Diário Oficial del 22-09-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 22 Setembro 2020 |
| Número da edição | 177 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 167 Recife, terça-feira, 22 de setembro de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
O
debate em torno da
reorganização do
sistema de sanea-
mento básico de Pernam-
buco continua na Alepe. A
Comissão de Justiça rejei-
tou ontem, por unanimida-
de, a terceira emenda apre-
sentada à proposta original
do Governo do Estado.
A modifi cação permitiria
manter e atualizar os Pla-
nos de Ação e Investimen-
to da Compesa em vigor
com os municípios, dentro
da nova divisão em 11 re-
giões, prevista no Projeto
de Lei (PL) nº 1445/2020.
Com isso, apenas as alte-
rações enviadas pelo Po-
der Executivo e aprovadas
pelo colegiado na semana
passada serão incluídas na
segunda votação da maté-
ria em Plenário.
A proposição discutida
na manhã de ontem é de
autoria da deputada Dulci
Amorim (PT) e foi subs-
crita por outros 17 parla-
mentares. Na justifi cativa,
a petista argumenta que a
permanência dos planos
de ação “não interrompe-
ria os acordos já fi rmados
em exercícios anteriores e
os manteria em vigor para
plena atualização”.
No entanto, o relator
da Emenda nº 3, deputado
Tony Gel (MDB), avaliou
que o escopo do PLC 1445
não abrange a alteração
proposta. “Os ajustes fi r-
mados são atos jurídicos
perfeitos protegidos pela
Constituição Federal, não
necessitando de uma lei
para reafi rmá-los”, apon-
tou o parecer. “Além disso,
por serem as partes con-
tratantes os municípios e
a Compesa, envolvendo
questões eminentemente
administrativas, típicas à
função executiva, a com-
petência para reanalisar es-
ses acordos é da autonomia
deles, se assim desejarem”,
prosseguiu, opinando pela
rejeição.
A reprovação unânime
na Comissão de Justiça in-
terrompe a tramitação da
emenda na Casa, conforme
prevê o Artigo nº 220 do
Regimento Interno. A de-
cisão só pode ser revertida
se a maioria absoluta dos
parlamentares (25 votos)
pedir recurso a essa deci-
são em Plenário.
P -
No mesmo encontro, o
colegiado aprovou dois
projetos de lei que visam
prevenir acidentes. O PL
nº 1351/2020, do deputado
Romero Albuquerque (PP),
obriga parques aquáticos a
aferir a massa corporal de
usuários antes de permi-
tir o acesso a equipamen-
tos que possuem limite
máximo de peso. Já o PL
nº 1411/2020, do depu-
tado Isaltino Nascimento
(PSB), obriga empresas
que comercializam redes
de proteção para edifi ca-
ções a informar o tipo de
material de fabricação e a
resistência, além de reali-
zar a instalação conforme
as normas técnicas brasi-
leiras.
Por fi m, foram acatadas
mais duas propostas relati-
vas a títulos de patronato
em Pernambuco: Mestre
Zé Lopes foi escolhido Pa-
trono dos Mamulengos do
Estado, por iniciativa do
deputado Henrique Quei-
roz Filho (PL); e Marco
Camarotti, Patrono do Te-
atro Infantojuvenil, por su-
gestão de Gustavo Gouveia
(DEM). Também recebeu
aval a inclusão do Dia do
Garçom no Calendário Ofi -
cial de Eventos, por pro-
posição do presidente da
Alepe, deputado Eriberto
Medeiros (PP).
C - O presiden-
te da Comissão de Justi-
ça, deputado Waldemar
Borges (PSB), aproveitou
a reunião para manifestar
solidariedade ao deputado
João Paulo (PCdoB), em
razão de ataque à conven-
ção virtual que defi niu o
comunista como candi-
dato a prefeito de Olinda.
“O encontro foi invadido,
foram utilizados palavras
de baixo calão e vídeos
pornográfi cos. Isso mere-
ce o repúdio de qualquer
democrata, venha de quem
vier e atinja quem atingir.
Que capacidade de admi-
nistrar uma cidade podem
ter pessoas que procedem
dessa forma?”, censurou o
socialista.
Comissão de Justiça rejeita emenda que
manteria planos atuais de saneamento
PERTINÊNCIA - Relator da matéria, Tony Gel avaliou que escopo do PLC 1445 não
abrange mudança proposta. “Reanalisar acordos é de autonomia dos municípios
e da Compesa”
REPÚDIO - Waldemar Borges manifestou solidariedade a João Paulo em razão de
ataque à convenção virtual que definiu o comunista como candidato a prefeito
de Olinda
FOTOS: REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
Apenas as alterações enviadas pelo Executivo serão incluídas na segunda votação
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