
al foi acatada pela Assembleia
Legislativa de Mato Grosso
do Sul (ALMS), em 2018.
Com relação às formações de
nível superior, a Portaria nº
2117/2019, do Ministério da
Educação (MEC), autoriza
que até 40% delas possam ser
feitas a distância, com exceção
da graduação em Medicina.
Outros quatro projetos de
lei foram aprovados na tarde
de ontem. Entre eles, o PL nº
1002/2020, do deputado Rome-
ro Albuquerque (PP), determi-
nando que eventos esportivos
reservem 10% das inscrições
para pessoas com defi ciência,
com gratuidade assegurada.
Serão exigidas do participante
comprovação médica da defi ci-
ência e renda mensal de até três
salários mínimos.
No fi m do encontro, a pre-
sidente da Comissão, deputada
Roberta Arraes (PP), sugeriu a
realização de um debate sobre
saúde mental no contexto da
pandemia da Covid-19. “A
depressão, por exemplo, é tra-
tada com muito preconceito.
Precisamos ter uma discussão
mais aprofundada sobre essa
e outras questões”, defendeu
a parlamentar, sendo apoiada
por outros membros.
FISCALIZAÇÃO - Equipamento que rompeu em Sairé
não estava cadastrado na Apac nem na ANA, lembrou
presidente da Comissão, Antônio Moraes
FOTO: REPRODUÇÃO/EVANE COSTA
PARECER - Relatora, Simone Santana elogiou
iniciativa: “Não se admite uma formação na área sem
contato com paciente dentro das atividades práticas”
FOTO: REPRODUÇÃO/GIOVANNI COSTA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO