Diário Oficial del 23-09-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 23 Setembro 2020 |
| Número da edição | 168 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 168 Recife, quarta-feira, 23 de setembro de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
A
Proposta de Emenda
à Constituição (PEC)
nº 32/2020, elaborada
pelo Governo Federal com
o objetivo de instituir novas
regras para o funcionalismo
público, motivou debate vir-
tual promovido ontem pela
Comissão de Administração
Pública. O especialista em
Direito Administrativo e pre-
sidente da Comissão de Di-
reitos Humanos da seccional
pernambucana da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-
-PE), Cláudio Ferreira, foi
convidado a discutir o proje-
to de Reforma Administrati-
va, atualmente em análise no
Congresso Nacional.
Se aprovadas, as mudan-
ças valerão para futuros ser-
vidores dos três Poderes da
União, Estados e municípios.
Na avaliação de Ferreira, é im-
portante que as Assembleias
Legislativas tenham papel
ativo no debate. “A proposta
esvazia os legislativos esta-
duais e municipais, uma vez
que a União dita regras ge-
rais para todo o conjunto dos
servidores. É importante que
cada ente possa defi nir como
será organizada sua estrutura
administrativa, assim como
ocorreu com a Reforma da
Previdência, que deixou espa-
ço para Estados e municípios
estabelecerem suas normas”,
defendeu. “Se acatada como
está, caberá a este Parlamento,
posteriormente, apenas indicar
uma ou outra carreira a ser en-
quadrada como típica de Esta-
do e, portanto, com direito à
estabilidade.”
O especialista esclareceu
que a PEC se estrutura em três
principais eixos: criação de
novos tipos de vínculos que
o servidor poderá ter com a
administração pública; maior
autonomia para o Poder Exe-
cutivo organizar a estrutura
administrativa, que poderá ser
regulada sem a participação do
Legislativo, por meio decre-
tos; e fl exibilização das atuais
regras de terceirização.
Segundo a PEC, apenas as
carreiras consideradas típicas
de Estado – ou seja, aquelas
que só existem na administra-
ção pública, a serem defi nidas
por lei complementar futura –
terão direito à estabilidade. A
matéria prevê, por isso, novos
tipos de vínculos: por prazo
indeterminado, via concurso
público e passível de demis-
são em algumas hipóteses,
como a necessidade de cortes
de gastos; e por experiência,
observado nos anos iniciais de
atuação do servidor concursa-
do. A reforma mantém a pre-
visão dos cargos de liderança
e assessoramento, que são de
livre nomeação, e os contra-
tos temporários, renomeados
como “de vínculo por prazo
determinado”.
“A proposta desdobra o
atual vínculo efetivo, prove-
niente do concurso público,
em dois tipos de cargos. Um
continua com as garantias de
estabilidade e irredutibilida-
de de remuneração, enquanto
o outro é passível de demis-
são ou redução de vencimen-
tos e de jornadas, a depender
da situação fi nanceira do
ente”, detalhou o represen-
tante da OAB-PE. “São dois
cargos com características
e perspectivas diferentes”,
acrescentou, destacando que
as carreiras dos atuais fun-
cionários públicos efetivos
vão ser extintas, automatica-
mente, quando os cargos de-
les se tornarem vagos.
“Embora a emenda não se
aplique aos atuais servidores,
eles não estarão imunes aos
seus efeitos. Além da extinção
Comissão debate proposta de Reforma
Administrativa do Governo Federal
NASCIMENTO - “PEC significa, na prática, o fim do
Estado brasileiro”, afirmou
PREJUÍZO - “Proposta esvazia poderes legislativos”,
disse Cláudio Ferreira
MORAES - Encontro “despertou os parlamentares
para uma série de questões”
FOTOS: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
Colegiado de Administração Pública convidou especialista para analisar assunto
de suas carreiras, o Regime
Próprio de Previdência sofrerá
com a queda de arrecadação,
já que os novos ingressantes
do serviço público, sem esta-
bilidade, vão contribuir para o
Regime Geral”, observou Fer-
reira, alertando para o aumento
do défi cit previdenciário, que
precisará ser compensado pela
União, Estados e municípios.
O advogado mostrou apre-
ensão, ainda, com a desconti-
nuidade de políticas públicas
devido a um possível “uso
indiscriminado do vínculo por
prazo determinado”. Ele expli-
cou que cada gestor, ao assu-
mir um governo ou uma pre-
feitura, poderá fazer seleções
para atender às demandas das
políticas públicas de seu man-
dato. “Isso é ruim porque não
cria uma burocracia estável,
com memória e com pessoas
que tenham conhecimento do
funcionamento do aparelho do
Estado”, opinou, defendendo
uma discussão profunda das
carreiras a serem consideradas
típicas. “A meu ver, saúde e
educação precisam estar nessa
lista”, disse.
C - Para o es-
pecialista, o segundo eixo –
que autoriza o Executivo a ex-
tinguir ou transformar cargos e
órgãos públicos por decreto – é
uma forma de “contornar uma
competência que é do Legisla-
tivo”. Já o terceiro pilar, relati-
vo à cooperação entre os entes
públicos e privados, é o que
mais preocupa Ferreira. “De
acordo com a PEC, as funções
que não forem típicas do Es-
tado poderão ser totalmente
executadas por entidades da
iniciativa privada, inclusive
aquelas com fi ns lucrativos”,
frisou, lembrando que a le-
gislação atual exige que tais
parcerias ocorram apenas com
organizações que não tenham
o lucro como fi nalidade e ofe-
reçam uma contrapartida ao
Poder Público. “A perspectiva
é termos empresas privadas
administrando a saúde públi-
ca”, denunciou.
Por fi m, o advogado la-
mentou a falta de um diagnós-
tico do serviço público para
basear a PEC. “Quando você
destroça toda uma política de
pessoas, geralmente o resulta-
do é ruim. Se o Congresso não
alargar a compreensão dos car-
gos que podem ser defi nidos
como típicos de Estado, na mi-
nha opinião, essa reforma não
tem como ser boa”, concluiu.
Presidente da Comissão
de Administração Pública da
Alepe, o deputado Antônio
Moraes (PP) afi rmou que a
apresentação “despertou os
parlamentares para uma série
de questões, entre elas, as con-
sequências previdenciárias”.
Para o deputado Isaltino Nas-
cimento (PSB), que propôs
o tema, “a PEC signifi ca, na
prática, o fi m do Estado bra-
sileiro”. O socialista sugeriu
a realização de consultas pú-
blicas estaduais para construir
propostas a serem defendidas
pelos congressistas.
“Esse projeto vem acom-
panhado de um processo de
desvalorização da imagem
do servidor, vinculado a uma
ideia de desnecessidade e
incompetência. Foi um mo-
vimento a que assistimos na
época de Collor e revemos
agora”, pontuou a deputada
Teresa Leitão (PT).
“Da forma como está, a
PEC acaba com o servidor
de Estado, que passará a ser
servidor de governo. A con-
tinuidade do serviço públi-
co vai se perder”, criticou o
deputado Antonio Fernando
(PSC). A possibilidade de
ampliação das contratações
temporárias também preo-
cupa o deputado Tony Gel
(MDB): “A burocracia pro-
fi ssional garante a memória
da gestão e o bom serviço
prestado à população”.
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