Diário Oficial del 26-08-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 26 Agosto 2020 |
| Gazette Issue | 159 |
| Section | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, quarta-feira, 26 de agosto de 2020
Ano XCVII • N0149
ATO Nº 1030/20
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 160/2020, do Deputado Antônio Coelho,
RESOLVE:exonerar o servidor CARLOS VICTOR NUNES FERREIRA,do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, a partir
do dia 1º de setembro de 2020, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07,
15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 25 de agosto de 2020.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15/2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados Titulares: Pastor Cleiton
Collins (PP), Clarissa Tércio (PSC), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PC do B) e na ausência destes, os Deputados:
Adalto Santos (PSB), Dulcicleide Amorim (PT), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC) e William Brígido (PRB), para se
fazerem presentes à Reunião Extraordinária nº 15, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2020, às 16h 30, em plataforma remota,
nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Estarão em pauta as seguintes matérias:
1. DISTRIBUIÇÃO
1.1 Projeto de Lei Ordinária nº 1378/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de os
laboratórios conveniados à rede pública do estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados
ou portadores de deficiência em suas residências.).
1.2 Projeto de Lei Ordinária nº 1379/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Proíbe a prática da fidelização nos
contratos de consumo no Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.3 Projeto de Lei Ordinária nº 1380/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a obrigação das
empresas prestadoras de serviços de TV a cabo, telefonia móvel e fixa, instituições financeiras, administradoras de cartão de
crédito, provedores de internet, ou quaisquer outras que comercializem serviços de natureza contínua e periódica, a disponibilizar
serviço de atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800, bem como dispõe sobre o tempo máximo de atendimento que
não deverá ultrapassar 30 minutos, incluído o tempo de eventual espera, sob pena de multa.).
1.4 Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a exibição, antes das
sessões de cinema no Estado, de filme publicitário educativo de advertência antidrogas.).
1.5 Projeto de Lei Ordinária nº 1382/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe que as instituições da rede
privada de ensino em Pernambuco, que estejam desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, ficam
obrigadas a capacitar os seus professores com cursos sobre tecnologias digitais para ensino remoto.).
1.6 Projeto de Lei Ordinária nº 1383/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, na Rede de Ensino Superior Privadas, no âmbito
do Estado de Pernambuco.).
1.7 Projeto de Lei Ordinária nº 1384/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a permanência de
apenas responsáveis legais e cuidadores de crianças em espaços infantis.).
1.8 Projeto de Lei Ordinária nº 1385/2020, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da
apresentação de espetáculos na modalidade “drive-in” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19.).
1.9 Projeto de Lei Ordinária nº 1386/2020, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos doadores
regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário, para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no
Estado de Pernambuco.).
1.10 Projeto de Lei Ordinária nº 1387/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Institui o programa de denúncia
de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de aplicativo e dá outras providências.).
1.11 Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de
outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a Pessoa com Doença Renal Crônica
na Política Estadual da Pessoa com Deficiência).
1.12 Projeto de Lei Ordinária nº 1390/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Institui a Política de Atenção à
Oncologia Pediátrica de Pernambuco.).
1.13 Projeto de Lei Ordinária nº 1391/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Obriga que, as contratações de
empresas da área de segurança e vigilância nas áreas que especifica, em percentual de no mínimo 20%, sejam de profissionais
do sexo feminino e dá outras providências.).
1.14 Projeto de Lei Ordinária nº 1392/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui o Projeto Adote
uma Escola Estadual e dá outras providências.).
1.15 Projeto de Lei Ordinária nº 1394/2020, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 16.714, de
26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formações de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no
Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de dispor sobre o ensino
de Libras.).
1.16 Projeto de Lei Ordinária nº 1395/2020, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Institui, no âmbito do Estado
de Pernambuco, a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epilepsia.).
1.17 Projeto de Lei Ordinária nº 1396/2020, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de
15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de
autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir obrigatoriedade de exibição de foto do medidor de energia na respectiva
fatura.).
1.18 Projeto de Lei Ordinária nº 1397/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 13.965,
de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e
dá providências correlatas, a fim de incluir o apoio ao artesão pernambucano durante e após períodos caracterizados como
calamidade pública; e promover a valorização e o empoderamento da mulher artesã.).
