Diário Oficial del 28-07-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 28 Julho 2020 |
| Número da edição | 138 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 128 Recife, terça-feira, 28 de julho de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
O
estabelecimento de
medidas sanitárias
para prevenir conta-
minação pelo novo corona-
vírus em feiras livres e em
bares e restaurantes do Es-
tado foi discutido pela Co-
missão de Justiça da Alepe.
Na reunião virtual de ontem,
dois projetos de lei que pre-
veem obrigações para espa-
ços do tipo foram retirados
de pauta por integrantes
do colegiado. Segundo os
parlamentares, os decretos
do Governo do Estado ou
a legislação local das pre-
feituras são melhores ins-
trumentos para esse tipo de
regulação.
As feiras livres são o
alvo, por exemplo, do Pro-
jeto de Lei nº 1255/2020,
de autoria do deputado
Gustavo Gouveia (DEM).
A iniciativa determina que
aquelas que não tiverem
instalações sanitárias fi xas
devem dispor de pias portá-
teis, para uso dos feirantes,
consumidores e público em
geral, enquanto durar a pan-
demia. Se não for possível
instalar os lavatórios, será
preciso oferecer álcool em
gel nesses ambientes.
Ao debater a proposta,
os deputados Antônio Mora-
es (PP), Isaltino Nascimento
(PSB) e Tony Gel (MDB)
consideraram que esse tipo
de lei deveria ser tratado
em âmbito municipal. “O
Governo até pode estabele-
cer medidas relacionadas às
feiras, inclusive para abri-
-las ou fechá-las, como está
ocorrendo com a Feira da
Sulanca em Caruaru. Mas
isso se dá por decreto, pois
são questões circunstanciais.
Acredito que determinar es-
sas decisões em lei fere a
autonomia dos municípios”,
avaliou Tony Gel.
O relator da matéria, de-
putado João Paulo (PCdoB),
havia dado parecer favorá-
vel pela constitucionalidade
da proposição, mas também
analisou que, no mérito, as
iniciativas sanitárias rela-
tivas às feiras devem ser
tomadas pelas prefeituras.
Diante do posicionamento
dos outros parlamentares,
ele retirou o PL 1255/2020
da pauta de discussão.
Já o Projeto de Lei nº
1307/2020, de autoria do
deputado Clodoaldo Ma-
galhães (PSB), institui um
protocolo para proteção e
enfrentamento à Covid-19
em restaurantes, bares e
estabelecimentos asseme-
lhados no Estado. As ações
previstas incluem, por
exemplo, obrigatoriedade de
distância de dois metros en-
tre as mesas, uso de másca-
ras pelos garçons, proibição
de áreas de lazer para crian-
ças, higienização de mesas
e cardápios, e uso de luvas
descartáveis para manejar
talheres compartilhados.
O relator, Isaltino Nasci-
mento, decidiu pela retirada
da proposta de pauta por
acreditar que tais protocolos
são melhor regulados me-
diante decretos do Governo
Estadual, e não por legisla-
ção ordinária. “Se fi zermos
uma lei, tiramos do Executi-
vo a possibilidade de anali-
sar a questão de maneira cir-
cunstancial. Não podemos
ter uma mesma regra para o
Araripe, o Agreste, ou para a
RMR. Temos que analisar as
regiões caso a caso”, obser-
vou o socialista.
Outras duas matérias, que
têm por objetivo regulamen-
tar visitas virtuais e informa-
ções a distância para pacien-
tes de Covid-19 em hospitais,
também tiveram a votação
suspensa. No caso dos PLs
1105/2020 e 1164/2020, apre-
sentados, respectivamente,
por Diogo Moraes (PSB) e
Romero Albuquerque (PP),
o adiamento ocorreu por so-
licitação da relatora, Teresa
Leitão (PT).
Dos 11 projetos em pauta
na Comissão, quatro foram
aprovados pelos deputados
presentes. Uma das proposi-
ções foi a de nº 1217/2020, de
Romero Sales Filho (PTB),
acatada nos termos de um
substitutivo que estabelece
notifi cação compulsória dos
resultados de exames de
Covid-19 feitos em labora-
tórios públicos e privados.
Também estão incluídos
na norma os testes rápidos.
Esse tipo de comunicação já
é obrigatória em todo o Bra-
sil, desde o dia 21 de julho,
conforme a Portaria 1.792,
do Ministério da Saúde.
Também receberam aval
do colegiado de Justiça medi-
das para aumentar a transpa-
rência dos custos do transporte
rodoviário intermunicipal (PL
nº 1230/2020, de autoria de
Romero Sales Filho) e das des-
pesas contratadas durante a vi-
gência do estado de calamida-
de pública (PL nº 1246/2020,
de Gustavo Gouveia).
O PL 1173/2020, que tra-
tava da utilização de barrei-
ra plástica entre os assentos
dianteiros e traseiros de táxis
e transportes por aplicativos,
foi rejeitado pelos deputados,
contrariando o parecer favo-
rável do relator Romero Sa-
les Filho, na reunião anterior.
Tony Gel justifi cou que, “ape-
sar de o deputado Claudiano
Martins Filho (PP), autor do
texto, ter feito uma boa pro-
posta, ela é de difícil aplica-
bilidade”.
P - Após a discussão
das matérias, o presiden-
te da Comissão de Justiça,
deputado Waldemar Borges
(PSB), apresentou, em nome
do colegiado, uma nota de
pesar pelo falecimento da
artista plástica Tereza Cos-
ta Rêgo, anteontem. “A arte
dela já está eternizada, mas
a fi gura de Tereza, com sua
luz, vibração e maneira ca-
lorosa de viver a vida, vai
fazer uma falta enorme”, la-
mentou Borges.
Regulação de
feiras livres e
restaurantes é
debatida na
Comissão de
Justiça
Dois projetos que preveem obrigações
para esses locais foram retirados de pauta
FEIRAS - Relator de um dos PLs, João Paulo avaliou que as medidas sanitárias
para tais espaços devem ser adotadas pelas prefeituras
HOMENAGEM - Waldemar Borges apresentou, em nome do colegiado, nota de
pesar pelo falecimento da artista plástica Tereza Costa Rêgo
FOTOS: REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
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