1.19 Projeto de Lei Ordinária nº 1400/2020, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 12.770, de 8
de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de exigir exibição de informações
acerca de lista de espera.).
1.20 Projeto de Lei Ordinária nº 1406/2020, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 16.595, de
27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS.).
1.21 Projeto de Lei Ordinária nº 1409/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de
janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de
incluir a obrigatoriedade de atendimento aos usuários de planos de saúde no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta)
dias.).
1.22 Projeto de Lei Ordinária nº 1411/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15
de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre informação de normas da ABNT atinentes a segurança de redes de proteção
para edificações.).
1.23 Projeto de Lei Ordinária nº 1415/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a transparência
dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de
Pernambuco.).
1.24 Projeto de Lei Ordinária nº 1416/2020, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de
janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços dos produtos da cesta básica durante calamidades
públicas, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.).
1.25 Projeto de Lei Ordinária nº 1417/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no
Estado de Pernambuco.).
1.26 Projeto de Lei Ordinária nº 1418/2020, de autoria da Deputada Priscila Krause (Ementa: Institui a obrigatoriedade de ensino
do Holocausto na disciplina de história, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de Pernambuco.).
1.27 Projeto de Lei Ordinária nº 1421/2020, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 11.931 de 3
de janeiro de 2001, que proíbe a utilização do cerol em linha ou cordão e de linhas cortantes para a soltura de pipas, papagaios
ou pandorgas no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Manoel Ferreira, a fim de
ampliar as vedações à linha chilena.).
1.28 Projeto de Resolução nº 1422/2020, de autoria do Deputado Rogério Leão (Ementa: Concede o Título Honorífico de
Cidadão Pernambucano ao Juiz de Direito Dr. Marcus César Sarmento Gadelha.).
1.29 Projeto de Lei Ordinária nº 1423/2020, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Torna obrigatória a realização de
testes para diagnostico do Coronavírus-Sars-Cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e
privadas, antes do reinício de suas atividades, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.).
1.30 Projeto de Lei Ordinária nº 1424/2020, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Obriga os estabelecimentos
comerciais do Estado de Pernambuco a disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas.).
1.31 Projeto de Lei Ordinária nº 1426/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Junior (Ementa: Dispõe sobre medidas de
transparência ativa e divulgação de informações pela Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras
providências.).
1.32 Projeto de Lei Ordinária nº 1427/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de avisos informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio
sexual, conforme especifica.).
1.33 Projeto de Lei Ordinária nº 1428/2020, de autoria da Deputada Priscila Krause (Ementa: Altera a Lei nº 12.525, de 30 de
dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração
Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, para definir procedimentos para
aquisição de madeira e produtos derivados pelo Estado de Pernambuco.).
1.34 Projeto de Lei Ordinária nº 1429/2020, de autoria da Deputada Priscila Krause (Ementa: Altera a Lei nº 12.525, de 30 de
dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração
Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, para definir procedimentos para
aquisição de carne bovina in natura pelo Estado de Pernambuco.).
1.35 Projeto de Lei Ordinária nº 1430/2020, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes
de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e
congêneres, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco.).
1.36 Projeto de Lei Ordinária nº 1432/2020, de autoria da Deputada Priscila Krause (Ementa: Dispõe sobre a elaboração de
estatística sobre a violência contra as mulheres no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.37 Projeto de Lei Ordinária nº 1436/2020, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Dispõe sobre a proibição da
publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e
movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de Pernambuco.).
1.38 Projeto de Lei Ordinária nº 1437/2020, de autoria da Deputada Alexandra Vieira (Ementa: Obriga a disponibilização no sítio
eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, de material informativo e/ou educativo, com orientações para a Escuta
Especializada de Crianças e Adolescentes no Contexto Escolar, com o objetivo de impedir a violência e o abuso infanto-juvenil.).
1.39 Projeto de Lei Ordinária nº 1438/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Proíbe o uso de banheiros
públicos ou privados por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no
âmbito do Estado de Pernambuco.).
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Ato
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